MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 09/2015
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Senhor Presidente, i: :j;i
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Senhores Vereadores, t;
§.
6
Buscando o bem estar da população da micro-região de Pato Branco, valemo-~
nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de Lei, visando a aprovação de X
Credito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos;:::;
e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) destinado ao
pagamento de despesas médicas hospitalares.
O Credito Especial referente a fonte de recursos 350 - Convenio Acesso -
CONIMS tem origem no convenio firmado entre o Município de Pato Branco e o Consórcio
Intermunicipal de Saúde - CONIMS, para qualificação do acesso na urgência e emergência de
forma a integrar as redes de atenção à saúde e gestão de risco, integrando o atendimento
ambulatória de média e alta complexidade urgente e SAMU, garantindo desta forma o acesso
regular aos usuários dos Municípios integrantes do CONIMS e população em trânsito que
venha a ser atendida em nível regional via SAMU.
O Credito Especial referente a fonte de recursos 496 - Atenção de Media e Alta
Complexidade tem origem no Ministério da Saúde - Fundo Municipal de Saúde, com objetivo
de aquisição de Auxiliares de locomoção e adaptadores a serem fornecidos a usuários do SUS
via serviços de reabilitação física de nível intermediário, o qual é referencia para os 15 (quinze)
municípios que integram a microrregião de Pato Branco.
Os procedimentos para a aquisição das auxiliares de locomoção e adaptadores
serão financiados com recursos destinados através da portaria nº 1.272/GM/2013 e Portaria nº
1.397/GM/2014 do Ministério da Saúde via FAEC - Fundo de Ações Estratégicas e
Compensatórias, com previsão de repasse mensal de R$ 82.785,40 pelo período de 10 meses,
totalizando R$ 827.854,00 (oitocentos e vinte e sete mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais),
no exercício de 2015.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, ao mesmo tempo em que reiteramos a Vossas Excelências
nossa consideração e apreço
Gabinete do Prefeito, 20 de janeiro de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ,J ~ 03 / J.,o l 'S
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria
fonte de recursos para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas
na LOA no exercido de 2015 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão,
quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 1.406.854,96
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificação ValorR$
2.280 Manútenção dos Serviços Credenciados, 1.406.854,96
Contratados e Conveniados.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação ValorR$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hosnitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados.
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 579.000,96
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 827.854,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenio Acesso - CONIMS
496 - Aten ão de Media e Alta Com lexidade
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data d
CHI
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Valor R$
579.000,96
827.854,00
~~~d&.9~91~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 03/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 03/2015
obter autorização Legislativa para abrir Crédito Especial, criar fonte de
recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculadas na LOA no exercício de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e
cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2015, na Secretaria
de Saúde para manutenção dos serviços credenciados, contratados e
conveniados, uma vez que os recursos da fonte 350 - Convenio Acesso -
CONIMS tem origem no convenio firmado entre o Município de Pato Branco e
o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o de fonte 496 - Atenção
de Media e Alta Complexidade tem origem no Ministério da Saúde -
Fundo Municipal de Saúde, com objetivo de aquisição de Auxiliares de
locomoção e adaptadores a serem fornecidos a usuários do SUS, conforme os
esclarecimentos trazidos pela mensagem .
._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
._ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
• 10.302.0043.2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados,
Contratados e Conveniados .
._ 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
._ Fonte - 350
_. 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano
de Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme segue:
OUTROS
SERVIÇOS
3 3 90 39 00 00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos; locação
DE de imóveis (inclusive despesas de condornínio e tributos
_ à conta do locatário, quando previstos no contrato de
locação); locação de equipamentos e materiais
permanentes; conservação e adaptação de bens imóveis;
seguros em geral (exceto os dec')rrentes de obrigação
patronal); serviços de asseio e higiene; serviços de
divulgação, impressão, encadernação e emolduramento;
serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposicões; vale transporte;
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~~Jknir~~~~91UYU"b Estado do Paraná
vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a indenização a
servidor); soltware; habilitação de telefonia fixa e móvel
celular· e outros congêneres.
O EQUIPAMENTOS
4 4 90 52 00 E MATERIAL
O PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e materiais
bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança,
socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos
agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga;
mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários;
veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa
não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e espec1a1s serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições
básicas para sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, Font:e - 350 -
Convenio Acesso - CONIMS e 496 - Atenção de Média e Alta
Complexidade, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2015,
com base no que disciplina os parágrafos 1 o, inciso II e 3º e 40 do art.43 da
Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
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Paraná
tgJrJ~Jkuur~~~~$~~ Estado do Paraná
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a
mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1 o e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e
do Plano Plurianual para o exercício 2014, estando em conformidade com o
que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias
orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação
específica no que for pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2015.
~{ti :Z:, inrtanoelo
ASSES,$ORA CONTÁBIL
CO-CRCf PR Nº 027 .823/0-3
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Pato Branco Paraná
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Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Estado do Paranl1
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa - PT
Orçamento e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 03/2015 Mensagem 09/2015 que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria fonte de recursos para aumentar o
programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2015 na
Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e
seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e dá outras
providências.
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 02/02/2015
Entrada na comissão: 06/02/2015
Relator: Vereador josé Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 09 /2015, prôpos o Projeto de
Lei nº 03/2015, que que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria
fonte de recursos para aumentar o programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas na LOA no
exercício de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 1.406.854,96 (um
milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinqüenta e quatro reais e noventa e seis
centavos) e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2015, na Secertaria Municipal
de Saúde para manutenção dos serviços credenciados, contratados e conveniados,
uma vez que os recursos da fonte 350 - Convênio Acesso - CONIMS tem origem no
convênio firmado entre o município de Pato Branco e o Consórcio Intermunicipal de
Saúde, com o objetivo de aquisição de auxiliares de locomoção e adaptadores a serem
fornecidos a usuários do SUS, conforme esclarecimentos citados na mensagem do
projeto.
Conforme o parecer da assessoria contábil desta Casa de Leis, "os artigos 1 º e
2º autorizam o Executivo Municipal a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º,
ao Anexo 1 da Lei das Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual para o exercício de
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma
vez que as três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre
si 1
'.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise optamos por exarar ~
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
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rfâffKPUPv~~d& /?a,h e~U/:FUJI}/ Estado do Parnná
Gabinete do Vereador José Gi/son Feitosa - PT
Orçamento e Finanças
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2015.
José Gi ~;í{ft<;s-a d.a - PT
1r:s~::!~~~é R:~af~~·
Guilherme Silvério - PROS <iM::.
Membro Membro
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Paraná
PROJETO DE LEI N° 3/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria
fonte de recursos para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas
na LOA no exercício de 2015 na Secretaria Municipal de
Saúde no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão,
quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 1.406.854,96
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, 1.406.854,96
Contratados e Conveniados.
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos
Vinculada no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutencão da Saúde
2.280 Manutenção dos Serviços Credenciados, Contratados
e Conveniados.
3.3.90.39 - 350 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 579.000,96
4.4.90.52 - 496 Equipamentos e Material Permanente 827.854,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
350 - Convenio Acesso - CONIMS
496 - Atenção de Media e Alta Complexidade
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Valor R$
579.000,96
827.854,00
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA-FEIRA,5 DE MARÇO OE 20151 ANO XXIX J NÚMERO 63211 EDIÇÃO REGIONAL f DIARIO 00 SUDOESTE.COM.SR PAGINA e11
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Art.·4º Para cotié'.rtúíth:to'·p:.·e:â'ei\ie"êrMito'é:.~'se'ii ·UtiHZadó-<à'~ de''
Excesso-de de Fonte de Recurso Vinculada. assim · ·
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,.. --~- f>reíelto
Quinta-Feira, 05 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.539, DE 4 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria fonte de recursos para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2015
na Secretaria Municipal de Saúde no va!or de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos
e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) e dâ outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
"'' Manutenção da SaUde 1.406.654,96
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especfficação Valor R$
2 280 Manutenção dos Serviços Credenciados. Contratados e Conveniados. 1.400.854.96
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte
de Recursos Vinculada no valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil,
oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valo!RS
SECRETARIA MUNICIPAl OE SAÚDE
08.02 FUNOO MUNICIPAL OE SAÚOE
Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manuleroçãoda SaUde
2.280 Manuterição dos Serviços Credenciados, C-Ontratados e Convenlados.
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 579.000,96
4.4.90.52 - 4% Equipamentos e Material Permanente
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 Fonte
1350 - ConvenloAoosso- CONIMS
l 496 -Atenção de Media e Alta Complexidade
Publ<cad<Jem __ , __ , __
Edição: _________ _
Diário Elelrõnico dos Municipios do Sudoeste do Paranã - DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pãg.: B __ _
JORNAl O!ÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
IValorRS 1
1579.000.% 1
[ 827.854,00 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0804
Página 1
Quinta-Feira, 05 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstitufdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.719, DE 4 DE MARÇO DE 2015
Abre Crédito Especial e cria fonte de recursos para aumentar valor de Programa do {PPA),
aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recursos Vinculadas na LOA no exercício de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no
valor de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e
quatro reais e noventa e seis centavos) e dá outras providências.
O Prefeitó de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçães que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX.Ili, da Lei Organica Municipal, e com base na Lei nº
4.539, de 4 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA {Plano
Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor RS
"" Manutenção da Saúde 1.406.854,9S
Art. 2° Altera ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue:
Especificação ValorRS
2.280 Manulenção dos Sel\liços Cre<lenciados, Contratados e Conveniados.
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, um
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada no valor
de R$ 1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e noventa e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0802 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Sailde
2.280 Manoter\Ç<'lo dos Sêl\liÇQS Credenciados. Contratados e Convenlados.
3.3.90.39 - 350 Outros Serviços de Terceitos - Pessoa Jurldica 579.000,96
4.4.90.52-496 Equipamentos e Material Permanente 827.854,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será ulífizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 F0t11e
350- Con~nloAcesso - CONIMS
{ 496 -Atenção de Media e Alta Complexidade
Pubhcado em __ , __ , __
Ediçao· _________ _
Dlârio Eletrônico dos Munk;lpios do Sudoeste do Paranâ - DIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Edtção: Pâg.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 ValorRS 1
1 579.000.96
l 827.854,00 1
Codl32544
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/0312015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:flamsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0804
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 3/2015
MENSAGEM Nº: 9/2015
RECEBIDA EM: 21 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial e cria fonte de
recursos para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculadas na
LOA no exercício de 2015 na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$
1.406.854,96 (um milhão, quatrocentos e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro
reais e noventa e seis centavos).
(destinado ao pagamento de despesas médicas hospitalares).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015
RELATOR: José Gílson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Sílverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 55, de 3 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4539/2015, de 4 de março de 2015 - Decreto nº 7719, de 4 de março
de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6321 de 5 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 804 de 5
de março de 2015)
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