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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 153/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, enviamos Projeto de Lei que requer
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municfpio,
na Secretaria de assistência Social, no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos ~ i
vinte e quatro reais e um centavo). ~ ~
... ~ O presente Crédito é referente ao Superávit da Fonte 863 e visa fi o
restituição de valor do Convênio 046/2013 Execução de ações de proteção ~ ~ ~ C' atendimento especializado às famílias e indivíduos - PAEFI, onde objetiva a "'
transferência de recursos para o financiamento das ações de implantação dos serviços ~
tipificados como Proteção Social Especial de Média Complexidade. ~ ~
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, e"lª ;g
regime de urgência antecipamos agradecimentos, :t
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINEll: DO PREFEJTO
PROJETO DE LEI J.:b9/tWL6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um
centavo).
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0024 3.924,01
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 3.924,01
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.209 Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e Restituições 3.924,01
I Total 3.924,01
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de
roteção e atendimento es ecializado à famflias · ivíduos - PAEFI
Art. 5° Esta Lei entrará em v
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
3.924,01
3.924,01
~~~d&§/~~U'I#CD' Estado do 1
1ntTmá
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 2292016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 229/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercido de 2016,' no valor de R$ 3.924,01 (três mil, novecentos e vinte e quatro
reais e um centavo).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para o
exercfcio financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercfcio de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Assistência Social e se refere ao Superávit da Fonte 863, visando a
restituição de valor do Convênio 046/2013 - Execução de ações de proteção e atendimento
especializado às famiiias e individuas - PAEFI, que tinha por objetivo a transferência de
recursos para o financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
""' 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
_.. 09.04- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
.!oi. 08.244.0024.2.209 - Manutenção do CREAS- Proteção Social Especial
.!oi. 3.3.90.93-lndenizações e Restituições
""' Fonte - 863
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com indenizações, exclusiva as
trabalhistas, e restituições, devidas por órgãos e
entidades a qualquer título, Inclusive devolução
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
de receitas quando não for posslvel efetuar essa
3 3 90 93 00 00 devolução mediante a compensação com a
receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não
classificadas em elementos de despesas
especificas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especffica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Rua Ararlgbóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85501-262
e-ma/1: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco
~dnuun/~á&$7~$~ Estndo do P;~nmá
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercfcio anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1 •
inciso I e § 2°, da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercfcio anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 •, inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado nos relatórios anexo, relacionado à seguinte fonte: 863 - C/C: 213-8 CREAS -
FEAS - Convênio n• 046/2013 - Execução de ações de proteção e atendimento
especializado à famílias e indivfduos- PAEFI.
Os artigos 1" e 2" autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3", ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercfcio
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatfveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
Fone: (46) 3272-1500 I 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
Página: 1 de 1
09/08/201614:08
Fonte Recurso: 863- C/C: 213-8 CREAS- FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado à f
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES IDE'SPE'SAS CORRENTES- Empenhada Liquida
RECEITA PATRIMONIAL 1.691,14 1.691,14
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.125,59
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
2.125,59
5aldo Anterior( Contábil) 23.513,42
Total 25.639,01
Saldo Financeiro Anterior Financeiro Atual 23.513,42
Diferença do Saldo da Fonte lmf•"•nc> do Saldo da Fonte
<?-.w (t -.-.o d-.- k_:_ ,_~ -;;. .4 2-t a ) 2.o ló
-------
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de lei nº 229/2016
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei n!! 229/2016, de 2 de dezembro de
2016 - Mensagem n!! 153/2016 (Regime de urgência) -Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos
e vinte e quatro reais e um centavo).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016,
dentro Secretaria Municipal de Assistência SociaL O presente Crédito ~
o
referente ao Superávit da Fonte 863 e visa à restituição de valor do Convênic:R o
046/2013 Execução de ações de proteção e atendimento especializado àsó'
famílias e indivíduos - PAEFI, onde objetiva a transferência de recursos para ~
financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
~ ~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que og! !
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma~- ::8
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à tramitação do~IX0
presente ao Projeto de Lei. ~
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 7 de dezembro de 2016.
Viganó~PDT (Membro)
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslalivo@ camarapatobranco.com.br - sile: WWW'.camarapatobranco.com.br
5
Estado do Panmá
PROJETO DE LEI N• 229/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um
centavo).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Valor R$
3.924 01
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social
Especial 3.924 01
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Es_(lecificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunltãria
08.244.0024 Assistência Comunitãrla
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.93- 863 Indenizações e RestituiÇÕes 3.924,01
I Total 3.924,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
863 - C/C: 213-8 CREAS - FEAS Conv. 046/2013 Execução de ações de
I Proteção e atendimento especializado à famflias e individuas - PAEFI
I Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 -Fone: (46) 3272-1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.924,01
3.924,01
WWW.DMRIODOSUDOESTi..COM..Ba (Ç) 46312(}.2(166 PATO BRANCO, TERÇA-FEIRA,27 DE DEZEMBRO DE 2016
Nt.'l"t!Ma'lei"ÕI~eniVfgoihà"dãla·d6Q~
. "'IJII!!ÍIOÍI<'~de'-do2016,
lVOP<)lo ' ~:. -Pterano em;_~
ANO XXXI
N->6791 I B9
Terça-Feira, 27 de De-zembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslituldo pela Resolução 001 dê 04 de Oulubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.931, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil
novecentos e vinte e quatro reais e um centavo).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da lei n" 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da lei n" 4.641/2015 e alterações
posteriores da lDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, con1onne
segue:
IVõlt::IRS
Art. 3<1 Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munic/pio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte da Recurso Vinculada
no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo) na
classiOcação _, funcional programática abaixo:
,.,.,.._ _,
" SECRETARIA DE ASSISTtNCIA SOCIAL
09.0< FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTtl-lc!A SOCIAL
09 Assistência Social
OIL2H AssiSiênda Comuni~Arla
08..2~4.002~ Assislênda Comuniltna
,,., Uanulenção do CREAS Pro!eção Social Especial
3.3.90.93 - 863 lnderhações e ~s 3.924,01
T .. 3.92<1.01
Art. 4° Para Cobertura do presente Cféd~o Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
c~•
8ôJ-CIC: 213--8 CRE.IIS-FEAS COI1v. Q-4&2013 Elecução de ações de proteçAo e lllendimerllo
cspeoalil3do à !amUas o lr6vldli09 -PAEFI
T ..
Art 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
~ .. ____ , ____ , __ __
·---------------- Diário Belrtlnlco dos "'-'nidplos do SUdoeste do Pa.--a~~ - OIOEMS
~om ____ , ____ , __ __
E<ição: Pág. a __ _
JORlW_ DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
rvo POLO-Prefeito em Exercido
""""'
3.92-4.01
3.92~,01
0:-.1215017
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27112/2016.
A verificação de autenllcldade da matéria pode ser feita informando o código ldenllflcador no slte:
hltp:flamsop.dloems.com.br
Ano V- Edlçêo N" 1260
Página 1
Terça-Fefra, 2!_ ~_Dezembro de ?Q16
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _ lnsliluldo pela~~ 001 de _Q4 de Oulubro de ~11
PREFEITURA MUNICIPAL CIE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.071, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01 (três mil novecentos e vínle e quatro reais
e um centavo).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei n°
4.931, da 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Art. 2" Fica alterada a ação da Lei no 4.641/2015 e allerações posteriOI'es da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, cooforme segue: I Especílicação
~utsnçâo do OlEAS - Proteção Soda! ESpedal
Art. 3"' Fica aberto no Orçamento Geral do Municiplo de Pato Branco, Eslado do Paraná,
Créd1!o Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 3.924,01
(três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo) na classificação funcional
programálica abaixo:
,_ ,_ -·· "' SECRETARIA DEASSisTtNCIA SOCIAl
"'" FUNOO MUNICIPAL DE ASSISitHCIA SOCIAl
" __ ._
08244 Assislênda Coorunifllria
08.244.0024 Assistérda Comul1i!iria
,,., ~doCREAS PraleçãoSocial Especial
3.3_90_93 863 Indenizações e Reslituições 3.924,01
.... 3_924,01
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será uUiizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
FooO
863-C/C. 213-8 CREAS-fEAS Com. 04612013 E~ de açoes de proleÇão e alendi'Tiello
espedaizada ê (anulas e lndi-.ofduos --PAEFI
T ..
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua pubticaÇâo.
,_~ __ , __ , __ E<lção: _______ _
Diário Elelr6nico dos Munlc:fplos do Sudoeste do Paraná- OIOEMS
E<içào: """"""~--'--'-- Pág_: S __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefeito em Exerddo
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3.92~.01
3.92~.01
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICrPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita lnfonnando o código identificador no site:
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Ano V-Edição N" 1260
Pagina 1
PROJETO DE LEI N° 229/2016
Regime de Urgência
MENSAGEM N° 153/2016
RECEBIDA EM: 2 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.924,01
(três mil novecentos e vinte e quatro reais e um centavo).
Secretaria de assistência Social. O presente Crédito é referente ao Superávit da Fonte 863 e
visa á restituição de valor do Convênio 046/2013 Execução de ações de proteção e
atendimento especializado ás famílias e individuas - PAEFI, onde objetiva a transferência de
recursos para o financiamento das ações de implantação dos serviços tipificados como
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de dezembro de 2016.
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 7 de dezembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 12 de dezembro de 2016- Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e
Vilmar Maccari- PDT.
SESSAO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele -
PSC, Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesà - PSDB, Leunira
Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4931, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n• 8071, de 23 de dezembro de
2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br