MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 157/2016
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Encaminhamos aos nobres legisladores, Projeto de Lei que Cria os
componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
Segundo o CONSEA Estadual essa Lei é a única pendência para regularização
do SISAN no Município de Pato Branco. Esta ação permite a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, sendo uma exigência jurídica que habilita o Município ao
recebimento de verbas públicas.
Considerando a urgência que a providência requer, rogamos aos nobres edis
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal
para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do
incluso Projeto de Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N" 2.4L/.f!.O/f;
Cria os componentes do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para
elaboração e implementação do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras
providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
' ' Art. 1" Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os principias e diretrizes estabelecidos pela Lei n• 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o Decreto n• 6.272, de 2007, o Decreto n• 6.273, de 2007, e o
Decreto n• 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2" A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as politicas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1° A adoção dessas polfticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2° É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3" A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentável.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças onseqüentes da
alimentação inadequada. -
Art. 4" A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessíve ntos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultur onal e familiar, no
processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e
a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;
11 - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
111 - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de
vulnerabilidade social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento,
promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que
estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos,
respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno culturais do Estado;
VIl - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos
alimentares, quanto à desinformação sobre saúde alimentar vigente na
sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado,
quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com
responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos
mediante critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5" A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e
o consumo de alimentos.
Art. 6" O Município de Pato Branco, Estado do Paraná deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do
estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO 11
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7" A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-à por meio do SISAN, integrado, no
Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8" O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrize e tos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Art. 9" São componentes municipais do SISAN:
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobran ov.br
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA GAIUNETE DO PREFEITlJ
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades
da Polftica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
11 - O CONSEA Municipal, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
111 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes atribuições, dentre outras:
a} Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 7272/201 O, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b} Monitorar e avaliar a execução da Polltica e do Plano;
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da SecretariaExecutiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princfpios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1 O. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
HI
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 241/2016
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem no 157/2016, propõe o
Projeto de Lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade criar os componentes do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, do Sistema Nacional de Segurança Alimenta0
define parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Fundamenta, em justificativa, que esta lei é a única pendência para a
regularização do SISAN no Município, permitindo, ainda, a elaboração do Plano Municipal
de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo esta uma exigência de ordem jurídica que
habilita o Município ao recebimento de verbas públicas.
Em vista disso, protocolizou pedido de convocação de sessões
extraordinárias para a deliberação urgente da matéria.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Há, a nível nacional, a Lei n° 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional
de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, que, dentro de sua "cadeia organizacional",
contempla a necessidade dos Municípios instituírem o Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional para desempenho políticas voltadas à segurança alimentar e
nutricional, que tem seus objetivos bem traçados nos arts. 3° e 7°, da citada Lei Federal,
que tem as seguintes redações:
Art. 3º A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito
de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em
quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades
essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que
respeitem a diversidade. cultural e que sejam ambiental, cultural,
econômica e socialmente sustentáveis.
Art. 7o A consecução do direito humano à alimentação adequada e da
segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por mei
Rua Araribóia, 491- Caixa Postal, 111-85505-030- Pato
Telefax: {46) 3224-2243 - www. camarapatobranco. o
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;lRi Câmara Municipal de Pato Branco
• Sede Administrativa: Carlos Almeida
SISAN, integrado por um conjunto de órgãos e entidades da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas instituições privadas,
com ou sem fins lucrativos, afetas à segurança alimentar e nutricional e
que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação
aplicável.
De mais a mais, como fundamento da criação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, é a redação do art. 2o, da Lei no
11.346/2006:
Art. 2º A alimentação adequada é direito fundamental do ser humano,
inerente à dignidade da pessoa humana e indispensável à realização dos
direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público
adotar as políticas e ações que se façam necessárias para promover e
garantir a segurança alimentar e nutricional da população.
Aliás, o direito à alimentação foi consagrado como Direito Social
Constitucional com a promulgação da Emenda Constitucional n° 64, de 4 de fevereiro de
2010, que ao alterar a redação do art. 6°, da Constituição Federal, introduziu a
"alimentação" como tal. Veja a novel redação dada pela EC n° 62/2010:
Art. 6° São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção
à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma
desta Constituição. (Redacão dada pela Emenda Constitucional n° 64. de
2010)
Alexandre de Moraes, ao definir direitos sociais, assim assevera:
Direitos sociais são direitos fundamentais do homem, que se caracterizam
como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória em um
Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condições de
vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social, e
consagrados como fundamentos do Estado democráticos, pelo art. 1°, IV,
da Constituição Federal.'
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil
constitucional. sa ed. São Paulo: Atlas, 2011. P. 435.
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Reflexamente, outrossim, tem-se que garantir alimentação saudável à
população estar-se-á, também, promovendo o direito fundamental à saúde. Neste sentido,
prescreve o art. 124, parágrafo único, I, da Lei Orgânica do Município:
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos no "caput" deste
artigo, o Município promoverá todas as ações ao seu alcance, para que
todos os munícipes sejam contemplados com os seguintes direitos:
I - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação,
transporte e lazer;
Sem delongas, salta aos olhos a importância do projeto de lei sob a
análise, mormente, ainda, que há a necessidade de regulamentação da legislação a nível
municipal para que o Município possa receber auxílio técnico e financeiro do governo
federal.
Destaca-se, ainda, que o presente projeto de lei é praticamente cópia da
legislação estadual, Lei n° 16.565/2010 (anexa).
Destarte, sem delongas, em virtude do exíguo prazo de análise, é o
parecer favorável à normal tramitação regimental da matéria.
Pa o Branco, 15 de dezembro de 2016.
""'J"<"'o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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Te efa : (4 ) 3224-2243- www. camarapatobranco.com.br
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Estado do Pnmtuí
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N• 241/2016
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Executivo Municipal.
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 027420-1/2
ENTRADA NA COMISSÃO: 19/12/2016
CIENTE DO RELATOR: 19/12/2016
RELATOR: Vereador Laurindo Cesa- PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei n• 241/2016, o Executivo Municipal
encaminha para aprovação dos nobres pares, projeto de Lei que Cria os
Componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 15 de dezembro de 2016 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto de Lei que Cria os Componentes do
Município de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
JUSTIFICA que, segundo o CONSEA Estadual essa Lei é única
pendência para regularização do SISAN no Município de Pato Branco. Esta
opção permite a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, sendo uma exigência jurídica que habilita o Município ao
recebimento de verbas públicas.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada
com os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224-2243 - 85.501·262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: leglslatlvo@camarapalobranco.com.br-sile: www.camarapalobranco.com.br
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Eswdo do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei n°
241/2016. s.m.j.
Pato Branco, 20 de dezembro de 2016.
I
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(Membro)
VILMAR M CCARI - PDT
(Membro)
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RAFFAEL CANTU- PC do 8
(Membro)
Rua Ararigbóia. 491 · Fone: (46) 3224·2243 • 85.501-262 • Paio Branco · Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-slte: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 241/2016
Cria os componentes do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar, define os parâmetros para elaboração e
implementação do Plano Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
CAPiTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define
parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei n° 11.346, de
15 de setembro de 2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n° 6.273, de 2007, e o
Decreto n° 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à Alimentação
Adequada.
Art. 2° A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à
realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao
poder público adotar as pollticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1° A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões
ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as
regiões e populações mais vulneráveis.
§ 2° É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar,
fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar
e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3° A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de
todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental,
cultural, econômica e socialmente sustentável.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do
direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
I - A ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do
incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no pr ssamento,
na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, u_rsos de
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I .
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água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de
ascensão social;
11 - A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos
naturais;
111 - A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população,
incluindo-se grupos populacionais especfficos e populações em situação de vulnerabilidade
social;
IV - A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos
alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia
entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares
e estilos de vida saudáveis;
V - A produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar,
promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;
VI - A implementação de pollticas públicas, de estratégias sustentáveis e
participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as
múltiplas caracterlsticas territoriais e etno-culturais do Estado;
Vil - A adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre
qualidade nutricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto
à desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob
gestão direta e indireta do Estado, quanto à falta de sintonia entre as ações das diversas áreas
com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou
apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios
fundamentados, dentre outros;
Art. 5° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e
o consumo de alimentos.
Art. 6° O Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná deve empenhar-se na
promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municfpios do
estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPÍTULO 11
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da
Segurança Alimentar e Nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, respeitada a
legislação aplicável.
Art. 8° O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei
11.346 de setembro de 2006.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272·1500- 85501-262- Pato Branco- Paraná
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'\\') -~ Estado do Pa1·aná
Art. 9° São componentes municipais do SISAN:
I - A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância
responsável pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades
da Politica e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem
como pela avaliação do SISAN no âmbito do município;
11 - O CONSEA Municipal, órgão vinculado á Secretaria Municipal de Educação
e Cultura;
111 - A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CAISAN Municipal - integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas
pastas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as
seguintes atribuições, dentre outras:
a) Elaborar, considerando as especificidades locais, o Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões, as
diretrizes e os conteúdos expostos no Decreto n° 72721201 O, bem como os
demais dispositivos do marco legal vigente, as diretrizes emanadas da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e do CONSEA
Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de
acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Polftica e do Plano;
Parágrafo único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional, CAISAN Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da SecretariaExecutiva da CAISAN Municipal.
IV - os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições
privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos
regulamentado pela Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 1 O. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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O DO SUDOESlE
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PATO BRANCO, TERÇA-f EM, 21 DEDfZEAeRO DE 2016
MUNICfPIO DE PATO BANCO- ESTADO DÓ PARANÁ
L!l N" 4.834, DE 23 DE! DEZEMBRO DE 20t6 I
· - - _ Cdt ot CblolpOUINRft '.do- M\ricfplo de Pelo
llr'thfO. EPado do ParaM-do Slllema Nadonll -,._~ -cfa: 8egtnnça Mnenlar, dah os pan\ml!roa
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-~-- ..:_ . - . edtoutratpnMdOnc:iu..
.-._,; o.· A:.Dtmm Munklpal de-Paro•BI'IInco, !alado do Pallllnl,- aprovou.• ! '
au;PrtfeHo,aanclohO • aegulnla Lei: - ~
ANO XXXI
N<'6791 1 e1o
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Ouar1a-Felra, 28 de Dezembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslitufdo pela Resolução 001 de 04 de OulubfO c!_~ ?~_11 _________ _
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
lEI N°4.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Cria os componentes do Munlcfplo de Pato Branco, Estado do Paraná do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nulridonal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sandooo
a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇõES GERAIS
Art. 1° Esta Lei cria os componentes municipais do SISAN, bem como define parâmetros
para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e
Nulridonal, em consonância com os principias e d1relrizes estabelecidos pela Lei n°
11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto n° 6.272, de 2007, o Decreto n°6.273,
de 2007, e o Decreto n° 7 .272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à
Alimentação Adequada.
Art. 2" Aatimentação adequada é direito básico do ser humano, Indispensável é realização
dos seus direitos COflsagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder
público adotar as polrticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger,
promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional de toda a população.
§ 1° A adoção dessas polilicas e ações, deverá levar em coota as dimensões ambientais,
culturais, eoonômlcas, regionais e sociais do Munidpio, com prioridade para as regiões e
populações mais vulneráveis.
§ 2" É dever do poder pUblico, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar
e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e
fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3° A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos
ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente,
sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base l)(áticas
alimentares promotoras de saúde que respeilem a diversidade cultural e que sejam
ambiental, cultural, ecooômlca e socialmente sustentável.
Parágrafo único. A Segurança Alimentar e Nulricional indui a realização do d1reilo de
todas as pessoas terem acesso a orientação que contribua para o enrrentamento ao
sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da
alimentação inadequada.
Art. 4° A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:
L A ampliação das condições de oferta acess/vel de alimentos, por meio do inaemento
de produção, em especial na agricullura tradicional e familiar, no processamento, na
Industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos
de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como
fatores de ascensão social;
11. A conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;
111. A promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulneraMdade social;
IV. A garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos
consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre
instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares
e estilos de vida saudáveis;
V. A produção de conhecimentos e inrormações úteis à saúde alimentar, promovendo seu
amplo acesso e eHcaz disseminação para toda a população;
VI. A implementação de políticas pUblicas, de estraléglas sustenláveis e partiàpativas
de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas
caracterfsticas territoriais e etna-culturais do Estado;
VIl. A adoção de urgenles correções quanto aos controles públicos sobre qualidade
nulricional dos alimentos, quanto à tolerância com maus hábitos alimentares, quanto à
deslnformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambienles sob
geslão direta e indireta do Estado, quanto à ralta de sintonia entre as ações das diversas
áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa
estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante
critérios fundamentados, dentre outros;
Art. 5° A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o
consumo de alimentos.
Art. 6° O Munlc/pio de Pato Branco, Estado do Paraná deve empenhar-se na promoção
de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais munlcipios do estado,
conlribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.
CAPITULOU
DOS COMPOMENTES MUNICIPAIS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
Art. 7° A consecução do Direito Humano à Alimenlação Adequada e da Segurança
Alimentar e Nutricional da população f ar-se-á por meio do SISAN, Integrado, no Municfpio
de Pato Branco, Eslado do Paraná por um conjunto de órgãos e entidades afetas à
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágraro único. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
- CAISAN Municipal e o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
CONSEA-Municipal, serão regulamentados por Decrelo do Poder Executivo, respeitada
a legislação aplicável.
Art. 8" O SISAN reger-se pelos seguintes principias e diretrizes dispostos na lei 11.346
de setembro de 2006.
Art. go São componentes municipais do SISAN:
I. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, instância responsável
pela indicação ao CONSEA Municipal das diretrizes e prioridades da Pol/tica e do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem oomo pela avaliação do SISAN no
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 28/12/2016.
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Ano v- Edição rr 1_26 !___
Página t
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS _______ los~ldo pela Resolução 001 de J4 de Ootu~ de 2011
âmbito do municfpio;
11. O CONSEA Municipal, &gão virlClllado à Sectetaria Municipal de Educação e Cultura;
111. A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimenlar e Nutricional - CAISAN
Municipal - Integrada por Secretários Municipais responsáveis pelas pastas afetas â
consecução da Segurança Alimentar e Nulridonal, com as seguintes atribuições, dentre
outras:
a) Elaborar, considemndo as especificidades locais, o Plano Municipal de Segurança
Alimenlar e Nutriciooal, observando os requisitos, as dimensões, as diretrizes e os
conteúdos expostos no Decreto n° 727212010, bem como os demais dispositivos do marco
legal vigente, as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional e do CONSEA Municipal, Indicando diretrizes, melas, fontes de recursos e
os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação da sua implementação;
b) Monitorar e avaliar a execução da Polltica e do Plano;
Parágrafo único. A. Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nulriclooal,
CAISAN Municipal, será presldlda pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e
Cullura, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da SecretariaExecutiva da CA.ISAN Municipal.
IV. os 6fgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nulriclonal, instituições privadas, com
ou sem fins tuaalivos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios,
princfplos e dlrelrizes do SISAN, nos termos regulamentado pela Câmara lnlerministerial
de Segurança Alimentar e Nutricional- CA.ISA.N.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Arl. 10. O Prefeito editara nonna regulamentando a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefello, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO- Prefeito em Exercfdo
,_= __ , __ , __ E~ E~ Pãg-"B" __ DIÁRIO ELETRóNICO DOS MUNlc/PIOS DO SUDOESTE DO -
PARANÃ-OIOEMS JORNAL DIARio DO SUOOESTE
C-OOliS&JJ
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~V-Edição N" 1261
Página 2
~~JI~áe-/P~dl~ Estado do Paranã
PROJETO DE LEI N° 241/2016
Regime de Urgência- Convoca Sessões Extraordinãrias
MENSAGEM N° 157/2016
RECEBIDA EM: 15 de dezembro de 2016
SÚMULA: Cria os componentes do Município de Pato Branco, Estado do Paranã do Sistema
Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação
do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dã outras providências.
(Segundo o CONSEA Estadual essa Lei é a única pendência para regularização do SISAN
no Municfpio de Pato Branco. Esta ação permite a elaboração do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, sendo uma exigência jurídica que habilita o Municfpio ao
recebimento de verbas públicas. Câmara lnterministerial de Segurança Alimentar e
Nutricional - CAISAN. O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de
90 (noventa) dias)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no recesso.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2016
RELATOR: Laurindo Cesa- PSDB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016- Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro- PR, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB
e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
REDAÇÃO FINAL: Offcio n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4934, de 23 de dezembro de 2016
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n° 1261, de 28 de
dezembro de 2016.
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