MUNICfPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 159/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, enviamos Projeto de Lei, objetivando autorização
( legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Municlpio, na Secretaria de
assistência Social, no valor de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove
reais e oitenta e três centavos).
O presente Crédito é referente ao Superávit da fonte do Convênio para
Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco e visa abertura de crédito para conclusão
das obras previstas, conforme termo de convênio e a autorização do órgão repassador para
utilização dos recursos.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 16 de dez
refeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
(
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e
nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 146.409,83
Tecnológico
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 146.409,83
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 820 Obras e Instalações 146.409,83
I Total 146.409,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820- Conv. lm ato Branco
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vig r n ua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
146.409,83
146.409,83
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 820- Conv.lmplantação de Parque Tecnológico de Pato Branco
==
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 69.430,17
Totais ................. .
EXTRADRÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
lnterlerências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2015
JDIOSP'ES•O.S CORRENTES- Empenhada Líquida
69.430,17
69.430,17
RÇAMENTÁRIA
a Pagar
Jlnterferênc:ias Financeiras Concedidas (Egressos)
849.943,33 Atual
919.373,50
849.943,33 Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
16/12/2016 09:00
919.373,50
919.373,50
919.373,50
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 243/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n• 243/2016, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial, por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada, no exercfcio de 2016, de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e
nove reais e oitenta e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Municlpio para o
exercício financeiro de 2016 por Superávit Financeiro do exercício de 2016, dentro da
Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação o qual se refere ao Superávit da fonte
do Convênio para Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco e visa abertura de
crédito para conclusão das obras previstas, conforme termo de convênio e a autorização do
órgão repassador para utilização dos recursos.
oil. 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
oil. 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
4 04.573.0025.2.234- Fomentar Incubadoras de Empresas e Base Tecnológica e
Turismo Tecnológico
oil. 4.4.90.52- Obras e Instalações
oil. Fonte -,-- 820
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras conlraladas; instalações que sejam
Incorporáveis ou Inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, ele.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei n•. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1" ~
inciso I e§ 2", da Lei n• 4320/64 que assim se reporta:
Rua Ararigbóia, 491 - Fono: (46) 3272-1500/3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-ma/1: marclarzanoelo@camarapalobranco.com.br
~dnutMh!llrmi~aldt?~~~~ Eslado do Pm<tná
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1" Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
§ 2" Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei n•. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1", inciso I da Lei n• 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado para comprovar o saldo existente, foi o Relatório da
Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, como pode ser
observado anexo, relacionado à Fonte 820- Convênio para Implantação de Parque
Tecnológico, possuindo saldo para tal crédito.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercido
2016 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compativeis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
egina Zanoelo
SS SSORA CONTÁBIL
C -PR N" 27.823/0-3
Rua Ararlgbó/a, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~~~á&~~$~ Estado do Paranã
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI W 243/2016
Projeto de Lei de 16 de dezembro de 2016, enviado através da
Mensagem n• 159/2016, que autoriza o Executivo Municipal
abrir Crédito Especial no valor de R$ 146.409,83 (cento e
quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três
centavos).
Os membros da Comissão de Representação, abaixo assinados,
reuniram-se para analisar e posteriormente emitir parecer ao Projeto de Lei n•
243/2016, no qual o Executivo Municipal busca autorização legislativa para abrir
Crédito Especial no valor de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos
e nove reais e oitenta e três centavos).
Conforme consta da Mensagem anexada ao Projeto de Lei, referido
Crédito é referente ao Superávit da fonte do Convênio para Implantação de Parque
Tecnológico de Pato Branco e visa abertura de crédito para conclusão das obras
previstas, conforme termo de convênio e a autorização do órgão repassador para
utilização dos recursos.
Após análise da matéria, e amparados ainda no Parecer da Assessoria
Contábil desta Casa de Leis, os membros da Comissão de Representação
constataram que a matéria encontra-se amparada legalmente e apta a seguir sua
regimental tramitação.
Diante disso emitimos PARECER F VORÁVEL à tramitação e
aprovação da matéria.
I'(AI~I'"~U:::L CANTU- PCdoB
(Membro)
Rua Arariboia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: leglslatlvo@camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 243/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e
nove reais e oitenta e três centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 146.409,83
Tecnológico
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 146.409,83
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 820 Obras e Instalações 146.409,83
I Total 146.409,83
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820- Conv. lm
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 -Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
146.409,83
146.409,83 I
- -~--t;;,-
O DO SUDOESlE 'HHW.OIARIOOOSUOOESlE-COM.BR
PATO BRANCO. TERÇA-FEJAA. 27 DE DEZEMBRO DE 2016
ANO XXXI
No6791 I B9
:N-o ~~· • -Mu-0-oe';.~~~O~~~rADoooPARAHA -~~~- .-..J;-':'- -~DIIORiiTON-.8.0d.DIH3·DE! DliZI!MBRO DE 20f8
;·..:o~c<":~ ~~ ~ ·~~ -._.,._.,. .. ,~Abre'OrêdJldEipeCIII no Yalofcle R$148.408.83 (tento 8
-~ ~: --fC"'~- ·~·"" --_ quarenla'.!e salr.rrl. qua.-oten~os e nove 1"81111 e olenlll e -
; .:.·""J;t~· '' -~~~""' 0 ~- c.,_;trftCINitllYOI).'
, O_ Prefelo&:Pelo·BmnooJ;Iiltado do Parri, no uso du e~ cpt
; -- .~bAIOttiiJUI&ildd:PIIo~7~ tncbo'>OOU~bll~ ~,..· com-baM na Lei rf-4.829.cle-23dadezembfocle2016. • • J,'•"--->'-~ _ ... - ..
DE-CRE!TA:'.
Art. 1• Fic:a ~~~tudo õ'.RrQOrWIIII da lal rt' 4.11112013 e a1efa9Det ""'""'"do PPA{I'Io<» """"""ld0_,..1Wll7 ........... "1""'
..0 ~-·- -. -~PM OollltQn<do,preM!IIe·Grtcllo Elpecillswli ua.do oa -...-.otde&.p.tvldeFcM:aiiMRaano~..-..~ .
~ ·~
'---' ~ru..~~einvigor-Mdllade.U.~ Ollbblll.doProfelo.-23cfe.~cle-20t8.
... ryoPOLO _
-P~:.UEDtdcio .
Tetça-Felra, 27 de ~zembro de 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS ~~~pela Resolução 001 de o:t tfE: ~lU~ de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.929, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 146.409,8.3 (cento e
quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oi!enla e três centavos).
A camara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1°Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lein°4.11112013ealterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, confonne segue: I Especifiçação
OesenvaMmenlo EOOilÕrtlico Ciooliftco e Te<7101clgico
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.64112015 e alterações
posteriores da LDO (Lei da Direlrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2016, conforme
segue: IE- f<:mentar lnwbador.n de Etrpresas e Base Teatal<lgk:a 1-"' H 6
_
409,83
e Tlrismo Ternoklgico
Art 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Munlclplo de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatroc:entos e nove reais e
oitenta e três centavos) na dassif~Cação funcional programática abaixo·
"""'" E- """"'
" SECRETARIA P.IUNICIPAL 0E ClENClA TECNOLOGIA E
INOVAÇÁO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
"' Adfi'Írnstrnçâo
04.573 Difusão da Conhedmento Cienlilico e TemQióglco
04.573.0025 DesemloMmenlo Econóri:o e Tecnológico
,234 Fomettlar ~de Empro~~<~s e Baso Tecnol6gica e
T..>srncl TeaJOI6gloo
4.4.90.52-820 -·- HõAOO,aJ
T"' 146.409,83
Art. 4"' Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim espedRcada:
Art 5"' Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
<- """""'~--'--'- -c--:-:-:-:-c---- Diãrlo ElelrOnico dos !.lunidplos do Stldoesfa do ParaM- DIOEMS
..-~ __ , __ , __ E~ Pág.: B __ _
JORNAL OIÂfliO 00 SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
lVO POLO-Prefeito em Exercido
1-"' 146.409,83
14ô.409,83
C.}~l155lj
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no slte:
http:l/amsop.dloems.com.br
__ ~V-EdiçãoN0_~260
Página 1
Terça-Feira, 27 de Deleriwo de 201~ _
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnslituklo_pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 20_11 __
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.069, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no vaklr de R$146.409,83 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos
e nove reais e oitenta e três centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, Inciso XXIII, da lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.929, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual} do perfodo 2014/2017, conforme segue:
I~ l Especificação
Ar1. 2" Fica allerada a ação da lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO {Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercfclo de 2016, conforme segue:
Art. 30 Fica aberto no Orçamento Geral do Municfpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 146.409,83
(cento e quarenta e seis mil, qualrocentos e nove reais e oitenta e três centavos) na
classificação funcional programática abaixo·
"""'
,_ -R$
" SECRETARIA UUNICIPAL 0€ CIENCIA TECNOLOGIA E
INCNAÇÁO
'"" OEPAATAMENTO DE 1'-!CUBADORA
.. ""'"''"""' 0-1.513 DifusOO do Conhecimento Cienlilco e T~
04.57J_IXI25 OesenvoM'merliD E<X:ll'lôrrico e TecnoiOgioo
"" fomenlarii'ICUbad<lmsde Emp--esas e Bas.a TeG1101ógica e
Tlfismo Tecndógico
-1.4.90.52-820 Ob-a5 e lns!alações 148.409,83
'"" 146.409.83
Art. 4° Para Cobertura do !)(esenle Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
p-~--'--'--
~""----'----'---- Edção: Pôlg.: B __ _
J<lRW-J. DIÁRIO DO SUOOESTE
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exerclclo
,-1-lõ.-409,6-3 .. ·· 146.409.83
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código ldenlificador no sile:
http:l/amsop.dloems.com.br
~v- Edição N" 1260
Pâglna I
I .
'
PROJETO DE LEI N° 243/2016
Regime de Urgência -Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N° 159/2016
RECEBIDA EM: 16 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 146.409,83
(cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e três centavos),
(Secretaria de Assistência Social, referente ao Superávit da fonte do Convênio para
Implantação de Parque Tecnológico de Pato Branco e visa abertura de crédito para
conclusão das obras previstas, conforme termo de convênio e a autorização do órgão
repassador para utilização dos recursos)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no recesso,
DISTRIBUiDO A COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2016
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT,
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS,
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016 -Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências,
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro- PR, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu - PCdoB
e Vilmar Maccari- PDT,
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT,
REDAÇÃO FINAL: Oficio n• 505, de 23 de dezembro de 2016,
SANÇÃO: Lei n• 4929, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n• 8069, de 23 de dezembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n• 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição n• 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br