MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 158/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei,
( visando autorização legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município,
na Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, no valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e
dezenove mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos)
O presente Crédito é referente ao saldo remanescentes da construção do
Parque Tecnológico de Pato Branco e será utilizado para conclusão das obras.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 16 de deze
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~t .Q.LJ :1//l(){G
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 2.184,51 (dois mil cento e oitenta e quatro reais e
cinquenta e um centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Esp_ecificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 619.976,73
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico -619.976,73
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 619.976,73
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico -619.976,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e Ires centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVACAO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 619.976,73
I Total 619.976,73
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico A'
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico /J~J 2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base ~-.
Tecnológica e Turismo Tecnológico 'V
3.3.90.30- 4159 (820) Material de Consumo .)143':089, 99
3.3.90.39- 4160 (820) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica -~ /-126.886,74
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Par~-~ Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total
MUNIC[PIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
ui amentos e Material Permanente
te
Sub-total
licação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
-150.000,00
-200.000,00
-619.976,73
-619.976,73
~~JútHicpaldtY9lr~~~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 242/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 242/2016,
autorização legislativa para abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.184,51 (dois mil
cento e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2016, dentro da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação, sendo que o presente Crédito é referente ao saldo remanescente da
construção do Parque Tecnológico de Pato Branco e será utilizado para conclusão
das obras.
~ 17 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
~ 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
~ 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4 4.4.90.51 -Obras e Instalações
~ Fonte-820
A dotação orçamentária acima cilada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das 4 4 90 51 OO OO INSTALAÇO-ES mesmas; pagamen t d b t d o e o I I çõ . ras con rata as; nsta a es que setam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhaQem para ar condicionado central, etc.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
4a prévia autorização legislativa e
""-a indicação de recursos.
A Lei n°. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos créditos, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei n°. 4.320/64
Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262 Pato Branco
e·mail: marclarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~ÔOUMU/t,/ú~a/c/ty~~$~ Estado do Paraná
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
111 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 19 de dezembro de 2016, o
qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual- PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2016.
arei Regina Zanoelo
ASS SSORA CONTÁBIL
CRC-PR N° 27.823/0-3
Rua Arari9bóla. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501.262
e-mall: marclarzanoelo@camarapatobranco.oom.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ...•.. CONSOLIDADO
Orgao .............. . 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Unidade Orcamentaria: 17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
04 Administracao
04573 Difusao do Conhecimento Cientifico e Tec 045730025 Desenvolvimento Economico e Tecnologico
045730025.2.234000 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnologica e n1rismo Tec~ologico
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1176 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
110.000.00 60.000,00
2.423,40
p2.393,36
3.1.90.11.01.01.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EF 1285 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.11.31.01.00 VENCIMENTO COMISSIONAOÜS NAO OCUPANTES
1400 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
98.289,19
3.1.90.11.31.02.00 VENCIMENTO COMISSIONADOS - DETENTORES DE 1501 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 o,oo
0,00
0,00
3.1.90.11.33.00.00 GRATIFICACAO POR EXERCICIO DE FUNCOES
1602 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
20.583,00
3.1.90.11.37.00.00 GRATIFICACAO POR TEMPO DE SERVICO
1703 Fonte., .. : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.42.00.00 FERIAS INDENIZADAS
0,00
0,00
0,00
1804 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.11.43.00.00 130 SALARIO
0,00
0,00
2.606,03
1905 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
2.423,4.0
10.915,14
1177 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
25.000,00
3.1.90.13.01.00.00 FGTS
10.000,00
1.152,64
29.315,50
2002 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.02.00.00 CONTRIBUICOES PRgVIDgNCIARIAS INSS
2099 Fonte .... : O Recursos ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.1.90.13.10.00.00 OONTRIB. AO INSS - COHISS. NAO DETENTORE
2211 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS- PESSOAL CIVIL
0,00
1.152,64
29.315,50
117B Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
2.423,40
132.393,36
Desdob~amento da Despesa
0,00
o,oo
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
98.289,19
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
20.583,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
2.606,03
Desdobramento da Despesa
0,00
2.423,40
10.915,14
0,00
1.152,64
29.315,50
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
Desdobramento da Despesa
0,00
1.152,64
29.315,50
CPcati1 - contabilidade Publica - Emissao: 19/12/2016 as 14hlmin (32)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Oe"Oiemhro de
Total Creditas
Pago no Hes Pago no Ano
170.000,00
2.423,40
132.393,36
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
98.289,19
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
20.583,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.606,03
0,00
2.423,40
10.915,14
35.000,00
2.266,35
29.315,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.266,35
29.315,50
Saldo Diaponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
37.606,64
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.684,50
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
387
(
(
Botado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
Unidade Orcamentaria:
Dotacao
17,05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes Empenhado no Ano
11.000,00 0,00
0,00
0,00
],3,90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1179 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
lJO.OOO,OO 0,00
0,00
29.491,45
3.3.90 30.17.00.00 MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
3540 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
1.995,00
1.3.90.30.25.00.00 MATERIAL PARA HANUTENCAO DE BENS MOVEIS
3759 Fonte..... O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00 0,00
0,00
9.185,00
3.3.90.30.26,00.00 MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO ~149 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
17.440,00
3.3.90.)0.29.00.00 MATERIAL PARA AUDIO, VIDEO E FOTO
3751 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
0,00
3.3.90.30.00.00 00 MATERIAL DE CONSUl-tO
0,00
0,00
871,45
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
12.051,45
Desdobramento
0,00
0,00
.995,00
Desdobramento
0,00
0,00
9.185,00
Desdobramento
0,00
0,00
0,00
Desdobramento
0,00
0,00
871,4.5
4159 Fonte..... 820 Conv.I~plantacao de Parque Tecnologico d
0,00 150.000,00
0,00
6.910,01
0,00
0,00
6.910,01
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
da Despesa
da Despesa
da Despesa
da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
3. l. 90.30. 24.00. 00 MATERIAL PARA MANUTEI.fCAO DE BENS IMOVEIS Desdobramento da Despesa
4372 Fonte .... : 820 Conv.Implantacao de Parque Tecnologico d
0,00 0,00
0,00
6.910,01
3.3.90.32.00.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUIC
1180 Fonte, ... : O Recursos Ordinarios (Livres)
54.450.00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI 1181 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
96.800,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
6.910,01
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
3.3.90.36.07.00.00 ESTAGIARIOS Desdobramento da Despesa
2729 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
1182 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
143.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
100 000,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
1.500,00
0,00
0,00
3.3.90 39.11.00.00 LOCACAO DE SOFTWARES Desdobramento da Despesa
4488 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
4.160 Fonte. 820 Conv.Irnplantacao de Parque Tecnologico d
CPceti1 - Contabilidade Publica - B•iesaoz 19/12/2016 as 14hlmin (32)
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
Dezembro de
Total Credit
Pago no Mes Pago no Ano
11.000. 00
0,00
0,00
130.000,00
0,00
12.051,45
0,00
0,00
1. 995' 00
0,00
0,00
9.185,00
o.oo
0,00
0,00
0,00
0,00
871,45
150.000,00
0,00
6.910,01
0,00
0,00
6.910,01
54.450,00
0,00
0,00
96.800,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
43.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Folha:
o Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
11.000. 00
0,00
0,00
100.508,55
0,00
17.44.0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
17.4-tO,OO
0,00
0,00
143.089, 99
0,00
0,00
0,00
0,00
54.450,00
0,00
o.oo
96.800,00
0,00
0,00
0,00
0,00
41.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
388
(
(
Bstado do Parana Balancete da Despesa Prefeitufa Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora, .... :
Orgao ............... : Unidade O~camentaria:
Do tacao
CONSOLIDADO
17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00 150.000,00
0,00
23.11),26
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
23.113,26
Reservado
Anulado no Mes Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.63.01.00
4161 Fonte ..... IMPRESSOS EM GERAL DE USO INTERNO Desdobramento da Despesa 820 Conv.Implantacao de Parque Tecnologico d
0,00 0,00
0,00
23.113,26
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1183 Fonte .. ,.: O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
23.113,26
0,00
0,00
0,00
220.000. 00 0,00
0,00
0,00
160.000,00
0,00
0,00
56.452,55
0,00
0,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS 2447 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00 0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1184 Fonte ..•. : 510 Taxas- Exercicio Poder de Policia
Desdobramento da Despesa
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
55 000,00 0,00
-15.463,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.463,00
15.463,00
4.4.90.52.06.00.00 APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COHUNICACAO Desdobramento da Despesa
3290 Fonte..... 510 Taxas- Exercicio Poder de Policia
0,00 0,00
-15.463,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15.463,00
15.463,00
4.4.90.52,35,00,00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO nE DADOS Desdobramento da Despesa 2786 Fonte .... : 510 Taxas Exercicio Poder de Policia
o,oo o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3239 Fonte .... : 876 CONVENIO SETI ESTRUTURAR INCUBADORAS C
0,00 383.591,23
0,00
382.745,70
0,00
5.078,00
326.677,80
4.4.90.52.33.00.00 EQUIPAMENTOS PARA AUDIO, VIDEO E FOTO Desdobramento da Despesa 3842 Fonte .... : 876 CONVENIO SETI ESTRUTURAR INCUBADOR~S C
0,00 0,00
0,00
12.996,00
0,00
0,00
12.996,00
4.4.90,52,34.00.00 MAQUINAS, UTENSILIOS E EQUIPAMENTOS DIVE Desdobramento da Despesa 3841 Fonte .... : 876 CONVENIO SETI ESTRUTURAR INCUBADORAS C
0,00 0,00
0,00
10.347,90
0,00
0,00
14.280,00
4.4.90.52.35.00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa 3667 Fonte .... : 876 CONVENIO SETI ESTRUTURAR INCUBADORAS C
0,00
4.4.90.52.42.00.00 MOBILIARIO EM GERAL
3839 Fonte, ... : 876 CONVENIO SETI
0,00
4.4.90.52.48.00.00 VEICULOS DIVERSOS 1840 Fonte .... : 876 CONVENIO SETI
0,00
0,00
0,00
203.162,15
0,00
5.078,00
203.762,15
Desdobramento da Despesa
ESTRUTURAR INCUBADORAS C
0,00
0,00
40.439,65
0,00
0,00
40.439,65
Desdobramento da Despesa
ESTRUTURAR INCUBADORAS C
0,00
0,00
55.200,00
0,00
0,00
55.200,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4063 Fonte .... : 820 Conv.Trnplantacao de Parque Tecnologic~ d
CPcetil - Contabilidade Publica - B•issao1 19/12/201& as 14hl•!n (32}
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Dezembro de
Total Creditos
Pago no Hes Pago no Ano
150.000,00
0,00
23.113,26
0,00
0,00
23.113,26
60.000,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
55.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
383.591,23
5.078,00
326.677,80
0,00
0,00
12.996,00
0,00
o,oo
14.280,00
0,00
5.078,00
203.762,15
0,00
0,00
40.439,65
0,00
0,00
55.200,00
389
Disportivel
Empenhos a Pagar . Pagtos a Efetuar
126.886,74
1 o,oo 'Ó- o, 00
-) .;!.(,;.8'2>6',*'
0,00
0,00
3.547,45
0,00
0,00
0,00
0,00
55.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
845,53
o,oo
56.067,90
0,00
0,00
0,00
56.067,90
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa P~afeitura Municipal da Pato Branco
Unidade Gestora ....• : CONSOLIDADO Orgao ............... : 17 SEC.MUN.DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVACAO Unidade Orcamentaria: 17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
Do tacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano 0,00 150.000,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reservado Anulado no Mea
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.35.00,00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa 4274 Fonte .... : 620 Conv.Implantacao de Parque Tecnologico d
0,00 0,00
0,00
0,00
4.'1.90.52.00,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4193 Fonte..... 820 conv.Implantacao de Parque Tecnologico d
0,00 200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.4.90.52.35,00.00 EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS Desdobramento da Despesa 4275 Fonte .... : 820 Conv.Implantacao de Parque Tecnologico d
0,00
Total unidade Orcamentaria
845.250,00
Total do Orgao
3. 213.110,00
Total Geral
299.218.913,82
0,00
0,00
0,00
1.103.591,23
-11.886,96
603.969,28
1.643.591,23
5.849,17
1.676.))4,19
86.113.974,50
12.205.159,45
232.407.071,35
0,00
0,00
0,00
260.000,00
8.654,04
530.461,38
692.000,00
27.655,62
980.826,29
45.157.631,62
12,729.588,67
218.5-!9.899,69
CPceti1 - Contabilidade Publica - Emiasao1 19/12/2016 as 14hlmin (32)
0,00
0,00
0,00
57.952,55
15.463,00
15.463,00
57.953,55
15.463,00
38.839,46
1.924.591,09
144.446,87
1.896.077,27
Dezembro de
0,00
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.688.841,23
9.767,75
530.461,38
4.164.701,23
34.694,62
978.526,29
340.175.256,70
11.361.397,74
211.404.953,63
0,00
0,00
200.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.026.919,40
0,00
73.507,90
2.430.413,49
2.300,00
697.807,90
105.843,594,26
7.144. 946,06
21.002.117,72
390
Gabinete do Vereador Rqffael Can/11 - PCdoB
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 242/2016
I. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, advindo da poder executivo, sob a
mensagem 158/2016, deseja o chefe deste poder a aprovação, em regime de urgência, de
abertura de crédito especial para conclusão de obra vinculada a Secretaria Municipal de
Ciência, Tecnologia e Inovação.
Assim sendo, a proposição concede a municipalidade inevstir o montante de R$
619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais com setenta e
três centavos) para conclusão das obras do Parque Tecnológico de Pato Branco.
11. ANÁLISE
De acordo com o artigo 72 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, compete à Comissão de Representação manifestar-se, em forma de substituição às
comissões permanentes, sobre os aspectos legais que permeiam as proposições emanadas
neste período em que a comissão estiver constituída.
Em tela, trata-se de pedido de abertura de crédito especial com vistas a conclusão
das obras que envolvem o complexo de incubação e desenvolvimento de tecnologias de
Pato Branco, o Parque Tecnológico.
Eis que, com a construção iniciada nos eixos da gestão anterior, e com uma trajetória
que envolve auditorias do Ministério da Ciência e Tecnologia, substituição de empreitera por
irregularidades e sindicâncias que apuram as irregularidades, dão linhas que ensejam maior
comprometimento na execução de grandes obras, como está que possui mais de 5 mil
metros quadrados.
No entanto, com vistas a finalização das ações de construção e acabamento, pelas
quais passa o complexo e para enfim entrega-lo, em definitivo, à comunidade, bem como,
baseando-se no parecer do departamento de assessoria contábil desta casa, chequando a
legislação extravante que regula as aberturas de crédito especiais e, sobretudo, as normas~
constitucioanais é que será exarado o presente parecer. r
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco 4-- Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br '-
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
111. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 8 de selem
•
ENIO RUARO - PR
(Membro)
• PCdoB
(Relator)
VIL MAR
I
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-m ali: leglslalivo@wln.com.br- si!e: v,.ww.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 242/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e
setenta e seis reais e setenta e três centavos).
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico 619.976,73
0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnol~glco -619.976,73
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base
Tecnolónica e Turismo Tecnolónico 619.976,73
2.234 Manter Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico -619.976,73
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVACAO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnolónlco
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.51 - 820 Obras e Instalações 619.976,73
I Total 619.976,73
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação parcial e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a seguir:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnolónico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base \ \
........ :-+- '
site:
Rua
www.camarapatobranco.com.brAraribóla, 491 -Fone: (46) 3272-1500-
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
85501-262- Pato Branco- Paraná cs
Tecnológica e Turismo Tecnológico
3.3.90.30- 4159 (820) Material de Consumo
3.3.90.39- 4160 (820) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurldica
4.4.90.52- 4063 (820) Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52- 4193 (820) Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
I Total
Art. s• Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranoo.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com. br
-143.089,99
-126.886,7 4
-150.000,00
-200.000,00
-619.976,73
-619.976,73
O DO SUDOESlE VN1W .OIARIOOOSUOOESTLCOM.BII (Ç)-461220-2066 PATO BRANCO, TffiÇA-Fffi.\ 27 DE 06;ZEMIR) DE 2016
ANO XXXI
H<'6791 I BB
MUHU:::IPIO DE PATO BANCO- ESTADO DO PARAJ{A '
LEI rr4.t27, DE 23.D.E OEUMBRO DE 2018
Aut9llza o Exeooliw ~ abrir .GrHtto
Espeelal no valor de R$ 819.978,73 (aellcanlol e
.dmflllw ml. ~e ulanla.e MIJ~-!J
· 1e1en1a a lrtl oanfa\iotl. . A Cltq.•~ "'yn~ ele .PalO B:renco, Elliifo· dO Pa~A. apro~hu. P111t.lto. sanciono a a&gulnta L8t: .- _ -
. Art..1• Autoriza o ~.Munk:ljlal_efterar o~ da:W ri"
4.11112013 a aKelaÇI!Iea J)OtlalfofU clô F'I'IÃ'{PIIino PllltalUIJ) do-padodo zófVló\7.
CIOI'ilolme aegue:
ITolal l . .ttl.t71l3i
~-"útil! I.A!Itn~r~~tDyfgor :n. dita de.,.~
~~~~~201.8. --
- ~~--~ -
Art. P Ette Oeaalo entnd ern Wgol na cSala de aua pu111caç1o.
Gat.nela do Prefeito. 23 da·dazambm 2016
IVOI'Olo Prelailo em Exacddo
Ter~_:f~ra. V de Dezembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.927, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73
(seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prereito, sanciono
a seguinte lei:
Arl. 1° Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lein°4.111f201Je alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Espe<if=çãa
De$eriV<iWneniO EconOmico e T~
""'
""""' 619.976,73
-619..976,13
Art. 2"' Autoriza o Executivo Munldpal alterar ação da lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforme
segue:
- Espeófo;açao -R$
>2>< Manter lno.tlador.o:s de Empresas e Base TecnoiOglca e 619_976,73 Turismo Te<l1016gico
m< Manter lrK:U:ladora5 de Empresas e8ase Tecnalóglca o
Turismo Tecnolclgioo -619.976,13
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Créd1to Especial por Anulação de Categoria Econômica no
valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e
setenta e !rês centavos) na classificação funcional programática abaixo·
,_ ,_ """'"'
" SECRETARIA MUNICIPAl OE CIENCIA TECNOlOGIA E
INOVACAO
""' DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
..
o-4-513 --
Oifvsllo do Conhedmento Oenlifico e Tecrológloo
04_573.0025 Deser!voM<nerllo EccriOrnico e Tecnol6gico
22>0 Fome"llar Incubadoras de Empresas e Base Teo::t1016gica e
Turismo Teo'"dóg<:o
4.4.90.51-820 Obiasel~ 619.976,73
'"" 619.976,73
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recursos de Anulação pardal e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminado a
seguir:
" '"""AÇAo
"·"'
'"''" """"'"'" "'""""'"'
'"" !'"""'"'""""""" """"~"
""""'
i'""""
""
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016.
IVO POLO-Prefeito em Exercicio
I·'""''·"
i"'·'"·"
-619.976,73
""'"""'~--'--'--
Ediçao: __ ~----~- Edição: """'""'~--'--'-- PaQ: "B' __
DIÁRIO ELETRÓNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUOOESTE JORNAL DIÁRIO OO SUOOESTE
DO PARANA-DIOEMS
CoJ21&319
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE 00 PARANÁ no dia 2711212016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feila infonnando o código Identificador no site:
http://amsop.dloems.com.br
Página 1
Terça-feira, 27 de Oe:z~o_ de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ___ losliluldopela ResdUÇãOOOI de 04 de<?u~de2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.067, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73 (seiscentos e dezenove mil, novecentos
e setenla e seis reais e setenta e lrês centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Eslado do Paraná. no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo <Jrt. 47, lnclso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.927, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
002>
002>
619.976,73
.(lJ9-976,7J
Art. 2" Fica alterada a ação da lei n° 4.64112015 e alterações posteriores da LOO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme segue:
- Especificação """'"' '2>1 Uanter lraJbadoras da Empresas e Base Tecnológica e 619.976,73 Turismo Tecnológioo
'-'" Manter lnwbadoras da Errlp'esas e Base Tecnológl.::a e -618.976,73 TurismoTOO"'IO6glco
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munlcrpio de Pato Branco, Eslado do Paran~.
Crédilo Espedal por Anulação de Categoria Econõmlca no valor de R$ 619.976,73
(seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos)
na classificação funcional programática abaixo·
"""" '""""""' _ .. " SECRETARIA MUNICIPAL DE OENCIA TECNOLOGIA E
movACM>
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUEIADOOA
"' Adm-rlistraçâo
04.573 Oifus.ao do Co:nbecimen!o Coootllioo e Teallllógioo
04.573.0025 OeserM:>Mmerl\0 Econ&nlça e Tecnológh:o
,2>1 FM~entarlncubadofas de Empresas e Base Temab'Jgica e
n.lsm<JT~
4.4.90.51-820 Obras e lnslalações 618.876,73
'""' 619.976,73
Art. 4° Os recursos a serem uütizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito acima correrão por conta dos recorsos deAnutação pardal e ou total das dotações
orçamentárias constante do orçamento programa em vigor, conlorme discriminado a
seguir.
"""" '" ' I WOV-'ÇAo
L"" I"' I"''"
1 ,2,. ,_,,~-~· ~
' """""'" """"""
'""'
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro 2016.
IVO POLO-Prefeito em Exerclclo
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DO PARANÃ-DIOEMS JORNAl DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 2711212016.
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Ano V-_ E_~ NO 1260
Págl11a1
PROJETO DE LEI N° 242/2016
Regime de Urgência- Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N" 158/2016
RECEBIDA EM: 16 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 619.976,73
(seiscentos e dezenove mil, novecentos e setenta e seis reais e setenta e três centavos).
(Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação, referente ao saldo remanescentes da
construção do Parque Tecnológico de Pato Branco e será utilizado para conclusão das
obras)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no recesso.
DISTRIBUI DO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu- PCdoB
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016- Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro- PR, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB
e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n• 4927, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n• 8067, de 23 de dezembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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