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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N" 156/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
O Projeto de Lei anexo visa autorização legislativa para alterar dispositivo da Lei
n• 2.641, de 28 de junho de 2006, que autorizou prorrogar o prazo de vigência dos Contratos
de Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A atual legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução
de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente
com as empresas Transportes Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda,
em 31 de dezembro de 2016, conforme Lei 4.863, de 25 de agosto de 2016 e,
Considerando que o processo licitatório n• 31/2015 ainda encontra-se com
recurso por parte de um dos participantes do certame, através de agravo de instrumento n•
1.534.443-1 (decisão em anexo);
Considerando que a pós o julgamento, deverá haver tempo hábil para que a
empresa vencedora assuma;
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres edis
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal
para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
( incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" .2YOI.W.tp
Altera a redação do "caput" do art. 1 o da Lei no 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n• 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de junho de 2017.
publicação.
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Tendo em vista que já foram apresentadas contrarrazões ao Agra o , e instrumén~o (fls. 3718/3826-TJ) e julgado o Agravo retido (decisão na sequên ia), cumpra-se p
disposto no item V do despacho de fi. 3672-T J e abra-se vista à D. ro~uradoria Geràl
de Justiça.Publique-se.Curitiba, 28 de novembro de 2016.Jul a jsubst. 2° q.
CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora AGRAVO DE INSTRUME:N O ~o 1.534.443-\1
AGRAVO INTENO N° 1.534.443-1/012 AGRAVO INTERNO o .534.443-1/0.1
Agravante :Transportes Coletivos Lp Uda.Agravado : Município de ato Branco. IRELATÓRIO · ·.
Trata-se de Agravo interno apresentado por Transportes Coleti os Lp Ltda ;(fi~.
3678/3699-T J) em face da decisão monocrática (fls. 3667/36713 q e recebeG p
recurso de Agravo de Instrumento para regular processament , orém, serr fl
concessão do efeito ativo pleiteado, para suspender o procedim nt de Edita( de
Concorrência Pública para Outorga de Concessão de Serviço Públ'co de Transpprt~
Coletivo Urbano de Passageiros n 31/2015.
lnconformado com a referida decisão, o agravante apresento A ravo lntern4,
reiterando as razões anteriormente arguidas, em síntese: ·
' '
a) Houve o direcionamento do edital de licitação para beneficiar a ' abilitação; db
Consórcio Tupã no decorrer do processo licita tório, nos seg in!. s motnen'tQ~:
- alteração na qualificação técnica do Edital para retirar os lermo " rbano" e ''et
linhas urbanas" do item 20.4.2, que tratava da qualificação técnic n cessária parf!
habilitação. Contudo, duas das empresas componentes do Consó ci (Viação patb
Branco Lida. e Cattani Sul Transportes Lida.) não possuem atesta o e capacidadp
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 1.534.443-1 AGRAVO INTENO o .534.443-1/0~
3 técnica apto a comprovar a prestação de serviço público de t/an porte coletivf
urbano, de forma que caso a Comissão de Licitação não houve se suprimido o~
termos citados, o Consórcio estaria inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de en ivi' amento a 's~r
apresentado na fase de habilitação de 0,50 para 1,00 (item 20.5 6 o Edital) ~eljl
qualquer justificação. Sem essa alteração o consórcio Tupã ~sta ia inabilit;;).dq.
- exclusão dos indicas de Liquidez Corrente e Liquidez Geral do lte 20.5.6 seT
nenhuma justificativa e que seriam necessários para apresent çã · na fase· dfl
habilitação.
I' I : b) lnexequlbilidade econômico-financeira do serviço de transporte co ativo (le Patp 1:
Branco nos termos exigidos pelo Edital, com base nos se· uintes fa,lo~:·
- utilização de 02 (duas) casas decimais, após a vírgula e a possív I d sclas~ifica:çã~
da proposta mais vantajosa (item 22.1.4) - utilização de parâm tro de valor' d(a
insumos equivocados.
- tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Muníclpio de Pato Br
valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à proposta
que defiqe p
Edital e i:Jufl
evidencia a possfvel inexequibilidade o serviçf.
- ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, inciso I, da Lei 0 3 598/2011. •
- não especificação dos bens reverslveis, o que vincula a pro os a econôniicJfinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econôm co inanceira co!n
base em tantos . itens que pode!n
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N° 1. 34.443-1/01 I
4 ser tidos como reversfveis.
- anexação de planilha de estudo e de amorlização dos valores de
20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o que afronta o art.
8.666/93.
c) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pel
durante a fase de habilitação das empresas, com base nos seguinte
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I !
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I
uto ga durante.' 9s
1, §4°, da Lei fj0
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Cpnsóroio Tup~ fatos: !
I
I - apresentação de atestado de visita técnica e relação expllcita d
1
e ~tendirnent~ à's
especificaçôes técnicas que não foram requeridos pelo edital e que ofendem ~ isonomia da concorrência.
- declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexiste te
- indlcios de não recolhimento de ISS por parte da empresa lide do c ns rcio
Transangelo Transportes Coletivos Ltda.
I i ' I
- balanço patrimonial de 2 empresas integrantes do Consórcio em de conformid~d~
com o Edital - item 2.5.4. :
- ausência dos fndices de liquidez geral e corrente.
' I - certidão de tributos não disponfveis no site da Receita Federal em da empr11s9
I
Cattani Sul Transportes Ltda., o que indica possfvel descumpr me to dq Eqital.
Argumentou, ainda, que embora a decisão liminar tenha considera o · ue as' erráta1
s
feitas durante o processo de licitação foram devidamente justificada , ostra-se iiégJI
a exclusão de fndices, dobra de endividamento e lteraç~o n~ AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO o .534.443-1/or
5 qualificação técnica que não possuam justificação e I e tudo prévio.
Sustentou não haver dano inverso em caso de concessão do efeito1
su pensivo a: firh
de suspender o procedimento, pois as atuais prestadoras do servi o público• d~
' '
transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a e presa ; lídet ~o
Co~sórcio Tupã (Transangelo), de onde de verifica que a suspensã. d licitadão rla~a
mats faz do que manter a atual situação do serviço de Pato Branco, qu em nada se(á
prejudicado durante este processo licitatório. '
' i
Requereu a reconsideração da decisão liminar que indeferiu o pe ido de su~pef).s~o do Processo Licitatório no Agravo de Instrumento e, caso não seja eco siderada, qye
seja levada a julgamento pelo órgão colegiado. '
i
Pleiteou, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fi d susp,end~r lo
processo licitatório até que seja analisado o pedido de. r considerai;:ãb.
Em decisão de fls. 3702/3705-T J, face os argumentos do Ag~avo interno, es\a
magist~ada r~vogou a decisã? li~ina~ anteriormente proferida e co~ce1eu a tutel~ ~e urgêncta pletteada. Na sequencta fot aberto prazo ao agravado p ra~ querendo, se
manifestar sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021 § o do Nd,P~.
Com as contrarrazões ao Agravo interno colacionado ao utos às : flt
4951/5063-T J, vieram-me conclusos.
É o relatório.
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO
6
11- DECIDO
i
!
' I
o .534.443-1/011
i
Nos termos do art. 1.021, §2°, do NCPC e nos termos do art. 332, 2°, do RIT JPI]t b
Agravo interno poderá ser julgado monocraticamente quando hou er retratação lpdr
' ! parte do relator da decisão recorrida.
É o caso nestes autos.
Em que pese em decisão inicial (fls. 3667/3673-T J) esta,Magistrad te h a registr~db não verificar a possibilidade de concessão da liminar pleite da revehdo · o~
argumentos lançados pelo agravante e os documentos que instruem se pedido chegb
à conclusão, já indicada na decisão de fls. 3702/3705-T J, de proba ili ade dO dir~ltp
do agravante e perigo de dano ou risco ao resultado útil do proc ss • a justificar p
deferimento da antecipação de tutela requerida para suspender o rolesso li .. citatp. rip
até o julgamento do presente Agravo de instrumento pe o colegi~d<i.
Os arts. 1.019, I c/c 995, parágrafo único e arL300 do NCPC possi ilit m ao relator~
atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano · ra1e, de diflcil. o~ impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provi e to do recurso;
ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja ~
I',
I
I
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demonstração da existência de elementos que evidenciem a probat>ilid de do. direito i' e
. d d · I o perrgo e ano ou o rrsco ao resultado ú 'I do recurso. ' ' Tanto em exordial da Ação Anulatória, quanto o Agravo ' ~e
AGRAVO DE INSTRUMENTO N• 1.534.443-1 AGRAVO INTENO N 1. 34.443-1/01 I i i
I
7 Instrumento e no Agravo Interno, o agravante aborda e~ tr s frentes: ~s
irregularidades da licitação: ( 1) direcionamento do edital de licitaçã p ra be~efici~r [a
habilitação do Consórcio Tupã; (2) inexequibilidade econômico-fin. nc ira do ser,viço
de transporte coletivo de Pato Branco nos termos exigidos elo Edital; e (J)
irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pel C nsórcio Tu~ã
durante a fase de habilitação das empresas.
Verifica-se que de fato houveram alterações no Edital ao longo do procedimEmtb
licitatório, em potencial favorecimento a uma empresa concorrente em detrimento d~
outra, incorrendo em direcionamento do edital de licitação para bene ici r a habilitaçãb . I
do Consórcio Tupã.
I
Essa conclusão deriva da observação da Errata n• 1 (fi. 1751-TJ), ~u deter\"flinqu r
retirada dos termos "urbanos" e "em linhas urbanas" das exigênci~s e qualificaÇ. ãp
técnica para habilitação das empresas concorrentes (Item 20.4.2 ~o ditai), lenhos
que a principio inabilitariam o Consórcio Tupã, caso não tivesse4 si· o supr··· imi~.o~, visto que o consórcio não cumpriria com tal ex,igên~l~.
Já em observação a Errata n• 2 (fls. 1790/1792-T J), tem-se que ou e a dpbra! do
valor do endividamento geral, que era de no máximo 0,5 e passo p. ra 1,00 (1\ef
20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os Indicas se mostrr,ra invi\'lvei$ r
desproporcionais a um investimento de longo prazo". regra do edit~l q e novame.nté
inabilitaria o Consórcio Tupã, casos não tivesse sido alterado e dolra o o índice: d~. endividamento geral. l ·
Ainda na Errata n• 2 constata-se que houve a supressão a exigêrlci~i AGRAVO DE INSTRUMENTO N• 1.534.443-1 AGRAVO INTENO ~o 11.534.443-1~0 8 de apresentação dos índices de liquidez gerai e liquidez cor~ente, errata 9u.
novamente teria o condão decisivo de habilitar o ~on órcio Tupã'. . I
Assim, verifico a probabilidade do direito invocado pelo agravante, fa •e a potencia'l
irregularidade da licitação diante do direcionamento do edital e icitação p~t$
beneficiar a habilitação do Consórcio Tupã.
Tombém P"•oooto o probob!Modo do di<OIIo lo~~do ,.to ,,1.1 ~ "'""' : d~ potencial irregularidade nos docu~ent~s de habilitação apres~ntad5s p~elo ~on.sór •. ci9
Tupã durante a fase de hab1htaçao das empresas, seJa pila ausenc1a dEj
documentação (indlcios de não recolhimento de ISS por parte da em· resa líder· dq
Consórcio, Transangelo Transportes Coletivos Lida.; ausência dos l~dic s de tiquicj. e~ geral e concorrente; certidão de tributos não disponlveis no site da R cei a Federal 13m
nome da empresa Cattani Sul Transportes Lida.), ou seja pel • e· cesso dele$ I
I
:
(
. I
(apresentação de atestado de visita técnica e relação explícita de ~endirl)ento ~s
especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital d clarações: ~e
regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente; balanço p~tri onial de ~u~s empresas integrantes do Consórcio em desconformidade com o Edit~- item 2.$.4:).
Por fim, mesmo que se tenha a impossibilidade de verificar a prob bili, ade dp di~eit;o
invocado quanto a irregularidade indicada no que tange a inexequibi ida e ec0nôrriic<)-
financeira do serviço de transporte coletivo de Pato Branco nos ter ot exigidos petb
Edital, já que esta análise demanda maior dilação probatória é certo qu~ 1
a
probabilidade dos dois vfcios supra mencionados já são suficientes par a cohcessã~
da antecipação dos efeitos da tutela pretendido. ·
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO o .534.443-110\1
9 Noutro vértice, há perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, diante d~
possibilidade de adjudicação do contrato administrativo antes do julg m nto do Agr~v~ de Instrumento.
Isso porque a impugnação administrativa da habilitação do co1
ns rcio l'upã! f di
indeferida, mantendo-se a habilitação da mesma assim como da or~ ag avante, o IJU~
levou ao prosseguimento da licitação com a abertura das propostas em 12 de abril d~
2016.
Assim, caso o procedimento licitatório venha a prosseguir ped rá ocprre~ f
adjudicação de contrato administrativo decorrente de processo licita]tóri, com .indfÇio~
de irregularidades e, eventualmente e hipoteticamente, figurando co o ga(lhad,orf
empresa habilitada de forma irregular para o rocedimento.
Portanto, também presente o requisito legal de perigo de dano ou isc' do résulti;ld?
útil do processo. ·
: I '
Ante o exposto, exerço o juízo de retratação a mim fac ltado P!1io ar\.
1.021, §2°, do NCPC e art. 332, §2°, do RIT JPR, julgo extinto o pr1sente Agr\lv<?
Interno no 1.534.443-1/01 e monocralicamente concedo a anteoipa ão da tu(el'
recursal pleiteada, até ulterior julgamento do Agravo de lnstrumentb n 1.534.44f-1l
para suspender o procedimento de Edital de Concorrência Pública pa
1
a Outorga: df
Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano d • P ssageiros: n:
31/2015.
111. Publique-se.
'
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.534.443-1 AGRAVO INTENO 1'\1° 1.534.443-úoj
10
Curitiba, 28 de novembro de 2016.
Juiza Subst. 2° G. CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
r?~J/~~tÚY~~$uuu:D' Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N" 240/2016
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar a redação do "caput" do art. I • da Lei n"
2.641, de 28 de junho de 2006, que autoriza pronogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Execução do Setviço de Transporte Coletivo
Urbano.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a atual
legislação prevê a extinção dos Contratos de Permissão para Execução de
Setviço de Transpot1e Coletivo Urbano, em 31 de dezembro de 2016,
conforme a Lei n" 4.863, de 25 de agosto de 2016, considerando que o
processo licitatório n" 31/2015 ainda encontra-se com recurso por parte
de um dos participantes do certame, através de Agravo de Instrumento
n" 1.534.443-1 (decisão em anexo)
Diante disso, solicita a pronogação dos contratos até 30 de junho de 2017,
considerando que pós o julgamento, deverá haver tempo hábil para que a
empresa vencedora do cettame possa assumir o setviço.
É o brevíssimo relatório.
Compulsando os documentos anexos a proposição, constatamos que o Edital
de Concorrência n" 31/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para
prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de
passageiros do Município de Pato Branco, encontra-se suspenso em razão
da concessão de antecipação da tutela recursal pleiteada, até ulterior
julgamento do Agravo de Instrumento n" 1.534.443-1 proferida pela
Juíza Relatora Cristiane Santos Leite, nos Autos n" 0003085-
12.2016.8.16.0131, razão pela qual o Executivo Municipal solicita a
prorrogação do prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano, até 30 de junho de
2017.
Os argumentos e fundamentações abaixo delineadas são as mesmas
apresentadas quando da emissão do parecer jurídico ao Projeto de Lei n° 1
140/2016, por tratar-se do mesmo objeto.
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gMno4ePJ~~~~$wA~D' Estado do Parnná
Sobre o tema em questão, no campo da competência municipal, a
Constituição Federal em seu artigo 30, incisos I e V, assim preceitua:
"Art. 30- Compete aos Municípios:
I -legislar sobre assuntos de interesse local;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse
local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial;"
No aspecto doutrinário, Celso Ribeiro Bastos, em sua obra Comentários à
Constituição do Brasil, sobre o diploma acima mencionado, assim discon·e:
"Municipais serão os serviços que mais diretamente afetam o interesse
local. Diogenes Gasparini alinha como serviços públicos ineludivelmente
municipais os de transporte de passageiros por meio de ônibus ou táxi,
que se realizam no interior do território municipal, os funerários e os de
cemitérios. Há duas maneiras fundamentais de prestação de um serviço
público: a direta e a indireta.
Na primeira, o Estado se utiliza do seu próprio aparato administrativo;
embora segmentando a sua estrutura e afetando parte dela - à prestação
de um serviço público - o certo é que este remanesce no interior da
administração, dela não se destaca e, consequentemente, se submete aos
princípios que regem a máquina burocrática do Estado, inclusive o da
hierarquia. A liberdade de atuação é, portanto, limitada, daí ter-se
afigurado a conveniência de criarem-se pessoas jurídicas com a exclusiva
competência de prestar determinado serviço público.
O texto constitucional está, pois, a permitir que o município execute o
serviço público pela sua administração centralizada, ou então, translade
essa competência para outras pessoas de direito, mediante as figm·as da
concessão ou da permissão. Fundamentalmente o que distingue uma da
outra é o caráter estável da primeira e o precário da Segunda.
Há que se considerar aqui, também, a profunda diferença consistente no
fato de ser a permissão um ato administrativo, o que significa dizer, uma
manifestação unilateral de vontade da administração pública."
O transpmte coletivo urbano do Município de Pato Branco é realizado
mediante o regime de permissão, nos termos da Léi Municipal n° 1.055, de
22 de julho de 1.991, que fixa normas para o transporte coletivo de
passagetros.
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Nesse mister, Hely Iopes Meirelles, em sua obra Direito Municipal Brasileiro
- 12" Edição Atualizada- págs. 388/389, assim se pronuncia:
"Serviços permitidos são todos aqueles para os quais a Administração
estabelece os requisitos para sua prestação ao público e, por ato unilateral
(termo de permissão), comete a execução aos particulares que demonstrarem
capacidade para seu desempenho.
A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite
condições e prazos para exploracão do serviço, a fim de garantir
rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do
permissionário, visando a atrair a iniciativa privada. O que se afirma é
que a unilateralidade, a discricionariedade e a precariedade são atributos
da permissão, embora possam ser excepcionados em certos casos, diante
do interesse administrativo ocorrente. Esses condicionamentos e
adequações do instituto para delegação de serviços de utilidade pública
ao particular- empresa ou pessoa física- não invalidam a faculdade de o
Poder Público, unilateralmente e a qualquer momento, modificar as
condições iniciais do termo, ou mesmo de revogar a permissão sem
possibilidade de oposição do permissionário, salvo se ocorrer abuso de
poder ou desvio de finalidade da Administração, caso em que as
condições e prazos devem ser respeitados pela Administração que os
instituiu.
A permissão, por sua natm·eza precária, presta-se à execução de serviços
ou atividades transitórias, ou mesmo permanentes, mas que exijam
frequentes modificações para acompanhar a evolução da técnica ou as
variações do interesse público, tais como o transporte coletivo, o
abastecimento da população e demais atividades cometidas a particulares
mas dependentes do controle estatal." (grifas nosso)
A Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, outorgou, mediante "contrato",
permissão as empresas vencedoras do certame licitatório (Edital de
Concorrência Pública n° 03/94, de 05 de dezembro de 1994), para executar o
serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de Pato
Branco.
Referida lei, expressamente estipulou que a perm1ssao terá vigência pelo
prazo de 1 O (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, em
havendo interesse público justificado, mediante prévia autorização legislativa.
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Posteriormente, foi editada a Lei n° 2.641, de 28 de junho de 2006,
prorrogando o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução
de Se1viço de Transporte Coletivo Urbano nos 19/95 e 20/95, até 31 de maio
de 2015, ficando também previsto, que expirado o prazo, os contratos
ficariam automaticamente extintos.
Interpretando a Lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, que outorgou o serviço
de exploração do Se1viço de Transporte Coletivo Urbano, constata-se a
intenção do legislador à época, a qual foi de se permitir tão somente uma
única prorrogação e por igual período, em havendo interesse público
justificado e prévia autorização legislativa.
Diante da previsão expressa consignada na supramencionada lei,
entendemos s.m.j, não comportar outra interpretação, a não ser pela
impossibilidade de uma nova prorrogação dos contratos de permissão de
exploração do se1viço de transporte coletivo urbano, em razão do prazo de
vigência dos mesmos, impreterivelmente vencerem no próximo dia 31 de
maio de 2015, o que determinou a sua extinção.
A respeito desta questão, o próprio Edital de Concorrência Pública no 03/94,
no item 6 - Prazo de Vigência da Permissão, estipulou que:
"6.1 A Permissão a ser outorgada as Licitantes vencedoras do certame
Iicitatório terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos, condicionado ao
cumprimento das condições estabelecidos no Termo de Permissão e ao
disposto na Lei n" 1.055/91."
"6.2 Até noventa (90) dias antes de decorrido o prazo de vigência da
permissão, verificada a satisfatória execução do serviço e havendo
interesse das permissionárias, poderá ocorrer a prorrogação do prazo de
vigência por igual período."
Da mesma forma os Contratos n° 19/95 e 20/95 de Permissão de Execução de
Se1viço de Transporte Coletivo Urbano celebrado com as empresas
vencedoras do ce1tame licitatório, em sua Cláusula Segunda, ratificam tal
previsão, nos seguintes termos:
"Cláusula Segunda- DO PRAZO DE VIGÊNCIA
A permissão terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados a partir da assinatura do presente contrato,
podendo vir a ser prorrogada na forma p1·evista na Lei
n° 1.355, de 12 de abril de 1.995, caso constada a co 'l' ta
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~dm~~nú._~~g;~!BwJ?~~ Estado do Para nó
operação do serviço e verificado interesse público
justificado, no interesse comum das partes."
Vê-se, pois, que o tanto o Edital como o próprio Contrato celebrado com as
empresas vencedoras do certame licitatório prevêem a possibilidade de
prorrogar a vigência da permissão, contudo conforme dispõe a Lei n°
1.355/1995, cujo mandamento legal permite tão somente uma ÚNICA
prorrogação (art. 1°, parágrafo único).
E foi jt1stamente isso que a Lei n° 2.641/2006 fez, ou seja, prOJTogou por mais
1 O anos os Contratos de Permissões. Aliás, o parágrafo único, so mt. 1°, da
Lei n 2.641/2006 COJTobora o entendimento de que os contratos de
permissões poderiam ser prorrogados APENAS uma vez, ao prever que
"Expirado o prazo previsto 110 "caput", os co11tratos ficam automaticame11te
exti11tos".
Aliás, a própria jurispmdência pátria não admite pronogação de permissões,
por afrontar o interesse público sobre o pmticular. Neste sentido, AgRg no
REsp 1.423.158/RJ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa segue
anexa, e Apelação Cível n° 0000989-24.2008.4.01.331 O, do Tribunal
Regional Federal da 1" Região.
Por tais motivos, em aplicando-se a boa hermenêutica , entendemos s.m.j pela
impossibilidade de pronogação dos contratos de permissão de que tratam a
Lei n° 2.641/2006, conforme nos posicionamos quando do parecer exarado no
Projeto de Lei no 84/2015 que culminou na edição da Lei n° 4.606/2015, que
prorrogou os Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano, até 30 de abril de 2016, devidamente autorizada por esta
Casa Legislativa.
Todavia, diante das circunstâncias e em razão da justificativa posta pelo
Executivo Municipal de que o processo licita tório encontra-se sub judice,
cuja demanda não se findará até a data de 31 de dezembro p.vindouro,
prazo este fixado recentemente pela Lei n° 4.863/2016, e considerando
tratar-se de prestação de serviço de transporte público, de caráter
essencial e de imprescindível continuidade, não resta outra alternativa
ao Legislativo Municipal a não ser de autorizar uma nova dilatação do
prazo, sob a ótica do atendimento ao interesse público.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Paio Branco Paraná
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É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Luciano Bel r me
Procurador L isla ivo \
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Eslado do Pnrnnú
COMISSÃO DE REPRESENTACÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 240/2016
A Comissão de Representação apresenta o presente parecer ao Projeto de
Lei n• 240/2016, de autoria do Executivo Municipal, o qual foi enviado por meio da
Mensagem n• 156/2016, que Altera a redação do "caput" do art. 1" da Lei n• 2.641, de
28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de
Permissão para Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Justifica o Executivo que a atual legislação prevê a extinção dos Contratos de
Permissão para a Execução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n•s 019/95 e
020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes Coletivos L.P.
Ltda. e Transangelo Coletivos Ltda, em 31 de dezembro de 2016, conforme Lei 4.863,
de 25 de agosto de 2016.
Justifica ainda que o processo licitatório n• 31/2015 ainda encontra-se com
recurso por parte de um dos participantes do certame, através do Agravo de
instrumento n• 1.534.443-1 proferida pela Juíza Relatora Cristiane Santos Leite.
Sendo assim, solicita a prorrogação dos contratos até dia 30 de junho de 2017,
considerando que pós o julgamento, deverá haver tempo hábil para que a empresa
vencedora do certame possa assumir o serviço.
Considerando a situação e em razão da justificativa posta pelo Executivo
Municipal e considerando tratar-se de prestação de serviço de transporte público, de
caráter essencial e de indispensável continuidade, não resta outra alternativa ao
Legislativo Municipal a não ser autorizar uma nova prorrogação do prazo, sob a ótica
do atendimento ao interesse público.
Pelas razões acima expostas, concluo por emitir PARECER FAVORÁVEL a
sua aprovação.
(Membro)
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É o parecer, Salvo Maior Juizo.
Branco, 19 de dezembro de 2016.
VILMAR MACCARI - PDT
(Membro)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85.501·262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI N° 240/2016
Altera a redação do "caput" do art. 1 • da Lei n• 2.641,
de 28 de junho de 2006, que autoriza prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para
Execução do Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
Art. 1° O "caput" do art. 1° da Lei n• 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 ° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de
vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte
Coletivo Urbano n°s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as
empresas Transportes Coletivos L.P. Lida. e Transangelo Transportes Coletivos
Lida, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 1°, da Lei n° 1.355, de 12
de abril de 1995, até 30 de junho de 2017."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491- Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Paio Branco- Paraná
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O DO SUDOESTE
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PATO BRANCO,ltRÇA-FEFA. 27 DE OEZEJ.IeOO DE 20\6
ANO XXXI
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Tefça-feUa, 27 de Oe~embrode 20~6
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsliluldopela ResolJçâoOOt de04 de~ode 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEI N° 4.933, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Atlera a redação do "capul" do art. 1° da Lei no 2.641, de 28 da junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Conlratos de Permissão para Execução do
Serviço de Transporte Coletivo Urbano.
A Cllmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeilo, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° O "caput" do art. 1° da lei no 2.641, de 28 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 1° Fica aulorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo de vigência dos
Contratos de Permissão para Exerução de Serviço de Transporte Coletivo Urbano n°s
019195 e 020195, celebrados, respectivamenle com as empresas Transportes Coletivos
l.P. Lida. e Transangelo Transportes Colelivos Lida, coofOfme previslo no parágrafo
único, do artigo 1°, da lei n° 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de junho de 2017.~
Art. 2" Esla lei enlra em vigor na dala de sua publicação.
Gabinete do Prefeilo, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exerclcio
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Maléria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila Informando o código Identificador no sile:
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Página 1
PROJETO DE LEI N° 240/2016
Regime de Urgência- Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N° 156/2016
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2016
SÚMULA: Altera a redação do "caput" do art. 1' da Lei n' 2641, de 28 de junho de 2006, que
autoriza prorrogar o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano.
(Lei 4863, de 25 de agosto de 2016. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar o
prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução de Serviço de Transporte Coletivo
Urbano n•s 019/95 e 020/95, celebrados, respectivamente com as empresas Transportes
Coletivos L.P. Ltda. e Transangelo Transportes Coletivos Ltda, conforme previsto no parágrafo
único, do artigo 1°, da Lei n• 1.355, de 12 de abril de 1995, até 30 de junho de 2017. Conforme
Lei 4863, de 25 de agosto de 2016, o prazo encerra-se em 31 de dezembro de 2016.
Considerando que o processo licitatório n• 31/2015 ainda encontra-se com recurso por parte de
um dos participantes do certame, através de agravo de instrumento n• 1.534.443-1)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no recesso.
DISTRIBUfDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2016
RELATOR: Enio Ruaro - PR
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 2 (dois)
votos contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
Votaram contra, os vereadores José Gilson Feitosa da Silva- PT e Raffael Cantu- PCdoB
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 7 (sete) votos a favor, 1 (um)
voto contra e 2 (duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
Votou contra, o vereador Raffael Cantu- PCdoB.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n• 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4933, de 23 de dezembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6791, de 27 de
dezembro de 2016 e no sitio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1260, de 27 de dezembro de
2016.
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