ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
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MENSAGEM N° 147/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
visando autorização para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municipio, na
Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O valor acima citado é referente à transferência de recurso de repasse do Programa de
Assistência Farmacêutica do Governo do Estado do Paraná utilizado para a aquisição de
máquina, equipamentos e material de consumo para a estruturação da Farmácia.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em Regime de
urgência antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 9 de nove
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI li~ L 99{ :2010
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcío de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
18.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcío de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Básica 18.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlno Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
3.3.90.30- 496 Material de Consumo 6.000,00
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total I 18.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
96="A
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em ua publicação.
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Valor R$
6.000,00
12.000,00
18.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 199/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 199/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016, dentro Secretaria
Municipal de Saúde, que se refere à transferência de recurso de repasse do Programa
de Assistência Farmacêutica do Governo do Estado do Paraná e será utilizado para a
aquisição de máquina, equipamentos e material de consumo para a estruturação da
Farmácia.
o.l 08 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
.- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
.- 10.303.0043.2.129 - Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
4 3.3.90.30- Material de Consumo
.;1.. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
.- Fonte-500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automolivo; gasolina automoliva; diesel
automolivo; lubrificantes automolivos; combustlvel e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustlveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo,
corte ou abate; alimentos para animais; material de coudelarta ou de
uso zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em Imóveis;
material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material
DE de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição de
disquete; material para esportes e diversões; material para fotografia
e filmagem; material para Instalação elétrica e eletrônica; material
para manutenção, reposição e aplicação; material odontológico,
hospitalar e ambulatorial; material qulmico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e
aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e· munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
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~~vlúuuepaldtY!?~$UUtct')/ Estndo do Pamml
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospilalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensllios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
EQUIPAMENTOS patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
4 4 90 52 00 00 E MATERIAL sobrevivência; Instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensllios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensllios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veiculas ferroviários; veiculas rodoviários; outros materiais
I permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Arl. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
"" a prévia autorização legislativa e
ool. a indicação de recursos.
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272·1549 85.501-262
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Pato Branco Paraná
~~JkutúJ#a/árY/?tÚt;y~iOftf» Estado do Pamná
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde- Portaria n°204- GM, de 2007.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 21 de novembro de 2016.
· cia Regina Zanoelo
ASSESSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n2 199/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei ne 199/2016, de 10 de novembro
de 2016 - Mensagem ne 147/2016 (Regime de urgência) - Autoriza o
Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2016, no valor de
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016,
dentro Secretaria Municipal de Saúde, que se refere à transferência de recurso
de repasse do Programa de Assistência Farmacêutica do Governo do Estado do J
Paraná e será utilizado para a aquisição de máquina, equipamentos e material ;f ~
de consumo para a estruturação da Farmácia. ~ ~
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o ~ ~ referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma a
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do L!
presente ao Projeto de Lei. ~ ;s
t
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
\ Pato Branco, 28 de novembro de 2016.
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mall: legislativo@ camarapatobranco.com.br - slte: MW.~.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 199/2016
Auloriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2016, no valor de R$
18.000,00 (dezoito mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
18.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na Lei n° 4.641/2015 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.129 Prestação de Serviços para Assistência
Farmacêutica Bãsica 18.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Municlpio
de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.303 Suporte Profilático e Terapêutico
10.303.0043 Manutenção da Saúde
2.129 Prestação de Serviços para Assistência Farmacêutica
Básica
3.3.90.30- 496 Material de Consumo 6.000,00
4.4.90.52- 500 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
Total I 18.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
496- Atenção de Media e Alta Complexidade
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria n° 204-
GM, de 2007
Total!
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
6.000 00
12.000,00
18.000,00
'•
DIÁRIO DO SUDOFSTE
PATO BRANCO (SEXTA-FEIRA, 9 OE DEZEMBRO OE 2016( ANO XXXI( NÚMERO 6779( EOIÇÃO REGIONAL I PAGINA B2
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Se~ta-Feira, 09 de DezeJOOro de 2016 lnstJtufdo pela Resotu!:Ao 001 ele 04 de Outubro de 2011
•
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO !IRANCO
LEI N• 4.908, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Autonza o ExecuUvo Municipal a abrir Crédito Especial no exercido de 2016, no valor da
R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou a eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
IValmRS
Arl. 2~ Auloriza o Executivo Municipal a criar e alterar ação na lei n• 4 64112015 e
alterações posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2016,
conforme segue:
Ação Esp&<fli:açk> Valor RS
2.!29 Prd~I"Çdo d" Ser. I<; o~ parn~o!.lnda Farmacffi&a
"~~
18.000.00
Art. 3° Autoriza o ExecuUvo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor da R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) na classir1cação funcional
programállca abaixo·
tlll.Ol
w
IO.:l03
ICl.JIJJ.00-13
2.129
E•pecif ca-ção
SECRETARIAMU~ICIPAl OE S..O,ÚOE
FUI .IDO P.\UIIoiCiPAlOE SAÚDE
Saúde
Supo!le Prob~(;co e Te-rap~~l,oo
Pre~taçAo 00 &rv><;o~ p;ora Ao~L>lêncl<l Farm<ldul co Bllsj<;iJ
\'akJrR$
J.J.W.31l 4Siô Material,. Cor,...,10 6.000.00
I ---- ~;-;----_ ----_ --_ --- r
Art 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foote
~96 A~ da Med.a e Alia C<>rr.pl&>idade
5ü(l--ll!cca doe ln<es!imentos na Rede d-9 Seo't"içosdoe Saúde-P,-rtar\a n• 2114-GM. da 2007
Art. 5" Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pubk<:ado8'11 __ , __ , __
E<J,ção
oiArio E~c"c,,c,-oo-,c,-, cM-~c,c,,c.-, c.,-,c,c""'---:-" do Par..nJ - oJoE/.Is Pub~cad<lem ____ , __
Ed1ç.ão Pág.: 11 __ _
JORNAL OIARIOOO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI- Prefeito
Val.:lrR$
6000.00
12.000.00
18000.00
'-·.··•21' >~4
Malária publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 09112/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no sUe:
hltp:/famsop.dloems.com.br
Aoo V- Edição N" 1248
Página 1
Sexta-Feira, 09 de OeLe<rKliO da 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluldo pela ResoluçAo 001 de 04 de Ou(uhfo d~ 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.056, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no exercido de 2016, no valor de RS 18.000,00 (dezoito mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei no
4.908, de 7 de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei ll 0 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
I~ 'ValorRS
18.000,00
Art. 2~ Fica cnada e alterada ação na Lei n°4.641/2015 e alterações postetiores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerci cio de 2016, contorme segue:
~ E ..,e<' f caçâ<o \'alor RS
2.129 18.CIOO,OO
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Paio Branco, Estado do Param~.
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonle de Recurso Vinculada no v ator de
R$ 18 000,00 (dezoito mil reais) na classificação funcional programática abaiKo:
I0.30HJ043
2.129
E'pe<if-~
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO t.lut;ICIPALOE SAÚDE
Saúde
S...par1e Profil;ltioo e Terapêut:.:o
!Aatlu1snçào da S~de
Prao!~~""' s..r.;.,.,, J"l'aks1;1Mcõa Fa.!mac~\;w Básica
\'alorRS
3.390.S.O 496
4.4.9052 500
Malenal oJe Con.sumo 6.000.00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será uUlizado os recursos de Excesso
de Arrecadaçào de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
F velo
496 -Al.er.ÇA<o de l.lil<J;a e Ala Ccmp~a.:~ç
5GO-Bic<..O da ln..estimf,nh:os na Rede di! Ser>'iç.;;s de S,.C,de-Pc·rl"-<ia n' 20--1-G'.I, da 2007
Told
Art 5° Este Decreto enlrará em vigor na data de sua publicação.
Pubi>cad<>em __ , __ , __
E~~".ccc--c-c-ccc-c-cc--c Diário Eliillón.c.:> d~s/,1oJnidp!vs do Sudoosted.J Pararu!- DIOEI.IS
Pub~cad<Je'll __ l __ l __
Ed,o;Jo -:::;:::c-:CC:C:Pilg-~ B __ _
JORNAl DIARJO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2016.
AUGUSTiNHO ZUCCHl- Prefei!o
ValvrR$
6000,00
12.000.00
18000.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS 00 SUDOESTE DO PARANA no dia 0911212016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.l>r
AnoV-EdiçãoN" 1248
Página 1
a~ ••
Regime de urgência
MENSAGEM N° 147/2016
PROJETO DE LEI N° 199/2016
RECEBIDA EM: 10 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exerclcio de 2016, no
valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
(Secretaria Municipal de Saúde, referente à transferência de recurso de repasse do
Programa de Assistência Farmacêutica do Governo do Estado do Paraná utilizado para a
aquisição de máquina, equipamentos e material de consumo para a estruturação da
Farmácia)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 7 de novembro de 2016.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de novembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de novembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2016- Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 491, de 6 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4908, de 7 de dezembro de 2016- Decreto n• 8056, de 7 de dezembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6779 de 9
de dezembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1248 de 9 de
dezembro de 2016.
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