MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 155/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que Cria os
( componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo o CONSEA Estadual essa Lei é a única pendência para regularização
do SISAN no Município de Pato Branco. Esta ação permite a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, sendo uma exigência jurídica que habilita o Município ao
recebimento de verbas públicas.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime de urgência, ao mesmo tempo em que se
reiteramos a Vossas Excelências nossa consideração e apreço.
Gabinete do Prefeito, 9 de dezembro de 2016.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" ;l3'!J/o201,b
Cria os componentes do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n• 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o Decreto n• 6.272, de 2007, o Decreto n• 6.273, de 2007, e o
Decreto n• 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
( § 2° É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3" A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentável.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças conseqüentes da
alimentação inadequada.
Art. 4" A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e
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a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
11 - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
111 - A promoção da saúde, da nulrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanilária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sinlonia entre instituições com responsabilidades afins para que
eslimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de pollticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado;
VIl - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas àreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e
o consumo de alimentos.
Art. 6° O Município de Pato Branco, Estado do Paraná deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do
estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO 11
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8° O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9° São componentes municipais do SISAN:
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I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades
da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
11 - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
111 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n• 72721201 O, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Polftica e do Plano;
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da SecretariaExecutiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critêrios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional- CAISAN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1 O. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DO PARANÁ GABINETEDOPREFEITO w ~
Ofício no 336/2016/GP Pato Branco, 13 de dezembro de 2016. §
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Senhor Presidente,
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Reportamo-nos a Vossa Excelência para solicitar que os Projetos de Lei abaixo :S
descritos, sejam apreciados em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal
para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação dos
mesmos: v t...c. 'i I dd.b . .,.. Projeto de Lei anexo a Mensagem n°14Z/2016, de 4 de novembro de 2016,
que atua!izaa Planta Genérica de Valores do Município de Pato Branco, que fixa
os valores dos terrenos e edificações para efeito de cobrança do IPTU e ITBI no
exercício de 2.017, altera o Anexo VIl da Lei Complementar n° 37, de 16 de
dezembro de 2009 e dá outras providências;
.,.Projeto de Lei anexo a Mensagem n° 155/2016, de 9 de dezembro de 2016,
que cria os componentes do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional e dá outras providências. 'Vl.. -i"\ e o13"3\~~ ·
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco- PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNJC[PJO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício n• 337/2016/GP Pato Branco,~ de dezembro de 2016.
Senhor Presidente,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar a devolução dos Projetos de Lei
abaixo descritos:
.,. Projeto de lei anexo a Mensagem n• 154/2016, de 9 de dezembro de 2016,
que altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano;
.,. Projeto de lei anexo a Mensagem n• 155/2016, de 9 de dezembro de 2016,
que cria os componentes do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional
de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
considerações.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Oficio n• 504/2016 Pato Branco, 15 de dezembro de 2016.
Senhor Prefeito:
Conforme solicitado através do Oficio n• 337/2016/GP, de 15 de
dezembro de 2016, protocolado nesta Casa de Leis no dia 12 de dezembro de 2016,
estamos devolvendo os Projetos de Leis abaixo relacionados:
- Projeto de Lei n• 238/2016, Mensagem n• 154/2016, que altera a
redação do "caput" do art. 1• da Lei n• 2641, de 28 de junho de 2006, que autoriza
prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
- Projeto de Lei n• 239/2016, Mensagem n• 155/2016, que cria os
componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco --, Paraná
Rua Araribola, 491 • Fone: (46) 3272-1500- 85501-262 - Pato Branco- Paraná
slte: www.camarapalobranco.com.br- e-mail: leglslalivo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 239/2016
Regime de urgência
Convoca Sessões Extraordinárias
conforme oficio n• 336/2016/GP, de 13 de dezembro de 2016
MENSAGEM N° 154/2016
RECEBIDA EM: 12 de dezembro de 2016
SÚMULA: Cria os componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
(Segundo o CONSEA Estadual essa Lei é a única pendência para regularização do SISAN
no Município de Pato Branco. Esta ação permite a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, sendo uma exigência jurfdica que habilita o Municfpio ao
recebimento de verbas públicas. Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 12 de dezembro de 2016.
DEVOLVIDO ao Executivo Municipal através do Oficio n• 504/2016, de 15 de dezembro de
2016, atendendo solicitação enviada através do ofício n• 337/2016/GP, de 15 de dezembro
de 2016 (veio com a assinatura escaneada)
Rua Ararigbóla. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501·262 Pato Branco Paraná
slte: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br