MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 01/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria
Municipal de Saúde, no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze reais, seiscentos e
sessenta e nove reais e trinta e seis centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito para aqu1s1çao de
equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA, sendo de
extrema importância para o início do funcionamento da unidade e atendimento a prazos
previstos pelo SUS - Sistema Único de Saúde.
O início das atividades da Unidade de Pronto Atendimento visa atender o
anseio da população pato-branquense e demais municípios vinculados ao atendimento
da Unidade de Pronto Atendimento - UPA, sendo assim solicitamos aos nobres edis
que a matéria seja apreciada em regime de urgência, convocando esse Legislativo
Municipal para realizar tantas sessões extraordinárias, quantas necessárias, para
apreciação do incluso Projeto de Lei, conforme prec itua o artigo 27 da Lei Orgânica do
Município de Pato Branco, tendo em vista a impo ânc1 e relevância da mesma.
Gabinete do Prefeito, 8 de janeir
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~<; O.l \Dia~ '5.
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2015 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil,
seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 713.669,36
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 713.669,36
Pronto Atendimento - UPA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 713.669,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
GM,de2007
Art. 5º Esta Lei entrará em vi
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Valor R$
713.669,36
Unidade Gestora :FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso : SOO - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nQ 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAM ENT ÁRIA
Contas a Pagar
76.909,76
1.436.576,00
2.370.417,80
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
76.909,76
DESPESAS DE CAPITAL
1.436.576,00 INVESTIMENTOS
1.513.485,76 otais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
2.370.417,80
424.436,62
668.368,93
Página: 1de1
08/01/2015 08:51
2.370.417,80
2.370.417,80
2.370.417,80 1.092.805,55
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
639.953,19 Saldo Atual
4.523.856,75 Total
639.953,19 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.060.633,40
4.523.856,75
1.060.633,40
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL/ JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 112015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 1/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro em Fonte de Recursos Vinculada na (LOA)
no exercício de 2015 no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta
e nove reais e trinta e seis centavos), na Secretaria Municipal de Saúde.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, utilizado na
Secretaria Municipal de Saúde, destinado à aquisição de equipamentos para a Unidade de
Pronto Atendimento Municipal - UPA.
°* 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
·*- 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
·*- 10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA * 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente * Fonte-500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
·4 4 90 52
EQUIPAMENTOS E
00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e. equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 13272-1549 85501-262 Pato Branco
e~mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
I
i
Paraná
Estado do Paraná
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, . desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei' nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre /\tivo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 500- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saíde - Portaria nº 204-GN, de 2007
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto enc n ra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legisla º\que o regem.
Rua Ararigbóia, 491
('
~~S;nt~s~ Assistente em Gestão Ili
CRC nº. PR 064.89210-1
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
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Paraná
tj/dmo40/Ji4'UHÃ"~d& ~~~trht(Jt:Y Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 01/2015
O Executivo Municipal propôs o Projeto de Lei nº 01/2015, que visa
obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do PPA, aumentar valor de ação na LDO e aumentar por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 713.669,36 (setecentos
e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) e dá
outras providências.
Com a aprovação do Projeto de Lei em tese, acrescer-se-á, dotação
orçamentária ao exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do
exercício de 2014, utilizado na Secretaria Municipal de Saúde, destinado à
aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento Municipal -
UPA
• 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
• 08.02 - Fundo Municipal de Saúde
• 10.302.0043.2.278 - Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
• 4.4.90.52 - Equipamentos e Material PeITmanente
• Fonte- 500
O referido projeto tem amparo nos artigos 40, 41 inciso li, 42 e 43, § 1º
inciso 1 e § 2°, na Lei nº 4320/64, os quais dispõem sobre os Créditos
Adicionais Especiais e Superávit Financeiro, expessando a legalidade e
constitucionalidade da proposição.
Para cobertura ao crédito especial citado acima serão utilizados os
recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada
• Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde -
Portaria nº 204-GM, de 2007
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
Desse modo, pelo interesse público e pela sua legalidade, após a
análise optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 13 de janeiro de 20
Enio Ruaro - PR
Membro
PROS
Leunira}Viganó ~'~ Tesser - PDT
Membro
-
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PROJETO DE LEI N" 1/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015
na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e
nove reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
1 Programa Especificação Valor R$ I
10043 Manutenção da Saúde 713.669,36 I
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de 713.669,36
Pronto Atendimento - UPA
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecifica ... so Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosoitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto
Atendimento - UPA
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 713.669,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
713.669,36
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BHANCO 1SEXTA-FEIRA16 OE JANEIRO DE 20!5 j ANO XXI X ! Nl)MERO 6282 \ EDIÇÃO HEGIONAL i RS 2,00 J O!ARJODOSUDOESTE.COM.BH
:~;~_,:,_MU~PIO-DE PATO-BRANCO;;. ES1'ADO DO PARANÃ'_C~''""'"''"":-·,_, ~"""' --.--- '
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ação:na {LDO)·"e âUmelÍ!al'i;
FQflle de R~ Vinculada na -Sel;retarlé:_ Mtínlelpal-.de sat'.ldeJno,;vàk>f.:;)fev:_~f113.669,36 (Selecento$ e treze mil, seiseerltOS t1$6S$e~1lilti1_'. _ __ _ -:- __ :__ ·ooWreais_etrinta_ése!ScentaVOs)e·i!é'bi.ltfá!I;-~?:-:
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Manutenção das AtiVldades da Unidade de
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·-~ . --_, Art. 3~ Aoloriull o ExecUtivO Munk:lpal abrir no orçamento Geral oo:'1'J.lnielplo,·!l:e-.~-' Bi'ãnco; ~do Paranâ, um Crédito Especlal pOI' .SUpérá't'it Finarioeiro de Fonte de Reéllrso :;Jii'ieilada'- no-valor de R$ 713.669,36 (setecentos e lreie mil. seiscentos·e sessenta e nove reai$,e·l!lnta:e.$els ·'na-•• ·-~--··· funclonal ·- âllca .L •
C6d - Es · -"-Valor
oa·· · SEC MUNICIFr. E E-· -·· ··- .,
0$:02 --- ---- FON UNICIPALOESA
10 &iúde
10'.\02 Ass laHoellltalareAm ai
1D.302.0043 Man da s:.(lde
2.278 Manutenção das AtMdades da Unidade de Pronto
A!-·"-;...,._UPA-· >--"•:·~
4.4.90.52 entos e Material Penn 13.669 36
Art. 4" Para cObertura- do presente Crédilo Especial serti'titilizàOO Ó$ ~-ae
Silpe$1tFmanoe1rode Fonte de-ReeufsoVinoolada assim espeç!flcada: ' · · !Fonte ValorRSI
500 • Bloco de lnv9$tlmentos na-Rede de Serviços de Sai'.1<1& • Portaria n<' 204- · -713.669,38
GM dé2007
Art. s<> Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçao.
Gabineledo Prefeito, 15 dejanelrode2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
""""" MU~!~~~~E;~:~~i;:~oOÊ~~~~O~EP=N~- ' ___ -·--·--.·--~ Abre Crêdlto Espe<:lal para aumenfar valor de Programa do
{PPA), aumentar valor de ação na (LOO) e aumentar por SUperavil Financeiro de Fonte de Reeurso Vinc;Uada na
LOA r>0 exercido de 2015 ria Secretaria Municipal de Saúde
no valor de R$ 713.669,36 (seteoentos·_e,treze m~.
seiscentos e $E!SSen!a e nove reaiS e trinta e seí$ centavos)
e ~ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco. Estado do Paraná. no u$0 de suas atnbuições que-lhe"s:lo
côriferidas pelo art. 47. inciso XXHI, da Lei Orgânica Municipal. e oom base na Lei n<' 4.525,-de 15 de
janeiro de 2015, OECRETk • _ _ ~
Art. 1• Alte<a o Programa da Lei n• 4.111/2013 e alterações pOsterloies.do'PPA"{P!anoPlurianualldó peóodo201412017 oon;e sewe: !Prosrama 1espec cão Valor~!
Es Valor
Manutenção das Atividades da Unldad& de 713.669,36
Pronto dl!llOnto - UPA
Art. 3" Abte no Orçamento Geral do Murricipio de Pato Branco. Estado do Paraná. um
Crédilo Especial por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinrulac:la no valor .de RS 713.669,36
(seteeen!os e lr'eZe mu, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seí$ centavos) ·na das$i6CaÇãO
funcional -- abaiXo:
C6d
:~ MUNICIPAL DE~ DE
ValorRS;
" "·" FUN UNICIPAL OE SA
" 10.31)2 , Ass .. = laH~ . lar'eAm torlal
10.302.0043 Man da&i6do
2.278 Manutenção da$ Alividades da Unidade de Pronto
"' o-UPA
4.4.90.52-500 ' os e Material Perrn • 713.66936
Art. 4 . Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
s " ro Fonte de Recu Vi lada assim
Fonte
500 - Bloco de lnvestl111Gnl0$ na Rede de Servlç~ de Sa(lde - Portaria n<' 204-
GM de2007 .
Art. 6" Este Oeereto entrará em Vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor
713.669,36
Sexta-Feira, 16 de Janeiro 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsmu·1do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.525, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Ano IV - Edição N" 0770
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada na LOAno exercício de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove
reais e trinta e seis centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
Manutenção da Saúde 713.669,36
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alteraÇôes posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.278 Manutenção das Atividades da Unidade da Pronto A1er>dimento - UPA 713.669.36
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financelro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 713.669,36 {setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática
abaixo·
Código ValorRS
SECRETARIA MUNICJPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
'" Saúde
10.302 Assis1ência Hosplalar e AmbUatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.278 Manule~o das Alivldades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
4.4.90.52 -500 Equipamentos e Matenal Permanenle 713.669.36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500----Sloco de lnveslimenlos na Rede de SeMÇOS de Saúde-Por1aria n' 2(14-GM. de 2007
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ___ / ___ / __ _
VaJorRS
713.669.36
Edição: ___________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/01/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Cd12ô1'2
Página 1
Sexta-Feira, 16 de Janeiro 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.695, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Ano IV- Edição Nº 0770
Abre Crêdito Especi;:"ll para aumentar valor de Programa do {PPA), aumentar valor de ação na {LOO) e aumentar por Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na
LO.A. no exerc!cio de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 713.669,36 {setecentos e treze m\\, seiscentos e sessenta e no\le reais e trinta e seis centavos} e
dâ outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!. da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.525, de 15 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art 1° Altera o Ptograma da Lei nº 4.111/2013 e atteraç.ões posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Especificai"!<> ValorR$
Manutenção da Saúde 713.669,36
Art. 2° Cria ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
2.278 Manutenção dasAtil.'idades da Unidade de Pronto Atendimento- UPA 713.669,36
Art. 3<> Abre no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paranà, um Crédito Especial por Superàvit financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 713.669,36 (setecentos e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
CM~ E-.peci~ Va\<1<RS
" SECRETARIAMl)NICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÜOE
" Saúde
10.302 Assis1Mcia Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutençllo da Sa(lde
2.278 Manutenção das Atividadas da Unidade de Pronto Atendimento - UPA
4.4.90.52 - soo Equipamentos e Material P~rmanente 713.669,36
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500-Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde..Portana n• 204·GM, de 2007
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data <le sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em ______ I __ _
Valor RS
713.669,36
Edição:
DJÁRIO~E~LE=r=R~ô'N~IC=o~D~0S~M~U~N~IC~f=p,~o~s DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em I I
EdiÇf!lo:
JORNAL DIÁRIO
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DO SUDOESTE
Pág: "B" ~
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1610112015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:llamsop.dioems.com.bt
Ccdl2J17:1
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 1/2015
Regime de urgência, convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 1/2015
RECEBIDA EM: 8 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro de Fonte de Relcurso Vinculada na LOA no exercício de
2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 713.669,36 (setecentos
e treze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e trinta e seis centavos) e dá
outras providências.
(para aquisição de equipamentos para a Unidade de Pronto Atendimento Municipal - UPA,
sendo de extrema importância para o inicio do funcionamento da unidade e atendimento a
prazos previstos pelo SUS - Sistema Único de Saúde)
AUTOR: Executivo Municipal
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO: 09/01/2015
Relator: Raffael Cantu - PCdoB.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 14/01/2015 - Aprovado com
5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Laurindo Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 15/01/2015 - Aprovado com
6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes: Cl6vis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 15 de janeiro de 2015.
Lei nº 4525, de 15 de janeiro de 2015 - Decreto nº 7695, de 15 de janeiro de
2015.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6282, de 16 de janeiro de
2015; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 770, de 16 de janeiro de
2015.
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