MENSAGEM Nº 02/2015
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"~ Senhor Presidente, "' 'i
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Senhores Vereadores, fj
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Fazendo uso da presente mensagem, encaminhamos a essa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que solicita autorização para abertura de Credito Especial
no orçamento do Município, em diversas Secretarias no valor de R$ 458.028,39
(quatrocentos e cinqüenta e oito mil vinte reais e trinta e nove centavos), destinado a
aquisição de veículos e/ou equipamentos para dar suporte às necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e para o Departamento de Trânsito.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência, convocando esse Le · ativo Municipal para realizar tantas
sessões extraordinárias, quantas necessári , pa apreciação do incluso Projeto de
Lei, conforme preceitua o artigo 27 da Lei Or ânica d Município de Pato Branco.
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA}, aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias
valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e
oito reais e trinta e nove centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Especificação Valor R$
0011 Administracão Financeira 375.028,39
0021 Transito 83.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 375.028,39
Administrativo e Financeiro
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de 83.000,00
Transito
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
Códi!'.lo Especificação ValorR$
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO E
FINANCAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 323.448,37
4.4.90.52 - 514 Equipamentos e Material Permanente 51.580,02
Sub-Total 375.028,39
Códiao Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito N
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente fl t ,? 83.000,00
Fone/Fax
""' C.ram,ru, (46) 3220.1544
271 • 85501-064 www.patobranc~. • "''' Braoro ·~ . r
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
1 Total 458.028,39
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na dai de su publicação.
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Valor R$
406.448,37
51.580,02
458.028,39
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 501- Receitas de Alienação de Ativos
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
12.788,24
232.430,0D
8.7SS,19
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
12.788,24
DESPESAS DE CAPITAL
232.430,DD INVESTIMENTOS
245.218,24 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
antas a Pagar
Restos a Pagar
8.7SS,19
2.21S,00
Página: 1de1
09/01/2015 14:27
8.7SS,19
8.7SS,19
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
. 8.7SS,19 2.21S,OO
169.985,82 Saldo Atual
423.959,25 Total
169.985,82 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
412.989,06
423.9S9,2S
179.303,44
233.68S,62
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras áreas.
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior{Saldo da Tabela do IAcetil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
547,02
Sl.033,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
Sl.580,02
51.580,02 1 atais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Atual
51.580,02 atai
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1de1
09/01/2015 14:27
Sl.580,02
51.580,02
51.580,02
~dmauvvllnn«#afá&·fPdt:Yt~OIU(}/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL/ JURÍDICA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 212015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 2/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro em Fonte de Recursos Vinculada na (LOA)
no exercício de 2015 no valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos· e cinquenta e oito mil, vinte e
oito reais e trinta e nove centavos), em diversas Secretarias.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, utilizado nas
diversas secretarias, destinado á aquisição de veículo e/ou equipamentos para dar suporte às
necessidades da Secretaria Municipal de Administração e Departamento de Trânsito.
·* 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
,;J,. 05.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO ·* 04.123.0011.2.216 Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
.,i,. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente "* Fontes - 501 e 514
* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
.,i,. 06.05 - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
·*- 26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de Trânsito
·>k- 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
.,i,. Fontes - 501
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS E
00 00 MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e u~ensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios
de escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e
de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. (5'
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 ! 3272-1549 85501-262 Paraná
e-mail: marcíarzanoefo@camarapatobranco.com.br
fl~~#fi~á&/?~$~ Estado do Paraná
li - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Arl.. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320164 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167- São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 501 - Receitas de Alienação de Ativos e Fonte - 514 -
Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de Outras Áreas.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 9 de janeiro de 2015. •
'--7CL......,o J_., ~ I~ - ...-.,._,,
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Paraná
g;~~tfty~~~Uf,jt{'~/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 02/2015.
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei
ORIGEM: Executivo Municipal
PROPONENTE: Executivo Municipal
PROTOCOLO GERAL: 022169 1/2
ASSUNTO: Abertura de Crédito Especial.
ENTRADA NA COMISSÃO: 13/01/2015
CIENTE DO RELATOR: 13/01/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 02/2015 o Executivo Municipal solicita a
autorização legislativa para abrir crédito especial para aumentar o valor no
Programa do PPA e na LDO no valor de R$ 458.029,39 (quatrocentos e
cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal em 09 de janeiro de 2015, através da mensagem
02/2.015 protocolou na Secretaria da Câmara Municipal projeto de lei
solicitando a autorização legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar
valor no Programa PPA, aumentar valor na LDO e aumentar por Superávit
Financeiro do Exercício Anterior de Fonte de Recursos Vinculada na LOA no
exercício de 2.015 na Secretaria Municipal de Administração e Finanças e na
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos no valor de R$
458.028,39 (quatrocentos e cinq1uenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e
nove centavos), Os recursos serão aplicados por estas Secretarias em
equipamentos e material permanente e na Coordenaria de Trânsito em
manutenção das suas atividades.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente justificada pelo
proponente, neste caso em particular, pelo Executivo Municipal, especificando
os setores a serem atendidos com tal procedimento e de bem fundamentado
Parecer Contábil/Jurídico desta Casa de Leis, o RELATOR da Comissão de
Representação, após analise criteriosa da matéria em tela concluiu por emitir
parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei, e encaminhá-lo ao departamento
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
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e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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É o RELATÓRIO
É o Relatório.
CONCLUSÃO.
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 02/2.015.
S.M.J.
Pato Branco, 13 de janeiro de 2015.
do Cesa - PSDB
Relator
Vereador Raffae Cantu- PDdoB
Membro
Vereador Guilherme
Membro
Membro
MDB
Ópt,A . unira V. Tesser - PDT
mbro
Vereador Enio Ruaro - PR •
Presidente
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PROJETO DE LEI N• 2/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em
diversas Secretarias valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e
cinquenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0011 Administração Financeira 375.028,39
0021 Transito 83.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento 375.028,39
Administrativo e Financeiro
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria 83.000,00
de Transito
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao
05
05.02
04
04.123
04.123.0011
2.216
4.4.90.52 - 501
4.4.90.52 - 514
Código
06
06.05
26
26.782
26.782.0021
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E
FINANCEIRO
Administração
Administracão Financeira
Administracão Financeira
Manutenção das atividades do Departamento
Administrativo e Financeiro
Equipamentos e Material Permanente
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLIÇOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodoviário
Transito
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Valor R$
323.448,37
51.580,02
375.028,39
Valor R$
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 83.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas de Alienação de Ativos
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras Areas
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Valor R$
406.448,37
51.580,02
458.028,39
DIÁRIO DO SUDOESTE
PA10BHANCO jSEXlA-FE\HA. ló OE JANElílO Ot: 20\S \ ANO X't.IX l NÚMEHO 62B2 i t:D!Ç.ii.O HEG!QNA\. \ RS. 2,00 \ OlAntOOOSUDOESTE.COM.BB
. i . Yslor_R$ f
1 ;-. ;'''.-:·.·.-375.028,391 _ "n.·,. -· 83.0!JO,OO. ! - -' ·- ,-_--,.' - .. ----- ,_.-;-_,~·-:·- --- .
Art. ''Z" Autoriza o Executrio Municipal alar ~-da Lei _n" 4.37212014 ,e.alle{aÇ:Õ(IS" ~dalOO((..<ltd&~es~itlr.}dGex«ciciodeZ<l15;'00nfooM~.,-/:h·-,-,-,~
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A o 2.216 , " ManuterlÇllo ... das .atividades do Departamento
- Admlntstrativo e Firiancerro
2.~2 'i ~dasatividatlesdaCQordenadoriade ; -----~,000,00
. Art. ~ Aulonza o Exeeu'liVo Munldpal abrir no Orçamento Geral do Muri(;l_pip _de Pato
Brarieo, Estado do Plliraná, um Crédito Especial por~ Financeiro de Fonte de~ 'Vinculada
no nloÍ" de R$ 458.028,39·(qoolr0cen!O$ e clnqOen!a e oitO míl, vinte e oito-reais e trtnta'e'i'IOVe ~W&)na~M'lelon8\programãlicaaba!xo'. - - - -- - -
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' _ _ Art. 3" Abre no Qrçanento (3eml do Müniefpio de Pato Branco, Estado do___ né,-,im
CrêdítO _Espedal p« SUpertMt financalfo de Fonte de Recurso Vinculada. no ~ler- de 8$-:451).02_8;39
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Cód ~ \lalwfl$
Ol5 ".>' ~ ~~i::g::A MUNICIPAL DE AOMINISTRAÇ.11.0 E - · ,.._,,
O$hl. OEP"'"'''""""°''º AONIM!STAATIVO ·E
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323.448,37
51.-580,02
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,A.rt. 4• Para CObertura do presente CrédítG Especial será utilizad() 08 ~ de Art 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recurso$ de
"" 'º""' · FínanceitodeFoiitedeR rsoVinculada assim . da: -- - - Fonte · FinanceilOdeFon!edeRecursoVineut<'!da.as:sim · · ·
-ValorR$ 501.-Recflltlu' de Aliena o de Ativos 601 - Receltn de Aliena o de At1Y03
614 - lnden Recel:lldes t Bens Sinistrados de outras
T°"'I
406. 37- 614·-lndanlu õesRecebldas r8811SSlnlsttadosdeoutraa l'8a$ ..::02& 02 Total Art. 6" E$!e Decfelo entraré em vigor 118 data de sua publicação.
Gabine!e do Prefeito, 15 de janeÍJ() de 2015. ,
AUGUSTINHO ZtFCCHI
Prelailo
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Sexta-Feira, 16 de Janeiro 2015 lnstitu!do pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011 Ano JV - Edição Nº 0770
LEI Nº4.526, DE 15 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e
nove centavos) e dã outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0011 AdministraÇ1i(> Financeira 375.028,39
"'" Transito 1:13.000,00
Art. 'Z' Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei n" 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Açà<> Especificação Valor R$
2.216 Manutençã<> das at•v•dades do Departamento Adminjslra1ivo e Financeiro 375.026,39
2.032 Manutençã(> das atividades da Coordenadoria de Transil(> 83.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Palo Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códig<> Especificação VatorRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Administraçao
04.123 Administração Finance11a
04.123.0011 Adminis1raçã<> Financeira
2.216 Manutenção das ativklades do Departamento Administrativo e F•nanceirn
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 323.448.37
4.4.90.52-514 Equipamentos e Material Permanente 51 .580,02
Sub-Tola! 375.028,39
Código Especificação Valor RS
SECRETARIA MUNICIPAL OE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PU8L!COS
06.05 DEPARTAMENTO OE TRANSITO
Transporte
26.782 Transporte Rodovõãrio
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das aUvklades da Coordenadoria de Transito
4.4.90.52-501 Equipamentos e Ma1erial Permanen1e 83.000,00
Total l 458.028,39 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 - Receitas deAl•enaçao deAlivos
514 - lndeniiações Recebidas por Bens Sinistrados de outras Áreas
Total
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
Pubhcado em ______ 1 __ _
ValorRS
406.448,37
51 .580,02
458.028,39
Edição:
DIÁRIO=E~L=Er=R=o=N=rc~o~o=o=s=M"U"N"rc=r'-p~ro=s=oo SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16!01/2015.
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http://amsop.dioems.com.br
Página 1
Sexta-Feira, 16 de Janeiro 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.696, DE 15 OE JANEIRO DE 2015
Ano IV- Edição Nº 0770
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.526, de 15 de janeiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0011 Administração Financeira 375.028,39
""" Transito S3.000,00
Art. 2° Cria ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
AÇão Especificação ValorR$
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Finance•ro 375.028,39
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito 83.QOO,OO
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 458.028,39 {quatrocentos e cinqüenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Va!orRS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
05.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Administração
04.123 Administração F.nanceira
04.123.0011 Administração Financeira
2.216 Manutenção das atividades do Departamento Administrativo e Financeiro
4.4.90.52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 323.448,37
4.4.90.52 - 514 Equip<imentos e Malerial Pefmanente 51.500,02
Sub-Total 375.028,39
Código Especifrcação Valor RS
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVICOS PUBLICO$
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
TransPOrte
26.782 Transp(lrte Rodoviário
26.782.0021 Transito
2.032 Manutenção das atividades da Coordenadoria de Transito
4 .4 .90 .52 - 501 Equipamentos e Material Permanente 83.000.00
Total j 458.028,39 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superâvil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
501 Receilas de Alienação de Ativos
514 - Indenizações Recebidas por Bens Sinistrados de outras Áreas
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 15 de janeiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem ______ / __ _
ValorRS
406.448,37
51.580.02
458.028,39
Edição:
DIÁR1o=E L=ET=R=o~N~IC~O~o=o=s=M=u=N=1c=;p 1Q=s=Do SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág: "B" __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/01/2015.
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rp~~~~~$~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 2/2015
Regime de urgência, convoca extraordinárias
MENSAGEM Nº: 2/2015
RECEBIDA EM: 9 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar
valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de
2015 em diversas Secretarias valor de R$ 458.028,39 (quatrocentos e
cinquenta e oito mil, vinte e oito reais e trinta e nove centavos) e dá outras
providências.
(destinado a aquisição de veículos e/ou equipamentos para dar suporte às necessidades da
Secretaria Municipal de Administração e para o Departamento de Trânsito).
AUTOR: Executivo Municipal
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 14/01/2015 - Aprovado com
5 (cinco) votos e 5 (cinco) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Laurinda Cesa - PSDB, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
Ausentes: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT e Leunira Viganó Tesser- PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO em sessão extraordinária: 15/01/2015 - Aprovado com
6 (seis) votos e 4 (quatro) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR,
Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar
Maccari - PDT.
Ausentes: Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS e José Gilson Feitosa da Silva - PT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 2, de 15 de janeiro de 2015.
Lei nº 4526, de 15 de janeiro de 2015 - Decreto nº 7696, de 15 de janeiro de
2015.
PUBLICADO no jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6282, de 16 de janeiro de
2015; e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 770, de 16 de janeiro de
2015.
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