MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 10/2015 ~iÇ /:'.
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Senhor Presidente, 8.
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Senhores Vereadores, r'.~
Com a presente Mensagem, encaminhamos a essa Colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento
do Município, em diversas Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta
e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Educação, para aquisição de uniformes de alunos da rede municipal de
ensino no valor de R$ 225.561,50 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta
e um reais e cinqüenta centavos) utilizando recursos de superávit financeiro por fonte
de recursos vinculada do salário educação.
Busca também adequação orçamentária na Secretaria Municipal de
Saúde com a abertura de credito especial no valor de R$ 446.400,00 (quatrocentos e
quarenta e seis mil e quatrocentos reais) para pagamento de salários de funcionários
do programa de agentes endêmicos e da vigilância sanitária e ambiental com recursos
de superávit financeiro por fonte de recursos vinculada da fonte de Vigilância em
Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de ja
CHI
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO 'ESTADO DO PARANA GAS\NETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ ~ d-f { d.oi~
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas
Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e
um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 225.561,50
0043 Manutenção da Saúde 446.400,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esnecificacão ValorR$
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da 225.561,50
rede municipal
2.124 Manutenção do Programa Agentes 223.200,00
Endêmicos
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 223.200,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da rede
municipal
3.3.90.32 - 107 Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita 225.561,50
Códiao Esnecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
10 Saúde
10.304 Viailãncia Sanitária
10.304.0043 Manutencão da Saúde
2.124 Manutenção do Programa Agentes Endêmicos p
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil o. /f _ 180.000,00
3.1.90.13-497 ObriQações Patronais ,v 43.200,00
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov:
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Sub Total 1 223.200,00 1
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11-497 Vendmentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 180.000,00
3.1.90.13 -497 Obrigações Patronais 43.200,00
Sub Total 223.200,00
1 Total 671.961,50 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educação
497 - Vigilância em Saúde
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
225.561,50
446.400,00
671.961,50
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
.RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Finan.ceiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
inançeiro Anterior
Diferen
137.248,22
2.038.693,66
2. 730.301,87
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
2.175.941,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.175.941,88 Totais ................. .
2.730.301,87
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
1.435.641,73 Saldo Atual
6.341.885,48 Total
1.435.641,73 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.471.606,55
1.258.695,32
1.798.436,64
2.236,50
Página: 1de1
20/01/2015 11:38
1.471.606,55
1.258.695,32
2.730.301,87
1.800.673,14
1.810.910,47
6.341.885,48
1.810.620,47
290,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS.CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais-·················
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Contábil)
inanceiro Anterior
iferenç do Saldo da Fonte
61.005,11
S16.766,43
566.053,33
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
571.771,54
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
577.771,54 Totais ................. .
566.053,33
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
898.308,25 Saldo Atual
2.042.133,12 Total
898.308,25 Saldo Financeiro Atual
IDiferença do Saldo da Fonte
295.970,64
270.082,69
243.967,43
3.398,67
Página: 1 de 1
20/01/2015 11:39
295.970,64
270.082,69
566.053,33
247.366,10
1.228.713,69
2.042.133,12
1.228.713,69
~~Jkn«~átY~~~~~ Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 412015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 4/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e
setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, utilizado nas
Secretarias de Educação e Cultura e de Saúde, os quais têm por objetivo respectivamente:
aquisição de uniformes de alunos da rede municipal de ensino e pagamento de salários de
funcionários do programa de agentes endêmicos e da vigilância sanitária e ambiental.
+. 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
+. 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
+. 12.361.0039.2.093 -Aquisição de Uniformes para alunos da rede municipal
+. 3.3.90.32- Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
+. Fonte -107
i 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
+. 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
+. 10.304.0043.2.124 - Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
i 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
+. 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
+- Fontes - 497
+- 10.304.0043.2.131 - Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
+. 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
+. 3.1.90.13 - Obrigações Patronais
,..._ Fonte - 497
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
3
VENCIMENTOS E
1 90 11 00 00 VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
Despesas com: Vencimento; Salário Pessoal Permanente;
Vencimento ou Salário de Cargos de Confiança; Subsídios;
Vencimento do Pessoal em Disponibilidade Remunerada;
Gratificações, tais como: Gratificação Ajicional Pessoal
Disponível; Gratificação de Interiorização; Gratificação de
Dedicação Exclusiva; Gratificação de Regência de Classe;
Gratificação pela Chefia ou Coordenação de Curso de Área
ou Equivalente; Gratificação por Produção Suplementar;
Gratificação por Trabalho de Raios X ou Substâncias
Radioativas; Gratificação pela Chefia de Departamento,
Divisão ou Equivalente; Gratificação de Direção Geral ou
Direção (Magistério de 1 º e 2° Graus); Gratificação de
Função-Magistério Superior; Gratificação de Atendimento e
Habilitação Previdenciários; Gratiflcação Especial de
Localidade; Gratificação de Desempenho das Atividades
Rodoviárias; Gratificação da Atividade de Fiscalização do
Trabalho; Gratificação de Engenheiro Agrônomo; Gratificação
de Natal; Gratificação de Estímulo à Fiscalização e
Arrecadação de Contribuições e de Tributos; Gratificação por
Rua Ararigbóia, 491
Encarçio de Curso ou de Concurso; Gratificacão de~ Fone» (46) 3272-1500 / 3272-1549 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail» marciarzanoelo@camarapatobranco, com,br
3
3
90 13 OO OO OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
3 90 32 00 00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
Produtividade do Ensino; Gratificação de Habilitação
Profissional; Gratificação de Atividade; Gratificação de
Representação de Gabinete; Adicional de Insalubridade;
Adicional Noturno; Adicional de Férias 1/3 (art. 7°, item XVII,
da Constituição); Adicionais de Periculosidade;
Representação Mensal; Licença-Prêmio por assiduidade;
Retribuição Básica (Vencimentos ou Salário no Exterior);
Diferenças Individuais Permanentes; Vantagens Pecuniárias
de Ministro de Estado, de Secretário de Estado e de
Município; Férias Antecipadas de Pessoal Permanente; Aviso
Prévio (cumprido); Férias Vencidas e Proporcionais; Parcela
Incorporada (ex-quintos e ex-décimos); Indenização de
Habilitação Policial; Adiantamento do 130 Salário; 13° Salário
Proporcional; Incentivo Funcional - Sanitmista; Abono
Provisório; "Pró-labore" de Procuradores; e outras despesas
correlatas de caráter permanente.
Despesas orçamentárias com encargos que a administração
tem pela sua condição de empregadora, e resultantes de
pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionistas, tais como
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições
para Institutos de Previdência, inclusive a alíquota de
contribuição suplementar para cobertura do déficit atuarial,
bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
das contribuições de que trata este elemento de despesa.
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens
ou serviços para distribuição gratuita, tais como livros
didáticos, medicamentos, gêneros alimentícios e outros
materiais, bens ou serviços que possam ser distribuídos
gratuitamente, exceto se destinados a premiações culturais,
artísticas, científicas, desportivas e outras.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja doíação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos :T
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
rc~Jknk~tZ&~~:BUYU:1 Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 1107- Salário Educação e 497 - Vigilância em Saúde.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 4 de fevereiro de 2015 .
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. -~.--~)
M.á'rcia Regin~-~
ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
1 E;,tado do Paranú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 04/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Secretaria
Municipal de Saúde
Mensagem: 10/2015
Protocolo Geral: 21-Jan-2015-10:03-022183-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 06/02/2015 - 09:00
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor d~ ~' '
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro d~
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Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor d~, :: ·
R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquent~.
centavos) e dá outras providências.
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RELATO. RIO i :~~ ~i~ e. r···' ;g
:b O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização~
legislativa para abertura de Crédito Especial para aumentar valor de Programa do Planc)f'.
Plurianual, aumentar valor de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aumentar po~::::\
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na Lei Orçamentária Anual no exercício/
de 2015, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e na Secretaria Municipal de Saúde,'
no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais
com cinquenta centavos) e dar outras providências.
Justifica através da Mensagem Nº 10/2015 que a abertura de crédito divide-se em R$
225.561,50 (duzentos e vinte e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais com cinquenta
centavos) para a aquisição de uniformes para alunos da rede municipal de ensino e R$
446.400,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais) para pagamento de
salários de funcionários do programa de agentes endêmicos e da vigilância sanitária e
ambiental.
ANÁLISE r
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o \t.J
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, utilizado nas
Secretaria de Educação e Cultura e Saúde:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.2.093 - Aquisição de Uniformes para Alunos da Rede Municipal
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita - R$ 225.561,50
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
Fonte - 107
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0043.2.124 - Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 180.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - R$ 43.200,00
Fonte -497
10.304.0043.2.131 - Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil - R$ 180.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais - R$ 43.200,00
Fonte -497
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de Contas
da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da Republica
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1 º, inciso 1 e § 2° da Lei
Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e superávit
financeiro, expressos a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo ç financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações
de credito a eles vinculadas. \/"' ..
Quanto ao artigo 43, § 1°, inciso 1, a contadoria da Câmara Municipal de Pato Branco,
afim de comprovar o saldo existente, anexou o Relatório da Execução Orçamentária - ~
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso, relacionado à Fonte - 1107 - Salário
Educação e 497 - Vigilância em Saúde, folhas 04 e 05.
~ Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 04/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2015.
Relator
e tosa da Sil~T Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N°4/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por· Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas
Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e
um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
Art.1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 225.561,50
0043 Manutenção da Saúde 446.400,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Especificação Valor R$
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da 225.561,50
rede municipal
2.124 Manutenção do Programa Agentes 223.200,00
Endêmicos
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância 223.200,00
Sanitária e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.093
3.3.90.32 - 107
Código
08
08.02
10
10.304
10.304.0043
2.124
3.1.90.11 - 497
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Aquisição de Uniformes para alunos da rede
municipal
Material, Bem ou Serviço para distribuição gratuita
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
Saúde
Viailância Sanitária
Manutenção da Saúde
Manutenção do Programa Agentes Endêmicos
Vencimentos e Vantaaens Fixas - Pessoal Civil
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
Valor R$
225.561,50
Valor R$
180.000,00
r5d4nd~~~~~/!il'UY'tcb Estado <lo Paraná
3.1.90.13-497 Obriga ões Patronais 43.200,00
Sub Total 223.200,00
2.131 Manutenção das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 180.000,00
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 43.200,00
Sub Total 223.200,00
1 Total 671.961,50
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educação
497 - Vigilância em Saúde
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262- Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
225.561,50
446.400,00
671.961,50
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO ) QUINTA-FEIRA,27 OE FEVEREIRO DE 2015 ! ANO XXIX ! NÚMERO 6316 ! EOIÇÃO REGIONAL ! ! OlAR!ODOSUDOESTE.COM.SR
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3.1.90.1 -497
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Vencimentos e a Alcas •
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Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.531, DE 26 OE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor de R$
671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação val0<R$
0039 Manutenção do Ensino 225.5$1,50
°''' Manutenção da Saúde 446.400.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.37212014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme
segue:
'"' Especificaça<:> ValorR$
2.093 Aquis;ç.'!o de Uniformes para atunos da rede
municipal 225.561.50
2.124 Manu1enção d-O Programa Agentes Endêm;cos 223.200.00
2.131 ManutenÇ<'!o das atividades de Vigilância Sanitária 223.200,00 e Ambiental
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávlt Financeiro de -Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos
e sessenta e um reais e cinquenta centavos) na classificação funcional programática
abaixo:
""''" EspecilicaÇ<'!o VaTorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 OEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.093 Aquisiç.ão de Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32 - 107 Material, Bem ou Servõço para distribuição gratuita 225.561,50
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
" Saúde
10.304 Vigilancia sanitâria
10.304.0043 Manutenç.'!o da Saúde
2.124 Manutençao do Programa Agentes Endêmicos
3.1.90.11 -497 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 180.000,00
3.1.90.13 -497 ObngaçõesPallonais 43200,00
Sub Total 223.200,00
2.131 Manutenç-1!0 das atividades de Vigilância Sanitária e
Ambiental
3.1.90.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 180.000,00
3.1.90.13-497 Obrigações Patronais 43.200,00
Sub Total 223.200,00
1 TOlal 1671.961.SO 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorR$
107 - Sal~rlo Educação 225.561,50
497 - Vig1!áncia em Saúde 446.400,00
Total 671.g61,50
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem __ I __ , __
Edição·---------
DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Pubhcad-Oem __ l __ I __
Ediçao: Pág: -s-__
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0800
Página 1
Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Ou!ubro de 2011
DECRETO Nº 7.710, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2015 em diversas Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos
e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.531, de 26 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1<> Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorRS
Manulançã<>do Ensino 225.561.50
Manuleriçãoda SaUde 446.400.00
Art. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
"" Espedficaçao Valor R$
2.093 Aquisição de Uniformes para alunos da reda 225.561.50 municipal
2.124 Manutenção do Programa Agen1es Endêmicos 223.200.00
2.131 Manulançãodas a~vidades da Vigilância Sanitâria
e Ambiental 223.200.00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávll Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
671.g61,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação VaTorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educaçao
12.361 Ensmo Fundamental
12.361.0039 Manutenç!o do Ensino
2.093 Aqu;slçao da Uniformes para alunos da rede municipal
3.3.90.32 - 107 Ma leria!. Sem ou Serviço para distribuição gratuita 225.561,50
Código Especificação ValorRS
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DESAUDE
'° Saúda
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.0043 Manutenção da Saóde
2.124 ManutenÇão do ProgramaAgentas Endêmicos
3.1.00.11-497 Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil 180.000,00
3.1.90.13-497 Obrlgações Patronais 43.200.00
Sub Total 223.200.00
2.131 Manutanç!o das atividades de Vigilância Sanitéria e
Ambiental
3.1.90.11 "' Vencimentos e Van1agens Fixas-Pessoal CM 180.000.00
3.1.90.13 - 497 Obrigações Pa1tonais 43.200,00
Sub Total 223.200.00
ITotal 1671.961.50 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
fonta ValorRS
107 - Salário Educação 225.561.50
497 - Vig1láncia em SaUda 446.400.00
Total 671.961.50
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publk:adoem __ l __ I __ Pubhcadoam __ l __ I __
~~:~~~ELETRÔNICO oos MUNICIPIOS DO SUDOESTE Ediç!o: Pág: ·s-__ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE DO PARANÁ-DIOEMS
Matéria publlcada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o códfgo Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0800
Página 1
rJ1âFft6PUP~d&fPa/O' e~UYU',(Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 4/2015
MENSAGEM Nº: 10/2015
RECEBIDA EM: 21 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 em diversas
Secretarias no valor de R$ 671.961,50 (seiscentos e setenta e um mil, novecentos e
sessenta e um reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
(destinado a aquisição de uniformes de alunos da rede municipal de ensino; e
pagamento de salários de funcionários do programa de agentes endêmicos e da
vigilância sanitária e ambiental).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de fevereiro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 31, de 24 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4531, de 26 de fevereiro de 2015 - Decreto nº 7710, de 26 de
fevereiro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6316, de 27 de fevereiro de 2015,
página B7 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 800, de 27 de fevereiro
de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br