(
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 146/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Projeto de Lei que acompanha a presente Mensagem pleiteia
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano- Lote n• 01 da quadra n• 1.532,
situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres, nesta cidade de
Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro
metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
matricula n" 49.988 do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,1 O (seiscentos e dezoito mil, trezentos e
cinquenta e três reais e dez centavos, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, por Parte do Imóvel Rural- "Imóvel BR Caminhões I, neste Município de
Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e dois metros e
oitenta e nove centímetros quadrados), constante da Matrícula n" 29.290 do 2" Ofício
de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$
619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco
centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR ADMINISTRADORA L TOA.
Referida permuta se faz necessária, para instalação de barracão industrial
que o Município tem a receber
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, p que antecipamos agradecimentos.
ot------------
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N" o100\Wll0
Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal permutar o Imóvel Urbano - Lote n• 01 da
quadra n• 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com a Avenida das Torres,
nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três mil, duzentos e
cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias,
constante da matrícula n• 49.988 do 1" Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,1 O (seiscentos e dezoito mil,
trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
( DE PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural - "Imóvel BR Caminhões I, neste
Município de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e
dois metros e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da
Matrícula n• 29.290 do 2" Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco/PR, avaliado em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três
reais e quarenta e cinco centavos), DE PROPRIEDADE DE MBR ADMINISTRADORA
L TOA.
Art. 2" As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas
pelo Município de Pato Branco.
Art. 3" A permutante MBR ADMINISTRADORA L TOA renuncia, em favor
do Município, o valor da diferença dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (um mil,
quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos).
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
Registro de Responsabilidade Técnica - RRT
Documento sem validade legal - apenas para conferência de dados
Lei N" 12,378, de 31 de dezembro de 2010:
Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurldlca responsável, por Intermédio de seu profissional habilitado legalmente
no CAU. Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa ffsica do profissional ou pela pessoa
jurldlca responsável. Art. 50, A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal
pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, â multa de 300% (trezentos por cento)
sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este
'montante de 1% (um por cento} no mês de efetivação do pagamento.
1. RESPONSÁVEL TÉCNICO
Nome: EMERSON CARLOS MICHELIN
Registro Nacional: A45005-7 Titulo do Profissional: Arquileto e Urbanista
2. DADOS DO CONTRATO
Contratante: Prefeitura Municipal de Pato Branco
Documento de identificação: 76995448000154
Contrato: 001/2016
Tipo de Contratante: Órgão Público
Celebrado em: 31/03/2016 Data de Inicio: 31/03/2016
Valor: R$ 100,00
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Previsão de término; 30(04/2016 J) "\. ' "\ /
Declaro que na(s) atividade(s) registrada(s) neste RRT foram atendidas as regras de acessibilidade. previstas nas normas
técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação especifica e no Decreto Federal n• 5.296; de 2 de dezembro de 2004.
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3. DADOS DA OBRA/SERVIÇO "(: . '\/ ""
RUA rua Leduino Viganó
Complemento: lote 01 quadra 1532
UF: PR CEP: 85501034 Cidade: PATO BRANCO
Coordenadas Geográficas: Latitude: o
4. ATIVIDADE TÉCNICA
Un~\de: m• ~'-"§' ······ \ !J
Quantidade: 2.483, 70
Atividade: 5.6 -AVALIAÇÃO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste RRT
5. DESCRIÇÃO ~( /'·,j'
6. VALOR
Laudo de Avaliação 028/2015
\\·'.~ •. ·."-
\~ /-</ \--~-/
N": s/n
Atençao: Este Item 6 sera preenchtdo automaUcamente pelo SICCAO após a Jdenfillcaçao do pagamento pela compensaçao
bancária. Para compz~ação q:,ste docVmento é necessária a apresentação do respectivo comprovante de pagamento
7. ASSINATURAS '"<J( - /
Declaro serem verdadeiras ~-s:~nrormações acima.
________ , ___ de _______ de __ _
Local Dia Mês Ano
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Documento de identificação: 76995448000154
EMERSON CARLOS MICHELIN
CPF: 723.681.019-34
A autenticidade deste RRT pode ser verificada em: htlps://slccau.caubr.org.br/app/view/sighVexterno?form=Servicos,
com a chave: ZCcZ3Z Impresso em: 31/03/2016 és 14:33:57 por:, ip: 201.33.234.152
www.caubr.gov.br Página 1/1
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JORGE lUJZ VALENGA
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OBRA: levonlomento Ploniollimélrico
LOTE: IMóVEL CATANI VEICULOS S.l\
RESP. T(CNICO
Jéverson Longaretti
Crea-Pr 134796/D
6.J60,06 m•
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ESC AtA
1:1500
PRANCHA
A4
DESENHO
.---~~-------------------------------------------. Jéverson
PROPRIETARIOS ~~~========;
BRCAMINHÕESLTDA
CNPJ: 02.167.349.'0001-48
PATO BRANCO-PR R. ARARIGBOIA
TEL (46) J220.1544
RECAPAOORA P PNEUS LTDA EPP
CNPJ: 04.535.638.'0001-88
E-MAIL ippupb@potobronco.pr.gov.br
PRANCHA
01 /o1
DATA
08/09/2015
(
2" OFÍCIO DE REGISTRO
GERAL DE IMÓVEIS
CNPJ 78.278.728/0001-77
[REG I STR·b GERAL) r---'---FI~HA.------.
COMARCA DE PATO BRANCO-PR.
Titular: Generozo Ribeiro de Oliveira
R~s (MATRiCULA N.0 ....... ~~-~~~.!J. ..... ..I L_ __ L_ __ _r--.;=-'
16 de março de 2016. \
IMÓVEL RURAL: Imóvel BR Caminhões I. neste Munlclpio e Comarca de Pato Branco - PR. Com a
área de 39.260,34m' (TRINTA E NOVE MIL DUZENTOS E SESSENTA METROS E TRINTA E
QUATRO CENTIMETROS QUADRADOS). Sem benfeitorias. Limites e confrontações: NORTE<
Confronta-se por linha seca, medindo 132, 14m, com Az 93°43'59", com terras de Jorge Luiz Valenga da
mesma Gleba; SUL: Confronta-se pela faixa de domlnlo da BR-280, medindo 35,05m, com Az
240"02'06", 85,21m, 241"00'40" e 28,23m com Az 240"58'16", com a BR 280; LESTE: Confronta-se por
linha seca, medindo 225,42m, com Az 173°57'03", com o !movei Br Caminhões 11, da mesma Gleba;
OESTE: Confronta-se por linha seca, medindo 306,40m, com Az 355"07'35", com terras de Antonlnho
Biacil, da mesma ·Gleba. Publico de 25.09.2013, L. 315, lis. 057/058, 1° Tabelionato de Paio BrancoPR. INCRA n• 950.165.182.621-9.
PROPRIETÁRIOS: MBR ADMINISTRADORA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n•
18.929.002/0001-25, NIRE n• 41207711414, com sede a Rua Barão do Rio Branco, em Pato BrancoPR.
TITULO AQUISITIVO: Ref. R. O~ :Q5, e AV.06- 22.722, do livro 02 deste Oficio. Protocolo n• 80.677,
Pato Branco- PR, 16/03/2016. '- ~
AUTENTICAÇÃO
A presente imagem confere com a ficha
original arqHivada nesta Serventia.
O REfERIDO É VERDADE E DOU rÉ.
04 de novft·o de 2016
Generozo R~~i~le Oliveira- Titular
78.278.728/0001-77
CARTÓRIO GENEROZO
PATO BRANC02' OFÍCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
RUA NEREU RAMOS, 060
CEP 85501·370
PATO BRANCO- PR
FUNARPEN
SELO DIGITAL Nº
9UVt8 PRypV . 6kPnV -
CXn6Y vePcP
Consulte esse selo em
http://funarpen.com.br
9, '• Jfancytfe ~'7' ra IJJiawti
ubsmura
n.• 211201
(
COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INTANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 058/2016
1.1 Parte do Imóvel Catani Veículos S.A. com área a ser permutada
de 5.902,89 localizado as Margens da Rodovia PR 280.
Matrícula 29.290 do 20 Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco.
PROPRIETÁRIO: MBR ADMINISTRADORA L TOA
1.2 Valor do m 2 (metro quadrado) - R$ 105,00
1.3 Valor total - R$ 619.803,45
1.4 Valor Avaliado: R$ 619.803,45
Pato Branco, 02 de Junho de 2016.
ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI
1° Ofício
REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS
Oomarca de Pato Branco/PR
Rua Osvaldo Aranha, 697
CNPJ N.' 77.780.781/0001-09
J'ITULA,R
,Eiice Soares Ribas
CPF 603.278.559-91
03 de maio de 2016.
[ ) [
r--,FICHA~----.-
~EGISTRQ GER,AL 01F
49.9Jl8 .
IMÓVEL JlRBANO: Lote Oi dn Quadra 1532, situado na Rua Leduir Viganó esquina com a Avenida das
Torres, cidade de Pato Branco, com área total de 3.254,49m' (três mil duzentoS e clnquenta e quatro
metros c quarenta c nOve cCnthiletrOs quadrados), sem benfeitorias, com os seguintes limiles e
confrontayões: NORTE: por linha seca, éonfronta com parte de. area de preservação permanente, medindo
38,50m. SUL: por linha seca, confronta com a Avenida das Torres, medindo 43,47in e 3,92m e com Área de
Fundo de Valle, medindo Ó,52m. LESTE: por linha seca, confronta com Rua Leduir Viganó; medindo
I 03,8m. OESTE: por linha seca, confronta com Área de Preservavllo Penrianente, medindo 39, 10m e 40,20m
e confronta com Área de Fundo de Vale, medindo 6,98m. As med1das e confrontações foram fornecidas pelas
partes contratantes de acordo eom o provimento n' 249/13, capitulo 05, seçílo 4", artigo 539 e seguintes do
C:N - Foro Extrajudicial, as .quais assumiram inteira responsabilidade pelo suprimento. Ref. Av.2 e Av.J45.254; Av.J e Av.4-40.589, do livro~· 2, deste Oficio.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PAtO BRANCO, pessoa jurldica de direito público interno, com
sede na Rua Caramuru, Pato Branco-PR, inscrita no CNPJ sób u• 76.99S.448/0001-S4.
t• OFICIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
CEI 7000695046-09
Rua Osvaldo Arn.nha, 697- CEP 85504-JSO- Pato Branco- Paraná
CERTIFICO, que a presente fotocópia é reprodução fiel da matricula n° 49988 ..
Pato Branco, 1210712016.
Selo digital: Af!FO. D4zlt. 4!Wng- zcKLI. 8Fld
Consulte o selo em: Www,fimarpen.com.br
'-'~-cy~ LUCIELI TESSER
Escrevente Juramentada
Portaria 05/14
17ooo695046-o91
1.' OfiCIO DE
REGISTRO DE IMÓVEIS
SÁ RIBAS
. Rua Osvaldo Arunha, 697
CEP 85.504-015
~to Branco - P.!3J
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COMISSÃO PERMANENTE DE A V ALIAÇÃO,
RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E
EVIDENCIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS, IMÓVEIS E
INT ANGIVEIS
LAUDO DE AVALIAÇÃO N° 057/2016
1.1 Lote 01 da Quadra 1532, situado na Rua Leduir Viganó esquina
com a Avenida das Torres, Cidade de Pato Branco - Paraná,
com área total de 3.254,49 (três mil duzentos e cinquenta e
quatro metros e quarenta e nove centímetros quadrados), sem
bem feitorias. Com os limites e confrontações constantes na
matrícula 49.988 do 1° Ofício de Registro de lmóveis da
Comarca de Pato Branco- Paraná.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
1.2 Valor do m2 (metro quadrado) - R$ 190,00
1.3 Valor total - R$ 618.353,10
1.4 Valor Avaliado: R$ 618.353,10
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JOÃO
Pato Branco, 02 de Junho de 2016 .
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slfCcRETARIA
ROSANGELA6A SILVA ROSSATII
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~~d,y§l~/JJUU::.l:-' Estarlo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 200/2016
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o Executivo Municipal obter
autorização legislativa para permutar o Imóvel Urbano - Lote n" O 1 da
quadra n" 1532, ·situado a Rua Leduir Viganó esquina com a Avenida das
Torres, nesta cidade de Pato Branco, contendo área de 3.254,49 m2 , sem
benfeitorias, constante da matricula n" 49.988 do 1" Oficio de Registro Geral
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 618.353,10
(seiscentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos), de
propriedade do Município de Pato Branco, por parte do Imóvel Rural -
Imóvel BR Caminhões I, neste Município de Pato Branco, contendo área de
5.902,89 m2, constante da matricula n" 29.290 do 2" Oficio de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 619.803,45
(Seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco
centavos), de propriedade de MBR Administradora Ltda.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que referida
permuta se faz necessária para instalação de barracão industrial que o
Município tem a receber.
Prevê a proposição, que as despesas com escrituração dos imóveis serão
supmiadas pelo Município de Pato Branco e que a permutante MBR
Administradora Ltda, renuncia em favor do município o valor da diferença
dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais
e trinta e cinco centavos).
É o brevíssimo relatório.
A proposição está acompanhada de mapa de localização, laudo de avaliação
das respectivas áreas objeto da permuta e matriculas imobiliárias.
Pelo que se denota a permuta apresenta justificativa de interesse públi ,
uma vez que o imóvel a ser recebido pela municipalidade abrigará barra ao
industrial a ser edificado, que deverá setvir de fomento às ativida ·
produtivas.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mal!: !egislativo@wtn.com.br- slte: WW'IN.camarapatobranco.com.br
Paraná
A matéria atende ao disposto contido no artigo 69 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco e no artigo 17, inciso I, alínea "c" da Lei n°
8.666/93 (Lei de Licitações), que respectivamente, assim preceituam:
"Art. 69 - A aquisição de bens imóveis, pm· compra ou
permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa."
"Art. 17 - A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente justificado,
será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa
para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e
fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais,
dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de
concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos
constantes do inciso X do art. 24 desta lei;"
O inciso X do artigo 24 do supra mencionado diploma legal, dispõe que é
dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao
atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas
necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde
que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação
p1·évia.
As disposições legais acima transcritas, possibilitam a permuta de bens
imóveis públicos com particulares, diante a presença do interesse público e
atendidas as finalidades precípuas da Administração, desde que o preço
seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
A avaliação do imóvel de propriedade do Município objeto da presente
permuta foi realizada por Comissão de Avaliação, composta por servid · s
públicos municipais, conforme laudo anexo, em atendimento ao e
estabelece a Lei n° 4.113, de 13 de agosto de 2013, que dispõe sobre avalia
prévia para fins e alienação de bens públicos municipais.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-mall: legislalivo@wln.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
Por derradeiro, a proposição estipula em seu texto que a pennutante MBR
Administradora Ltda, renuncia em favor do Município o valor da diferença
dos imóveis apurada em R$ 1.450,35 (um mil, quatrocentos e cinquenta reais
e trinta e cinco centavos), sem contudo haver documento anexo expresso
nesse sentido. ·
Cumpridas formalidades legais e diligências de estilo, opinamos em exarar
parecer favorável a regimental tramitação da matéria, competindo ao douto
Plenário desta Casa Legislativa a análise e deliberação de mérito.
É o parecer, SUB CENSURA.
Pato B ~co, 18 de novembro de 2016.
\ \
ano 'B lti'ame
Procurado!\ egislativo
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
e-m ali: legislativo@wln.com.br- sile: INWW.camarapatobranco.com.br
Pato Branco, 1 O de setembro de 2016.
Declaração
·--------Eu-Mariza-Sabbi-Preisler,-RG-3.864 .340-5 GPF-524.899.149-84' como sócia
· ----::=:::_-c-:-_=PJ'ElpdeJàlia-ecr!2!!RQJJSáYlllRela-~mRresa-MBg-~il_t11in~tradora_~T--'2_~.-~qual ___________ _
····-- -pertenceo-~lmovel Catani Veiculos-·S:A;- desmembrada-departe··do Sitio -~-- --
_______ JJeVQ __ El __ J!ªr:!~ __ _ciª-Faze_D_dª- São José, localizada dentro da fazenda . . ........ ·····-·- --- --- ..... ... ... ------------------------------------------------------------- ---- ·-· ······ ................ ·-··-
___________ lndeRend~nciª' com área total de 49.270,0Dm2
, Declaro para os devidos
fins, que concordo com a permuta com o municlpio de Pato Branco da área
de 5.902,89m2 referente a parte da área já citada, matricula 29.290 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco:com as
seguintes confrontações: Norte por uma linha seca medindo132,23m com o
Imóvel Jorge Luiz Valenga; Sul com 133,15m com parte do mesmo imóvel;
Leste com 45,15m com o imóvel Empório Baixada; Oeste com 45,00m com
o imóvel Antonio Biava, a permuta se dará com o Imóvel Urbano lote 01 da
quadra 1532, Bairro São Luiz, matricula 49.988 do 1° Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade do Municlpio
de Pato Branco, com área total de 3.254,49m2 com os seguintes limites e
confrontações: Norte confronta com parte da área de preservação
permanente com 3B;50m; Sul confronta com Avenida das Torres com
43,47m e 3,92m e com Área de Fundo de Vale com 052m; Leste confronta
a Rua Leduir Viganó com 1 03,8m; Oeste confronta com área de
preservação Permanente com 39, 70m e 40,20m e com Área de Fundo de
Vale com 6,98m. Declaro ainda que dispenso o pagamento por parte do
Município do valor de R$ 1.450,35 (hum mil quatrocentos e cinqüenta reais
e trinta e cinco centayos).
Sendo que o havia para o momento,
·\J/.'tí·i·lt '11\. c •. - _'l t;; . - ~ '
. Estado dn Pamn:\
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 200/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 200/2016, que tem por finalidade obter autorização legislativa
permutar o Imóvel urbano - Lote no 01 da quadra no 1532, situado a Rua Leduir
Viganó esquina com a Avenida das Torres, nesta cidade de Pato Branco,
contendo área de 3.254,49 m2
, sem benfeitorias, constante da matricula n°
49.988 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis Comarca de Pato Branco,
avaliado em R$ 618.353,10 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e cinquenta e
três reais ·e dez centavos), de prorpiedade do Município de Pato Branco, por
parte do imóvel rural - Imóvel BR Caminhões I, neste Município de Pato Branco,
contendo área de 5.902,89 m2
, constante da matrícula no 29.290 do 20 Ofício de
Registro Geral de Imóveis Comarca de Pato Branco, avaliado em R$ 619.803,45
(seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco centavos),
de propriedade de MBR Administradora Ltda.
A referida permuta se faz necessária para a instalação de barracão
industrial que o Município tem a receber.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de novembro de 2016.
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August~~~zWWk~) Membro
José G"
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Presidente
d~:;és!;a (PSDB)
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l__Ratftaetl:-antu (PCdoB)
Vilmar Maccari (PDT)
Membro - Relator
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505-030 Pato Branco Paranâ
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECERAOPROJETODELEI NQ200j2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei n° 200/2016,
que tem por objetivo permutar imóveis.
Conforme consta na mensagem do referido projeto, a permuta que
se pleiteia com a autorização legislativa é do imóvel urbano - lote n. 01
da quadra n. 1.532 situado na Rua Leduir Viganó esquina com a Avenida
das Torres, de propriedade do Município de Pato Branco, por parte do
imóvel rural - Imóvel BR Caminhões I, neste município constante da
matrícula n. 29.290, conforme tabela abaixo com área e valores dos
referidos imóveis.
Município Permutante
Area: 3.254,49m2 Area: 5.902 89m2
Valor: R$ 618.353 10 Valor: R$ 619.803,45
A permuta se faz necessária para · a instalação de barracão
industrial que o Município tem a receber.
Após a análise e pelo interesse público, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer.
stião Silve rio - PROS v;t.~~ Membro
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Pato Branco, 1 O de setembro de 2016.
Declaração
Eu Mariza Sabbi Preisler, RG 3.861.340-5 CPF 524.899.149-87 como sócia
proprietária e responsável pela Empresa MBR Administradora L TOA. a qual
pertence o Imóvel Catani Veiculas S.A, desmembrada de parte do Sítio
Trevo e parte da Fazenda São José, localizada dentro da fazenda
Independência, com área total de 49.270,00m2 , Declaro para os devidos
fins, que concordo com a permuta com o município de Pato Branco da área
de 5.902,89m2 referente a parte da área já citada, matrícula 29.290 do 2°
Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, com as
seguintes confrontações: Norte por uma linha seca medindo132,23m com o
Imóvel Jorge Luiz Valenga; Sul com 133, 15m com parte do mesmo imóvel;
Leste com 45, 15m com o imóvel Empório Baixada; Oeste com 45,00m com
o imóvel Antonio Biava, a permuta se dará com o Imóvel Urbano lote 01 da
quadra 1532, Bairro São Luiz, matricula 49.988 do 1 o Ofício de Registro
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, de propriedade do Municfpio
de Pato Branco, com área total de 3.254,49m2 com os seguintes limites e
confrontações: Norte confronta com parte da área de preservação
permanente com 38,50m; Sul confronta com Avenida das Torres com
43,47m e 3,92m e com Area de Fundo de Vale com 052m; Leste confronta
a Rua Leduir Viga nó com 1 03,8m; Oeste confronta com área de
preservação Permanente com 39,70m e 40,20m e com Area de Fundo de
Vale com 6,98m. Declaro ainda que dispenso o pagamento por parte do
Município do valor de R$ 1.450,35 (hum mil quatrocentos e cinqüenta reais
e trinta e cinco centavos).
Sendo que o havia para o momento,
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO lr\M(~ R 'li
·Ofício n° 335/2016/GP Pato
~~ Branco, 13 de dezembro de 2016. ~ ~
Senhor Presidente,
Dirigimos-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução do Projeto
de Lei anexo a Mensagem n° 146/2016, de 9 de novembro de 2016, que autoriza o
Executivo Municipal permutar imóveis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossas considerações.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1'1
Oficio n• 502/2016 Pato Branco, 13 de dezembro de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio n• 335/2016/GP, de 13 de
dezembro de 2016, protocolado nesta Casa de ·Leis no dia 13 de dezembro de 2016,
estamos devolvendo o Projeto de Lei n• 200/2016, Mensagem n• 146/2016, que
autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, de Propriedade de MBR
Administradora Ltda.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Estado do Parnn:i
PROJETO DE LEI N° 200/2016
MENSAGEM N° 146/2016
RECEBIDA EM: 11 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis.
(Imóvel Urbano- Lote n° 01 da quadra n° 1.532, situado na Rua Leduir Viganó, esquina com
a Avenida das Torres, nesta cidade de Pato Branco/PR, contendo área de 3.254,49m2 (três
mil, duzentos e cinquenta e quatro metros e quarenta e nove centfmetros quadrados), sem
benfeitorias, constante da matrícula n° 49.988 do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da
Comarca de Pato Branco/PR, avaliado em R$ 618.353,1 O (seiscentos e dezoito mil,
trezentos e cinquenta e três reais e dez centavos, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, por Parte do Imóvel Rural- "Imóvel BR Caminhões I, neste Município
de Pato Branco/PR, contendo área de 5.902,89m2 (cinco mil, novecentos e dois metros
e oitenta e nove centímetros quadrados), sem benfeitorias, constante da Matrícula n°
29.290 do 2° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco/PR, avaliado
em R$ 619.803,45 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e três reais e quarenta e cinco
centavos), DE PROPRIEDADE DE MBRADMINISTRADORA LTDA)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 18 de novembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 18 de novembro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 18 de novembro de 2016
RELATOR: Clóvis Gresele- PSC
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do oficio n° 502/2016, de 13 de dezembro de
2016, atendendo solicitação feita através do ofício n° 335/2016/GP, datado de 13 de
dezembro de 2016.
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