(
MUNICIPIO OE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 151/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Leig ~
visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município§
b
na Secretaria de assistência Social, no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais"
trinta e sete centavos). e.
O presente Crédito Especial é referente ao Excesso de Arrecadação e visa i
restituição de valor do Convênio 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimentok ~
especializado às famílias e indivíduos - PAEFI, que objetiva a transferência de recursos para~
o financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como Proteção Social2
Especial de Média Complexidade. ~
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime de
urgência antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 o 85501-064 o Pato Branco o Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIIJ~ 2«..1 f,ZO:ib
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete
centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.215,37
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação EsfJecificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 3.215,37
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e Restituições 3.215,37
I Total 3.215,37 I
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de
roteção e atendimento es ecializado à famílias md duas - PAEFI
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.215,37
3.215,37
g;~Jkm«:#~/P~$UUtc~ Estado do Parauá .
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 227/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei. n° 227/2016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e
sete centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente no orçamento para o exercfcio de 2016, dentro Secretaria
Municipal de Assistência Social e visa a restituição de valor do Convênio n° 046/2013 -
Execução de ações de proteção e atendimentos especializado às famílias e indivíduos -
PAEFI, que tem por objetivo a transferência de recursos para o financiamento das ações
de implantação dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade, conforme mensagem ao projeto .
..... 09- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
4 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
4- 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
..l Fonte-863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, . f con orme segue:
Despesas com Indenizações, exclusiva as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer lfluio, inclusive devolução de
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
receitas quando não for posslvei efetuar essa
3 3 90 93 00 00 devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
especificas.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40~ São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: marclarzanoelo@ca.marapatobranco.co~.br
I .
;
' ~~~#ddrY§'~~iah«)/ Estado do Parnná
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercfcio.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercfcio.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
.;I. a prévia autorização legislativa e
.;I. a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1". inciso 11 e 3" e 4" do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 863- C/C: 213·8 CREAS • FEAS Convênio n•
046/2013, Execução de ações de proteção e atendimento especializado a famílias e
indivíduos- PAEFI.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 6 de dezembro de 2016.
Rua Ararlgbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
EsliHio do Pnntnú
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei n° 227/2016
Os membros da Comissão de orçamento e finanças se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n° 227/2016 - Autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.215,37
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 227/2016,
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação exercício de 2016, no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e .
quinze reais e trinta e sete centavos).
O projeto em analise acresce ao orçamento do Município de Pato
Branco dotação orçamentária não existente no orçamento para o exercício de
2016, dentro Secretaria Municipal de Assistência Social e visa a restituição de
valor do Convênio no 046/2013 - Execução de ações de proteção e
atendimentos especializados às famílias e indivíduos- PAEFI, que tem por
objetivo a transferência de recursos para o financiamento das ações de .
implantação dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade, conforme mensagem ao projeto.
Os artigos 1° e 2° encontram- se dentro do que preceitua a matéria para
a alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei Diretrizes Orçamentárias -
LDO de 2016 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Desta forma, após a análise optamos por exarar PARECER
FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 08 de dezembro de 2016.
Leunira ~ Tf~~~ PDT
(Membro)
491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
-mal!: leg slalivo@ camarapatobranco.com.br -si te: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 227/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.215,37 (três mil, duzentos e quinze reais e trinta e sete
centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.215,37
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 3.215,37
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e Restituições 3.215,37
I Total 3.215,37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de
proteção e atendimento especializado à familias e indiv!duos - PAEFI
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Param!
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.215,37
3.215,37
O DO SUDOESlE WWW.OIARIOOOSOOOESTLCOM.BR
PATO BRANCO, ~-FEIAA. 27 DE DEZEM8RO DE 2016
ANO XXXI
He6791 I B9
Terça-Feira, 27~ Oe~ode ~16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituldo pela Resolução 00 I de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.930, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Munidpal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.215,37 (três mil,
duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos).
A Câmara Munidpal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA(Piano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue: I Especific:aç;lo
AsslslêfiOa Comuo1itár\a
Arl. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e allerações
posteriores da LOO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfdo de 2016, conforme
segue: I Especificação
Ar1. 3° Autoriza o Executivo Munidpal a abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vlnc:ulada no valor de R$ 3.215,37 (!rês mil duzentos e quinze reais e trinta e sete
centavos) na classificação funcional programática abaixo·
""'"" ·- ._ .. 09 SECRETo'.RIA DE ASSIST~NClA SOCIAl
"·" ~00 UliNICIPAL OE 1-SSISTffiCIASOCIAI..
" """""""''""" """ Asslslbxia C&'nlmitArla
09.24HXI24 Assislên<:ia Com~
2.209 MaraAenção do CREAS - Proteção Sodal Especial
3.3.S0.93 '" II"'deni2ações e Restituições 3.215,37
T"" 3.215,37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
8ô3-CJC: 213-8CREAS-FEAS Conv. 04612013&eçução de açóesde proteção e ~IQ
especializado lllamilas e hfiowlduos -PAEFI
T"""
Art 5° Esta lei entrará em vigor na dala de sua publicação
'~""----'----'----
E<ição: --------c---c-- D'âio Be!rdnleo dos l.lo.mldplos do Sudoesle do ParaM- OIOEMS
Pubkadoem __ l ___ l __
Edição Pág.: B __ _
JOR~ OIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Preleito em Exercido
3.215,37
3.2!5,37
Co-121592~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no slte:
http://amsop.dloems.com.br
Ano v- EãiÇão N° 1260.
P<iglna 1
Terça-F~~· 27 de Dezembro de 2{)16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo~ R~uçãoOOI de 04 deOu~od~ ~1_1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valof de R$ 3.215,37 (três mil, duzentos e quinze reais e trinta
e sete centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná, no uso das atrlbolções que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.930, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei 0° 4.11112013 e alterações posleriOfes do PPA
(Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Art. 2"' Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme segue: I EspecifDcaç.ao
Art. 3° Fica aber1o no Orçamento Geral do MunlcCplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Foote de Recurso Vinculada no valor
de R$ 3.215,37 (lrês mil duzentos e quinze reais e trinta e sele centavos) na classificação
funcional programática abaixo·
"'""'
,_ """"' "' SECRI::T...mADEASSIST~CIASOCIAL
"'" FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST~ SOCIAL
.. ... ....... ,_,
""'" A&sistêrlda Cornlll'1tiria
(16_244-0024 Assislénda Comul1il.iria
UM lolanW!nçâo do CREAS Proteçao Social Especial
3.3.90_93 '" lndenizao;.Oe9 e Reslrtuições 3215.37
T"' 3215.37
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Foo•
863-CIC: 2 I 3-8 CREAS--FEAS Corw. 04612013 E~ da ações de P<o1eÇâo e alendi"ne-llo
espedalízado à ramllas e lndP...Iduas ---f'AEFI
T"'
Art 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
~ .. ____ , ____ , __ __ '~------~~------- Diário Elelràrrio;] dos """*'pios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
~""----'----'---- E<ir;âo P~:B __ _
JORNAL OL4.RIO 00 SUOOESTE
Gabinete do Preleito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exercido
_.,
3215.37
3.215,37
Matéria publicada no DIA RIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 2711212016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código Identificador no sile:
htlp:f/amsop.dloems.com.br
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I . i
•• ~~~átY/P~!Buuu-b' Eslado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 227/2016
Regime de Urgência
MENSAGEM N° 151/2016
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.215,37
(três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos).
(Secretaria de assistência Social. O presente Crédito Especial é referente ao Excesso de
Arrecadação e visa à restituição de valor do Convênio 046/2013 Execução de ações de
proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI, que objetiva a
transferência de recursos para o financiamento das ações de implantação dos serviços
tipificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2016.
DISTRIBU[DO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATO R: Clóvis Gresele - PSC
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Ganiu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da
Silva- PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4930, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n• 8070, de 23 de dezembro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na pàgina B9 do Jornal Diàrio do Sudoeste, Edição n• 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Paio Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br