MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei, visado aprovação de
Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de Meio Ambiente no valor
de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).
O referido Projeto de Lei visa abertura de crédito especial na Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, sendo R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil) para aquisição
de veiculo, R$ 110.000,00 (cento de dez mil reais) para equipamentos do barracão de
coleta seletiva e R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil) para Construção de Eco Ponto,
com recursos de superávit financeiro de fonte de recursos vinculada, sendo utilizados
os recursos da fonte 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente.
Contando com a aprovação do Pr · o de Lei ora apresentado,
antecipamos agradecimentos,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI IJ= os/cWIS
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015
na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305. 000, 00
(trezentos e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 305.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.37212014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 195.000,00
Sanitário
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 110.000,00
Urbanos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 195.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51 Obras e Instalações 110.000,00
\Total 305.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Am
Rua Caramuru,
Fone/Fax (46f:Jz~544---'
64 • Pato Bran o • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
305.000,00
Total 305.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 555 - Sanepar-Compensação Financeira ao Meio Ambiente do Munícipio
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFER~NCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
38.622,26
22S.527,14.
393.044,84
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
264.149,40
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
264.149,40 atais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
346.484,84
46.560,00
353.312,62
Página: 1 de 1
20/01/2015 14:46
346.484,84
46.560,00
393.044,84
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
393.D44,84 353.312,62
554.796,57 Saldo Atual
1.211.990,81 Total
554.796,57 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
465.633,35
1.211.990,81
465.633,35
g;âmauvJ~f'kgy~~ianCU Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 512015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305.00000
(trezentos e cinco mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Meio Ambiente para aquisição de: veículo, equipamentos do
barracão de coleta seletiva e construção de Eco Ponto.
·.i.. 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
·.i.. 12.03- DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PÚBLICA
.i.. 18.541.0034.1.038 - Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
*- 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
*- Fonte - 555
'*'- 18.542.0034.2.085 - Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
*- 4.4.90.51- Obras e Instalações
*- Fonte - 555
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seçiue:
4
4
OBRAS E 4 9o 51 OO OO INSTALAÇÕES
EQUIPAMENTOS
4 90 52 00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná 1
li - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art. 167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado por esta contadoria para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte - 555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio
Ambiente.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez
que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 d
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parnná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº 5/2015,
que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito Especial,
aumentar o valor do PPA, aumentar valor de ação na LDO e aumentar
por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada na LOA no
exercício de 2015 no valor de R$ 305.000,00 ( trezentos e cinco mil
reais) na Secretaria de Meio Ambiente, para aquisição de veículo,
equipamentos do barracão de coleta seletiva e construção de Eco
Ponto.
Após analisar o Projeto e o parecer da Assessoria Contábil, o mesmo
encontra-se dentro das normas que regem a matéria, portanto, emitimos
PARECER FAVORÁVEL, à tramitação e aprovação da matéria.
Jose Gil
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de fevereir
Guilherme Sebas 'ão Silveri - PROS
Rei tor
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Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85505·030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI N• 5/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015
na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00
(trezentos e cinco mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0034 Limpeza Pública 305.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro 195.000,00
Sanitário
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 110.000,00
Urbanos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 Implantação e Manutenção do Aterro Sanitário
4.4.90.52 - 555 Equipamentos e Material Permanente 195.000,00
18.542 Controle Ambiental
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos
4.4.90.51- 555 Obras e Instalações 110.000,00
Total 305.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meio Ambiente
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
305.000,00
305.000,00
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DIARIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 28 DE FEVEREIRO E 1º DE MARÇO l ANOXXIX 1NÜMERO6317 I EDIÇÃO REGIONAL
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Segunda-Feira, 02 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
NFJ~1mno:ai1lUUWitil·liUJL•l:l@:a.
LEI Nº 4.537, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávil Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exerci cio de 2015 na Secretaria de Meio Ambiente no valor
de R$ 305.000,00 {trezentos e cinco mil reais) e dâ outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA {Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorRS
º"' limpeza PUbl;ca 305.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Espec'rficaçAo Val0<R$
1.038 Implantação e Manutençao do Aterro Sanil$ri0 195.000,00
2.085 Gest~o Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos 110.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 305.000,00 {trezentos e cinco mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Cõdigo Especificação ValorRS
'2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MElOAMBIENTE
12.03 OEPARTAMENTO OE LIMPEZAPÚE!LICA
" Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservaçl!OAmbiental
18.541.0034 Limpeza Pública
1.038 fmplantaçM e Manutençao do Aterro Sanitêrio
4-4.90.52-555 Equipamentos e Material Pennanente 195.000,00
18.542 Controle Ambienta!
18.542.0034 Limpeza Pública
2.085 Gestão Integrada de Reslduos Sólidos Urbanos
4-4.90.51- 555 Obras e Instalações 110.000,00
Total 305.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sane par - Compensaçao Financeira ao Meio Ambiente
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçâo.
Publ1cadoem __ , __ , __
Edição: _________ _
Diário Eletrônico dos Mun;clpios do Sudoeste do Paranã - DIOEMS
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçao: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
ValorRS
305.000,00
305.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUN!CIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identiflcador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição N" 0801
Página 1
Segunda-Feira, 02 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.714, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2015 na Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00
{trezentos e cinco mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgênica Municipal, e com base na Lei nº
4.537, de 26 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorR$
Limpeza Pública 31)$.000,00
Art. 2º Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme segue:
Espedficação ValorR$
1.038 lmplan1ação e Manutenção do Aterro Sanil~rio 1S5.000,01)
2.085 Gestã<> Integrada de Reslduos Sólidos Urbarl<ls 110.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códlgo Especificação ValorRS
'2 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.03 DEPARTAMENTO OE LIMPEZA PÚBLICA
" Gestão Ambienta!
18.541 Prnse,.,,ação e Conservação ArnbJental
18.541.0034 Limpeza Públi<>a
1.038 Implantação e Manutenção de> Aterro Sanitário
4.4.90.52- 555 Equipamen1os e Material Permanente 195.000,00
18.542 Con1rote Ambiental
18.542.0034 limpeza POblica
2.085 Gestao Integrada de Res!duos Sólidos Urb<lnos
4.4.90.51- 555 Obtas e Instalações 110.000.00
Total 305.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
555 - Sanepar - Compensação Financeira ao Meie>Arnbiente
To1a1
Publicado em __ , __ , __
Edfç~o: _________ _
Oiário Eletrônico dos Municipios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçao: Pâg.: B ---
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
305.000.00
305.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 02/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0801
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 5/2015
MENSAGEM Nº: 11/2015
RECEBIDA EM: 21 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 na Secretaria
de Meio Ambiente no valor de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) e dá outras
providências.
(destinado a aquisição de veículo, equipamento para barracão de coleta seletiva e
construção do Eco Ponto).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
{duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4537, de 26 de fevereiro de 2015 - Decreto nº 7714, de 26 de
fevereiro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 6317, de 28 de fevereiro e 1° de
março de 2015, página B5 e no sítio http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 801, de
2 de março de 2015.
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