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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 150/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Le~ ~ visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município§ ~ b "
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$ 5.471,67 (cinco m~ ~
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), referente ao Excesso d? 1il
Arrecadação, ~
Referido Projeto, visa restituir o valor da Fonte 150 - Convênio PAC~ ! - ~::::::~.' CoMOoção do 02 '"'''"do ~porto"'''"" do''"''' Uolão • E=l• '""1
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime dd:)
urgência antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 30 de
HI
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ"- Z€6/201~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
5.471,67
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educação Infantil 5.471,67
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDU CAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção de Ensino
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
3.3.90.93- 150 Indenizações e Restituições 5.471,67
I Total 5.471,67
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta
Total
Art. 5° Esta lei entrará em vig
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Valor R$
5.471,67
5.471,67
~~vikfflic#ai~~~!Bumr» Estndo do Pnruná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 226/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 22612016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil, quatrocentos e setenta e um reais
e sessenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016, dentro Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e visa restituir o valor da Fonte 150 - Convênio PAC
0444312013- Construção de 02 quadras de esporte cobertas da Escola União e Escola
Jardim Primavera. ·
"'*- 07- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
"'*- 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
"'*- 12.365.0039.1.078 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar Centros de
Educação Infantil
.:.L 3.3.90.93 -· Indenizações e Restituições
• Fonte-150
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme seoue:
Despesas com indenizações, exclusiva as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer Ululo, inclusive devolução de
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
receitas quando não for posslvel efetuar essa
3 3 90 93 00 00 devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de nalureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
esoeclficos.
A Lei n°. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rf~~#~~~$~c~ Estado do Paraná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11- os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
.!,j. a prévia autorização legislativa e
""' a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercfcio de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 150 ·Convênio PAC2 0444312013 Construção
de 02 quadras de esporte coberta.
Os artigos 1• e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2016.
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e-mall: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 226/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 226/2016, de 2 de dezembro de
2016- Mensagem n!! 150/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.471;67 (cinco mil
quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016,
dentro Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Excesso d~ s;:
Arrecadação. Referido Projeto, visa restituir o valor da Fonte 150 - Convêni~ ~
PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte cobertas da Escola5' ~
União e Escola Jardim Primavera. [ ~
1;<1
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o6 ~
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~ !f
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do§ ~
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
Viganó fe~ PDT
(Membro)
Rua Arartgbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e·mall: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: WINW.camarapatobranco.com.br
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•
PROJETO DE LEI N• 226/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
5.471,67
Art. 2' Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.078 Construir, reformar, ampliar e gerenciar
Centros de Educação Infantil 5.471,67
Art. 3' Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
E
e
I Total 5.471,67
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
150 - Convênio PAC2 04443/2013 Construção de 02 quadras de esporte
coberta
I Total
Art. 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
5.471,67
5.471,67
O DO SUDOESlE WWW OllRIOOOstiDOESTLCOM..IR
PATO BAANCO, Tm;A-fEFA.27 OEOEZEMEIFIO~ 2016
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Art. P EU lei anlradi em 'o'lgor M datai de .._ pubkaçÍO.
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PAifeiCI am E'XlÍitddO ~
...
:-.--
ANO XXXI
N"6791 1 s1a
:rerça-Felra, 27 de_ D!~ de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslitufdopela ~001 de04 de Outubro de 201~-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEI N" 4.932, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.471,67 (cinco m1l
quatrocenlos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos).
A Câmara Municipal de Paio Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Munldpal alterar o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações
posleriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 201412017, COllforme segue: I EspeOf.caçào
Manutençâo de Ensino
I Valor R$
5.471,67
Art. ~Autoriza o Executivo Municipal allerar açao da lei n" 4.64112015 e alterações
posleriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
1-
11.076
,,_
Construr, reformar, arr>pliare gerenda<Ccrlt<os de
'""""""""'
Art. 3° Autoriza o Execulivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio da Pato
Branco, Eslado do Paraná, Crédito Espedal por Excesso de Arrecadação de fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 5.471,67 (cinco mll quatrocentos e setenta e um reais e
sessenta e sete na classificação funcional abaixo:
I""""
I" ' ~ I"
,_ 1.078 ,,., ... , ampliar e géi'Mciar Cel'llrOS de Educaçao
''"'"' '"'·"
'"" 5.471,67
Arl. 4° Para Cobertura do presente Créd•lo Especial será ulilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
·~· 150----Convêolo PACZ 0444312013 Cor>slnJÇkl da 02 ql.l3dfas de esporte cober1a
Ar1. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
""""""=--'--'--
, ____ , __ , __ Edição Pág.:8 __ _
JORNAL OIÁRJO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO·Prefeito em Exercício
"'~"' 5.471,67
5..471,67
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código Identificador no sUe:
http:/lamsop.dioems.com.br
Aro V-Edição "!" 1260 _
P;jglna 1
T~ça-Felra, 27 <!e Dezembro_ de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsliluf~ pela R~ 001 de~-de OJtu~ de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.072, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um
reais e sessenta e sele centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são
conferidas pelo art 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Munkipal, e com base na lel n°
4.932, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posleriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo2014/2017, conforme segue: I Espedficaçãl
~de Ensino
Art.~ Fica al!erada a ação da lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue:
j:
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlplo de Pato Branco, Es!ado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de RectJrso Vinculada no valor de
R$ 5.471,67 (cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) na
dassificação funcional programática abaixo:
"""' Especificaçâa """'"' " SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇÀO E CULTURA
07.02 OEPARTIW'ENTO ADMINISTRATIVO
" Ede!CaÇão
12.365 Educaçào lnlanlil
12.365.0039 IJariAençâo 00 El'lslno
1.078 Construir, reformar. amplia( e gerenciar Centros doi Eó.Jcaçiio
..... 3.3.90.93- 150 lndenlzaoções e Resti~s 5--471.67
T"' 5.471.67
Art. 4° Para Cobertura do presente Créd1to Espedal será ulillzado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Rect~rso Vinculada, assim especificada: ,M.
1~ PAC2 o-!44Y20 13 Ccn:s!nJo;o1o ôe 02 qlajras de esporte coberta
T ..
Art 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação
~""----'----'--- Edição:---------------
~0 E1e!rà11co dos lolur*:lplos do SUdoesle do Paraná- DIOEMS
~ .. ____ / ____ / __ __ Edição: P~-·B __ _
.JORNAL OIÁRIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefello em Exercido
5.471,67
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2711212016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no slte:
http:l/amsop.dloems.com.br
P.ag/na 1
8; '\'ti
Regime de Urgência
MENSAGEM N° 150/2016
PROJETO DE LEI N° 226/2016
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 5,471,67
(cinco mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e sete centavos),
(Secretaria Municipal de Educação e Cultura, referente ao Excesso de Arrecadação,
Referido Projeto, visa restituir o valor da Fonte 150 - Convênio PAC2 04443/2013
Construção de 02 quadras de esporte cobertas da Escola União e Escola Jardim Primavera)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2016,
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATO R: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari - PDT
SESSAO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4932, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n° 8072, de 23 de dezembro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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