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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM N" 148/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências,\l.tisa ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Público
Municipal Portal do Pinhão, tendo em vista o cancelamento do Programa Patrulha do
Campo junto ao Governo do Estado do Paranà.
Contando com a compreensão dos nobres Edis, apreciando e votando a
favor da matéria em regime de urgência, antecipamos agradecimentos.
Pato Branco, 1 O de novembr
Prefeito.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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PROJETO DE LEI N° .t0-=1-[Wf~
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os Termos do
Instrumento de Extinção do Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras
providências.
Art. 1° Ficam ratificados os termos do Instrumento de Extinção do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, atualmente integrado pelos
Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e
Vitorino, visando à extinção do ente, a fim de promover as baixas de encerramento
necessárias.
ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
~~~#dtY~~$UT4U'-D' Estndo do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 207/2016
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para ratificar os termos de extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a
ratificação dos termos do instrumento de extinção do Consórcio Público
Intennunicipal Pottal do Pinhão, decone do cancelamento do Programa
Patrulha do Campo junto ao Govemo do Estado do Paraná
É o brevíssimo relatório.
Ressalta-se que a proposição não encontra-se acompanhada dos Termos do
Instrumento de Extinção do Consórcio Público Intennunicipal Pmtal do
Pinhão, para conhecimento e análise dos nobres edis, razão pela qual
recomendamos seja oficiado o Executivo Municipal para que encaminhe
cópia do referido instrumento.
O Município de Pato Branco aderiu o consórcio público, através da Lei n"
3.793, de 23 de março de 2012, que tinha por finalidade promover o
desenvolvimento sustentável, englobando as dimensões econômica, social e
ambiental dos Municípios que compõem a região e, em especial:
- adquirir, contratar e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e
equipamentos em conjunto;
- realizar ações e programas com vistas na sanidade animal;
- prestar assistência técnica de extensão rural;
- implementar estrutura para a gestão do lixo, coleta e reciclagem de
resíduos sólidos e executar os serviços correspondentes;
- construir e administrar aterro sanitário;
- elaborar e executar projetos, programas, treinamentos, e demais ações
que contribuam para a qualificação das práticas relacionadas com o meio
rural e urbano;
- adotar posturas voltadas à concretização das normas de proteção
ambiental;
- fomentar o turismo sustentável;
- promover ações direcionadas à capacitação dos produtores/agentes
envolvidos na produção rural regional;
- efetivar políticas que contribuam para a melhoria da qualidade de vida;
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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- desenvolver ações e prestar serviços no âmbito da assistência social,
saúde, educação, habitação, meio ambiente, infra-estrutura urbana e
rural, entre outras.
Sobre o tema em questão a Constituição Federal em seu attigo 241, com a
nova redação dada pela Emenda Constitucional n° 19/98, assim prescreve:
"Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os
convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial
de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos
serviços transferidos."
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco, assim
estabelece:
"Art. 14. Compete à Câmara Municipal:
XIX- apreciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do
recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município
seja parte e que envolvam interesses municipais;" .
"Art. 77. O Município poderá consorciar-se com outros
municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos
de interesse comum."
Pelo que se observa das disposições legais e constitucionais acima
enumeradas, existe permissibilidade no ordenamento jurídico de que
Municípios se associem e desenvolvam atividades comuns.
Assim sendo, como a adesão ao consórcio se deu mediante autorização
legislativa, a retirada ou extinção do consórcio, deve se dar da mesma forma,
ou seja através de lei.
Todavia, recomendamos sejam juntadas a referida proposição legislativa,
ato do governo do Estado do Paraná que comprove o cancelamento do
Programa Patrulha do Campo e o instrumento de ratificação de extinção
do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão, para
conhecimento e análise dos senhores edis.
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Por fim, recomendamos ainda, seja alterada a redação do art. 2" do
Projeto de Lei em apreço, para nele constar de forma expressa a
revogação da Lei n" 3.793, de 23 de março de 2012.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo e cumpridas as
formalidades legais, opinamos em fornecer parecer favorável a regimental
tramitação e aprovação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato B · nco, 17 de novembro de 2016.
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Paraná
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.793, DE 23 DE MARÇO DE 2012
Auloriza o Execulivo Municipal a ralificar os lermos do Prolocolo
de lnlenções para a consliluição do Consórcio Público
lnlermunicipal Porlal do Pinhão e dá oulras providências.
A Câmara Municipal de Paio Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo
Municipal, sanciono a seguinle Lei:
Art. 1•- Ficam ralilicados os termos do Prolocolo de lnlenções firmado entre os
Municlpios de Bom Sucesso do Sul, Clevelãndia, Mariópolis, Palmas, Paio Branco e Vilorino,
visando regular consliluição do Consórcio Público lnlermunicipal Poria! do Pinhão, a fim de
promover o desenvolvimenlo suslenlável dos Municfpios subscrilores, conforme documenlo
anexo.
Art. 2•- Esla lei enlra em vigor na dala de sua publicação, revogadas as
disposições em conlrário.
Gabinele do Prefeilo Municipal de Paio Branco, 23 de março de 2012.
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
. CONSÓRCIO PÍínw:::o iN1'lll~MUNí~IPAL !'Oll'fAL bO!'INr'iliO
•. P,ROTOC6Ló.bÍJ.tNTilNCÕdS ,
· l'n:ito~<,ilg:. t,le 1•\la.nçÇea. que .ênlre si f1mlii1Ii óS
Mil!liciJ.ilos dê Burn.<siÍcésso d<J Súl, CievelRndlA,
• M.U:lbjlolisti'ilhuM, J'ntàliránco <t\'lloJ'IIlo, Jlot· seus . .
· rept~~llhmtes .. i!Shls,: . porà caíHIHhUr <onsórdo
··. · · pl1bllco ,,cn, .. ,nol<ldi do t~l P~derg! 11" TI :rQ7 /2IJI)ll e
·. bil<:(QIQ.Ii0 6,D17/20()?;:am\ á flllitlliladé de prortlol'cr
.. il d~s~nvOivJni~llt<r sút.té•tllivel do Munloiplos q<lll o
.· .: toliWll.ont
CQNSIDilltANDO ps wtn!c:is dQ.atliSo 241. do Co\lslilulç~o Federal, nssilll
defihido: "A UJ\ião, ósll,a.;ctosi ~ Dhittl!Ó ileileral e os Mtu\ldplos dlsdpllnarno ' , . . ; - I ' .
pot· meio de lel os.ccmsór~Íos ,p\lllUcos e' os qonvl!tlio9 de ~llope_tàçãq· cnU'<> os entes · -· . , . •, - · '• ,_ -, · ,. ,>, ,_; .'·- •>•." ·;.':' -C•,-,r, ~ ,,·./>1" : •Í·.". 011'~;,.;.;,;, ,:; : _ ;-; -•. <' ~-N :•, ;,-~i-,/.-'._. ·" :· <-· .:. • "' -,. · --'" :~ -· ·-
~~d~rados, autm·iza.ll<lô a !l~llti(Q' ~oliot·l~<!ii' .(je s~hllt;'OS· pübliç<oa, 'bem. como a
tmnsferêncln h'ltal (lu .twcioL i1c: bl!qrgto!J, ~Pr.vlço~, pelillb~l 'e !Jçn~ í'Ssencinis à
contíamithutc dos servh;p.~ !fiii.t'~feridm( ;-.
CONSIDEUANDO 11 l'<!gitlliJMtttnÇilo do dlsjloSitlvo. por meio da Lei n•
11.107/2005, que ''dlspóe .59bre nm·m•• geri\i$ p~ra a Uni~o, \lS U.latlo~, o Dls.b"Ho
Federal. e os Muni~t)J(9$ Ç.Qnttnt~rcín col's<ifc)iQ~ pu~Ucba para n r~aliza~ilô d~
objetivos d~ ti\lóresse "9til.Ut\l'e dl\ !)UtfllS Jlt·ovlc(l\llclns"J
CONSIOllitANPO !I!Í . pQ,IeiiGI4jJ<:I~cle.~ · ó!:Q!1Ót\11~ns .· dos Mwll~fplos .
subsc.itores do prcscllte,-prottoç!liiJ. (I~., h1Í~í1I;U~ · ~ ti n~c<'!lllldatle li~ serem
cmpree11dldos esfot~os cóleti~os pllrA o J)ll'llo iliJsi!liVólVliMn\<1 sustellhivcl da
reglâo;
CONSIOiiRANpO ·R d~cjsff11 .j)cílltlcn ~<lotadn éQIIU! j)róposilb tlc i!feliYHI'
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
!UISOLVJ.íM .Ós Mtmfúl~lris'·'cl~ }lom $~cesso ·elo Bttl, ctevclftndla,
Marlópolls, MMrneletro, l'alm~s, :l'àl~ ciíWi\oo,ti{IÜta!ICéttO:~ é Vttórlno, por seus
repniséntiu\tes IUglljiJ, JJrm,~l" o· preseltl~,· PrótO<!plo do 'irttcnçMs, pàutados nt>s
objetivos c dlspóslç,oes n•se!iuu··deilél'l.tos::
CléMúla Prhltéitá,c:Oa i:liiôlll~hta.~ijo . . .
1.1. O co•\:ló;ç,ó pôblloo f\efÍt~ia~ i\~si<!PrQloc~h;> ile 11\tcnç!ills, criado ~m
(ohformlc:lode con1 as dlspM~Il$ dn lct Fed~rill' n• tl;1ó1/10lí5, Dttreto n•
6.017/2001 e demais lclliSiaçõi;sinpUé~vÍ!l$ 11· esptaie1 setd !)enomln.ado Colté6rdo '
· P(rU I k u 'futrifi#i!li 16 IP#IB(\1 il.tJi,#t.\PO' PlNltXó.
clá.usoln Segunda •!!la. fiÍtnlldlld~ · ..•.. . . . ....... , ...... ,., __ .
2.1. o éonsórclo p!lblico·ietJ\ porili\odidadé pro.novet o deaenvotvlntento
sustentável, englobqucjo Íls. 'dli11~J.iSI!ijs' .!I<;Ól\Oink~1 sool~l .« nmbténlal, dós
Munlclpios qüe ~ompoem t\ rêglu(l~, ~t\l'e~pêd~li
a) adquirir, . cÍllittalil.r e· ullltz.~t. pAtiUIÍlits ródovládns, agdtolns o
equipamento~ til!l em\) unto;' .. .
b) ,•eallu>t' áçi;~ e pl·ogrMita~ cbmvlstils mís~nld~de ~nl;nalJ
c) po'es\llr assls~t!iQ ,téç!liCj\dQ •*h•~oflll<lil
d) hnplementnt· eslrutufa j>Rfó •'·gélllM do UKo• cóMn e reéldhtgetll dé
l'!lsfduos.sólltlos e ~xeculilt!l$ survl~s correspondcllie•:
e) construir c •dmb.>lsttar allittQ $al\llárlo;.
I) elo.borot•. ·~ o~.utar • projctos1 !)(O!\t'~ii\~S/ 'tl'~liiai)l~lth>s, tr demnls aÇõ<!S
que conltibttarD phl'a n (jliiltlf)caç~b tlMptiltl.éllsteln01oMrlM tom o trteio
rural é Ut'bRIIO;
g) ndotqi· · postura.~ .~!ll.tadriLá cótJ~r~it~Çãp dqs notlnail de pl'ol~tao
atÍlbiOtltiil;
h) Jomci\tar o tw·lsmo sust~iltáVel:
l) Jli'Oit\<>~et ~çilcs clhecionád~s à /) ·.
:/ /
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Prefeitura :Jvtunicipa( áe Pato (J3ranco
ESTADO DO PARANÁ
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envolvl<log M i>ro,tuqilu rural te~looal;
j) e[ollvar pollti<•W '1"" contdbuam .por> • molho ria <In qunlidatlo do v Ido;
k) desenvolver 1\ÇÕ~g· u,prqstM;*.Vl~I>/J 119 t.mbH?,.dn.~!!.•lsJilnclo· '!OCioL
. saf!de, ~u~~çi!iJ, li~Ji!t<l~~i'•J'~~~(l ~m~lç!~tq, 1,nfJ:dc\l!llrl!iuh\ \ii'~~.M" · ''. :- ." ·-- -- ·_' , -_, :Í i·.,-:.:,.,_;-'.--).;;.; , :-->'_;;!.: :·;<•;; · _.-}, ·:<': t; .. ,; 'r ';,~- (::. ;-. o;:;•,. ,;: ~ . -I· -'·;;i.~, •,';·:, •:· ~ · .-: '< ·.: {i.· · '- -.- · ·
nü't1h!tlh'e ouq•asj ·
Clãuottla Tetc<!ltd• Do pi~:tô d* durnçlio
3;1 .. O prazo de !Í)jr~ç~(l d~ t!o~si:Íf<ll(l)el'á li1t1eltlJti\111í!do.'
Clátlonla Quarta • Oh ••do do <oho6~~1o •
4.1. O cottsót'Cio terÍt com<:>: kécle o Muni~fpio de CleVél~ndfá, tom
Instalações sfluntlos.n~ l'i'áça Gcttillu Vargail, ri". 7l,CBP: $$;530-0PO.
4.2. O ~..!!paço (talco ~ o mobiliát'Í!> úei:\i5s6rio no rcgi•fnr désenvolviH1cnto
dns nHvldodl!~ r.erão at('lld~s pato. lllutiltlploscde.
4.3. Pml~rá o locàl'•"'" Hli~r~dp, dcsdc .. ,guo assim disponha n. assembléln
gernl, ctu vt>taç~o popt)JIJ(/(Í,ii s4tlpl~,s,
CIAusuln Quinta •.Da ilten de. ~!\iiiÇilo ·
5.1, A árl!a dé ntuaçllo 'Í\'1. ~Ol\$útélo Wt1'éspbndc h ~Qiltfl do loti'itórlo de
cada mn dos Munldplo,Ç <jud o coilí]JUs~l'Ílm, l<lénll~ndos na . .Reglão Su,loê~lc do
Eatndo do Pamn~.
Cláusula S•xta -Da f(lr•ltn ~~~ cllnatl!tiíçllo·jutldlca
6.1. O conMt:clo [il\bllto t:<>u~JilJt.IJ'-sa.'á.•)Jób alom~a'de ~SliO<daçffo p(tbUcn,
de natut·e.zn ~llllll'q\tlca, adqutrlnâo parsonitlldacle )lirtdlca t(lm 11 c(l!Wair.i\o do
prêscnte protocolo de lntençile.s em çonLTnto de oonsórclo público,
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lnlegrnrem o 'consórcio: ptíl:dico; é ·~~ lils.inncl~ il.l~XIiit~; cómpéthtdo-lh~ a
elnbor.tção, nprovnçâo é moiítii~Çãó' d~ íitl!~lltlo1 tlsslm' ct>nto n discussM e
delibm·açãr! ilrespeiltl d~ l!>d«s líS inal6rlai: l'"tlinelités ftO seu. ol!jeto.
7.2. 11. asSe111bl61n gern.l. su ,retnílí'l!l
a) onlin~tinriu!llte, Chll!~Jaopot('Unitl~t,l~ por ilnó; to~IIWln•tllé o 1° din de
março;
b) extrnotdhWltiJnol!ltl, sem]lí'!! ql.m n .tlfellvo~~o d~ {lnaildndé do collsõtdo
assfil\reclilmar;
7.3. A• roUJ.tiões da i\8SC!IIbl~ia sern~ oonvotntlaSJ>elo l'epreoentallte legal do
oonsórcio púhllc:Q, por melq de ~ro. (i>rmttl.- eo~ereç~<lo· n tódos 08 ent••
consorciados.
a) l'odcltt l'é'<jlil~lt~r ;,~ :lilaliZáql!tJ de aÍ18ótnbléias · exttnordinátlA8 untes
consordndoo ell1MutiN'O·Infnhl\o. de dois, pwvld/)1\da que .viltcula~A o
'' -- '-- ,- -;. ·:- .-, _,-,:--_.1·- '/:_,. ,,_-:.,- ·- · ... _ .. '•' ; . J-epm011tailtQjegíl.l tlti•cõt\sórclo pôbliéó;, ·
b) A cQnvotnçll:o Jlbt'il.os Mci~ ~~velá,set' entrcnltc.ccltli.> no mlllinto, 5 (tlllco)
dioo úteis rle illlteccdêttda• ~ ~ontúll, ·resumldnmeJ\Ie, o pouln de
dlscu~sl;o, o dln, h<1~4 a local <;l_ill'iltlnigo,
7.4. As •·eutliõco do R&~emlJléla geral ·secao Ji\Ytaladas, elil prhi'ICira
tolwocaçfto, com a vllliOtltçllo ·da .ptcsençll de 'repres~J\ÍIIltle.• legítls de entea
consordados que· repreauntem, itl>' 111l1Íimo, metilde dí>•núl\Jelo de vbros, e,. em
segunda convocnçM, ~ló ull\ terÇtl dtiniliMJ'o tlévotós,
a) CI\1 caso de raunlHo dwnssetnbléln get'lil dosllnada • clàborar, aprovar, ou
alt<!nlr q o~tatulo social, e; .olnd.i!; dollbem. a respeito da extlhçilo do
consót'Cio púb\il'(); à· hÜitalllç~(). da 6eJlSM, ein. prh)tell'~ .convcJcnçiío,
ocofl'erã co1J1 a·v~ri(icaçiíd da pt'eseííça.tl~ tep1'1!Séllfttt\le61egals de e111es
consnrelad<>o ~~~~ l~p~Séllletn a lnlegt·8ll~lade di1 tllÍh)erQ ~~~ votos, e, em
segundo COnvoc,)Çiío, de cl<,d$J~rWS do núnm'Q M.vn)os;
~) entl'e unia e Qltlra convo~•i\il9, rqtre.t·á o.!Qihpo de 30 (l!'iullt) nu nulo•
7.5. Ca~Tnle ferlér~tívo inlegt~l)le ri~ oons~ó?;#'CIO Jl(l .· .. · .. ntnró com UI:
i (.! . ~·· .. · · · · . f!\/ I
t_ __ ' . ' ·., .,L··l~ ' .
---------
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
útúco voto nas·reutlil!e& rla tiésemblêln gorat;,~."l<iOtilko \i~l(Jr .
. . . ··.• . 7.6, Partlcip~~~~;~~.~.t}";~,W.#~~.~~(~~:~1~(e.~.?~gf~c!t~~~~.,'Jy,odo carl~ ente fcdcmdo ·éonsoicliidu,ou' âipi·clsériüínl~ 'colrt ~~dhré9 . .isp'eclll<:b~ :regJs!i~ctO..
emlnstrumentô pat·ticttl!ti''fotmnll7.<1dó él<t!lusivotnellté pntn. til I llln.
Cláusula Oltav.a- l:>n esltÚiti\'~ 0rga"lwdonol
8.1. A eott'Utttrn dtgnl)l~i)IQ.Ilal. do,C9ti~6Mo i'úblko.Jiet'á tUoclpllnad« no
C3hlhlló a 601' elnbot'ildo'e ;fptoVítdo pilla·~ss•mbMla· geral, devéndo•conter entre
seus órgãos:
a) AssembléltÍ GcrilJÍ. ·
b) Conséllto Qit'likn. • · . ·>.' . ~ ~ . . ' '
c) Conoellll) Ftscilt ·
d) Secmtarla.Ôer0L
. . '
Clt\usula No~ii- Crllêrlti~:pàt~ Ít·topleaêo:iriçilo ~o> ~li te~ éoti~l!rdados
9.1. Os .entes fcderal:lv.b.s :çm•~oroíi)doíi'.ll(!todzntii séjattl ~les rciJresuntados
pelo consórcio ptlbllco jtUttO ~o jloVerho êsh]dual e leMral, em todos oo Msuntos
rcladonados li llnalldadà do unlifoiht~tm•ti\i~lpn) •.
a) S~rãu. os. rcprçst!I1tattl~ 'legais de;;, :enfi!<I:.Collsbtdatlbs · t<tmútlkildos il
respeito doi atos <i àgendM à $élctll iéàÍI•ndos, .pQ~cnd(t fazct s11~s
consldcmções a l'ospelh;>,
Cláusuln mel ma• po ~~~~8onl "'•·'•
w.t. o consõ~i:lo )llíblliio ·'!i<ihtará · çon1 fundon:lrloR redlilos pelos
Mltnidpios ihtcglnnlés ;dô .çoltsót'Cio a,· hav~Ítdil llóc"C9Sldrtdc1 .ter6 .uin qundro ctl!
péssoal c(imposto .de, 28 {Villte d oilÓ) élÍtptegn~ó~ pób!it<J~; 'dos quills 3 (11M)
•erão admiUdos por meio d·~ nutlWilÇaô'.t)n(ll·~"rg~s etn•cotnis•lli> e 25 (Vinte~
cinco) por p•'C)cediín••tlo de l!d~ç~o .. púbHá, ct.Je oco•'d.o t"Oh> A~ normn& IJ!••
Prefeitura :Municipa{ áe Pato (}3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
a) O. regime JurtdlcQ ,<10!1 C!i\pr~ga\lós .p'!Mitos set~ 'R<Juele previsto nn
Consolidaçilb d~ií,i::.tJ!o itb.'l)·obalitof . . ' . .
b) as vagas dós eíript'ego!i,fi(lblitos &el'noMSilil distribuídas de ac;Qrdp wm
o Anexo J ~li; twÜel1\lo• <!e.lild Protot:olo çle JntençO.os.
c) aremunel·açhó, Jornadn.de !•:n~nilto,·níflhul~õeg e Jolái;~P de cada um dos
cnrgoo sctâ.di6cipllllatlá Oü IMtÚfltada ,P~lô Cónselho biretbr, na lormn
do e$t:tl:uro;
d) o <j!Wh'O, <!~ p~'SPaL~ ~i;!PQ.'!ÍI;~~·,~oir~láta~ poclétilo s!lt' allttrados pelo
Conselho lJíralor,naJormadciill)lattl!o.
10,2. Poderilo ·~i cpntralados )ll'dfJ$~1of!alo pôr 1\!tn]lll delé~mlnado, sem
resh·lção de! núme1·o, ('lnlil. · ateu((er a . necéliSidadê lllllípotárla d(! oxcepcioMI . . ' . .
Interesse público.
IÍ) 0!1 casos que dem~ndeni li' I:.Jlllrà~d'i';iQ' t~mpwálla seri\o ·li V aliados e
aulurlt.ados·pelo Con;;~lhó Ôh·~tor;
10.3, Os ente/i ledetadOil· tonsôt'<lildos po<lotlio teder scrvidoréll que
lnlegt·em seus •Juádt'ós, de$dé''<!l!e ·1\'·lai· oÍ'glulkà deslils n11o disponha em sentido
conttárjiJ.
.·,t '·''' .... , . ··'-·
clauAula· O~rlma Prlmélra , lJo.~O•lltAltí de gesta o·
11.1 o COllsór~lq p(•~llc<J nHo}lrtllàr.l (:qnlr~lõii di::G~lltftó ilêlll Ter111os de
Pot'<et·la, deílnldoa M Leln. 9.637'/199{~ úi n.;~:l\ÍÓ/1999, tÚspc<lliVotoente.
Clll.uoula Oéclnia SejllliHM: • ba·ge~tnô as1oriAdà de éarvlços pablkoo
12.1. Os Munlcltíi<»J al((Otiíáll1 á gesHio pSsoclitda 'ilüs serviços· póbllcos
t-elaciuuadós co11\ a exeéuçM dâslh\oli(la<ics ~ótlsoroladftll,
12.2, Pnta a consecução dil 'gelilão assodada, os enies trnl\Sferont ao
consóJdo o exercido do~· c:<Jm)letêl\dn~ <lc p1anejoi!IC!'\(01 da t'égul~çfto, cln
fiscalização o da cxéclli;nó. d(js serviÇo.~ públicos que se 'lizcrmn
cumptiJnento da.~?á' .. · . 1.1la segun. ~~· \0 . ,( ~ I ' ,/ _- · ..
'
6
Prefeitura ~ unicipa[ áe Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
12..3. Os Mtitlidplus p\'eStnn\ col)s.erttlll,\Wto. para- o Çon~(!tclo llcltat' ou
onl<ll'gar col\ce•sM, perml$$â<\ on-~lltorlta~ilil M préS!aÇrto doo set'vlr;<l~·
para:
12.4. AO CótisóiNo sonli!ntê é p~(mitldp rompat'ecet 11 éai\lf~ló de progi'llt'na
a) 11a t'Ond!çao-de contmt~tl<>, pt~tilr ê~•·v!Çds -pll.\lll~o~ t~lijdpnodos ao
objeto to•wooctll<\9, por 11\ei~~ p\'ÓJlti\lS (lu ~ob sUl\ gêS\M n<htlh,laH·aUva
ou contrat\ia\,.te\lllli ql\ilo tonttfil~~e t•i\thit!Pio con~prdadô;
b) na condição ti~ c\ll\lriltal'lte, d~legi)J' n prés\llçAo tle serviços p(tblltos
reliiclm\lldtls no objeto Mn&ordlnl<r • · 61Silt> ou ~11tlctade cio> ellte
consurdauo.
12.4.1. Os cmtlrotl)s dê pl'ostat\'lo. retão finlíadóS om totlftmnldndu totn a
Lei 11.107/2005 ·e cóm·ó Oill:rillo 6,1ó7/!.!0ll'l.~ eelcbraci~s:i\\etlianlé dispensa de
licitaçilo, nos lermos dolnci~P 'XXV! tio Art. 2.'1 d~'Letn•. a.666j93.
12.4.2. O disposto ito tnJ"II: ~êslji'Wnlsula hõo pl'li)lrdlcq que, uos C:onlralos
de ptogrrunn celebr'íldós pelo corls6rdó1 sé esto~eléçn a 1-innslurêncla tola! "\t
pai'Cial de encarg(lji, scrViÇds, fiéssóal.ó\r .. de beM. neCessários à .éontinuldade dos
serviços controlftdos.
12.4.3. SM d)~u~(11~s l)~~é~~.~rl,M !l!> ;~Jit_l'~la ~-e pt(j@a!llil'~lebr~dii pel!J
consórcio públloo ~s que est,íbe[e!;ilt\1:.
a) o objclo1 n áícn e o pn~o ·d~ dólegn~ão do.1 norvJÇd~ pcrblkos
corll1ntados; llu!ltrShre,n tonttatadi!. éom-ttnnsl!!l'~néin tot;i.l utq>OI'dal.de
enrnrso>, serviço;, possoal e be11s e•senclnls A tontJnrddade dos serviços;
b) o modo,.a fótLllA i1 ~-~ cqtlrllç~ell ge preatnç~D d.o~ líUtvlços;
c) os ctitérlos, lhdk~doré;, c pM8lileh·qs deflllldól'~il dll quálldAde dos
Soi'VIços;. .. -"'•(.'•
d) os <llreitus, 11aranli~s e :PlJ•'Ig~~b<'s do toulr~Ja!)le e (\O prestador,
hldilSiYe 0.9 J'elaclnnad<J$ às. p!'rtvis!veis .nece!l.'llt!Mê6 ele fuiUJ'as
nlteraçOé.'i e expanstleS dos scrviço!7;
e) "" p. "'17d es.cóntr~ttJ~ls .e f\cllnll\lstt·ottv .. O·IlS n que s_e suJe tal/ .. .. . X\ . ' •
':·,
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dos Sl!rvlç<!9, iMiuslvo qliàt~do ~(!nii()rdô pi'1blléó1 e sltn forma da
apllcnçôu;
. f) os casos de l!Xttnçilo;
g) os bens reverslvéls;
h) a obrigatoi·l~dániJ, a Iom]~ o á porl(l<iki•WI• dnJ;l'<lstn~ao do ctuitas do
consórdo p((bllco óU de 0\1.11<1· pr~ahtt!or 'dos. serviços, 110 que se relere il
pre.stnçfto doo lmrviças por gesi~D a&Soditda de serviço p(•biicü;
i) a periodiddade conformo! a qual os seryl~os serão fiscaliza <los;
j) o f~m e o m~tlu amigá\,el de soluçfto tias controvéralas contratuais,
t:M.4. No caso .de n prestilçõo;;le·sexvlçós set9)J•l'ltdn j>oHrilnsferMda lOtai
ou pardal de encargos, serviÇ\is; .P~slloM ·e beM :éti8ê.nciíli9 ~ ·contlnuldade dos
•crvlços ttansforidos1 tMn.bér\1 silJ.no rtec~Ss•ÚiltóllSdál)slllás'q!t~ estabeleçam i
n) os encM~;os h'áí.\ll(étldos ·c .n respt•twabilhlnilá s.ub•ldiMln dn entldnLle
que os trnnsfcri!t;
b)· "" peuoli<]adus ljo ça•r> de hlntll\nt>lêftdn um rclaçM aos cncarg"''
tr01l~fêth16~;
c) o momento de tr~nsferên~ln :dqs :servlçQS é os. dcv~reá rclntlvô~ A slln
coutilml"nd.e;.
d) a imllraçlltr de quelll arcará conl o llnus e os pooSjvos do pes•oal
transferido;
e) idel\tlfkaçnd dos befts qUI! ·wrãó. nt>OllM h sun gestão e n(lrnlnisttnÇao
transferidas c o pteçQ dos que.sejnülefel:ivan\eJ•l~ aUénados ao p1'eslador
do~ serviços, hícluslm ~~·ando este fot• o con$6tci!J; e·
I) o proeecllmento: parn o levrtnh\tnen.to, ctldástto é avaliação do• bens
revcl't;lv~ls {fue ·vlcrein :í.(IMI' ntrwltizAdos n'ICdlntHC: receitas de ·t-1n·ifns,
taxas ou olltt~seme1(léilt•s da prest~çüo. dt:>l! Sé1v\Ç08;
12:4.5. Os b<:i!ls vlntlllhdOll nós ~••vl~os p(!~lkos Ml'àô d~ propriedade da
a<Jmlnisli·a.;fto. diret~ d.o Mmlk[pi~ C()ntrll\lll1tei ··8ot1do <)ne•'l!clos por. dh:eltos. de
_,,,,_ 7( ~=·M edP '~"'"' doo r '''f1;
1
-
'·
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vigorar o c::m1tt'ato d.c tirognm.in,
12.4.6. O CI>Ofi'alo d~ progr~IIl~ pqd~I'á !llllOtlzilr ô dmsórdo à etnlllr
documentos de cobrruiça·c ii exeiceJ·IllMdades de nrrecndilçilo r;{e lilXàs, de latiiM
e ouh'OS preços públlros poio.• so..VI~os.·p<t~]Jç<JS pré~tad69 pelo ctitisiJrtló ou pt>I•
~ste delegàdo9.
12.4.7. Nno operaçõ~s ·de c•·~tlho .c()ntratndM pelo prcsÍl'ldOI' dós' serviços
pall1 inveHtimentos nlls:ServlÇp$·.púb1it.05 d~v~r .. se~á-ihdkar ô quanto con't!li_lln.nde
aos serviços de cnd~ llhtl••'; pal'a (h\s de éb•\tabiiizaÇlio.·c .conti'àle.
'12.4.6. R~tcltas lúiUtll~ da pr•Mtaçbo db sewiços pudetno ser imfrugues como
pa~amento ou tOmo gnranti~ :do opelnç<lc~ 1le ctédlttf ml ·finallcélms para •
execuçno dos invcsHtnéllto&jll~yloto~ no ronlftltó.
I2A.9. A e><llnçâo c! o oontralo de-prqgral\lll dej>eii(lei'ô\ dt> prévio pllgamonto
das indenlzaçqe8 eveiU:Ii8l_tne~te .' d~vl<la$. ~.!pedal mente das. referentes à
economicidade e à vláblliMM:d~ jlh!litiiÇilo <ÍOiiSotvlços polo -prestador, por niwes
de economia du escala óu·d~ ~900Jlb•
12.4.10. O "''o pnll"n'enlo <In h"télll~a~_~o p!'éViO.là ilo lrid~o -XII do caJHI~
lndusiv<l quando houv.cr àmlj'Ovétsia ql•~•jlo a oeu valor, nHo·Jmpede o útula•· de
retomor os •erviçOs ou. adotar .. í>uttas nl~dldn~ para garantir a contiilltidnde da
prestaçao adeqnildn do se"•ii;o púWco.
12.4.1l. o <:QnlrMo-dl! progrnma ~iltltlnl111i'il l'iJléllte 110s casos. de:
a) o til11Jàr se reHtat· dd consórcio. ou dn !lest~o nsãodâdii, o
b) exllnção do <olwórdo.
Cláusula :Déclntli·Torceh'• •. Ôd re~reseldjlllle legól ·
13.1. Os cnles:h,[egrnllt-es: 4ó.~o!)s(n·1'Jo pUbJito. ~~~gerao seu·reprcs~htante
por .uaiotla ~ln1pli,., . .
•) o reptósenlà!llé ~ér~. ~•~olhltlo, obrlgalotlaiUónte, -~ÍIIté·Prn <I~>~ prefeitos
dos Mmilêíjli9~ que dlmpuseten\o éónsótdo púl)ii<:Q;
b) o mRnd~~ dQ rópli!~ntnlttn legnl perdtíl'otá p(lr 2 (doiH) anos, p
.// . ,o -~·· i../ ( . ~ ..
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a recotld~çã_o aq c'otgo pm• llm ~n.lco. porío~lo subseq~entc;. . . .
c) oa·mnndftlOs se·ent.tt!rr~un_ üo:dlti 31 de d~lé_mbrO>
d) o prinwlro deles,~· ljJJçlá qü.andci dn, escolha do ropr.~senlan!e em . ; '.' . . . '. ~ _.,,_~- <;,_,_ l"_ :- f•,_:'/ ::·: .,,·;:·> __ y, __ - ;:·-;- .. , ,, :-'-• ,,:--':· .. -:\,.. '- ''-\ ..,, __ .,- ..
ils.•efrtblóla g<Unl é •~1têrra·sc M' dln 31 de dezen1brt> de 2012, c os demais
"""'P"' no ·t• dln de jan!liro d9 anoscg!ílil~.à escplhn,
Cláusula Dêélm~ QIIarla- úo ·<uulmíu de rnlefo
14.1, A fi.In de·ttilllsfCrlrre~ln~os Ufi OOil~órcio-póbiko, ser.\ fotmrtli7.ado, em
cada exercido llnnrtciilro,.coltltalo de ~nleio enh-e ()!I Mies çóriSO(óiiÚ)os,
n) o jlrAtó dà vlgêl1d~dtl cdtjil'<\to )Íiiti'Sé~i\.~Üpet!Ôr l\Ó dna'dolilçbes que o
suporlnrem, ressMiind~s aslllpóÍ~s~s dtllposlas noli", artigo 8", do Lei
n.11.J07noo5;
b) cada "nte consotclntlo del.uará ii previsl\ó du óóta~ôes !lhftdcnt"" nn lei
orçamentária .ou Qlll_Cl'~di~_oS·~CHd9l~áJ.s, _sob peni1 de·sospensão e, depois~
cxdusãQ do éollsótcl.oop~blico.-
.·,;: :·, ... ' ..
Cláusula· Décln1a Qui"-~'~" Dâ.ratlli_e"ÇãP . ·
16:1. A cclebra~o do <onh'alo de eonsó)·Çio póbUéo ~~~f>~I\de da ratlflcaçlío
deste prolocolo de liilchçbeo, por -meio <lé léi, ·a Mr ptôvldendnda pclo• e~leo
federativos que osubocrevcm:
a) o oonoorclamenlo.9ei;t iill!tlvlicl\1 n-parllr do·montento qu<)2 (doi&) ente&
federndo~, no n1enos,. táHlkllriÍlll por· lei o Pfl>Soill~ l)t'O!o<:ol<> de . . . . ' '
lnteuções; _ . .
b) a ··~tiflcnçilo efetivad~ Olllllt~zi> supettor a 2 (dois) anos dépois dn
aosinntur.o <10 protot<;>lo <iwlillefi~Ms•II!;á oua.vrtli<ladê tomlidonadu 11
hvmologilçã<> pela aiiiHlJiihléiilgeral.
Prefeitura :M_unicipa( áe Pato rBranco
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implem~nlàl·, no Ji\Qt)or lelnJlO. polis!v~J, ··as· dela/lliltínções tonsla11les nl!ste
l"'otocolo de lnleJ\çõ<:s.
16.2, O consórcio ser4 tirga11i~a<lb por 'estàh.itó htjM ({l~piJSiÇões, sob pena
de ntdldode, deverão nlendcr i\ todns. M cMusu\os do .conltilto de consórclo
pCtblli:o.
16.3. Quolquér dos <oJltr~lluitea, desde que ~dlmpléhté com ~uàs obtlgaçlles,
podcn\ exigir o:phmç; ~UlíJ'ptlrtumt~ dM dâ'-\~ulaa do CO)\ITato <le consórcio p(lbllcr>.
16.4. O presenh;irotocpl(l (l$hHeu~lies s~r~ pu!J!Jcntla .te formn wumlda
1111 inlpt'ensa oficial d1;~adat1U\ dos éhtessubscrJtoí'es,
rl por c:llnxem de"acl)nlo, os Mlli\lclplos pnrU~lpM nssinnm ó presente
l't·otocolo dé Intenções; em 8. (oitó)' vlás, étc lguel·reor e lól:mR pt\i11 os devidos flus.
de dilX!Ito.
11
.. ·., .
j·
v
Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato rBranco
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. .
ANEXO~·~ GA;llqO$,p~l·kll;J'{!h1,~N7:.0llh1, q:~~.l~ilí\q
R, ,JJJOQ,OO
.R ;l.ólJO,(){J
12
~"~·de P.,-1:>
~ 'Q d' ~Fis ~g
~~&
. ' .•,.,.)-•
Prefeitura :A1unicipa[ áe Pato illranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
ANllXO H- BMIIRl!GOSPÚBLJCôS AD/I,Jl'tiOOS PQUSBtnÇÃO J!únLICA
,--02 MJxlLTARI'S Aolvfíi>lifn'f{A:tlVOS R$'1.~~·
.12 Mo:roR(ST(IS . · 1~$,1.200,00
11 OPllRAtlOR!l$ Dll ~QUiNA ll$·1·51)0,00
I)
13
Ata n° 12
Aos vinte e oito dias do mês de outubro de dois mil e dezesseis, às (nove) horas, reuniramse em Assembleia Geral, em primeira convocação, no Gabinete do Prefeito do Municfpio
de Pato Branco- PR, os integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão
representado pelos prefeitos dos Munidpios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândla,
Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, bem como Benigno r<ozellnsl<l servidor do
Município de Pato Branco, com objetivo de tratar de assuntos diversos relacionados ao
Consórcio Publico, os quais após discutirem e analisarem sobre a paralisação do convênio
firmado e a extinção dos serviços do consórcio pelo Governo do Estado e sobre a
viabilidade de manutenção do consórcio decidiram, por unanimidade pela
desconstituição e extinção do consórcio nos termos do -Instrumento assinado por todos
os presentes, que deverá dentro do prazo de 10 (dez) dias ser encaminhado por cada
prefeito ao legislativo de seu Município f!>; tificação. após lida a presente ata ,
e por estarem todos de acordo e
os demais presentes .
. -···-~
Antol'Íio Celso Pllonetto
?fereito de Bom Sucesso do Sul -.
i!
\ I
-·! --
INSTRUMENTO DE EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO
(
INTERMUNICIPAL PORTAL :qo PINHÃO
Os Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, ~arlópolis, Palmas, Pato Branco e
Vitorino do Estado do Paraná, Integrantes do Conso[cio P ú b I i c o Intermunicipal Portal
do Pinhão, por seus representantes legais, em Assembléia Geral de 28 de outubro de 2016,
'
Considerando a não viabilização de patrulhas rod?viárias junto aos Governos Federal
e Estadual, principalmente em razão da paraiização do Programa Estradas da
Integração ~Caminhos do Campo, do Governo do ~stado do Paraná;
Considerando a falta de perspectiva de liberAção de verbas públicas para a
' realização de atividades em conjunto pelos 'entes municipais, em razão do
contingenciamento que estão realizando a União e o ~stado;
Considerando a inviabilidade da manutenção do Çonsórcio, especialmente frente ao
trabalho para cumprir as obrigações junto aos ó rig ã os de controle, notadamente o . '
Tribunal de Contas do Estado do Paraná; i
I
Considerando os prindplos da economicidade i e da eficiência os Municípios '
integrantes não conseguem mais dispor de recudos próprios para a manutenção da
estrutura do Consorcio;
APROVAM, por unanimidade, com fundamento no art!. 11 da lei Federal no 11.107/2005, no
art. 29 do Decreto Federal n' 6.017/2007 e art. 65 do Esiatuto do Consórcio, a EXTINCÃO do
Consórcio Público Intermunicipal Porta I do PInhão. c~mprometendo·se a encaminhar os
Projetos de Lei para as respectivas Câmaras de Vereadores, ~ fim de que tal medida seja ratificada
por Lei, nos seguintes termos;
Art. 1•. A extinção do Consórcio Público lntermuni~ipal Portal do Pinhão surtirá seus
' efeitos após a ratificação do presente Instrumento pelas! leis Municipais de todos os entes
' federados que o Integram.
Parágrafo ú nlco. Após a aprovação das Leis nas i respectivas Câmaras de Vereadores
de cada ente consorciado deverá ser publicado o pre~ente Instrumento na Imprensa oficial
do Consórcio. '
Art. 2•. Após a extinção do Consórcio Público lntermu'nicipal Portal do Pinhão:
I - os bens, direitos, ativos, disponibilidades i financeiras, passivos, encargos
obrigações decorrentes da gestão associada de serviço~ públicos serão rateados de for
proporcional as mensalidades adimplidas por cada ente con:sorciado;
11- todos os entes consorciados responderãÓ solidariamente pelas
remanescentes, garantido o direito de regresso para tobrar a cota-parte de cada
consorciado;
lli -o pessoal cedido ao consórcio público retornará 1
aos seus á rgão
o teste seletivo se realizado perde todos os efeitos;
IV - serão efetivadas as rescisões dos contratos vigentes; i
V - será procedida a baixa do Consórcio em todos os ó(gãos
rlgem e
_I!- ----H.- ____ !
Art. 3•. O Contrato de Consôrcio, o Estatuto e o Contrato de Rateio ficam rescindidos para
todos os efeitos de direito, bom como os instrumentos legais dclle derivados.
1·
Art. 4•. Elegem à foro da Comarca de Pato Branco·PR pa'ra dirimir quaisquer dúvidas, omissões
decorrentes do presente Instrumento de Extinção. '
E por estarem de acordo, os Municípios participes assiham o strumento de Extinção, em 4
(quatro) vias de igual teor, para os devidos fins de direito. ·
Pr feito de Bom Sucesso do Sul
feito de Mariópolis
(
rt'dnuvitl/vlttmú4ftald& /7/,~~Ul/Jt()()/ Estado do Parnná
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 207/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal.
PROTOCOLO GERAL: 027211-1/2
ASSUNTO: Ratifica os Termos do Instrumento de
Extinção do Consórcio Publico Intermunicipal Portal do
Pinhão.
ENTRADA NA COMISSÃO: 17/11/2016
CIENTE DO RELATOR: 17/11/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através da Mensagem no148/2016 o Executivo Municipal visa ratificar os
Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Publico Intermunicipal Portal
do Pinhão.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 16 de novembro de 2016 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a ratificação dos Termos do
Instrumento de Extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão,
atualmente integrado pelos Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia,
Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando à extinção do ente, a fim
de promover as baixas de enceramento necessárias.
CONSIDERANDO parecer jurídico desta Casa de Leis, e depois de
efetuadas as diligências necessárias, com a juntada do Instrumento de
Extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e do ato do
Governo do Estado do Paraná que comprova o cancelamento do Programa
Patrulha do Campo e o instrumento de ratificação de extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~dnuuU/vlkmit;~d&§l~$uut()()/ Esw<lo do Pamm\
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
207/2016. s.m.j.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
Raffael Cantu - PcdoB
Membro
o Cesa- PSDB
bro/Relator
11 +t t-.. .1..-,J~ .rmi" o4.c...Q . AÚQ1
ú8Mri'ho Polazzo - PROS
Membro
Vilmar M ccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia. 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapalobranco.com.br
~t:Ímtucl/vlttmir#afd& l!b~!Dtanc()/
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
E~ta<lo do Pa111nâ
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário a
seguinte emenda ao Projeto de Lei 207/2016 (Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Publico
Intermunicipal Portal do Pinhão, e dá outras providências).
Emenda Modificativa:
APROV~9P Da la .2.8 I 1/ I ,ÃJ/6
Assinatura rJf Cf.MAR(.. Ml!HtCtçofo.V O BRANCO
1) Modifica a redação do art. 2° do projeto de lei 207/2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
n° 3.793, de 23 de março de 2012.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
~aurind Cesa
ereado - PSDB
Rua Arartgbóla. 491 • Fone: (46) 3224·2243 · 85.501·262 · Pato Branco • Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 207/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do n°
207/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para ratificar os
termos de extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
A ratificação dos termos do instrumento de extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, decorre do cancelamento do Programa
Patrulha do Campo junto ao Governo do Estado do Paraná.
Estão juntadas a referida proposição legislativa, ato do Governo do
Estado do Paraná que comprova o cancelamento do Programa Patrulha do Campo
e o instrumento de ratificação de extinção do Consórcio Público Intermunicipal
Portal do Pinhão.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de nove
y:::f==\ ===t ;;;;;::::::=::::::::::::>==-,
o Ruaro (PR) - Presid rff'~.
Guilherme Sebastião Silverio (PR
Vilmar Maccari (PDT) ~ - Membro - Relator
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
e-m ali: leglslaUvo@wln.com.br- slte: YMW.camarapatobranco.com.br
I
o
(
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2016
Através da Mensagem 11° 148/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 207/2016, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
O Município de Pato Branco aderiu ao Consórcio Público, através da
Lei no 3.793, de 23 de março de 2012, com a finalidade de adquirir, contratar
e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em parceria com
os Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas e
Vitorino.
Porém, devido a não viabilização de patrulhas rodoviárias junto aos
Governos Federal e Estadual, principalmente em razão da paralização do
Programa Estradas da Integração - Caminhos do Campo, do Governo do
Estado do Paraná, os Municípios consorciados se reuniram em Assembleia
Geral e votaram pela extinção do consórcio em atenção a inviabilidade da
manutenção do mesmo, especialmente frente ao trabalho para cumprir as
obrigações junto aos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Através de contato telefônico com servidor da Secretaria Municipal de
Agricultura, foram encaminhados documentos, os quais foram anexados às
fls. 20,21 e 22, respectivamente, Ata e Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, evidenciando a concordância dos
municípios envolvidos.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
/1 I ÓJ.A/)~ Leunir~Tesser- PDT
Relatora
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Paio Branco Paraná
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br-sile: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 207/2016
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os
Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá
outras providências.
Art. 1° Ficam ratificados os termos do Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, atualmente integrado pelos Municfpios de Bom
Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando à extinção
do ente, a fim de promover as baixas de encerramento necessárias.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n°
3.793, de 23 de março de 2012.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 30 DE NOVEMBRO DE 2016/ ANO XXXII NÚMERO 6772/ EDIÇÃO REGIONAl/ PÁGINA 822
MUNICIPIO DB PATO BANCO
ESTADO DO P.\RANA
· -LaiN• 4.907, D~ :z.g DB NOVBMBRO DB 201~
Aut~rba o Bxeculivo Municipal a ratificar 0$ Termoa do lnstr_~plo de
Rxtlnç!o do Consórcio PdbliCo Intermunicipal Portal do Pinhio e dA outras provld.e~dn. . _ ,· ~ · A ca~JirA'Milniclpal de Pato Branco, S.tado do ParanA, aprovc~m e eu, Pre~_ ·
feito, sanciono a seaulnte Lei: . ·
! Art. 1• Plum rall(lcados ~ '!!f!lf$ do lnslr~,~e':'to de BJ.Ilnçtp do Con-
: sórclo Pó.bllco Intermunicipal POrtal do Pinblo, atualmente lntesrado pe-
. IM Munlclpioa de Bom Sucuso do Sul, Clevelindia, Mai'l6polls, Palmas,
i Pa_tc;. Bra!l_ço c __ VIIor{Jlo. vlu.~d,o_ 6 extlnçlo do .in te, a fim de promover as
. batx~"ãe- e~frarne.Õ.Io ne«dirlas. -
Arl. 2• Bsla Lçl entra ern vigor na dala de aua publlcac;lo. revosando a Lei
n•l.793. de 23 de março de 1011.
Gabinete do Prefeito. 19· dl''no'totnbro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI
FreftllG .
Quarta-Feira, 30 de Novembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstiluldo pela Res<iuç.Ao 001 de 04 de Ouiubro de 2011
LEI N"4.907, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1° Ficam ratificados os termos do Instrumento de Exhnção do Consórcio Público
Intermunicipal Poria! do Pinhão, atualmente integrado pelos Municípios de Bom Sucesso
do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas. Pato Branco e Vitorino, visando à extinção do
ente, a fim de promover as baixas de encerramento necessárias.
Art. ~Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a lei no 3.793, de
23 de março da 2012.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2016.
AUGUSTINHO ZUCCHI-Preferto
Publ02doem __ , __ , __
~~~ E~<~>~>R~Ó<C~~C~O~D~O~,~ ••• ~<m~.~Ci~eoo=s DO SUDOESTE
DO PARAIIA-oiOEMS
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JORNA.LOIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL 005 MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 3011112016.
A verificação de autenl!cldade da matéria pode ser feita lnlormando o código ldenllfloador no slte:
lillp:llamso!J.dloems.com.br
Aoo V-EdlçãGN<' 1241
Página I
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•
Regime de urgência
MENSAGEM N° 148/2016
PROJETO DE LEI N° 207/2016
RECEBIDA EM: 16 de novembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do
Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
(tendo em vista o cancelamento do Programa Patrulha do Campo junto ao Governo do Estado
do Paraná. Ficam ratificados os termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Público
Intermunicipal Portal do Pinhão, atualmente integrado pelos Municipios de Bom Sucesso do Sul,
Clevelãndia, Mariópolis, Palmas, Pato Branco e Vitorino, visando à extinção do ente, a fim de
promover as baixas de encerramento necessárias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de novembro de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de novembro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 17 de novembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBU(DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de novembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 21 de novembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1
(uma) ausência. Aprovado com emenda.
Votaram a favor: Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 29 de novembro de 2016- Aprovado com 5 (cinco) votos a favor e 5
(cinco) ausências.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Laurindo
Cesa- PSDB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores Augustinho Polazzo - PROS, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva- PT, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PC do B.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n° 479, de 29 de novembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4907, de 29 de novembro de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B22 do Jornal Diário do Sudoeste edição n• 6772 de 30 de
novembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.eom.br/ edição n• 1241 de 30 de novembro
de 2016.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paran;!
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Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Estndo do Pnmná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB no uso de suas
atribuições legais e regimentais apresenta para a apreciação em plenário a
seguinte emenda ao Projeto de Lei 207/2016 (Autoriza o Executivo Municipal a
ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio Publico
Intermunicipal Portal do Pinhão, e dá outras providências).
Emenda Modificativa:
1) Modifica a redação do art. 2° do projeto de lei 207/2016 que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei
n° 3.793, de 23 de março de 2012.
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
~- ... -·· .•
--· --·
aurind Cesa
ereado • PSDB
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i
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NO 207/2016
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei através do no
207/2016, que tem por objetivo obter autorização legislativa para ratificar os
termos de extinção do Consórcio Público Intermunicipal Portal do Pinhão.
A ratificação dos termos do instrumento de extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, decorre do cancelamento do Programa
Patrulha do Campo junto ao Governo do Estado do Paraná.
Estão juntadas a referida proposição legislativa, ato do Governo do
Estado do Paraná que comprova o cancelamento do Programa Patrulha do Campo
e o instrumento de ratificação de extinção do Consórcio Público Intermunicipal
Portal do Pinhão.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa
de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 28 de nove rode 2016.
E
~~/\ '
o Ruaro {PR) - Presidente
Guilherme Sebastião Silverio {PROS) - Membro
Vilmar Maccari {PDT) ~ - Membro - Relator
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco Paraná
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Estado !lo Pamnn
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2016
Através da Mensagem no 148/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto l,le Lei nº 207/2016, que tem por objetivo autorizar o Executivo
Municipal a ratificar os Termos do Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão e dá outras providências.
O Município de Pato Branco aderiu ao Consórcio Público, através da
Lei no 3.793, de 23 de março de 2012, com a finalidade de adquirir, contratar
e utilizar patrulhas rodoviárias, agrícolas e equipamentos em parceria com
os Municípios de Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Mariópolis, Palmas e
Vitorino.
Porém, devido a não viabilização de patrulhas rodoviárias junto aos
Governos Federal e Estadual, principalmente em razão da paralização do
Programa Estradas da Integração - Caminhos do Campo, do Governo do
Estado do Paraná, os Municípios consorciados se reuniram em Assembleia
Geral e votaram pela extinção do consórcio em atenção a inviabilidade da
manutenção do mesmo, especialmente frente ao trabalho para cumprir as
obrigações junto aos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas
do Estado do Paraná.
Através de contato telefônico com servidor da Secretaria Municipal de
Agricultura, foram encaminhados documentos, os quais foram anexados às
fls. 20,21 e 22, respectivamente, Ata e Instrumento de Extinção do Consórcio
Público Intermunicipal Portal do Pinhão, evidenciando a concordância dos
municípios envolvidos.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 23 de novembro de 2016.
/1 I rJ,_v.j), Leunir~Tesser- PDT
Relatora
Claudemir Zanco - PDT
Presidente
Clovis Gresele - PSC
Membro
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