Excelentíssimo Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O Vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PDT, no uso
de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do
( seguinte Projeto de Lei:
Projeto de lei n2 .~./2016
Súmula: Declara Feriado Municipal a data de 14 de
novembro.
Art 1 • Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado
municipal, em comemoração à data de criação de Pato Branco.
Art. 2º. Art. 2" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições da Lei n"2.084, de 10 de outubro de 2001.
Nestes te mos, pede deferimento.
, 12 dezembro de 2016.
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JUSTIFICATIVA
- Justificativa Histórica
O dia 14 de dezembro de 1952 marca a data de instalação do
Município de Pato Branco, com a tomada de posse do primeiro Prefeito e
dos integrantes do Poder Legislativo. Por lapso histórico, torna-se a
ocorrência como ponto inicial da presença do Município no quadro das
comunas do Estado do Paraná. Tanto isso é verdade que foi no dia 14 de
dezembro de 2002 que se comemorou o cinqüentenário de emancipação
deste Município de Pato Branco.
( Ocorre, no entanto, que nesta data, Pato Branco já contava
precisamente com 13 meses de existência, pois fora criado pela lei n" 790 de
1951, sancionada pelo governador Bento Munhoz da Rocha Neto, em 14 de
novembro de 1951, cuja integra anexamos a este expediente.
Isso traduz claramente que a criação do Município de Pato Branco,
dentro do mês, deu-se em 14 de novembro e no ano de 1951. E, por
conseguinte, desta data que passa a existir como cédula autônoma do
quadro das comunas estaduais. Face ao exposto, para correção histórica,
justifica-se que a data do "Dia do Município de Pato Branco" passa a ser 14
de novembro, com a respectiva retificação ao ano, com recuo para 1951: 14
de novembro de 1951.
11 -Justificativa Social
A antecipação em um mês da Festa do Município traz ainda vantagem
no aspecto social. Em meados de dezembro o Espírito Natalino já está
internalizado no viver da sociedade: projeta-se Natal, pensa-se Natal,
prepara-se Natal, programa- se Natal. Ninguém dispõe de tempo para outras
apreensões e o Dia do Município passa á distância, sem envolvimento e
participação da sociedade, mesmo perante chamadas da administração e
entidades empresariais e sociais.
111 -Justificativa Comercial
Dezembro é a "galinha dos ovos de ouro" para o comércio. É o melhor
momento, a oportunidade de repor perdas, equilibrar o caixa, lucrar, depois
de um ano, talvez de percalços e apertos. Um dia a menos calha
negativamente, principalmente pelo fato de ser Pato Branco, pólo regional,
fator de faturamento maior. E sabemos que o cliente que perde a viagem,
não volta mais.
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A polêmica em torno de feriado em 14 de dezembro, suscitada entre
administração municipal e a área do comércio não é desconhecida entre nós.
Dia do Município é dia de festa, de alegria, de fraternidade, de comemorar
avanços e não de criar litígios.
IV -Justificativa Cívica
Em meados de dezembro, as atividades escolares já estão em fase de
conclusão. Com dispensa dos estudantes aprovados por média, o número de
presenças é diminuto, são dias de recuperações, provas ... E claro que isso
não oferece condição alguma de participação cultural, esportiva e em
solenidades diversas relativas à data. Imaginem em Pato Branco as
comemorações de 7 de setembro sem a presença das escolas.
V - Fator Positivo Pró-Quatorze de Novembro
Além disso, enquanto persistir a realização da Expopato, o Dia do
Município poderá muito bem ser agregado a este evento. Aliás, feliz
coincidência para Pato Branco, estar em uníssono com a sociedade, com o
empresariado, com as escolas, com os prestadores de serviços, enfim, com
todos os que fazem Pato Branco exibir suas potencialidades, frutos de um
povo que se une para trabalhar e também para mostrar o que é capaz com
sua força de união e criatividade.
Dia do Município é dia de auge de festa, em homenagem ao bem
comum com a participação de todos os pato-branquenses, e não de
ausências e polêmicas.
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Clll\lT!Bll., ~'-FED\ll.; 16 DE NOVE!.!BRO DE Ano x·
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LEI N° 229/1949- DATA·26/12/1949
"DECLARA FERIADO MUNIC!PAL A DATA QUE ESPECIFICA".
A Câmara Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, decretou eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - É declarado Feriado Municipal de Curitiba, o dia 29 de março, data
da Fundação da cidade.
Art. 2• - Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA LIBERDADE, em 26 de dezembro de 1949.
Oficio n" 03/2017 Pato Branco, 6 de janeiro de 2017.
Senhores Vereadores:
Considerando o encerramento da Legislatura 2013 a 2016, e conforme
determina o artigo 131 do Regimento Interno, Vossas Senhorias deverão informar
expressamente, via e-mail ou oficio, se desejam que os projetos de suas autorias, que
não foram deliberados definitivamente (conforme arquivo anexo), selam arquivados.
Caso contrário os mesmos serão analisados e deliberados em Plenário nesta
Legislatura.
"Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as propos1çoes de vereadores
que não concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as
quais a Câmara não tenha deliberado definitivamente, antes de serem
arquivadas serão realizadas consultas formais aos seus proponentes,
que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos
respectivos autores.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente
representadas, retornando ao exame das comissões permanentes."
Atenciosamente.
Senhor Vereador
Pato Branco- Paraná
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Assunto: Ofício n' 03/2017/CMPB
De: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Data: 1 O de janeiro de 2017 10:20
Para: clovisgresele@vahoo.com.br, Enio Ruaro <vereadorenioruaro@gmail.com>, I to Oliveira
<vereadoritooliveira@gmail.com>, Guilherme Silverio <guilherme@fadep.br>, Leunira Tesser
<leunira.tesser@gmail.com>, Raffael Cantú <raffaelcantu@qmail.com>
Bom dia, segue em anexo o oficio. Atenciosamente.
De: GUILHERME SILVERIO <gullherme@fadep.br>
Data: 10 de Janeiro de 2017 12:32
Para: Gean Dranka <gean.leglslativopb@gmail.com>
Olál Sobre meu projeto de cidadão honorário - Pr Claudio Balbino. Desejo que seJa apreciado em plenário.
Guilherme Silverlo
Mensagem verificada pelo AntiSpam FADEP http://antlspam.fadep.br
De: LEUNIRA TESSER <leunlra.tesser@gmall.com>
Data: 16 de Janeiro de 2017 14:11
Para: Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com>
Boa tarde,
Solicito aos nobres vereadores que levem a plenário os projetos que estou como autora ou coautora. Quero ver como
ficará o veto do projeto PORTEIRA ADENTRO, pois trata de reivindicações de nossos agricultores. E ai Presidente??
Vai encarar o Executivo??
Rozane Fátima
Glasson <rozanefatimagiasson@gmail.com>
para clovis, ITO, Raffael
31/01/2017
10:06 (Há 4 horas)
Bom dia, preciso que vocês respondam o oficio n' 3/2017 referente a tramitação dos projetos de suas autorias,
conforme e-mail enviado pelo Gean, em 10 de janeiro, anexo. Informar se querem que os mesmos sejam arquivados
ou que sejam votados. Obrigada.
RAFFAEL CANTÚ
para mim
Boa tarde,
14:28 (Há 1 minuto)
Em resposta à solicitação do Oficio n' 3/2017, solicito que todos os projetos de minha autoria que ficaram pendentes,
sem serem votados ou arquivados na legislatura 2013-2016, sigam trâmite normal na atual legislatura para que
possam ser analisados pelas comissões permanentes, bem como, votados.
Muito obrigado,
CLÓVIS GRESELE
para mim
Oi Rozanel
14:35 (Há 1 minuto)
Sim meus projetos podem dar andamento normal, conforme regimento da casa.
Obrigado I
Clóvis Gresele
1'/02/2017
ITO OLIVEIRA 17:29 (Há 14 horas)
para mim
SOLICITO A TRAMITAÇÃO DOS PROJETOS.
Vereador ENIO RUARO comunicou pessoalmente ao servidor Gean que os projetos de sua autoria, que estão
pendentes, poderão seguir a regimental tramitação na próxima legislatura.
Vereador LAURINDO CESA fez requerimento aprovado na sessão de 12 de dezembro de 2016, requerendo a
continuidade da tramitação dos projetos de sua autoria.
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Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 236/2016
Pretende, o ilustre Vereador Claudemir Zanco - PDT, através do Projeto de
Lei em apreço, obter o apoio do douto Plenário desta Casa Legislativa, para
estipular a data de 14 de novembro como feriado municipal, em comemoração
a emancipação político-administrativa do Município de Pato Branco.
Na exposição de motivos, o Vereador proponente apresenta justificativas de
ordem histórica, social, comercial e cívica, como base de fundamentação da
reapresentação da matéria.
É o brevíssimo relato.
Ressaltamos que a referida matéria já fora objeto de apreciação legislativa, em
outras oportunidades, através dos Projetos de Lei n°s 123/2005, 284/2009,
33/201 I e 36/2012) tendo sido regimentalmente arquivadas, em razão das
Comissões Permanentes que a analisaram, terem emitido parecer contrário a
sua aprovação, e também por terem sido reprovadas em deliberação plenária,
conforme verifica-se do relatório anexo.
Contudo, tratando-se de objeto já analisado sob o ponto de vista de ordem
jurídica, reiteramos e t'atificamos os fundamentos anteriormente
manifestados, nos termos do parecer jurídico referente ao Projeto de lei
no 284/2009 (documento anexo), mantendo- e a posição contrária a
aprovação da aludida matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 16 de fevereiro de 2017.
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Ao Excelentísslmo Senhor Laurindo Cesa
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco, 15 de março de 2010.
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei no 284/2009
O nobre vereador Osmar Braun Sobrinho propõe o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem objetivo estipular da data de 14 de dezembro como sendo
feriado no Município de Pato Branco, em virtude de sua emancipação políticoadministrativa.
Sem justificativas do nobre edll, passamos à análise jurídica do projeto.
A data atual de comemoração da emancipação político-administrativa é
dia 14 de dezembro, a teor do que dispõe a Lei Municipal n° 2.084/2001, a qual
expressamente será revogada (art. 2°) caso aprovado o projeto em discussão.
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Sob a análise jurídica - que é que nos cabe fazer neste parecer - o
projeto de lei não encontra obstáculo nos planos co'nstitucional e infraconstitucional.
A Lei Federal n° 9.093/1995, em seu art. 1° (com dispositivo Incluído pela
Lei no 9.335/1996), determina o seguinte:
Art. 1° São feriados civis:
I - os declarados em lei federal;
I! - a data magna do Estado fixada em lei estadual.
III - os dias do Início e do término do an·o do centenário de fundação do
Município, fixados em lei municipal. (Inciso incluído pela Lei n° 9.335,
de 10.12.1996)
Portanto, a par da autonomia municipal preconizada pelo art. 30, I, da
Constituição Federal, é o Município competente para definir, através de lei municipal, o
feriado em comemoração a data de sua "fundação" e/ou emancipação.
o propósito do projeto de lei em análise é estabelecer como
municipal a data de publicação da Lei Estadual que criou o Município de Pato Bran
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Câmara Municipal de Pato Bran
Sede Administrativa: Carlos Almeida
dizer, 14 de novembro de 1951, ao Invés da data de posse do primeiro prefeito de Pato
Branco, que se deu em 14 de dezembro de 1952.
O ponto central da discussão é o seguinte: qual a data a ser considerada
como sendo de EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA do Município, a da lei que o
criou, ou a da posse do primeiro prefeito municipal?
Sob ponto de vista jurídico, salvo melhor juízo, é com a posse do prefeito
que há efetivamente a emancipação político-administrativa de um Município, haja vista
que, até então, o que haveria é somente uma lei criadora, sem que houvesse
administração própria de forma concreta. Ou seja, sem gestores públicos (Prefeito e, de
certa forma, Vereadores) não há que se falar em emancipação sob o ponto de vista
político e administrativo, pelo óbvio motivo que sem a Administração Pública formada, o
distrito de Pato Branco ainda dependia do Município criador, no caso Clevelândia.
Neste sentido, o próprio art. 2°, da lei Estadual n° 790, de 14 de
novembro de 1951 acena para este sentido. Vejamos:
Art. 2° As novas unidades administrativas serão instaladas na data de
posse dos respectivos prefeitos.
Vale dizer, portanto, que até a posse do prefeito (quando haveria a
INSTALAÇÃO do Município) havia tão-somente uma lei criadora do Município, sem,
contudo, a efetiva EMANCIPAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA.
delongas, por tais motivos, somos contrários ao mérito do projeto,
sem que impeça, r outro lado, a tramitação do mesmo, para que haja uma discussão a
respeito da matér. a pelos nobres vereadores, até mesmo por que o parecer jurídico não
vincula a decisão do Plenário, que, diga-se de passagem, é soberana .
. de se ressaltar que no ano de 2005, por meio do projeto de lei n°
123/2005, já f ra proposto o mesmo objeto do presente projeto para apreciação do
Plenário, contu o foi re~eitado em primeira votação e, após, arquivado.
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Assessor Jurídico
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33/2011, de 21 de fevereiro de 2011- Estipula a data de 14 de novembro como
feriado municipal. (Em comemoração a emancipação político-administrativa do
Município de Pato Branco - Revoga a Lei n° 2084, de 1 O de outubro de 2001, que
estipula a data de 14 de dezembro como feriado municipal) (Lei n° 790, de 14 de
novembro de 1951 criou o Município de Pato Branco)
Autor: vereador Osmar Braun Sobrinho- PR
Arquivado em 2 de agosto de 2012, conforme requerimento do vereador proponente,
datado de 26 de julho de 2012, considerando a existência do Projeto de Lei no
36/2012, de autoria do vereador Osmar Braun Sobrinho - PR, que estipula a data de
14 de novembro de como feriado municipal.
~~~~~ .
36/2012, de 5 de março de 2012- Estipula a data de 14 de novembro como feriado
municipal. (Em comemoração a emancipação político-administrativa do Município de
Pato Branco. Revoga a Lei no 2084, de 1 O de outubro de 2001, que estipulou a data de
14 de dezembro como feriado municipal).
Autor: Vereador Osmar Braun Sobrinho- PR
Este projeto de lei foi arquivado em 2 de agosto de 2012, considerando que na
sessão ordinária realizada no dia 1° de agosto de 2012 foi rejeitado com 7 (sete)
votos contra e 2 (dois) votos a favor. Votaram contra os vereadores Arilde
Terezinha Brum Longhi - PRB, Claudemir Zanco- PSD, Laurindo Cesa - PSDB,
Maria Anita Guerra Machado- PSD, Nelson Bertani - PDT, Valmir Tasca - DEM e
Vilmar Maccari - PDT. Votaram a favor os vereadores: Guilherme Sebastião
Silverio- PMDB e William Cezar Pollonio Machado- PMDB.
\>~,\.Qto ck <hL ~ 284/2009, de 7 de dezembro de 2009 - Estipula a data de 14 de novembro como
feriado municipal (em comemoração a emancipação p<iÍf!ico-administrativa do Município de
Pato Branco- Revoga a Lei n° 2084, de 10 de outubro de 2001, que estipula a data de 14 de
dezembro como feriado municipal) (Lei n° 790, de 14 de novembro de 1951 criou o Município
de Pato Branco)
Autor: Osmar Braun Sobrinho- PR
Arquivado em 30 de novembro de 2010, conforme Art. 135 do Regimento Interno,
considerando que as Comissões de Justiça e Redação e Políticas Públicas
emitiram parecer corJtr_ârio ~ ~w:gvac;;\o dw;t<> projr,tu do loi. O l''""idoHtln
Laurindo Cesa - PSDB comunicou o arquivamento na Sessão Ordinária
realizada no dia 29 de novembro de 2010.
· ::\.U~· de ,o <i
rlâu«I4{PJ/uni#ald& ~ai€$U7,n(}()/ í:·~~ Esla<lo do Panuuí
COMISSÃO DE JUSTICA E REDACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N" 236/2016
Autor: Vereador Claudemir Zanco - PDT
Relator: Moacir Gregolin- PMDB
Entrada na Comissão: 17/02/2017
Súmula: Declara Feriado Municipal a data de 14 de Novembro.
ANÁLISE
O Vereador Claudemir Zanco - PDT apresenta as seguintes justificativas para
aprovar sua proposição: Justificativa Histórica; Justificativa Social; Justificativa
Comercial; Justificativa Cívica e Justificativa Pró-Quatorze de Novembro. Todas elas
muito bem elaboradas, porém, nos deparamos com com a lei estadual N" 790, de 14
de Novembro 1951, que Dispõe sobre a Divisão Administrativa do Estado, em seu
artigo 2° que define; Art. 2° - As novas unidades administrativas serão instaladas na
data da posse dos respectivos prefeitos. Assim sendo, a mudança proposta encontra
obstáculo jurídico para sua aprovação. Ademais, vale ressaltar que tal proposição já foi
rejeitada nos Projetos de Lei n•s 123/2005, 284/2009, 33/2011 e 36/2012, conforme
relatado no parecer jurídico da casa.
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VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER CONTRÁRIO, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017.
Silva
go in- PMDB
·Relator
~f~}_~ M:I/{::~Jlrtft-1' R~
~CQM..UOR~drlg~-J>~sé Correia • PSC
Membro
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Ao Projeto de Lei n° 236/2016
SÚMULA: Declara Feriado Municipal a data de 14 de novembro.
Autor: Vereador Claudemir Zanco- PDT
Pretende o autor do projeto de lei em tela, vereador Claudemir Zanco -
PDT, através desta proposição, declarar Feriado Municipal a data de 14 de
novembro, em comemoração à data de criação de Pato Branco.
Justifica o vereador proponente, considerando que em dezembro,
quando é comemorada a data de emancipação do Município, o Espírito Natalino já
está internalizado no viver da sociedade: projeta-se Natal, pensa-se Natal, prepara-se
Natal, programa-se Natal. Ninguém dispõe de tempo para outras apresentações e o
Dia do Município passa sem envolvimento e participação da sociedade, mesmo
perante chamadas da administração e entidades empresariais e sociais.
Porém, conforme ressalta a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis,
esta matéria já fora objeto de apreciação legislativa, em outras oportunidades, através
dos Projetos de Lei nos 123/2005, 284/2009, 33/2011 e 36/2012, tendo sido
regimentalmente arquivadas, em razão das Comissões Permanentes que a
analisaram, terem emitido parecer contrário a sua aprovação.
Diante disso, e por entendermos que a data de comemoração do
aniversário do Municlpio não deve ser alterada, optamos por exarar PARECER
CONTRÁRIO a aprovação do projeto de lei.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 3 de março de 2017.
~~,IJ~~ Ronalce Moacir Dalc
Presidente Membro
mar
~~ Maccarí - PDT
Relator
Rua Araribóla, 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS
Aos três dias do mês de março do ano de 2017, às 11h, reuniram-se no gabinete do vereador
Vil mar Maccari os membros da Comissão de Polfticas Públicas, os vereadores Ronalçe Moacir
. Dalchiavan (Membro), Fabricio Prels de Mello (Presidente), Vil mar Maccari (Membro) para
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e a assessora parlamentar
Adrlane Dali Olmo para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Polfticas Públicas,
Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em seguida foi
explanado sobre o Projeto de Lei Ng 4/2014 , que altera e revoga dispositivos da Resolução
nº 16, de 8 de novembro de 2012, e dispõe sobre a participação de servidores efetivos,
servidores comissionados e vereadores em cursos, congressos, seminários e eventos
similares. Os vereadores deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVEL.Sobre o Projeto
de Lei Ng 236/2016. que declara feriado Municipal a data de 14 de novembro, os pares
deliberaram e decidiram pelo PARECER CONTRÁRIO. Nada mais havendo a ser trat<jdo,
lavramos à presente ata que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
Membro
I ?'A/fú V~ ar Maccari
Membro
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Pato Branco, 03 de março de 2017.
Presidente
Jfc{.:iafle ~ Dali Olmo
Assessora Parlamentar
Pato ·aranco Paraná
e-m ali: leglslalivo@camarapatobranco.com.br- slte: www.camarapatobranco.com.br
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REGIMENTO INTERNO
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SUBSEÇÃO ÚNICA
DA DISTRIBUIÇAO DOS PROJETOS
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto
que receber parecer contrário de todas as comissões competentes para
examiná-lo, será considerado prejudicado, determinando-se o seu
arquivamento.
. ~ I ••
PROJETO DE LEI N° 236/2016
RECEBIDO EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Declara Feriado Municipal a data de 14 de novembro.
(Fica estipulada a data de 14 de novembro como feriado municipal, em comemoração à data
de criação de Pato Branco. Revoga a Lei n• 2084, de 1 O de outubro de 2001)
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PDT
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016
DISTRIBUiDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 17 de fevereiro de 2017
RELATOR: Moacir Gregolin- PMDB- Parecer contrário
DISTRIBUiDO À COMISSÃO DE POLiTICAS PÚBLICAS EM: 22 de fevereiro de 2017
RELATO R: Vil mar Maccari - PDT - Parecer contrário
Arquivado em 8 de março de 2017, tendo em vista ter recebido pareceres contrários
das Comissões Permanentes, conforme preceitua o Art. 134 do Regimento Interno.
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Parané
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br