MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DD PARANA. GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM N° 160/2016
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encartado a presente Mensagem, segue Projeto de Lei que objetiva autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de
Assistência Social, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O presente Crédito Especial é referente ao Excesso de Arrecadação e visa
complementar os demais projetos e Lei para conclusão das Obras do Parque Tecnológico
conforme autorização do órgão repassador.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada em
regime de urgência, convocando esse Legislativo Municipal para realizar tantas sessões
extraordinárias, quantas necessárias, para apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme
preceitua o artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, tendo em vista a
importância e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 16 de deze
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA. GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIIJ~ 24t.ff~04p
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal allerar o Programa da Lei n° 4.111/2013 e
allerações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 100.000,00
Tecnológico
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal allerar ação da Lei n° 4.641/2015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 3.215,37 (três mil duzentos e quinze reais e trinta e sete centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.52- 820 Obras e Instalações 100.000,00
I Total 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
Total
Art. 5° Esta Lei entrará e
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Valor R$
100.000,00
100.000,00
~~~paiárY:P~$ianU)/ Estado do Pamná
-----------------·-
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 244/2016
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 24412016, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
exercício de 2016, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente no orçamento para o exercfcio de 2016, dentro Secretaria
Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, referente a complementação dos demais
projetos e Lei para conclusão das Obras do Parque Tecnológico conforme autorização
do órgão repassador .
.il. 17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
.il. 17.05- DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
""' 04.573.0025.2.234 - Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4 4.4.90.52- Obras e Instalações
o\1. Fonte - 820
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2016 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná conforme segue· ' Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES realização das mesmas; pagamento de obras contratadas;
instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel,
tais como: elevadores, aparelhagem para ar condicionado
central, etc.
A Lei n°. 4320164 nos artigos 40, 41, inciso 11 ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
11 - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3272-1500/3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e·mail: marclarzanoelo@carnarapatobranco.com.br
i f(l~Jktnic~átYgy~~ianCt')/ Esindo do Parauá
§ 1". Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
11 - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3". Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercicio.
§ 4". Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
.;I. a prévia autorização legislativa e
.;I. a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercido de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1", inciso 11 e 3" e 4" do
art.43 da Lei 4320164, conforme Fonte 820 - Convênio para Implantação de Parque
Tecnológico de Pato Branco.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a alteração
orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano
Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de dezembro de 2016.
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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 244/2016
Os membros de representação se reuniram para analisar e emitir parecer ao
Projeto de Lei nº 244/2016, de 16 de dezembro de 2016- Mensagem nº 160/2016
(Regime de urgência - Convoca Sessões Extraordinárias) - Autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente no orçamento para o exercício de 2016, dentro
Secretaria Municipal de Ciência Tecnologia e Inovação, referente a complementação
dos demais projetos e Lei para conclusão das Obras do Parque Tecnológico conforme
autorização do órgão repassador.
Conforme indicado á cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do ;[ ~ Exercício de 2016, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso 11 e 3° e 4° do~ ill
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte 820- Convênio para Implantação de Parque 0
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Tecnológico de Pato Branco. [ '{!f
Os artigos 1" e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para a !f(
alteração orçamentária sugerida, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o ~ ~
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2016 com a Lei if ~
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias ~ B
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. !ir~ Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido • .
Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma ilegalidade. Após análise,
emitimos PAR CER AVORÁVEL à tramitação do presente ao Projeto de Lei. 7
É o parecer, Salvo Maior Juí . S
Pato Branco, 20 de dezem rode 2016.
'c-..u•>Xí Cantú
(Membro)
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 244/2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n• 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pro!! rama Especificação Valor R$
0025 Desenvolvimento Econômico Cientifico e 100.000,00
Tecnológico
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n• 4.641/2015 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico 100.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de
Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classificação funcionai programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.05 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA
04 Administração
04.573 Difusão do Conhecimento Cientifico e
Tecnológico
04.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.234 Fomentar Incubadoras de Empresas e Base
Tecnológica e Turismo Tecnológico
4.4.90.52 - 820 Obras e Instalações 100.000,00
I Total 100.000,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
820- Conv. lm lantação de Par ue Tecnoló ico de Pato Branco
I Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
100.000,00
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(Ç) 461110-1066 IJdBrlodosudol!sle
O DO SUDOESTE VMW.Diot.RIOOOSUDOESTE.COM.BR
PATO BRANCO, liRÇA·FmA. 27 DEDEZEMBROCf.: 2016
ANO XXXI
N"6791 1 as
Terça-Feira, 27 de ~~~o~ 2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsbluido pela ResoluçãoOOI de_04 -~ O...lubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N° 4.928, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Eslado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sandono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Munidpal alleraro Programa da Lei n° 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Piano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue: I EspetifiCaÇão
Art. 2" Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei n° 4.64112015 e allerações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2016, conforma
segue:
j: ,,-~ ,-R$ FCl'OOI'Itar lno..obadc::ras de Errflresas e Base Tecnológica IOO.OOO e T~ Tecrd6o;;co .00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Eslado do Paraná, Crédrto Espedal por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 100.000,00 {cem mil reais) na dass!ficação funcional
programálica abaixo·
"""" ,,__ -R$
" SECRETARIAMUNICIPAl OE QENCIA TECNOLOGIA E
~OVAÇÂO
11.(15 nEPARTMIENTO DE INCUBADORA
.. Administração
04.573 ~ do Corthecimf!r1tll Oenlifico e Temclógõoo
04.573.0025 Desenvclvimerrto Eronltmico e Teo-dógico
'"' Flllfl!llllarll"rOJbaóc:t'as de Empresas e Base Temob'qca e
To.rrlsmo Tecool6gico
4_4_110.52 ""' Ob'as e I!>Sialações 100_000,00
T'"' 100.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
,.,.._,~ __ , __ , __
~ .. ____ 1 ____ / __ __
E<!içào· Pâg.: e __ _
JORNALOIÁRJO 00 SUDOESTE
M. 5° Esta Lei enlrarã em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2016.
IVO POLO-Prefeilo em Exercfcio
CoJJi:.S~I
Matéria publicada no DIA RIO OFICIAL DOS MUNICrPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 2711212016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código Identificador no site:
hllp:l/amsop.dioems.com.br
Ano V- Edição NO 1260 _
Página I
Terça-Felm, 27 d~ Oez~~!'J2016
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS tnslltuldo pela Resol~ 001 de 04 de Oulubro d~ 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO N° 8.068, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná, no uso das alribuições que lhe são
conreridas pelo art. 47, Inciso XXIII, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4,928, de 23 de dezembro de 2016.
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n° 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue: I Espedf\caçlo
DesenvoMmenlo ECOI'!Orrko Oenllfico e Temol6gioo
I Vaiar RS
100.000,00
Art. 2!' Fica alterada a ação da Lei n° 4.641/2015 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2016, conforme segue:
j:
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munlclpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinctllada no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais) na classiHcação funcional programática abaixo:
"- ·-
_ ...
" SECRETARIA MUNICIPAL DE CJENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇA.O
17.05 DEPAATAI.IENTO DE INCUBADORA
.. Adrrinl:straçãg
04.573 O.fusao do Conhecimênto Cienlim:o e Tecnolõgieo
04.573.00'25 Desenvolvimento Econó<rb e Tecnal6giro
'-'" Fomentar lowbador.o3 de Empresas e BaseTecoológk:a e
T..-lsmo Temol6glc:o
4.4_9(l__52 "' Obraa e lnslalações """"'"' T"" 100.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Edição: """""'~--'--'-- Pág.:ll __ _
JORt-IAL DIARJO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prelelto, 23 de dezembro de 2016.
JVO POLO-Prefeilo em Exercido
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/12/2016.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no slte:
htlp:/lamsop.dioems.com.br
Ano V- Ediçlkl l_f" 1260
Página 1
PROJETO DE LEI N° 244/2016
Regime de Urgência- Convoca Sessões Extraordinárias
MENSAGEM N° 159/2016
RECEBIDA EM: 16 de dezembro de 2016
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais).
(Secretaria de Assistência Social, referente ao Excesso de Arrecadação e visa
complementar os demais projetos e Lei para conclusão das Obras do Parque Tecnológico
conforme autorização do órgão repassador)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: Recebido no recesso.
DISTRIBUIDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EM: 19 de dezembro de 2016
RELATOR: Claudemir Zanco- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSOES EXTRAORDINÁRIAS
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 22 de dezembro de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo- PROS, Claudemir Zanco- PDT, Clóvis Gresele- PSC,
Enio Ruaro - PR, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó
Tesser- PDT. Raffael Cantu- PCdoB e Vilmar Maccari- PDT.
Ausente, o vereador Guilherme Sebastião Silverio- PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de dezembro de 2016 - Aprovado com 8 (oito) votos a favor e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC,
Enio Ruaro- PR, Laurindo Cesa- PSDB, Leunira Viganó Tesser- PDT, Raffael Cantu- PCdoB
e Vilmar Maccari- PDT.
Ausentes, os vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS e José Gilson Feitosa da Silva -
PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício n° 505, de 23 de dezembro de 2016.
SANÇÃO: Lei n° 4928, de 23 de dezembro de 2016. Decreto n° 8068, de 23 de dezembro
de 2016.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B8 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição n° 6791, de
27 de dezembro de 2016 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição n° 1260, de 27 de
dezembro de 2016.
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