(
~Ôffuutl/JÍIY~if'#dáe- fP~~ialtcO' Estado do Paraná
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados LAURINDO CESA - PSDB, LEUNIRA
VIGANÓ TESSER- PDT, CLAUDEMIR ZANCO - PDT e VILMAR MACCARI
PDT, no uso de suas atribuições .legais e regimentais, apresentam para a
regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário
desta Casa de Leis e pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o
seguinte Projeto:
Projeto de Lei n ° . .233/2016.
Dispõe sobre a instituição da Lei
"Sargento Tânia Guerreiro de Combate
a Pedofilia" e dá outras providências.
Art. 1°- Fica instituída a Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate a
Pedofilia" que dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento de pais ou
responsáveis das crianças em geral e alunos matriculados nas escolas
municipais por ocasião da venda de números de rifas, bingos, concursos de rei
e rainha, sinhô e sinhá, ações beneficentes e afins no Município de Pato
Branco.
Parágrafo untco - A Lei "Sargento Tânia .Guerreiro de Combate a
Pedofilia" é em homenagem e reconhecimento q esta Sargento da Gloriosa
Policia Militar do Estado do Paraná pelo seu incansável e constante trabalho de
mais de 30 anos de dedicação voluntária em percorrer o Brasil ministrando
palestras para pais, professores, religiosos (as), leigos, alunos e crianças em
escolas, igrejas, clubes, associações, comunidades, meios de comunicação,
etc. sobre o permanente, vigilante e constante trabalho de atenção e
acompanhamento de prevenção a pedofilia e combate a exploração sexual
infantil.
Rua Arangbóla, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná /r
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(
~~CI/Jkuu(J~u~~~~@iancO' ·
Estado do Paraná
Art. 2° - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for
necessário 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. - 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2016.
4 . --J ÓJUh~ Leunir;iV(gá'iíóTesser- PDT
Proponente
Vilmar ~ Maccari - PDT
Proponente
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e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br- si te: www.camarapatobranco.com.br
(
~dnuuch.lkmir#ald&§l~!DU~Jtc(}/ Eswdo do Parnná
Justificativa ao Projeto de Lei n° ~/2016.
O Projeto de Lei tem por objetivo instituir a obrigatoriedade do
acompanhamento de um dos pais ou outras pessoas responsáveis para
acompanhar as crianças e alunos das escolas municipais quando percorrem as
ruas para vender bilhetes de rifas, bingos, ações entre amigos, rei e rainha,
sinhô e sinhá e afins em beneficio de escolas, igrejas pessoas etc ..
O projeto em tela não ter por objetivo proibir a realização de sorteios ou
concursos nas promoções beneficentes em escolas e outros estabelecimentos,
apenas institui a obrigatoriedade das crianças e alunos serem acompanhadas
por pessoas responsáveis para que não aconteça nada de anormal, nada de
negativo com as nossas crianças e alunos.
O projeto de lei vem atender a um apelo da própria, "Sargento Tânia
Abrão Guerreiro" durante importantíssima palestra ministrada a centenas de
pessoas no Centro Regional de Eventos na noite fria do dia 24 de agosto de
2015. No final da palestra publicamente ela pediu que se entre os presentes
houvesse algum vereador da cidade encarecidamente recomendou que fosse
apresentado um projeto de lei proibindo a venda de rifas etc. nas ruas por
alunos de escolas municipais sem o devido acompanhamento por pessoas
responsáveis e acrescentou dizendo que tal lei existe ha muitos anos em
Curitiba e em vários municípios do Paraná e do Brasil.
E como era o único vereador ainda presente naquela palestra que foi
finalizada próximo a uma hora da madrugada do dia seguinte, mesmo com
atraso, estou propondo o referido Projeto para deliberaÇão plenária.
Portanto, o projeto de lei ora exposto para a análise das assessorias,
pareceres das comissões e apreciação e deliberação em plenário, não
apresenta nada de extraordinário ou irrealizável, apenas propõe a
obrigatoriedade de que as crianças sejam acompanhadas por pais ou
responsáveis quando vão as ruas para vender números de rifas, concursos
infantis, festas juninas, etc., para que não sejam submetidas a admoestações
ou ameaçadas em sua integridade física, psíquica e moral.
Pensemos nisso.
La1,1 inao
;reador
~(WJ1, Leunira Viganó Tesser - PDT
Proponente ~~
Vil mar Maccarí- PDT
Proponente
Rua Ararigbóia. 491 • Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-m ali: leglslativo@camarapalobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
(
(
REDE DE PROTEÇÃO
Delegacia de Policia Civil- Art 240 , 241, 244, Instituto Médico
legal (IM L).
Conselho Tutelar- Art.98, 136, Orientação e encaminhamentos.
COAS - Centro de Orientação e Apolo Sorológico (prevenção de
doenças sexualmente transmissfveis).
CREAS- Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(efeitos psicológicos e traumáticos).
Ministério Público- Art. 101, 130 do ECA, medida cautelar.
*2013
19/3/20:
\
Alerta -----,·,z•4ü"~t.tw····
Sinais que identificam vítimas de violência
Pais e educadores precisam estar atentos aos sinais de maus-tratos
Anna Salter afirmou: "O silêncio é a alma das agressões sexuais."
E a causa do sllêndo é o medo. Por isso, tanto vitimas quanto a
maioria das testemunhas se calam.
Contudo, existe um valioso recurso que ajuda a minimizar
as consequêncJas da omissão: sinals e sintomas de maus-tratos. Alguns sinais
devem ser vistos como Indicio ou pista para Investigação mais profunda. Já
outros podem ser prova convincente de atos de violência.
Com o propósito de incentivar pais e pessoas responsáveis a buscar orientação e ajuda, apresentamos, a seguir, urna lista de sinais e sintomas, especialmente em crianças e adolescentes.
--~--.-.-,
--~ ._- _ .... ~
1410612016 Lei 12243/071 Lei n• 12243 de 24 de maio de 2007, Câmara Municipal de CuriUba
Jusbrasil - Legislação
14 de junho de 2016
Lei 12243/07 I Lei n° 12243 de 24 de maio de 2007
Publicado por Câmara Municipal de Curiliba {extrafdo pelo Jusbrasil) - 9 anos alrás
PROIBE A VENDA DE RIFAS, CARTELAS DE BINGO E AFINS, POR ALUNOS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS. ver tópico (1 dorumentol
(' CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a venda de rifas, cartelas de bingo e afins por alunos matriculados
nas Escolas Municipais de Curitiba e demais estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal. Ver tópico
Parágrafo Único - A Direção das Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal,
bem como suas Associações de Pais Professores e Funcionários (APPF), farão a
fiscalização para que não haja organização, distribuição e venda a que se refere o caput
deste artigo. Ver tópico
(
Art. 2° Fica ressalvado o direito à promoção e realização de eventos pelas diretorias
das APPFs, que visem captar recursos para as escolas, observando-se o disposto no
Caput do artigo 1°, Ver tópiro
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ver tópico
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 24 de maio de 2007.
CARLOS ALBERTO RICHA
Prefeito Municipal
Q hHpilcm-curliiba.jusbrasil.com.bfneglsiacaat331629/lei-12243-07?print=~ue 112
Palestra sobre o Combate à Pedofilia traz Tânia Guerreiro à cidade de
Pato Branco PUBLICADO EM: 21/08/2015 05:20 A promoção é da Associação
de Pastores Evangélicos de Pato Branco (Aspep) e acontece na próxima
segunda, 24, às 20 h, no Centro Regional de Eventos. Para assistir a palestra é
necessário doar 1 quilo de alimento não perecível.
O resultado da arrecadação vai ser repassado ao Município, conforme o
pastor Hari Waldow, presidente da Aspep, que participou na sessão ordinária
do Legislativo. Ele explicou que a palestra objetiva ampliar, intensificar as
ações de orientação de combate à pedofilia em Pato Branco. O pastor admite
que, às vezes, as ações deixam muito a desejar, porém a palestra deverá ser
como ele disse "pontapé inicial" para o envolvimento maior das Igrejas na
sociedade, nos bairros, nas escolas e levar a mensagem da importância do
temas às famílias. "A base é a família, tem que ser a família, a família é o
sonho de Deus", afirmou.
PALESTRANTE Tânia Guerreiro - Tenente da Polícia Militar de Curitiba
Trinta anos atuando na área de Combate à Pedofilia; Coordenou durante 16
anos, a área de desaparecidos no Movimento Nacional em Defesa da Criança
Desparecida do Paraná Fonte: Redação PatoBranco.com com informações da
Assessoria de Imprensa Foto: Policia Militar
Leia mais em: http://www.patobranco.com/ver-noticia/4008-palestra-
. sobre-o-combate-a-pedofilia-traz-tania-guerreiro-a-cidade-de-pato-branco
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j' :,, . ' I . . . .
I' -,
DATA: 24 DE AGOSTO HORÁRIO: 20H
LOCAL: AUDITÓRIO DO CENTRO DE EVENTOS
DO PAROU E DE EXPOSICÕES DE PATO BRANCO I . .
ENTRADA: 1 KG DE ALIMENTO NÃO PERECrVEL
1
.
A SER DISTRIBUÍDO NOS LOCAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL . . i . '
DA PREFEITURA OU A SEU CRITÉRIO . · ·' '
. ' . . .· '~ '
. ~ --- _ .. ~-~-:.··. :~-~~~.:~~:· _{_ ~-~~~JU.....· li'':"-'' ...;;;:..~
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~ I ;
,,,o~-~-STRANTE:
GUERREIRO
· OLICIA MILITAR DE CURITIBA
JAiANIOS ATUANDO NA ÁREA DE
DO FlUA;
.L~!;,~NÊIS. OS E MEIO FOI
DO MOVIMENTO NACIONAL
. ·. .•. CRIANÇA DESAPARECIDA DO
I
'·· '': ·:~ '···· ·,''-~~t:,;,~:"r;;Jg~~Wí-~~;1 .- ' : ..,._,-. . . ' _-i.,_ . ' . -:;., ' -- i
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O JUE É VJO;_t~l:CJA SEXUAl?
É uma violação dos direitos sexuais, porque abusa e/ou
explora do corpo e da sexualidade, seja pela força ou outra
forma de coerção, ao envolver crianças e adolescentes em
atividades sexuais impróprias à sua idade cronológica, ou
~ ao seu desenvolvimento físico, psicológico e social.
A IJIOLÊNCIA SEXUAL PODE OCORRER OE DUAS
FORMAS-ABUSO SEXUAl E EXPLORAÇÃO SEXUAL
A violência sexual, abuso ou exploração, pode ocorrer no
ambiente intrafamiliar, quando há relação de parentesco
entre vítima e agressor e extrafamiliar, quando não há uma
relação de convivência familiar entre agressor e vítima.
Ai3tJSO SiEXiJAl
É a utilização do corpo de uma criança ou adolescente,
por um adulto ou adolescente, para a prática de qualquer
ato de natureza sexual.
E:'lPLüRAÇ.;ü ;3EXüAL
A exploração sexual caracteriza-se pela utilização sexual de
crianças e adolescentes com a intenção do lucro ou troca,
seja financeiro ou de qualquer outra espécie.
A exploração sexual ocorre de quatro formas: em redes de
prosttuição, pornografia, redes de tráfico e turismo sexual.
GDMD DENUNGLi\R
• CONSELHO TUTELAR
• DELEGACIAS ESPECIALIZADAS OU COMUNS
• DISQUE DENÚNCIAS LOCAIS OU O DISQUE FEDERAL
• POLÍCIA MILITAR
• POlÍCIA FEDERAL
• POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
Procure o Conselho Tutelar de sua Cidade, Delegacia
especializada em crimes contra criança ou adolescente ou uma
Delegacia comum. Procure saber se no seu Estado também
existe um número de denúncia e divulgue ou ligue para o
Disque Denúncia Nacional- Número 100.
Em caso de emergência-Número 190
CDMO ESTABELECER UM DIÁlOGO E
RESPEITAR NOSSAS CRIMIÇAS
Leve em conta as características da criança como: sua idade, sua
capacidade, a informação que dispõe os traços de sua personalidade,
do que ela gosta e do que não gosta.
CCMlJN!CAÇÃO :õ:=!C),Z
tlVIP.6JIA
Coloque-se no lugar da criança para
entender o que ela está sentindo e porque
age desta maneira.
Fale de maneira direta para a criança o que se
deseja e o que está incomodando. Não rotule,
não coloque apelidos na criança. Procure a
maior clareza na comunicação para explicar o
que há de inadequado em sua conduta. Assuma
o que está sentindo. Escute com interesse as
razões e os argumentos da criança.
·- ... ~ ... --. -~-
Procure identificar onde estão os
problemas. Leve em conta o ponto de
vista da criança. Esteja aberto( a) para
ceder e ser flexível, buscando
efetivamente se chegar a acordos
adequados e justos à situação.
REl.AÇÕES IGt:Alfi".\Eii~S
Considere que não há privilégios, tratos ou normas
especiais por ser pai, mãe ou educador.
Jamais utilize argumentos humilhantes como: "eu pago
suas contas, seu irmão não dava trabalho" etc.
'j)QLÊNCI,~ ~[;~fj};)~ :;::nl'.lÇA3 E )_DCLES::~]-,J-E3 :t5_L·
LC!I.·1G;~.J~J.. ::.:~:! ·D 3:=:)~3~.:....
EDUCAL;.Íj: 3:C:::~.l:L ~ J:1j~E;l.~~~t~r:·.2_;_ -~--:-~=: . .: -~ . .:_::;~);-:?
iJ Dt3ti'i'iCt":i~~\liE~·rf:~ SE·TAL -3.ü.:.:"~:·i~L ;:.;:
._,,,,fi"\ .·~v~,·~'"~ '::'.ri.'-'"-·-a[:PO .,.!_.._,_,u ~:::rE 'ofT~~ _.,_,_. __ : j"jf;~ .. ~,~ --
__ ... -......---.------ --~~
...
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 233/2016
Alltoria: Claudemir Zanco (PDT), Laurindo Cesa (PSDB, legislatura 2013-2016),
Leunira Vigano Tesser (PDT, legislatura 2013-2016) e Vilmar Maccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT), Laurindo Cesa
(PSDB, legislatura 2013-2016), Leunira Vigano Tesser (PDT, legislatura 2013-2016) e
Vilmar Maccari (PDT) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem
o objetivo de instituir a Lei Sargento Tânia Guerreiro de Combate à Pedofilia, que
determina a obrigatoriedade de acompanhamento de pais ou responsáveis das
crianças quando da venda de rifas e assemelhados.
Fundamentam, em justificativa, que o projeto visa proteger as
crianças principalmente contra a pedofilia, de forma que o "nome" da lei é em
homenagem a uma sargento da Polícia Militar do Paraná que percorre o país na
tentativa de coibir a prática de pedofllia e a exploração sexual infantil.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Os nobres edis foram felizes na proposição, porquanto busca
prevenir a exploração sexual infantil e o próprio c rime de pedofilia, na medida em
que determinam o acompanhamento de responsáveis das crianças que vendam rifas,
bingos, concursos de rainha e outros que envolvam vendam de blocos de patrocínio.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. aa Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF; art. 30, I)'~
Além do mais, a proposição atende aos dispostos legais e
constitucionais a respeito.
O amparo aos direitos da criança e do adolescente foi elevado
constitucionalmente como sendo um dever conjunto entre a família e o Estado.
Neste sentido, a Carta Magna de 1988 determina:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
As ações do Estado, portanto, devem-se voltar sempre aos interesses
das crianças e dos adolescentes, que compõem, teoricamente, os alunos da rede de
ensino.
No mesmo norte, é competência comum entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios "zelar pela guarda da Constituição, das leis e das
instituições democráticas', conforme dispõe o art. 23, I, da Carta Magna.
Assim, é dever dos Municípios assegurar a proteção integral à
crianças e adolescentes, dentro de seu âmbito de atuação e de sua limitação de
competência.
Neste mesmo sentido, reza o art. 188, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 188 - É dever da família, da sociedade e do Município assegurar
à criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao lazer, à habitação, à profissionalização, à cultura, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de
colocá-los a salvo de toda forma de negligência, exploração,
crueldade e opressão, visando à sua integração Co unitária.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
A competência de atuação nas escolas, o que fundamenta a iniciativa
do presente projeto (no que concerne a sua aplicação nas escolas situadas no
Município especificamente), encontra supedâneo constitucional no art. 211, da CF,
que apresenta a seguinte redação:
Art. 211. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino.
Portanto, determinar a obrigatoriedade de acompanhamento de
responsáveis das crianças quando da venda de rifas, bingos, concursos de rainha e
outros que envolvam vendam de blocos de patrocínio é matéria veiculável por meio
de um projeto de lei nos termos do projeto sob análise.
Outrossim, recomenda-se às Comissões Permanentes a confecção de
emendas, a saber:
- emenda supressiva do parágrafo único, do art. 1°, porquanto o seu conteúdo trata
da justificativa do projeto, o que, sob a ótica da boa técnica legislativa, não se
recomenda;
- emenda aditiva - com o fim de dar publicidade da Lei -, acrescentando artigo onde
couber, com a seguinte redação:
"Art .... A Secretaria Municipal de Educação e Cultura afixará nas
escolas municipais o teor e a necessidade do cumprimento
desta0
Sem delol)gas, a'nte à fundamentação retro, opinamos por exarar
parecer favorável à norm 1l tramit9ção regimental da matéria.
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~~Jk~i#a/d(!/i7bd~~~tn4U'b E5tndo tln Param'! '
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 233/2016
Os vereadores Laurindo Cesa -PSDB (legislatura 2013-2016), Leunira
Viganó Tesser -PDT (legislatura 2013-2016), Claudemir Zanco - PDJ e Vilmar
Maccari -PDT, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, submeteram à
apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei N°. 233/2016,
o qual dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate
a Pedofilia" e outras providências.
Os proponentes fundamentam que o projeto tem como escopo proteger
as crianças, principalmente contra a pedofilia, trazendo como sugestão o nome
da sargento de Polícia Militar do Paraná, a qual percorre o Brasil todo na
tentativa de coibir a prática de pedofilia e exploração sexual infantil.
Bom dizer que, é de suma importância e relevância a prevenção contra
a pedofilia, entretanto, a matéria a qual se refere este projeto de lei wrecisa ser
analisada e lapidada com maior zelo, para que assim a lei produza os seus
efeitos esperados, e contribua para a melhoria na qualidade de vida :de toda a
população, principalmente agindo na proteção das crianças.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em
' consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão d~ Justiça e
' Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pato Branco exarou o seu parecer, entretanto PARECER
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 03 de abril de 2017.
R.OdrígÕ-Ksé RIO.AI-uÓI:l ~
Correia- PSC
Membro Relator
Rua Arartgbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: legislativo@camarapatobranco.com.br-slte: WMY.camarapatobranco.com.br
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Mo~golin -PMDB ~~~:!o
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PROJETO DE LEI N° 233/2016
RECEBIDO EM: 19 de setembro de 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate a
Pedofilia" e dá outras providências.
(dispõe sobre a obrigatoriedade do acompanhamento de pais ou responsáveis das crianças
em geral e alunos matriculados nas escolas municipais por ocasião da venda de números
de rifas, bingos, concursos de rei e rainha, sinhô e sinhá, ações beneficentes e afins no
Município de Pato Branco. Prevenção a pedofilia e combate a exploração sexual infantil)
O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário 90 (noventa) dias
após a publicação.
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 20 de março de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PROTOCOLADO EM: 3 de abril de
2017- PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO SIMPLES
VOTAÇÃO ÚNICA DO PARECER: 10 de abril de 2017- Aprovado com 7 (sete) votos a favor,
2 (dois) votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Fabricio Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco
Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB,
Rodrigo José Correia- PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan- PP.
Votaram contra, os vereadores Claudemir Zanco- PDT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Joecir Bernardi - SD.
ARQUIVADO em 10/04/2017 conforme parágrafo único do artigo 62 do Regimento Interno
(aprovado parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação).
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
CONSELHO TUTELAR
Oficio 208/2017
Rua Aimoré, n°960 - Centro
Fone: (46)3220 6085 I (46)3220 6086
Pato Branco/PR
Pato Branco, 17 de Maio de 2017
Ao Exmo. Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Sr. Carlinhos Polazzo
Nesta.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Ao par de respeitosamente cumprimentá-lo, nos termos do art. 136, do
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90), viemos a presença de Vossa
Excelência requisitar informações referentes ao Projeto de Lei n°233/2016 que dispõe
sobre a instituição da Lei "Sargento Tânia Guerreiro de Combate a Pedofilia". É de suma
importância o Conselho Tutelar ser informado quanto ao referido projeto, se o mesmo será
arquivado, alterado ou novamente discutido.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração.
Respeitosamente.
Anélio Gonçalves Farias
Conselheiro Tutelar
Exmo. Sr. Carlinhos Polazzo
Presidente da Câmara de Vereadores
Pato Branco/PR
~ u.9- t{o~ /aD I~·
~ÚHUUrP~~/Pa/u-$~ EStado do Paraná
Oficio n° 402/2017 Pato Branco, 18 de maio de 2017.
Senhor:
Conforme solicitado através do Oficio no 208/2017, de 17 de maio de
207, informamos que o Projeto de Lei n° 233/2016, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco- PDT, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT e Vilmar
Maccari - PDT, que dispõe sobre a instituição da Lei "Sargento Tãnia Guerreiro de
Combate a Pedofilia" foi arquivado na sessão ordinária realizada no dia 10 de abril de
2017, por ter recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, conforme
parágrafo único do artigo 62, do Regimento Interno, abaixo transcrito:
"Regimento InternoArt. 62 ....
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela
ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua
tramitação."
Atenciosamente.
Senhor Rafael Salle
Presidente do Conselho Tutelar de Pato Branco
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Pato Branco - Paraná
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