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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação,
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto:
Projeto de Lei no ..:Job/2016.
Acrescenta os incisos, "XII" e "XIII" ao
artigo 1° da Lei n° 1.207 de 03 de maio de
1993 que "Institui normas para a doação
de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas" e dá outras
providências.
Art. 1 o - O artigo 1 o, da Lei número 1.207 de 03 de maio de 1993, passa
a vigorar acrescido dos incisos "XII" e "XIII" com a seguinte redação.
Art. 1° ...
XII - projeto de responsabilidade social
XIII -projeto de contenção e destinação final das águas pluviais.
--------·---------- ~-Art-2°~Esta-l-ei-entra-em--vigor-naLfata-de-sua-pablicação. -·----- ------ -- ------------- ----
Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2016.
Vere dor proponente
Rua Ararigbóla. 91
v . Fone: (46) 3224·2243 • 85.501-262 - Pato Branco - Parana .
e-mal!: legislativo camarapatobranco.com.br- slle: www.camarapatobranco.com.br
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Estudo do Paraná
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N" 'J.Ob/2016
O Projeto de Lei que acrescenta os incisos XII e XIII a Lei n" 1.207 de 03
de maio de 1993 que institui normas para a doação de imóveis públicos a
atividades privadas e associativas tem por objetivo chamar, conscientizar e
inserir na sociedade patobranquense, as instituições e seus funcionários, seja
de atividades industriais, comerciais ou associativas que venham a receber no
futuro, doações de imóveis públicos municipais, sejam de pequenas, médias ou
de grandes áreas, de pequeno, médio ou de grande valor de mercado, para
construir ou ampliar as suas instalações físicas para que no momento de
apresentar e protocolar seus pedidos e projetos ao município, apresentem
também ao departamento competente da Prefeitura o projeto de contenção e
destinação final das águas pluviais.
Reconhecemos que existiam ou ainda existem empresas que receberam
imóveis públicos municipais, de considerável área e de elevado valor e que não
estavam ou não estão dando o correto destino às águas da chuva que caem
nas suas coberturas e pátios e que vão escorrendo sem rumo invadindo os
imóveis vizinhos situados em nível mais baixo, causando transtornos e
aborrecimentos desnecessários aos seus proprietários e, às vezes,
interrompendo a própria política da boa vizinhança fator indispensável para a
harmonia, progresso e bem estar das pessoas e da própria comunidade.
Também o projeto tem o objetivo de despertar a consciência ecológica,
social e voluntária das pessoas que aqui residem, estudam, trabalham e
investem que também, façam a sua parte, como diz o velho ditado "Fazer o
bem sem olhar a quem".
Portanto, o projeto de lei ora exposto para análise das assessorias,
pareceres das comissões e discussão e deliberação em plenário que
acrescenta os incisos, XII, XIII ao artigo 1" da Lei n" 1.207/93, está plenamente
justificado e se for aprovado e colocado em prática, será uma medida justa,
necessária, economicamente viável, de interesse social e público e de inteira
justiça.
Pensemos nisso o município agradece.
Pato Branco, 11 de novembro de 2016.
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0 Cesa- PSDB
or Proponente
Rua Ararigbóia, 491 o Fone: (46) 3224°2243 o 85.501°262 o Paio Branco o Paraná
e-mail: legislaliv @camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
Prefeitura 1vt unicipa[ de Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N• 1207/93
DATA: 3 de maio de 1993.
SÚMULA: Institui normas para ·a doação de imóveis públicos a atividades
industriais e associativas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1•. Esta Lei institui normas para doação de imóveis públicos para a
implanlação de indústrias no Municfpio de Pato Branco, devendo .os interessados
prolocolar requerimento junto ao Departamento de Indústria e Comércio da Prefeitura
Municipal, conlendo as seguintes informações:
I - apresentação de cronograma ffsico-linanceiro que delermine período
para conclusão das edificações;
11 - inicio das atividades e, se for o caso, as diversas etapas da
implantação;
111- estudo de viabilidade econômica;
IV - porte do empreendimento, especificando o número de empregos a
serem criados direla e indiretamente, setores produtivos e a sua implicação social;
V' destinação de geração de tributos municipais;
VI - orçamenlo da receita e da despesa;
VIl - monlante de recursos próprios e de financiamento obtido junto à
instiluições de crédito;
VIII -organização empresarial;
IX - delalhamento do ciclo produtivo, desde a obtenção da matéria até o
produto acabado;
X - certidão negativa de tributos municipais, estaduais e federais,
ressalvadas as questões "sub-judice";
XI - certidão negativa da ação judicial civil e criminal.
Art. 2•. Os imóveis públicos doados para implantação de indústrias ficarão
cravados com cláusula de inalienabilidade pelo per lodo de 1 O (dez) anos, contados a
partir da outorga da escritura pública.
§ 1•. Poderá ser liberada a cláusula de inalienabilidade mediante expressa
· autonzaçao legiSiahva, Clesde que seja oferec1oa em garantia, 1môveloulmóvels de-----
equivalente valor, mediante prévia avaliação.
§ 2•. A avaliação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada
mediante a participação de um Vereador, de um Corretor de Imóveis e de um profissional
da área de engenharia e arquitetura da Prefeitura Municipal.
Art. 3°. O Município incentivará a instalação de novas indústrias, com
serviços e equipamentos necessários a terraplenagem no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contados da publicação da Lei autorizativa de doação.
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Prefeitura :tvfunicipa[ de (}'ato CBranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 49• As donatárias de imóvel público, terão o prazo máximo de 90
(noventa) dias para iniciar a edificação de suas obras, contados da publicação da Lei
autorizativa de doação.
Art. 5°. O não cumprimento dos prazos e condições estipulados nesta Lei,
implicará na reversão ao Patrimônio Público Municipal da respectiva área,
independentemente de procedimento judicial, mediante adjudicação automática e
compulsória, sem qualquer ônus para o Município.
Art. 6°. A taxa de ocupação mfnima será de 30% (trinta por cento) do total
da área a ser doada.
Parágrafo único. O não cumprimento do disposto no "caput" deste artigo,
implicará na reversão parcial do imóvel ao Patrimônio Público.
Art. 7•. Decorrido o prazo de 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto
da indústria, cumprindo sua função social e as obrigações legais, a área fica livre e
desembaraçada, podendo ser alienada, desde que permaneça a finalidade de uso
industrial.
Art. a•. Os termos das Leis autorizativas de doação serão transcritas em
sua Integra à margem do registro de imóveis desta Comarca.
Art. 99• As doações ·de imóvel público para entidades associativas de
classe, obedecerão além do disposto contido nos incisos I, 11 e XI do artigo 1•, e artigos 4°
e 59 desta Lei, o seguinte:
I - inalienabilidade permanente;
li - apresentação de estatuto social;
111 - outorga de escritura pública após o cumprimento das condições
estipuladas na Lei autorizativa de doação;
IV- número de sócios a serem beneficiados direta e indiretamente;
V- receita anual da entidade;
VI - destinação exclusiva aos fins estatutários.
Art. 1 O. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei n• 913, de 18 de abril de 1990.
- -·- -- Gabmeteao Prele1to Municipal de Pato Branco, em :i de maio de 199:3.
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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer o Arquivamento do Projeto de Lei n° 206/2.016, de sua autoria que
"Acrescenta os incisos XII e XIII a Lei n° 1.207/93, que Institui normas para
a doação de imóveis públicos a atividades industriais e associativas e dá
outras providências por seu conteúdo ter sido inserido em outro projeto
de lei de maior abrangência".
O Vereador infra - assinado, Laurindo Cesa - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer o Arquivamento do Projeto de Lei n°
206/2016 de sua autoria "Que acrescenta os incisos XII e XIII ao artigo 1° da
Lei· N° 1.207/93 que Institui Normas para doação de imóveis públicos a
atividades industriais e associativas e dá outras providências" por seu conteúdo
ter sido incorporado a outro projeto de maior abrangência.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de novembro de 2016.
Rua Ararlgbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslalivo@camarapatol>ranco.com.br- sita: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 206/2016
RECEBIDO EM: 16 de novembro de 2016
SÚMULA: Acrescenta os incisos XII e XIII ao art. 1° da Lei n• 1207, de 3 de maio de 1993,
que instituiu normas para a doação de imóveis públicos a atividades industriais e
associativas e dá outras providências.
(XII -projeto de responsabilidade social; XIII -projeto de contenção e destinação final das
águas pluviais)
AUTOR: Laurindo Cesa - PSDB
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
ARQUIVADO conforme requerimento de autoria do vereador proponente, aprovado na
sessão ordinária do dia 5 de dezembro de 2016, por seu conteúdo ter sido incorporado em
outro projeto de maior abrangência.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mall: legislatlvo@camarapatobranco.com.br