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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 245/2018
Req. 229/2018
Requerem informações referentes ao Projeto de Lei
59/2018 que visa permutar imóveis para a construção da
Via do Conhecimento.
Os vereadores infra-assinados, integrantes da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao
Executivo Municipal, na pessoa do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao
departamento competente, as informações abaixo elencadas, referentes ao Projeto de
Lei 59/2018 que visa permutar imóveis para a construção da Via do Conhecimento.
• Apresente cópia da matrícula "mãe" do Imóvel Urbano Lote 01, quadra 1747,
correspondente a Matrícula 45078, registrado no 1 º Ofício Geral de Imóveis
da Comerca de Pato Branco;
• Explicações para a disparidade de valores verificadas no projeto, quanto ao
Lote 25, quadra 480, correspondente a matrícula 45516, de propriedade do
Município de Pato Branco, o qual consta no Laudo de avaliação (pág 67)
R$ 567.600,00, enquanto que a certidão de Valor Venal emitida pela
Prefeitura Muncipal consta R$ 667.899,19. Deve-se levar em consideração
ainda, que deve ser acrescido entre 20 à 30% ao valor venal, para se chegar
ao valor de mercado;
• Se houver ação ajuizada para fins de desapropriação do Imóvel Lote 01,
quadra 1747, correspondente a Matrícula 45078, conforme decreto nº 733 de
7 de abril de 2015, enviar a essa Casa de Leis.
O pedido justifica-se para acompanhamento, além de embasar Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
José Gllso
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Amill" Maranoski
Vereador - PV
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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