(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 152/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, encaminhamos Projeto de Lei que visa autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretaria d!{
assistência Social, no valor de R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenti
e um centavos).
O presente Crédito é referente à restituição de valor do Convênio 046/2011\1
Execução de ações de proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI~
onde visa a transferência de recursos para o financiamento das ações de implantação do~ 't
serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade. !f
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em regime dl
urgência antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
:s
MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI kJ~ 2.U/20if,
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e
um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 2.184,51
0024 Assistência Comunitária -2.184,61
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 2.184,61
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial -2.184,51
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 2.184,51
(dois mil cento e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos) na classificação funcional programática
abaixo·
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e Restituições 2.184,51
I Total 2.184,51
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações orçamentárias
constante do orçamento proQrama em viQor, conforme discriminado a sequir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30- 863 (4223) Material de Consumo ,....--.....
4.4.90.52- 863 (4224) Equipamentos e Material P,érmanen!\t
I Total
I Sub-total
I
\ ./\
"'"'·~~,
~r.e'"''"' refe1to
.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
-2.062,10
-122,41
-2.184,51
2.184,51 I
• • ~ânutMh~~a/árY§J~$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 228/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 228/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil
cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercfcio financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, e
refere-se à restituição de valor do Convênio n° 046/2013 - Execução de ações de
proteção e atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI, que visa a
transferência de recursos para o financiamento das ações de implantação do serviços
tipificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade .
.oi. 09- SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4 09.04 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial
OI. 3.3.90.93- Indenizações e Restituições
4 Fonte-863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
p . arana, f con arme s egue:
Despesas com Indenizações, exclusive as
trabalhistas, e reslitulçóes, devidas por órgãos e
entidades a qualquer titulo, inclusive devolução
3 3 90 93 00 00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
de receitas quando não for posslvel efetuar essa
devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
esoec/fícos.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
oOI.a prévia autorização legislativa e
oOI.a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 /3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mall:.marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prewa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 6 de dezembro de 2016, o
qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação especffica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
arei Regina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC- R N° 27.823/0-3
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272·1500 /3272-1549 85.501.262
e-mal!: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
i
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDAOO
Orgao ............... . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao·
3.1.90.~6.00.00.00
828 l"'onte,,,,:
3.1.90.49.00.00.00
829 ~ante.,,.:
3.3.90.14.00.00.00
030 Fonte .... :
Saldo Inicial
AUXILIO-ALIMENTACAO
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
o,oo
2.077,93
O Recursos Ordinarios (Livres)
88,000,00 0,00
0,00
30.838,51
AUXILIO-TRANSPORTE
o Recursos Ordinarios (Livres)
55.000,00 0,00
0,00
1.309,03
OlARIAS - PESSOAL CIVIL
o Recursos Ordinarios (Livres)
13.000,00 0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
2.077,93
0,00
0,00
30.838,51
0,00
0,00
1.309,03
0,00
0,00
0,00
082440024.2.209000 Manutencao do CREAS - Protecao Social Especial
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
831 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.11,01.01.00
1264 Fonte .... :
3.1.90.11.31.01.00
1379 Fonte .... :
3.1.90.11.31.02.00
1480 Fonte .... :
3.1.90.11.33.00.00
1581 Fonte .... :
3.1.90,11.37.00.00
1682 Fonte,.,,:
).1.90.11.42.00.00
• 1783 Fonte .... :
3.1.90.11.43.00.00
1884 Fonte ..•. :
3.1.90.11.00.00.00
832 Fonte .... :
374.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
335.093,98 335.093,98
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
249.660,53 249.660,53
VENCIMENTO COMISSIONADOS - NAO OCUPANTES Desdobramento
o Recursos Ordlnarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENI'ORES DE Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
36.581,94 36.581,94
GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
7.294,72 7.294,72
GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVI CO Desdobramento
o Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
16.842,81 16.842,81
FERIAS INDENIZADAS Desdobramento
o Recureos Ordinarioe (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
7.881,16 7.881,16
130 SALARIO Desdobramento
o Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
16.832,82 16.832,82
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
57.600,00 0,00
0,00
26.218,62
0,00
0,00
26.218,62
Reservado
Anulado no M.es
Anulado no Ano
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF Desdobramento da Despesa
1265 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
23.800,84
0,00
0,00
23.800,84
CPceti1 - COntabilidade Publica - Emiesao: 06/12/2016 as 14h27~in (45)
o,oo
0,00
0,00
Deumbro de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
2.077,93
88.000,00
0,00
30.838,51
55.000,00
0,00
1.309,03
13 .000,00
0,00
0,00
374.000,00
0,00
335.093,98
0,00
0,00
249.660,53
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
36 581,94
0,00
0,00
7.294,72
0,00
0,00
16.842,81
0,00
0,00
7.881,16
0,00
0,00
16.832,82
57.600,00
0,00
26.218,62
0,00
0,00
23.800,84
57.161,49
0,00
0,00
53.690,97
0,00
0,00
13.000,00
0,00
0,00
38.906,02
0,00
0,00
0,00
o;oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
31.381,38
0,00
0,00
0,00 ''1
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDAOO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Do tacao Saldp Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado
Empenhado no Mes Liquidado no Hes Anulado no Hes
Empenhado no Ano 'Liquidado no Ano Anulado no Ano
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
1.31.2,45 7,372,45 0,00
3.3,90.30,22.00.00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento da Despesa
4173 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00
0,00
28,50
0,00
0,00
28,50
0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.23.00.00
4175 Fonte .... :
UNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOS Desdobramento da Despesa
935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
o,oo
0,00
1.082,20
0,00
0,00
1. 082.20
4019 Fonte .... : 750 Conv,FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COHPLEXIDAD
0,00 11.829,19
0,00
11.829,19
0,00
0,00
10.739,13
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
410,10
3.3.90.30.07.12.00 GENEROS ALIHENTICIOS PARA COPA E CANTINA Desdobramento da Despesa
4052 Fonte •... : 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 0,00
0,00
2.286,01
0,00
0,00
2.286,01
3.3.90.30.16.00.00
4096 Fonte .••. :
MATERIAL DE EXPEDIENTE Desdobramento da Despesa
750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00
6.603,63
0,00
0,00
5,514,17
0,00
0,00
410,10
3.3.90.30.21.00.00
4097 Fonte ... , :
MATERIAL DE COPA E COZINHA Desdobramento da Despesa
750 Conv,FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 0,00
0,00
290,50
0,00
0,00
290,50
3.3,90,30,22.00,00 MATERIAL DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIEN Desdobramento da Despesa
4098 Fonte.,,.: 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE H~DIA COHPLEXIDAD
3.3.90.30.23.00.00
4054 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
939,35
0,00
0,00
939,35
UNIFORMES, T~CIDOS E AVIAMENTOS Desdobramento da Despesa
750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00 0,00
0,00
1.559,70
0,00
0,00
1.559,70
3.3.90.30,25.00,00 MATERIAL PARA MANUTENCAO DE BENS MOVEIS Desdobramento da Despesa
4398 Fonte .... : 750 Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COHPLEXIDAD
0,00 0,00
0,00
150,00
0,00
0,00
150,00
3.3.90.30,39.99,00
4283 Fonte .... :
OUTROS MATERIAIS PARA MANUTENCAO DE VEIC Desdobramento da Despesa
750 Conv.FNAS-PJSO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDAD
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
4203 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.30.16.00.00 MATERIAL DE EXPEDIENTE
·1.620,00
o,oo
1.4.74,15
4225 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
1 414.,15
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.474,15
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
1.474,15
3.3.90.30.00.00.00
422J Fonte .... : 863 C/C: 213-8 CREAS FEAS Conv. 046/2013 E
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00 3.895,00
0,00
1.832, 90
0,00
0,00
1.832,90
0,00
0,00
1.863,60
CPceti1 - contabilidade Publica - ~issao1 06/12/2016 as 14h27min (45)
Dezembro de 2016
Total creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
0,00
0,00
1.372,45
0,00
0,00
28,50
0,00
0,00
1. 082' 20.
11.829,19
0,00
10.139,73
0,00
0,00
2.286,01
0,00
0,00
5.514,17
0,00
0,00
290,50
0,00
0,00
939,35
0,00
0,00
1. 559,70
0,00
0,00
150,00
0,00
0,00
0,00
1.620,00
0,00
1.474,15
0,00
0,00
1.414,15
3.895,00
0,00
1.832,90
Folha:
Saldo oisponivel
Empenhos
Pagtos a
a Pãgar
Efetuar
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.089,46
0,00
0,00
0,00
1.089,46
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
145,85
0,00
0,00
0,00
0,00
2.062,10
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao,, ........••... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
0,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
3.831,80
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
3.831,80
Reservado
Anulado no Mes
Anulado rio Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR Desdobramento da Despesa
3125 Fonte .... : 935 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 130,00
3.3.90.39.00.00.00
4000 Fonte .... :
3.3.90.39.19.99.00
4174 Fonte .... :
3.3.90.39.43.10,00
42.54 Fonte,.,.:
3.3.90,39.43.99.00
410.5 Fonte .. ,.:
3.3.90 39 . .58.00.00
'1088 Fonte ..•. :
3.3,90.39.63.01.00
4.029 Fonte .... :
3.3.90.39.9.5.00.00
4162 Fonte., .. :
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
938 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 18.400,00 0,00
0,00 0,00
3.?45,07 3 . 74.5, 07
OUTROS SERVICOS DE MANUTENCAO E CONSERVA Desdobramento
938 FN.S - Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
780,00 780,00
SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA - DEST. A I Desdobramento
938 FNAS Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
145,51 145,51
SERVICOS DE ENERGIA ELETRICA DOS DEMAIS Desdobramento
938 FNAS Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
167,36 767,36
SERVICOS DE TELECOMUNICACOES Desdobramento
938 FNAS Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
542,20 542,20
IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento
938 FNAS - Bloco de Financiamento da Proteca
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1. 260,00 1.260,00
MANUTENCAO CONSV, DE EQUIPAMENTOS DE PRO Desdobramento
938 FNAS - Bloco de
0,00
Financiamento
0,00
0,00
130,00
da Proteca
0,00
0,00
130,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
3.3.90.39.99.99.00 DEMAIS SERVICOS DE TERCEIROS, PESSOA JUR Desdobramento da Despesa
4181 Fonte., .. : 938 FNAS- Bloco de Financiamento da Proteca
4.4.90.52.00.00.00
4224 Fonte .....
4.4.90 .52.3.5.00.00
4229 Fonte .... :
0,00 0,00
0,00
120,00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERHANEMTE
0,00
0,00
120,00
863 C/C: 213-8 CREAS FEAS Conv. 046/2013 E
0,00 l-1.074,41
0,00
13.9.52,00
0,00
0,00
13.9.52,00
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa
863 C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 E
0,00 0,00
0,00
13.952,00
0,00
0,00
13.952,00
082440024.2.245000 SUAS - PSB - Acoes do PAIF (CRAS]
3.3.90.30.00,00.00 MATERIAL DE CONSUMO
840 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.30.00,00,00
B41 Fonte,,,,:
30.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
934 Bloco de financiamento da Protecao Sacia
30.000,00 0,00
0,00
CPceti1 - contabilidade Publica - Bm1ssao: 06/12/2016 as 14h2?min (45)
0,00
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
Dezembro de 2016
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Mo
0,00
0,00
3.831,80
0,00
0,00
0,00
18.'100,00
0,00
3.74.5,07
0,00
0,00
780,00
0,00
0,00
145,51
0,00
0,00
767,36
0,00
0,00
542,20
0,00
0,00
1. 260,00
0,00
0,00
130,00
0,00
0,00
120,00
H.074,4l
0,00
13.9.52,00
0,00
0,00
1J. 952,00
30.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
14.6.54,93
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
122,41
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
2.402,~0.1 0,0
'
Estndo do Pnrnná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 228/2016
Através da Mensagem nº 152/2016, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 228/2016, que tem por objetivo realizar abertura de
.Crédito Especial no orçamento geral do Município de Pato Branco, na
Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 2.184,51 (dois mil
cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, os
recursos serão destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social para
o atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI onde visa a
transferência de recursos para o financiamento das ações de implantação
dos serviços tipificados como Proteção Social de Média Complexidade.
O referido Projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11,42 e 43, na
Lei nº 4320/64, que trata dos créditos adicionais especiais.
Observamos que a dotação orçamentária de que trata esta matéria
possui saldo, comprovado através do Balancete da Despesa, que destaca o
saldo existente, estando apta a seguir seu tramite normal.
Para tanto emitimos PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e
aprovação do Projeto de Lei em análise.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 8 de dezembro de 2016.
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mall: legislallvo@camarapalobranco.com.br- site; www.camarapalobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 228/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 2.184,51 (dois mil, cento e oitenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei no 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0024 Assistência Comunitária 2.184,51
0024 Assistência Comunitária -2.184,51
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 2.184,51
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial -2.184,51
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e Restituições 2.184,51
I Total 2.184,51
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face ás despesas com a abertura
do Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações
orcamentánas constante do orçamento programa em vtQor, con f orme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30- 863 (4223) Material de Consumo -2.062,10
4.4.90.52- 863 (4224) Equipamentos e Material Permanente -122,41
Subtotal -2.184,51
I Total 2.184,51
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-65501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
I Totll
O DO SUDOESlE 'INIW DKRIOOOSUDOESR.COM.BR
PATOBAANCO,TIRÇA-F8M.27 DE DEZEWBfiDDE 2016
--·· 't.Dilit I : I . '
ANO XXXI
No6791 I BB
Arl. 4°0. recweoi a aarem ucb.c.o. pacaluel ~h ...... q1m !
ClécMo adma c:omlflopõt C(lnla.dOI~~-Il'l"illll-~ lolal
-..cc.;...:..c. 01çamen~Ar~u oona111nte do OIÇIIDOOin.-piOgfaD'II,IIIf ~. -~
Art.
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Decreto
Prefefto. en~tart
23de dezembrO
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2018.
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_:·lVOPOtO
..................
Ter~-Felra, 27 de OezembiO c:Je 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela R~ução ~~~ de 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.926, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil,
cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, apl"ovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Arl1°Autoriza o Executivo Munldpalalteraro Programa da Leln°4.111/2013e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conrorma segue:
-2,184,51
Art. ~Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
- Man~ do CREAS Proteçâa Soc:tal Especial
Marnnençao do OlEAS Proteção Sodal Especial
2.184~1
-2.1134,51
Art. :JO Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munidpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de RS 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos) na
classfncação funcional programáUca abaixo·
_., ,__., _,
" SECRETARIA DE ASSISTIÕNCIII. SOCIAL
'"' FU~ MUNICIPAl DE 1\.SSISTtNctll. SOCIAL
" 1\.s.sls!êrlda Social
(18_244 AssistMda Ccmunitárla
08.244.0024 ll.ssls!êncial'on.rnittria
'""' Marwlenção da CREII.S - ProteçAo Social Especial
J_J_SQ_9J- 863 trlden!zaçtles e Hestitulções 2.1a.l,51
T"" 2.184,51
Art. 4° Os recursos a serem ulitizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir.
"'""" ,_._
"' SECRETARIA OE ASSISTIÔNCJII. SOCIAl
"'"' FUNDO MUNICIPAl DE II.SSISTtHCtll. SOCIAL
"' ~a Social
""'" ll.s>7Js!Anda Caronitária
06.2H.0024 Asslslénda Ccmunilárla
,,., ~doCREII.S Proteção Social Espeaal
3.3.90.30-863 (4223) Ma\erlal da Constmo
4.4.90.52 eBJ (4224) Eqojpamerlos a ~ Pen-naoenla
.....
'-~--'--'-- Edlçao: Pâg.: B __ _
JORNAL OlARia 00 SUDOESTE
Art. 5° Esta lei entram em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro da 2016.
IVO POlO-Prefeilo em Exercido
-··
-2.062.10
-122,41
-2.1134.51
2.184,51
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNJCIPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 27112/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no slte:
http:f/amsop.dloems.com.br
AnoV-_§iiçãoN" 1260
Página 1
T~ça-Felra, 27 de Delembf? ~ 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
ln.slilufdopela ResoluçãoOOI ~-~de Oulubrode 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil, cento e ollenla e quatro reais e
cinquenla e um centavos).
O Prereilo de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.926, de 23 da dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1<~ Fica allerado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perrodo 2014/2017, cooforme segue:
1'- Assislênda ComiJnllárla
Asslslo!ncia Corm.irWiária ~~~ -2.184,51
Art. 2" Fica alterada a ação da lei no 4.641/2015 e alterações posteriores da lOO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
Açâ:> Espedf~ Valor R$
lolamJteoç.jo do CREAS Proteção Social Espedal 2.184,51
'"' -2.184,51
Art. 3" Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Anulação de categoria Econômica no valor de R$ 2.184,51 (dois
mil cento e oitenta e quatro reais cinquenta e um centavos) na classificaçao funcional
programática abaixo·
"'- Espadficação """'"' " SECRETARlAOEASSIST~CIASOCIAL
"·"' FUNDO MUNICIPAL DE ASSISffNCIASOCIAl
.. Assistênda Social
08.24~ Asslsléncia Co:nuni!Ma
08.244.(1024 ~Cçm.mil;1<ia
,..,. ~doCREAS ProleçaoSodal. Espedal
3.3.90.93- 8ô3 lndarizao;ões e Resli'lu'çóes 216-1.51
T .. 2184,51
Art. 4° Os rerursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por coota dos recursos de Anulação pardal e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir.
' """' I-R$
""
,....,.
~""----'----'---- _________ _ Di;lrio ~ do5 MunidPiOG do SUdoesle do Paraná - DIOEMS
'"""""""---'--'--
Edição: P;!,g" B __ _
.IORNAl. DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezemlxo de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exercido Cod21!J!ll.-l
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fella Informando o código Identificador no slte:
http:Jfamsop.dioems.com.br
Ano V- Edição N" 1260
Péglna I
I 1
~ ' ~âmauvJI~tÚY~~/B~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N° 228/2016
Regime de Urgência
MENSAGEM N° 152/2016
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51
(dois mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
(Secretaria de assistência Social. O presente Crédito é referente à restituição de valor do
Convênio 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado às
famílias e indivíduos - PAEFI, onde visa a transferência de recursos para o financiamento
das ações de implantação dos serviços tipificados como Proteção Social Especial de Média
Complexidade.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Auguslinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 8 (oito) votos e 2 (duas)
ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PCdoB e Vil mar Maccari - PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da
Silva- PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4926, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n° 8066, de 23 de dezembro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sftio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
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