MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 06/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
A presente Mensagem tem a finalidade de encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização legislativa para conceder
Subvenção Social a Associação Missão Vida Nova.
Referida instituição necessita desse auxílio financeiro, objetivando
proporcionar o acolhimento, recuperação e reinserção de moradores de rua e pessoas
dependentes de álcool na sociedade, voltado para inclusão social e resgate, com ações
fundamentadas no respeito à dignidade humana.
Certos da sensibilidade de Vossas Excelências para o caso em enfoque,
apresentamos nossos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 14 de jan
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Assessoria urídica do
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
" PROJETO DE LEI tJ' 00 [,lo\$'
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos
em 1 o (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela
com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês, para
pagamento de despesas de manutenção a Associação Missão Vida Nova, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em 1 nstituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na da a
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Assess01\ía J,luídica do
Gàblliete
TERMODET
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ll\MJJJ!l91&\lãRIA -SOlàifET~\m,lJ,WoOCIAL ... /2015
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO, com sede administrativa na Rua
Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº
76.995.448/0001-54, representado pelo Prefeito,
Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG
nº 1.735.768-9 SSP-PR, e CPF nº 450.562.939-
20 residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312,
ne~ta cidade de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO
VIDA NOVA, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.874.797/0001-00,
com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n Bairro
São Francisco, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor DILSO HARTMANN,
portador do CPF/MF nº 858.002.959-72 RG nº
7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo
e combinado entre si, celebrar o presente Termo
de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e
setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e
as subsequentes no dia 1 O de cada mês, objetivando proporcionar o acolhimento,
recuperação e reinserção de moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na
sociedade, voltado para inclusão social e resgate, com ações fundamentadas no respeito à
dignidade humana. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a cumprir
fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e
operacionais necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira
e as normas legais pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem
o presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não
liberação das parcelas de recursos subseqüentes;
7) prorrogar, "de ofício'', a vigência deste instrumento, quando houver atraso na
liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso
verificado;
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dica do
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PATO BRANCO
8) examinar c
Contas relativ ·
d" 1\iiíi:"r.11cao Fis1co-Finance1ra e/ou as Prestações de t.S ""'00" f'À~Nf. GAB]NET,E DO PREFEITO . _ .
1eto do presente instrumento na rorma aa leg1slaçao vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à
Dívida Ativa da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a
liberação dos recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se
destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter
acesso aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como
prestar a estes as informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem
como com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do
presente instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente
dos recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei,
acrescidos de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinqüent~e
sete mil reais). .
1
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a) Os recurso sacJR;;.JI, :CQifü{E:NE:N 1 E me~&rrn\e deflósito na Agência da
Caixa Econô eral nº 0602', conta corrent~A~ 3.'ff41-"9', 0
devendo esta conta
ser utilizada exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente
instrumento e de acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do
presente repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de
2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes no dia 10 de cada mês na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4º da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção
monetária, inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou
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A s ses s o ri a Jurídica do
G' füt'f.e
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f) pagamento, títUJi\08\io!'/.l(,QIJilor, o_u ef1JPJ.\l~g9R p,,\1-R.lico'. integrante de
quadro de pes · rgão ou entidade publica da aain1msfraçao_ direta ou m~ireta
da Administração Pública Municipal, por serviços de consultoria ou ass1stenc1a
técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo,
nem informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto
deste instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores
públicos e/ou de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades
inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a
ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou de
fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
total ou parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos
prazos estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis
ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do
responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
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G ~nt'te
1) o eventual sal d
número e a data do ln
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2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença; .
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Termo de Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos
inidôneos ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro,
referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização,
quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de
Transferência Voluntária, ou ainda que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do
executor, se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do
Termo de Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência
Voluntária e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da
prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão concedente, relativa ao exercício da
concessão.
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G mete
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CLÁUSULA DÉCI
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni - Diretor do Departamento
Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº .... ./2015, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou
questões oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas
administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na
presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigandose ao fiel cumprimento de suas disposições.
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
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PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVEN ÃO SOCIAL
MO N.0 .•.. /2015
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIA ÃO MISSÃO VIDA NOVA
Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando
proporcionar o acolhimento, recuperação e reinserção de
moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na
sociedade, voltado para inclusão social e resgate, com ações
fundamentadas no res eito à di nidade humana.
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 (dez)
arcelas de R$ 5.700,00 cinco mil e setecentos reais ,
DA
ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
VIGENCIA:
FORO:
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Sub n es Sociais
Fevereiro a novembro e 201
Comarca de Pato Bran do do Paraná.
Pato Branco, ... de ................... . de 2015.
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Assesso ·a J ídica do
Ga "«'"
ASSOCIAÇÃO IVllSSÃO VIDA NOVA
ACOLHIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNOS DECORRENTES DE USO
,ABUSO OU DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS PSICOTIV A
""' PEDIDO Dl~ SUBVENÇAO
MUNICIPAL
2015
14 DE JANEIRO 2015.
7
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO - PATO BRANCO - PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
OFICIO 01 /2015.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO- PR
AO SENHOR :AUGUSTINHO ZUCHI
PREFEITO MUNICIPAL
A ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA , Atua no acolhimento e Recuperação dos Moradores
,Andarilhos e Indigentes do município de Pato Branco; para tanto vem Solicitar SUBVENÇÃO
MUNICIPAL no valor de R$ 57.000,00 (Sessenta Mil Reais) ,Visando a Manutenção da mesma
no ano de 2015. Sendo assim contamos com Vossa compreensão.
Atenciosamente,
DIRE ADMINISTRATIVO DA MISSÃO VIDA NOVA
PATO BRANCO, DIA 14 DE JANEIRO DE 2015.
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
RUA: GERALDO VERONESE, S/N CAIXA POSTAL: 217
BAIRRO: SÃO FRANCISCO - PATO BRANCO - PR
CEP: 85.504-793 TEL: 046-9105-6933
PLANO DEAPLICAÇÃO EXERCÍCIO 2015
A Associação Missão Vida Nova , vem através deste encaminhar o plano de aplicação Municipal
do exercício de 2015, tendo em vista a solicitação da Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR.
DESPESAS COM CUSTEIO:
01. Material de Expediente 650.00
02. Gãs Engarrafado 3.170,00
03. Combustiveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 2,500.00 ---~--------~----~·-···------ ----··-·----------~·+-------....,
04. Gêneros de Alimentaçã_o______ 24.500,00
Ú5. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis 5.000,00 ---·----·-l-----
06. Material de Cama, Mesa e Banho 1.000,00
07. Material Elétrico e Eletrônico 1.000,00
08. Material para Pintura em Geral 1.000,00
'-'-'-----'-------------~--------------=----+----
09. Material de Copa e Cozinha 1.000,00
10. Ferramentas 1.000,00
-==
01. Serviços de Energia Elétrica 6.000,00 i..::..======~==-----------------·---------~----'--'--~
02. Serviços de Água e Esgoto 450.00
03 Manutenção e Conservação de Veículos 1.500,00
04. Serviços Bancários 350.00 --------- -·-·----------t----
05.Serviço de contador ---------·--- ----·----------.. _ -------~-----------7-_~80~0 TOTAL 2 - DESPESAS COM O VALOR PER CAPITA 57 .000,00
DIRETOR ADMINISTRATIVO PATO BRANCO ,14 DE JANEIRO DE 2014.
PLANO DE TRABALHO 1/5
1 - DADOS CADASTRAIS
Orf!ão I Entidade Proponente: CNPJ
ASSOÇIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA 10.874.797/0001-00
Endereço comercial:
RUA GERALDO VERONEZE S!N BAIRRO : SÃO FRANCISCO
Cidade: UF CEP: E-mail: (DDD)Telef: (DDD) Fax: E. A.:
PATO BRANCO PR 85.504-793 (046)9105-Q933
Conta Corrente: Bal!~JJ: A2ência: Praça de Paf!amento:
3.647-9 CAIXA ECONOMICA 0602 PATO BRANCO-PR
Nome do(s) Resoonsável(eis): CPF:
1-DILSO HARTMANN 858.002.959-72
2- FLÁ vro CÉSAR BRINKMAM 025.849.659-25 ----
Cl/Or2ão Exp.: Car20: Função: Matrícula:
(1)7.355.335-0 SSP PRESIDENTE
(2) 3.698.581-SC DIRETOR
Endereço Residencial: CEP: (DDD)Telefone
Residencial:
1-RUAVALDEMARFERRAZA ,250 (46) 9973-7722
2- RUA GERALDO VERONESE, S!N 85.501-970 (46) 9105-6933
2 - OUTROS PARTICIPES! INTERVENIENTES
Orgão /Entidade CNPJ E.A.:
Endereço: CEP:
Nome do Resuonsável: CPF:
-.--·--------
Endereço Residencial: CEP: -
~- ------------
-·
3 - DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO
3.1 - Título do Projeto/Evento Período de Execução
Início: Término:
PROJETO MISSÃO VIDA NOVA 01/02/2015 30/1112015
3.2 - Identificação do Obl.etd
O objetivo desse projeto é trabalhar o acolhimento, recuperação e reinserção de
moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na sociedade, sendo voltado
para a inclusão social e resgate dessas pessoas, com ações fundamentadas no
respeito á dignidade humana.
----·------------------·----------------------------·----·------ --------·--··-----------
3.3 - Justificativa da ProposiÇão
A exclusão social e econômica ainda é a grande responsável por levar
pessoas a viverem nas ruas. Marcando sua existência pelo sofrimento e pela
vulnerabilidade física e emocional constante, a vida dos moradores de rua se faz na
luta diária em busca da sobrevivência e da resistência á exclusão.
A carência de recursos materiais dos moradores de rua não os torna menos
cidadãos, são eles que devem ter prioridade do senso de fraternidade que propiciam
momentos de reflexão sobre os valores da vida humana, hoje tão banalizada.
Portanto, o projeto Miss~io Vida Nova age na direção da formação de um
mundo mais justo e feliz, amenizando sofrimentos, resgatando dignidades pautado na
doutrina da Santa Igreja Católica.
3.4 - Onortunidades
1- MELHOR QUALIDADE DE VIDA;(Moradia, alimentação , saúde e Lazer;)
2-AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO;
3-CURSOS PROFISSIONALIZANTES (Panificação ,Jardineiro, Eletricista,);
4-AULAS DE MUSICOTERAPIA (VOCAL E VIOLÃO );
5-ATENDIMENTO PSlCOLOGICO INDIVIDUAL E GRUPO;
6-A TENDIMENTOS E ENCAMINHAMENTOS SOCIO- ASSISTÊNÇIAIS ;
7-REINTEGRAÇÃO E APROXlMAÇÃO FAMIUAR;
8-PALESTRAS DE MOTIVAÇÃO E AUTO AJUDA;
9-PARTICIPAÇÃO DE EVENTOS SOÇIAS;(Retiros ,Missas, Conferencias na
área. audiências publicas e outros;)
1 O- ENCAMINHAMENTOS PARA FAZER DOCUMENTAÇÃO;
11- ENCAMINHAMENTOS PARA BENEFÍCIOS :INSS,BOLSA
F AMILIA,SEGUROS E OUTROS;
~--------------------·----··-
2
3.5 - Objetivos
Objetivo Geral:
Acolher moradores de rua, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados resgatando sua dignidade física e emocional, visando o resgate da
pessoa humana.
Objetivo Específico:
1- Oferecer moradia;
2- Oferecer uma convivência fraterna;
3- Oferecer alimentação digna;
4- Acompanhamento psicológico;
5- Ocupação laboral;
6- Encaminhamento para rede médica, odontológica, etc;
7- Proporcionar formação humana: palestras de higiene, auto-estima, moral,
disciplina, ética visando o resgate da sua cidadania;
8- Encaminhamento para o tratamento na rede especializada aos dependentes
químicos;
9- Buscar a restauração da família;
1 O- Buscar o resgate dos valores culturais e cristãos;
11- Buscar o desenvolvimento de atividades de lazer e recreação.
12- Oferecer apoio para aquisição dos documentos pessoais;
13- Oferecer formação profissional;
14- Encaminhamento pela rede para que os que desejarem voltar para sua cidade de
origem ou famílias.
3
PLANO DE TRABALHO 2/5
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta Etapa ... ::Descrição Indicador Duração
Físico
Fase Unid. Quant Inicio Término
01 OI Atendimento técnico ( asistencial e l !suários 30 011021 30111/2015
psicolológico ); 2015 --
02 01 Cursos Profisionalizantes 30 - -
03 01 Palestras gerais ( saúde , motivação -
,cultural , esportiva, educacional , 30 - -
valores éticos e cristãos , entre outros;
5- RELAÇÃO DE BENEFICJÁRIOS POR META
META ESPECIFICAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS
BENEFICIÁRIOS ~.
DIRETOS INDIRETOS TOTAL
01 Usuários do projeto 30 30
02 - 30 30
03 - 30 30
1 --·-----· ---·
4
PLANO DE TRABALHO 3/5
7 - CAPACIDADE INSTALADA (Recursos Materiais e Humanos iá existentes) .
(Especificar instalações, eq11Jpamentos, mão-de-obra especializada a ser utilizada na
execução dos serviços)
Atualmente o projeto Missão Vida Nova conta com :
- 6 funcionários;
-15 voluntários;
-9 quartos com 4 leitos cada um em média;
-2 escritório;
-1 cozinha
-1 refeitório grande, anexo sala de tv;
-1 capela;
-1 sala para serviços gerais, anexo almoxarifado;
-1 freezer industrial
- 1 freezer vertical
-1 açude para criação de peixes;
-1 Horta comunitária para cultivar hortaliças;
- 1 parreiral de uvas para consumo;
- Uma grande criação de diversas aves para consumo;
- Ferramentas para os serviços diversos (ex:foice, enxada e etc ... )
- ferramentas e maquinários de marcenaria.
- 1 veiculo Kombi.
- 1 sala de Enfermagem ;
-1 sala de atendimento Psicológico;
-1 Academia ;
-1 Auditório ;
~--------------·~cc---·------------·-----------
PLANO DE TRABALHO 4/5
l s- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$1,oo)
Concedente:
Meta Jan Fev Mar Abr
- 5.700,00 5.700,00 5.700,00
- ... -
Meta. Jul. A20 Set Out ·--
5.700,00 5.700,00 5.700,00 5.700,00
9 - PLANO DE APLICA<'ÃO (R$)
Natureza da Des~esa
Código 1 Especificação. Total
Geral
5
Maio Jun
5.700,00 5.700.00
Nov Dez
5.700,00 -
Concedente Proponente
309030 MA TERIAS DE CONSUMO
40.820.00 40,820.00
16.180,00 16.180,00 MA TER! AS SERVIÇOS I TERCEIROS
339039
10 - DECLARA ÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
Qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou Qualquer
órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na
forma desse Plano de Trabalho.
Pede deferimento.
Local e Data Proponente
·---------·---+-- .\---1
11-APROVAÇÃOPELOCONCEDE.~N~T~E ___________ ~:_~--i-~
Aprovado.
Local e Data
6
.. ·-... ·---···-·-----
22101/2015
CA
CAIXA ECO
Certificado de Regularid:ade do FGTS - CRF
Inscrição: 10874797/0001-00
Razão Social: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
Endereço: RUA GERALDO VERONESE / SAO FRANCISCO/ PATO BRANCO/ PR
/ 85504-793
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de l:l de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 22/01/2015 a 20/02/2015
Certificação Número: 2015012205194063969902
Informação obtida em 22/0:l/2015, às 15:55: 18.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
J
https://www.sifge.caixa.gov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapnl.asp?VARPessoaMatriz•19937122&VARPessoa=19937122&VARUf=PR&VARlns... 111
22101/2015
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.79710001-00
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade
do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam
pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do ar!. 11 da Lei n2 B.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na 1 nternet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov .br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov .br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFBIPGFN nº-1.751, de 0211012014.
Emitida às 16:28:29 do dia 22/01/2015 <hora e data de BrasHia>.
Válida até 21107/2015.
Código de controle da certidão: 1EB0.7AAE:.5F88.383E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
http://www.recelta.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CndConjuntalnter/EmiteCertidaolnternet.asp?ni•10874797000100&passagens•2&tipo•1 1/1
MUNICÍPIO DE.PATO BRANCO- PARANÁ
Secrêtaria de Finanças-.
Divisão tlé Tributos
CERTIDÃO·Nf!GATIVAllE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIAÇAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ/CPF .. : 10.874.797/0001-00
CADASTRO .. : 00000002816080
ENDEREÇO .. : RUA GERALDO VERONEZE
MUNICIPIO.: Pato Branco UF: Pr
FINALIDADE: Licitação
, 000000 - SAO FRANCISCO
C tifice, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
ÓL~ãos competentes desta Prefeitura no cadastro Mobiliário de atividades do sujeito
passivo acima identificado, é CERTIFICADO que NÃO CONSTAM pendências referente a
Tributos Municipais inscritos ou não em Dívida Ativa, até a presente data.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 05 de Novembro de 2014.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0030210/2014
Código de autenticidade da certidão: 17260702017260
Certidão emitida gratuitamente.
ATENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PODER JUDICIÁRIO
,JIJSTIÇA DO TRABALHO
Página l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Certidão nº: 64951655/2014
Expedição: 13/10/2014, às 09:33:49
Validade: 10/04/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 10.874.797/0001-00, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a ~rustiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
-------- - --
14/01/2015 .. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná M TCE/PR : ..
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA
CNPJ Nº: 10.874.797/0001-00
... "'INALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE CONVÉNIO,TERMO
OE PARCEIRA, CONTRATO DE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÉNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE 15/12/2005, E
DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS, QUE O
ASSOCIACAO MISSAO VIDA NOVA ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS
PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 15/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET EM
WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv_certidao_emissao.aspx?nrC:NPJ=10874797000100
---------
Tribunal de Contas do
Estado do Paraná
Código de controle 4143.DNWB.2210
Emitida em 14/01/2015 às 09:19:34
Dados transmitidos de fonna segura.
1/1
PARANÁ
GOVERNO 00 EstADO Becre!orto li• fa!en<I•
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tribut<'1rios e de Dívida Ativa Estadual
N" 012747528-15
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 10.874.797/0001-00
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 14/05/2015 ·Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta ce1iidão deverá ser confirmada via Internet
www..fazenda.pr.gov.br
Emitido via Internet Pública (14/0112015 09:37:53)
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr.gov.br
PARECER TÉCNICO
Em Análise ao Plano de Trabalho apresentado pela Associação Vida Nova, podemos
perceber os seguintes itens:
- Oferece acolhimento institucional a individuas, do sexo masculino, em situação de moradia na
rua;
- Apresenta como objetivo o Serviço de Convivência e Fortalecimentos de Vínculos (SCFV),
visando o retorno dos indivíduos atendidos à vida em comunidade e grupo familiar.
Dessa maneira entendemos que o Projeto de Trabalho proposto pela instituição
contempla preconizado na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. De acordo com
a Lei Nº 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social) em seu artigo 3º
Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins
lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos
beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos. § 1° Sc3o de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e
concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos dest'!
Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS),'
de que tratam os incisos 1 e li do art. 18. (lncluido pela Lei n' 12.435, de 2011)
Segundo Orientação Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná -
CEAS/PR as organizações que pmstam apenas serviço de comunidade terapêutica para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas não estão previstas entre
as organizações que devem realizar a inscrição estabelecida na LOAS, logo, os Conselhos
Municipais de Assistência Social não possuem respaldo legal para deliberar sobre estes
pedidos, não cabendo a inscrição.
Assim as organizações que prestam serviço de comunidade terapêutica para
recuperação de dependentes químicos e de substâncias psicoativas e que também
desenvolvam algum serviço previsto nas normativas vigentes da política pública de assistência
social poderão realizar a inscrição do serviço tipificado neste caso, os Conselhos Municipais de
Assistência Social poderão analisar e deliberar sobre esta inscrição;
Com embasamento no plano de trabalho proposto podemos perceber a realização de
atividade pautadas na Tipificação Nacional dos Serviços (CNAS, Resolução Nº 1 O 2 09),
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendímentosocíal@patobranco.pr.qov.br
sendo, o acolhimento institucional para adultos, além do SCFV para adultos de 18 a 59 anos,
objetivando a recuperação e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Ressaltamos que este é o parecer técnico, o que não representa a decisão do colegiado,
cabendo ao mesmo a análise e decisf10 suprema sobre a aprovação do plano de Trabalho, para
recebimento de Subvenção Social. d Pato Branco, 11 de Dezembro de 2014.
·~ Fernanda Merl~lo Assistente Social
CRESS 6974/PR
Secretária Executiva dos Conselhos
Secretaria de Assistência Social
84. '.<.·-
' Edição pº 6259
)
.PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE·ASSIS~CIA SOCIAL RuaTe61i!o~l.d"'-osq.clO..dllllfalo,
n"l.w-e.lno~·-CEP~
--~4}1~'.
1'.tt> e---,,...... email: ;mmefrm""'®9!õra>!!l1?!Ut!l!!ro p• MVl!r
RESOLUÇÃ0·014/Ío~4 · Súmula: ·Dellbeni sobre· os. pedidos de.:..~
Sub""ç&. SOCiais, refltnmtn aos rec11tsos do Fundo· Munlelpal .de-' Assistência Social: pal'll
execução no ano de 2015. ·
O Conselho Municipal de Assistência Sociaj.(CMAS) de Pato flranco no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 1 ~384 de 02 de outubro de 1995, por meio
de-~ em reuniãQ-extraordfi\;)riaem 1~ de Dezembro cJe2014.
":· ·ffEsoLVE:
Art.' 1~ Aprovar os Planos de TiabalhO r6rerentes a pedidos de Subvenção Social eom
reeursos <lo Fundo Municipal-de Assistência Social pelas seguintes entidade;
.•... ,·
a) AsSoeiaçãoMissãoVidaNova; '
bJ ··Albergue som samamano;
c)·-.Uir~~saó~de_.f>aula;
Alt-2" Reprovar os Planos de Trabalho referentes a pedidos de· Subvenção Social. eom.
raansos do Fundo Municipai de ~ncia Saciai peias oreguintef; entidades.:
a)' '.Casa de ReciJpefação SOS VIDA; ,(seMço não pautad9 na. ·.Tipifieação Nacional dos
3eMços SOcioassistencis
- Resolução CNAS;tlº; 109/2009, Plano.não apresenta
· ~ metas e metodologia do trabalho) .• ·
b) Fundação Patobiailquense do Bem etar
- FtJNDABEM;. (apresentaçâQ til? aquisição
:de materiais fan'nacológicos, em desacxm:!o com a Resolt.içto _CNAS N" 3912010: .foco em trabalhos educacionais, semi:onsider.ira ReioluçãoCNAS N"'109/2009) _ ·
e) ~o dos Pais e. Amigos· dos~
- APAE;(foco·.em atMdades
éducaciOl'lais, -nãl:! contemplando a 1.miversa!lclade no acesso aos serviços, tampouco · considera a Resolução CNAS N" 10912009 para oferta de serviços)·
Parágrafo único:· As entidades.que tiveram seus planos reprrWados, ter.ão o prazo de 24 (vinte e"quatro) horas para· reformularem seus Plano$ de Trabalhos, pautados na
Resoluçoes CNAS. w·10912009·e 3S'2010, para garantirem sua, análise e aprovação
airnfl1 no·ano de.2014. A.apresentação após essa data acarretará em análise pelo
~:~~lsena~":~~~.~=~1;· dàtemiinado pela
Resoll.IÇão · 281201 f do TCEIPR, não. eximindO a participação· da entidade em
chamame!!to pil'blico, deacol'do com a Lei Federal N"3.019!2014.: ·
Art. 4° • ~-Resofuç:ão entrá em Vigor na data de sll&_;!ublicação.
.. . . . '~à~nco: 15.de_~Q-d&-2014.
~~:=:iresRibas-, · · Conselho Munidpal de Àssistência Social ~·C!AAS .
. DIÁRIO DO SUDOESTE
16dedezembró deÍ014
MUNICÍPIO DE
F•ATO BRANCO
ES'fAOO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Cl::RTIDÃO NEGATIVA
RELATIVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Controle: 005/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidi1des de responsabilidade da entidade acima identificada que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná.
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se.exclusivamente à situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no êmbito do Municlpio, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nível de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de
Administração e Finanças do Município, mediante sua assinatura.
Certidão emitida em 20/01/2015
Válida até 20/03/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
ocumento.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
u. .u·.: :u ... J.:"'.'·.··.tp. ·1:0.· .. · o.·.'"
. "''~ ·a····•ç;:RA···' .. ··. N. ··.·· ... ···· ..
.......... ..,; • • , '1 .. · .. ·• ·co·
Secretaria de As~istência Soch1l
Memorando nº 488/14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Jurldica - Dr. Lucas Schenatto
Assunto:· Subvenções Sociais
llustrlssinío Se1nhor,
Pato Branco (PR) em 17/12/2014
Vimos pelo presente encaminhar a Vossa Senhoria, os processos
referentes às subvenções sociais dai; seguintes entid~des com os respectivos pareceres da
Secretaria Executiva dos Conselhos, silo eles:
Associação Mil;são Vida Nova;
Albergue Bom Samaritano;
Lar dos ldoscm São Vicente de Raula;
Casa de Recuperação SOS VID{\; . i
Fundação Patobranquense do mim Estar do Menor - FUNDABEM;
Associação do:; Pais e Amigos ~os Excepcionais -APAE.
Informamos ·ainda que os fisqalizadores do Sistema Integrado de
Transferências do Tribunal de .Contai; do Estado do Paraná são a Assistente Social Anuska
Maria de Sá e lvaldo Detogni.
Sendo o que havia para ó moniento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
1
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva .. : 00002
Orgao ....... : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:·
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAI.J
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 de Janeiro de 2015
Ano: Data: 01/01/2015
Funcional ••. : ·os.24400242.202.000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza ..•. : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 802
Fonte ..•.. , , : O
------------ Valores ------------
Reservado .. 0,00
Estornado .. 0,00
Baixado .... 0,00
Saldo ...... 0,00
Movimentac~o
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida
01/01/201§ Reserva de Dotacao Subvencoes Sociais
Folha: l
Valor
0,00
~-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 05/01/2015 as 13h54min (41)
Memorando nº 488/14
De: Secretaria de Assistência Social
Para: Assessoria Juridica - Dr. Lucas Schenatto
Assunto: Subvenções Sociais
llustrissimo Senhor,
Pato Branco (PR) em 17/12/2014
Vimos pelo presente encamin~ar a Vossa Senhoria, os processos
referentes às subvenções sociais das seguintes entid~des com os respectivos pareceres da
Secretaria Executiva dos Conselhos, siio. eles:
Associação Mie;são Vida Nova;
Albergue Bom Samaritano;
Lar dos ldosém São Vicente de Raula;
Casa de Recuperação SOS VIDA;
Fundação Patobranquense do B:em Estar do Menor - FUNDABEM;
Associação do:s Pais e Amigos tjos Excepcionais •• APAE.
Informamos ·ainda que os fisqalizadores do Sistema Integrado de
Transferências do Tribunal de ContaH do Estado do Paraná são a Assistente Social Anuska
Maria de Sá e lvaldo Detogní.
Sendo o que havia para o moniento, colocamo-nos a disposição para
quaisquer esclarecimentos, elevando votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
l
-------~·~--
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva
Orgao ..... , • :
00002
09
Unidade ..•.. : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de Compra:
SECRETARIA DE ASS!STBNCIA SOCIAii
FUNDO NUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 de Janeiro de 2015
Ano: Data: 01/01/2015
Funcional .•. : ·os.24400242.202.000 Manutencao d11s Atividades de Gestao da Assistencia Social
Natureza •..• : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOl!:S SOCIAIS
Fonte .•..... : O
------------ Valores ------------
Reservado ..
Estornado , .
Baixado •.. :
Saldo ..•.. :
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802
Folha: 1
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Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
01/01/201§ Reserva de Dotacao Subvencoes Soclais 0,00
CPcetil - contabilidade Publica - Emissao: 05/01/2015 as 13h54min (41)
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2015
Através do Projeto Lei n° 9/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Associação Missão
Vida Nova.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, §3°,inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3º - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Na esfera Municipal a concessão de subvenções soc1a1s exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2°. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei especifica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1a. O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exerc1c10 de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil. ·
§ 2a. Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aum12nto de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos nºs 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se: SJ;
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V - Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse no período de fevereiro a
novembro de 2015, um total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais),
divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), para
pagamento de despesas de manutenção a Associação Missão Vida Nova, uma vez
que esse auxílio financeiro, objetiva proporcionar o acolhimento, recuperação e
reinserção de moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na sociedade,
voltado para inclusão social e resgate com ações fúndamentadas no respeito à
dignidade humana.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 9)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano ele Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.10/18);
3. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.19) com
validade até 20/02/2015;
4. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.20) com validade até 21/07 /2015;
5. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.21) - Emitida em
05/11/2014 com validade até 05/02/2015; Certidão Vencida
6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.22) com validade até
10/04/2015;
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.23)
valida até 15/03/2015;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.24) com validade até 14/05/2015;
9. Certidão Negativa Relativa a Prestação de Contas Municipais (fl.28) com
validade até 20/03/2015;
10.Estatuto Social - Documento não juntado;
11.Lei Municipal n. 0 3817, de 11 de abril de 2012, que declara de
utilidade pública a entidade - Documento não juntado;
12.Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J - Documento não
juntado;
13. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável -
Documento não juntado;
14. Declaração que a entidade não emprega menores de idade -
Documento não juntado;
15. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social - Documento não juntado;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Estatuto Social;
2. Ata de Eleição da Diretoria e documento do responsável;
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ti~ \~,~~;!fr 3. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social com validade até 30/04/2015;
4. Lei Municipal n. 0 3817, de 11 de abril de 2012, que declara de
utilidade pública a entidade;
5. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J e
Alertamos a Comissão de Finanças e Orçamento que deverá ser
juntado pela entidade os documentos abaixo relacionados:
1. Declaração que a entidade não emprega menores de idade e
2. Certidão Negativa de Tributos Municipais
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.244.0024.2.202- Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social,
parte integrante do orçamento para o exercício financeiro de 2015, comprovando
o saldo orçamentário de R$ 293.000,00 (duzentos e noventa e três mil reais) já
deduzido os valores concedidos nos Projetos de Lei n°s 7 e 8/2015.
Depois de anexado os documentos faltantes, a matéria estará apta
a seguir seu tramite normal e em conformidade com o que preceitua a Legislação
em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 9 de fevereiro de 2015.
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ARTIGO 2º - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará. os principias
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
1. ACOLHER E DAR SUPORTE A MORADORES DE RUA EM SITUAÇÃO
DE RISCO COM A FINALIDADE DE RESSOCIALIZÁ-LOS.
Parágrafo Único - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará
em tantas Unidades quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacionar, as
quais funcionarão mediante delegação expressa da matriz, e se regerão pelas
disposições contidas neste estatuto e, ainda, por um regimento interno aprovadCl pela
Assembléia Geral.
ARTIGO 3° - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores
e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a
obtenção, de forma individual ou coletiva, de· benefícios ou vantagens, lícitas ou
ilícitas, de qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios,.e
suas rendas serão integralmente aplicadas em território nacional, na consecução e no
desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral Deliberativa é o órgão máximo e soberano da Associação,
e será constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á
na segunda quinzena de Janeiro, para tomar conhecimento das ações da Diretoria
Executiva e extraordinariamente, quando devidamente convocada. Constituirá em
primeira convocação com a maioria absoluta dos associados e, em seguida
convocação, meia hora após a primeira, com qualquer número, deliberando pela
maioria simples dos votos dos presentes, salvo nos casos previsto neste estatuto,
tendo as seguintes prerrogativas.
1. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
li. Eleger e destituir os administradores;
Ili. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da
Associação;
VII. Alterar, no todo ou em parte; o presente estatuto social;
m A Ui TE N ""f 6 Vql1 cBr~i:f~rar qu?lnt_to à .dist~olu_ção dba Ast sdoclação; I d . , -~ ecnrllfecomodocumento l\.: "'1.JeCJ1 ir, em u rma ms anc1a, so re o o e qua quer assunto e interesse socral,
5 ~~ sentadbi.l!Jlilj.como sobre os casos omissos no presente estatuto. z Em test.•__ --·--- da verdade
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~ 2 A60. 13 ce eoselo ~ ~A ,
Q afixado na última foll1a do ~ ·
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Parágrafo primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordiná as
extraordinárias, e serão convocadas, pelo Presidente ou por 1/5 dos ass ciado
mediante edital fixado na sede social da Associação, com antecedência mini de 1QoTesm e
(dez) dias de sua realização, onde constará: local, dia, mês, ano, hoi:a da pri WébTcL~~~r~~
segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou; ' ~'1k>& d~ Parágrafo segundo - Quando a· assembléia geral for convocada pelos associa ~NCO
deverá o Presidente convocá-la no prazo de 3 (três dias),contados da data da entrega
do requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através da notificação
extrajudicial.Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por
sua realização, farão a convocação;
Parágrafo terceiro - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que
envolvam eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria
quanto à aplicação de penalidades.
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
Os as.saciados serão divididos nas seguintes categorias:
1. Associados fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que
são relacionados em folha anexa.
li. Associados beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ili. Associados contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral; ·
ARTIGO 6 ° • DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 1 B(dezoito) anos,ou maiores de
16(dezessels) e menores de 18(dezoito) legalmente autorizadas,do sexo masculino,
independente de classe social,nacionalidade,raça,cor ou crença relfgiosa e, para seu
ingresso,o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
entidade,que a submeterá à Diretoria Executiva e, uma vez aprovada,terá seu
nome.imediatamente, lançado no livro de associados.com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence,devendo o interessado:
1. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
autorização dos pais ou de seu responsável legal;
li. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ili. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
li. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Ili. Zelar pelo bom nome da associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VIJ. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
Assembléia Geral tome providências.
Parágrafo Único - ~ dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas. ·
ARTIGO 8° ~SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscàl, na forma prevista neste estatuto;
A u Te N T 1 ~A l.Jsk\fÇ4_ir os benefícios oferecidos pela Associação, na forma prevista neste
Confere com o documenlo êSfàtufo;
Ili.
PROTeaToe
~Sctf8T~O P!t ~ ooeuM~NTO!!l
· ARTIGO 9° - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO ·~~ • ~ É direito do associado demitir-se do quadro social,quando juJgar necess , NCO ·
protocolando seu pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em
débito com suas obrigações associativas.
ARTIGO 10° - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executiva_,
sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
comprovada a ocorrência de:
1. Violação do estatuto social;
li. Difamação .da Associação, de seus membros ou de seus associados;
Ili. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
Parágrafo primeiro: Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado
dos fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial,para que apresente sua
defesa prévia no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo segundo: Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
Independentemente· da apresentação de defesa, a representação será decidida em
reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
diretores presentes;
Parãgrafo terceiro: Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do
associado excluf do, ã Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30(trinta) dias
contados da decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial,manifestar a
intenção de ver a·decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última
instância, por parte da Assembléia Geral; ·
Parágrafo quarto: Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o
associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza,
seja a que titulo for;
Parágrafo quinto: O associado excluído. por falta de pagamento, poderá ser
readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
ARTIGO 11°" DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constltuir"se em:
1. Advertência por escrito;
li. Suspensão de 30(trinta) dias até 01 (um) ano;
Ili. Eliminação do quadro social.
ARTIGO 12° ·DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
1. Diretoria Executiva;
li. Conselho Fiscal;
ARTIGO 13°" DA 'DIRETORIA EXECUTIVA
A diretoria Executiva da Associação será constituída por 06(seis) membros, os quais
ocuparão os cargos de: Presidente, Vice Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º
Tesoureiros e mais três suplentes da diretoria. A diretoria reunir-se-á, ordinariamente,
uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela
maioria de seus membros.
AUTEMTICAÇA.O
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ARTIGO 14º-COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
1. Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e admi· strar ~orssro e
t · ~ · · 1 .<) ""'arsrMoe pa nmoruo sacia . :iY. oocuMll!NTOEJ,hl..
li. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões ê::la Asse ~ê~cCl~~~~/ Geral; .. -~
Ili. Promover e incentivar a criação de comissões, com a função:de desenvolver ))TI ~t
cursos profissionalizantes e atividades culturais; ;: ijf. é?~
IV. Representar e defender os interesses de seus associados; 5.F'os-;:::-j
V. Elaborar o orçamento anual;
VI. Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e
prestar contas referentes ao exercício anterior; ·
VII. Admitir pedido de inscrição de associados;
VIII. Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo único -As decisões da diretoria deverão s~r tomadas por maioria de votos,
devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros, cabendo
ao Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15º - COMPETE AO PRESIDENTE
{as competências, deste e dos demais devem seguir a composição contida no art.13).
1. Representar. a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos,
judiciais e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar
poderes e constituir procuradores e advogados para o fim que julgar
necessário;
li. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Jll. Convocar e pres.idir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
IV. Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar
cheques e documentos bancários e contábeis;
V. Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais
eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
VI. Contratar funcionários, ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
podendo licenciá-los, suspende-los ou demiti-los;
Vil. Criar departamentos. patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que
julgarem necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e
destituindo os respectivos responsáveis.
Parãgráfo Único - Compete ao Vice Presidente, substituir legalmente o Presidente,
em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 16º - COMPETE AO 1º SECRETARIO
1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das
reuniões da Diretoria Executiva;
li. Redigir a correspondência da Associação;
Ili. Manter e ter sob sua guarda ao arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo único - Compete ao 2° secretário, substituir o 1° secretário, em suas fal!as
e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
ARTIGO 17° - COMPETE AO 1° TESOUREIRO
1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os
valores da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
li. Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
bancários e contábeis;
Ili. Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV. Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V. Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI. Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentado~a.
quando solicitado, à Assembléia Geral.
~r~00 7 NfJ'éffiglr~<!A~ico - Compete ao 2° Tesoureiro, substituir o 1º tesoureiro, em suas
-~- ~ • 1 1mentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
tcst ~- ela verdade
\ ..
ARTIGO 18° - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto po~ três membros efetivos
súplentes, e tem por objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os
da Diretoria Executiva da Associação, com as seguintes atribuições:
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
li. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financejro e contábil,
submetendo-os a Assembléia Geral ou Extraordinária;
Ili. Requisitar ao 1º Tesoureiro. a qualquer tempo, a documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo Único: O conselho fiscal reunir-se-á ordinariamente.uma vez por ano.na
segunda quinzena de Janeiro, em sua maioria absoluta.e extraordinariamente ,sempre
que convocado pelo presidente da Associação ou· pela maioria simples de seus
membros.
ARTIGO 19° - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,
·conjuntamente, de quatro em quatro anos, por chapa completa de candidatos
. apresentada à Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
ARTIGO 20º - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da diretoria executiva ou do conselho fiscal
será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa
causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
1. Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
li. Grave violação deste estatuto;
III. Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em três
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretária da Associação;
IV. Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercf cio do cargo que
exerce na associação;
V. Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será
comunicado, através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que
apresente sua defesa prévia à Diretoria Executiva, no prazo de vinte dias, contados do
recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo-Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
Assembléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de
associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo em primeira
chamada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
após a primeira,com qualquer número de associados,onde será garantido o amplo
direito de defesa. ·
ARTIGO 21° DA RENÚNCIA
Em caso de renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo primeiro: O pedido de renúncia se dará por escrito,devendo ser
protocolado na secretaria da Associação,a qual no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias, contado da data do protocolo,o submeterá à deliberação da Assembléia Geral.
Parágrafo segundo: Ocorrendo renúncia coletiva da diretoria e conselho fiscal, o
presidente renunciante, qualquer membro da diretoria executiva, ou em último caso,
mm A u 1" EN Clfllctl.q!:!_~ ~~ associados, poderá· convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que
~ :g; c~n~rucomodocumie comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará
~ ~ Emtest.• ___ a: ~ fl'l u · fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60(sessenta) dias,
'ii.:º
? g;f DUNYA V. NOVAES SCHUCHO SKI 1 .• • R .,._ " 50 e'ª .,.. ~ ua •aPOJOS, r • Fone (46) 3225·5455
85501 ·030 - Pato Branco • Paranâ
contados da data de realização da referida assembléia. Os diretores e con elhelro
eleitos, nestas condições complementarão o mandato dos renuncia.ntes. ,tUi"~lf i;z\
ARTIGO 22º DA REMUNERAÇÃO :'% ooc1,1r.i~N'fet!!~
Os membros da diretoria executiva e do conselho fiscal não receberão nenhum ti ~NOO ~ >.
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades .:exercidas na
associação. ·
ARTIGO 23º N DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria executiva
e conselho fiscal, não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e
obrigações sociais da Associação.
ARTIGO 24º N DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da associação será constituído e mantido por:
1. Contríbuições mensais dos associados contribuintes;
li. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possfvels rendas
e ainda, pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas,
e outros eventos, desde que revertidos totalmente em benefício da associação;
Ili. Aluguéis de imóveis e juros de titulas ou depósitos;
ARTIGO 25° DA VENDA
Os bens móveis e írnóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de
Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.devendo o
valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais
ou no aumento do patrimônio social da Associação.
ARTIGO 26- DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente ·estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo
ou em parte, a qualquer tempo, por delíberação da Assembléia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia
com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3
(dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos
assocíados e em segunda chamada, uma hora após. a primeira, em qualquer número
de associados.
ARTIGO 27 - DA DISSOLUÇÃO
A associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias, ou ainda, por
carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de
associados contribuintes em dia com as suas obrigações sociais, não podendo cala
deliberar sem voto concorde de 2/3(dois terços) dos presentes, sendo a primeira
chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a
primeira, com a presença de, no mínimo 1/3 dos associados, (o quorum para este
artigo é livre, sendo o acima meramente enunciativo.)
Parágrafo' único - Em caso de dissolução social da associação, liquidado o passivo, os
bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere,
com personalidade jurfdica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital
e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes. ·
ARTIGO 28° DO EXERCf CIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano.quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com ·as
disposições legais. ·
ARTIGO 29° N DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
~ associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer titulo para
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, de~endo
suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
AUTENTICAÇÃO
mfers com odocvmenlo _ _,_ __
-
1 0 Ap.-es la~o Dou fé. ,,......._.. ....... ~-,--~
tr.st -......__,_.,..,~- _ vemads ·I CoriiílCíl que o sekl da auteUcação
~.....,02-Ãso:--20 3 ~ª ro1na ® , re e do tJocumemo. ..
... 1
ARTIGO 30 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pela diretoria executiva, "
referendum" da assembléia geral.
@4,~~ Tito Antonio Oliveira dos Santos.
OABIPR 51.486
At/Yi!~NTgCAÇAO
Cll!lfen! .-~:1 o documento ___ _
_,__ Apresentado Oou fé.
da verdade
PR
· • Paraná
de 2012 a 20 de março de 2016. Abertos os trabalhos, inicialmente tratou-se da alteração
de alguns itens do Estatuto da Associação Missão Vida Nova, sendo alterados o artigo 2°,
para especificar as prerrogativas; artigo 5° para estabelecer os critérios de definição de
associados; artigo 6° para exclusão do ítem IV, artigo 10º para exclusão do item VI, artigo
19 para aumentar o mandato da diretoria e conselho fiscal para quatro anos. Em seguida,
foi aprovado o Regimento Interno e definida a nova diretora, assim composta:
Presidente: DlLSO HARTMANN, brasileiro, casado, portador do RG 7.355.335-0 SSP
PR, CPF 858.002.959~72, residente e domiciliado na Rua Valdemar Ferrazza, 250, bairro
Amadori, Pato Branco - PR; Vice~presidente: ERILDES MARIA BALBINOT PEPPE,
brasileira, casada, portadora do RG 5.696.261-1 SSP PR. CPF 914.049.679-15, residente
e domiciliada na Rua Guaporé, 345, bairro Santo Antonio, Pato Branco - PR; Secretária:
ROSÂNGELA APARECIDA B!EBER. brasileira, solteira, portadora do RG 8.180.402-8
SSP PR, CPF 050.218.929-08, residente e domiciliada na Rua José Tatto, 260, bairro
Fraron, Pato Branco-PR; Vice-$ecretária: SANDRA TEREZJNHA ZOEHLER, brasileira,
divorciada, portadora do RG 6.211.379-0 SSP PR, CPF 897 .483.109-06, residente e
domiciliada na Rua Iguaçu, 641, bairro centro, Pato Branco - PR; Tesoureiro: MARClO
DA SILVA OLIVEIRA, brasileiro, casado. portador do RG 6.368.419-8 SSP PR, CPF
020.691 .909-35, residente e domiciliado na Rua Teófilo Augusto Loyola, 178, fundos,
bairro São Bugaro, Pato Branco - PR; Vice tesoureiro: JAlRO BORTOT, brasileiro,
casado, portador do RG 4.977.867-8 SSP PR, CPF 787.390.209-91, residente e
domiciliado na Rua Guarani, 779, bairro centro, Pato Branco - PR; Suplen~es da
diretoria: DlOVAN LOVE, brasileiro, casado, portador do RG 108.331.726-1 SSP RS,
CPF 041.828.799-61, residente e domiciliado na Rua Severino Cavazolla 163 bairro ' t
Jardim Floresti3, Pato Branco - PR; NEICE SILVEIRA BORGES, brasileira, casada,
portadora do RG 8.371.754-8 SSP-PR, CPF 035.517.659-95, residente e domiciliada na
Rua: Teófilo Augusto Loyola, 178, fundos, bairro: Sambugaro, Pato Branco-PR; CARLITO
,~\}\\ ae p '<:'' .;i-s ~ \JC. cP EF/s~i» .;o ;::,
~& /r~l.O
1 05, bairro: Cristo Rei - Pato Branco-PR; Conselho Fisca 1 - Titulares: f:Av;· '1>,. \
ALESSANDRO MACAGNAN, brasileiro, casado, portador do RG 6.670.95 O SS
~ DOCUMENTOS
CPF 015.887.159-65, residente e domiciliado na Rua: Tapajós, 674 bairro: c tro .:e'l§~~ºoYE
Branco-PR, REGINA MARLENE ZOEHLER LOVE, brasileira, casada, portado ~, ~
8.428.545-5 SSP-PR, CPF 045.991 .069-84, residente e domiciliada na rua Severino 11 )} ii1.:
Cavazolla, í 53, bairro Jardim Floresta, Pato Branco -PR; JOÃO CARLOS PEPPE, !F1s si ~ ~ IA. ,. brasileiro, casado, portador do RG 6.686.910-5 SSP-PR, CPF 941.120.539-91, residente VJsio ó'
e domiciliado na rua Guaporé, 345, bairro; Santo Antonio. Pato Branco - PR; Conselho
Fiscal - Suplentes: ANA KOSLINSKI LERNER, brasileira, casada, portadora do RG
6.072.290-0 SSP-PR, CPF 026.298.819-09, residente e domiciliada na rua: Guarani, 779,
apartame.nto 301, bairro: Centro, Pato Branco-PR; EDJLUESA MARIA WIERZYNSKI
BRINKMAM, brasileira, casada, portadora do RG 7.407.095-7 SSP-PR, CPF 031.540.449-
30, residente e domiciliada na rua: Geraldo Veroneze, S'h, bairro: São Francisco - Pato
Branco - PR; LORENl DA SILVA SOARES FACIM, brasileira, casada, portadora do RG
4.885.509-01 SSP-:PR. CPF 849.451.339-72, residente e domiciliada na rua Sadi Viganó,
S'h, Fazenda da Barra, Pato Branco-PR Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Flavio
Cesar Brinkmam, Presidente da Assembléia ofereceu a palavra a quem dela quisesse
fazer uso e, não havendo manifestação, agradeceu a todos e solicitou a mim, Rosângela
Aparecida Bieber, secretária Ad-hoc, que lavrasse a presente ata, que após lida e achada
conforme por todos, vai assinada pelos presentes.
l).)f!-7&) HcvJ~Ô),._ . Dl~O HAR~Nff _ (J '°'-
~ C&tlU7 T.9/Vil ,1 - JOÃO CARLOS PEPPE / ,---- '--'
\
F~BF(iNKMAM ~
~~~s-~~
MARCIO~
o(;};fLOVE
J
SANDRA ~A ZOEHLER
~~O.a~~ lG.>-~~ ANA MARIA O. DOS SA)?TOS HARTMANN
~ (/!J-~. ERJLDES,~L~INOT PEPPE
EDILUE~. BRJNKMAíy1
.N~~El~O~
REPÚ8LICA FEl)EJIAltYA DO llf!A8IL
SECRETARIA DE ESTADO DI! SEG\)RAHÇA POBUCA
INSTrtVrO DI! IOEN11FICAÇÃO:DO i>AIWIÃ ~/
.·
·-{·~ .,, :·-;;. , ... .=~~~~·--~--·····-!:.----·- · VÃUOAl!MlODOOTI!fl IONACIOTML f
\ ! :00 7.355.355 O . ~ 3\l/05/ZOOl , NOME
OILSO HARTnAHH
ALIAÇÃO
JOAO lIBORIO HARlKANHEVA HARTnAHll
~ • DIOl'.Dl:NASaMarnl
CAPAllf"A/PR . 09/0&/1972 .
ooc. OÁleEM CO"ARCA:CAAANEHA/PR,~RIS~1 C.HASC 2620,LnR0:4A,FOlRA:~y • 1
CPF. ·· •
1 ' • • -~~MIMMO~I
c\Jm JllA - pf 00 D!lll!'.TOR • ""'"'
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HOVSKI • Tabelia
i :•is. 5G Fcoo (46):!225-5455 • P;i:c Branco - Paraná
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL· CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 ~.Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
email: atendimentosocia/@patobranco.pr. gov. br
•
. ,:·g·:i
:p ~
f ~ CJ
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE
referente a INSCRIÇÃO Nº 07 w ~ e. ~
1 ~ A entidades, ~ssociação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ ~ ~
10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo Veronese. s/n, nesta cic;l_ade de Pa~ ~
Branco - PR, é inscrita neste Conselho, sob número 07, desde 04/12/2ooi. ;1)
comprovando a continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 201~ ~
A Associação Missão Vida Nova tem por finalidade trabalhar com o resgai 1
social das pessoas em situação de risco social, dando o primeiro atendimento das su~
necessidades, como higiene pessoal, psicológica, visual, exames e consultas médicas,
lazer e recuperação, encaminhamento aos cursos profissionalizantes, aquisição de
documentos quando não possuem, visitas aos familiares quando os mesmos residem
no município. Quando são oriundos de outros municípios, a entidade ajuda-os a
retornar à sua cidade de origem, proporcionando-lhes passagem.
A presente declaração tem validade até 30 de Abril de 2015.
Pato Branco, 26 de Maio de 2014.
<Prefeitura 9Vt.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 3.817, DE 11 DE ABRIL DE 2012
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a Associação
Missão Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12 Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Missão Vida
Nova, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 10.874.797/0001-00, com sede na
Chácara Recanto Fraterno, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 22 A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 32 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 47/2012, de autoria do vereador Claudemir
Zanco- PSD.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 11 de abril de 2012.
Gomprovante oe lnscnçao e oe ~1tuaçao Gaoastral - lmpressao
~~Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se hou~r qualquer di~rgência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇAO
1o.874. 797 /0001-00
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
ASSOCIACAO M ISSAO VIDA NOVA
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 -Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇAO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
DATA DE ABERTURA
02/0li/2009
87.20-4-99 -Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência
mental e dependência quimica não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R GERALDO VERONESE
CEP
85.504-793
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
MOTIVO DE SITUAÇAO CADASTRAL
SITUAÇAO ESPECIAL
********
NÚMERO
S/N
COMPLEMENTO
MUNICÍPIO
PATO BRANCO
TELEFONE
UF
PR
(46) 9972-7315 / (46) 9911-7525
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
02/06/2009
DATA DA SITUAÇAO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 09/02/2015 às 13:37:05 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
Consulta QSA / Capital Social Voltar
http://www.receita.fazenda.oov.br/preoararlmoressao/lmorimePaoina.aso 1/2
~stado do Pararia Balancete da Despesa
Prefeitur~ Municipal de Pat_o Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUN::JO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
0,00 0,00
0,00 0,00
CB/.440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
l.l.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
797 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
2.316.700,00
3.l.90.13.00.00.00 OBRlGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
21.524,57
798 Fonle .... : ü Recursos Ordinarios (Livres)
3.1.90.16.00.00.00
19g Fonte .... :
484.000,00 0,00
0,00
5.304,56
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
O Recursos Ordinarlos (Livres)
100.000,00 0,00
0,00
1.268,91
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAD
800 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
45.000,00
3.l.go.~9.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
801 Fonte .... : O Recursos Ordinarios
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBV~NCOES SOCIAIS
0,00
0,00
1.406,70
(Livres)
0,00
0,00
618,62
807. Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
400.000,00 0,00
0,00
0,00
21.524, 57
o,oo
0,00
5.304, 56
0,00
0,00
1.268,91
0,00
0,00
1.406,70
0,00
0,00
618' 62
Feverei~o de 20J5
Reservado Total Credites
Anulado no Mes Pago no Me.s a Pagar
Anulado no Ano Pago no Ano Efetuar
0,00 o, üü 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 2.316.700,00 2. 295. 1"15, 41
0,00 0,00 0,00
0,00 21.524,57 0,00
0,00 484.000,00 478.695,44
0,00 0,00 5.304,56
0,00 0,00 5 . .104,56
0,00 100.000,00 98.731,09
0,00 0,00 0,00
0,00 1.268,91 o' 00
0,00 45.GOO,OQ 43.593,30
0,00 0,00 0,00
0,00 1.406, 70 0,00
o,oo 63.000,00 62.381,38
0,00 0,00 0,00
0,00 618,6;> 0,00
0,00 40Q.OOO,OO 400.000,00
0,00 0,00 0,00
3.3.90.14.00.00.00 UIARIAS - PLSSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
l- )~/lQ~\..oo ,. -::4 e. 8
0,00 0,00 o, 00
~~1-Do e~ &..<?>2>.~1~ 803 Font<:? .. O Recurs(_,s Ordinarios (L.i vres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL OE CONSUMO
804 ~'ante .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
3.3.90.33.00.00.00
SOS ronle .... :
00.000,00 o' 00 o, 00
12.4.19, 60
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
O Recursos Ordinarios (Livres)
50.000,00 O, 00
0,00
260,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA FISlC
806 Font0 .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
i40.000,00 o' 00 0,00
11.947,92
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
807 1:onte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
o, 00
10.053,00
o, 00
0,00
260,00
0,00
0,00
3.470, 66
CPceLil - Conlabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
0,00 10.000,00 10.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 o' 00 0,00
0,00 470.000, 00 457.520,40
O, 00 2.331, 00 0,00
0,00 10.053,0Q 2.426,60
O, 00 50. 000, 00 49. 740, ºº o' 00 o, 00 0,00
0,00 260, 00 0,00
0,00 140.000, 00 128.052,08
0,00 3.470,66 0,00
0,00 3.410,66 8.477,/6
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ: 10.874.797/0001-00
Rua Geraldo Veronese, S/N, Bairro São Francisco.
CEP: 85.504-793 Pato Branco-Pr.
DECLARAÇÃO
A Entidade Associação Missão Vida Nova, inscrita no CNPJ sob nº
10.874.797/0001-00, por intermédio de seu representante legal, Sr°. Dilso
Hartmann, portador do CPF nº 858.002.959-72. Declara, para os devidos fins,
que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2015.
JQ,,·flcf) 1--f<sin~ Dilso Hartmann
Presidente
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Administração e Finanças
Divisão de Fiscalização e Tributação
Certidão Positiva com Efeitos de Negativa nº. 3.995/2015
Razão Social ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
CNPJ
Endereço
Bairro:
Cidade
Observação
10.874. 797/0001-00
Rua Geraldo Veroneze, S/N
São Francisco
Pato Branco - PR
Protocolo 2015/1/338071
Finalidade: DIVERSAS
Cadastro Municipal 2816080
CERTIFICO para os devidos fins, que de conformidade com as informações
prestadas pelos órgãos competentes desta prefeitura no cadastro imobiliário e econômico ou
de atividades acima descrito(s), referente ao imóvel ou empresa, QUE CONSTA(M) À
EXISTÊNCIA DE DÉBITO(S), CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA,
referente a Tributos Municipais, inscritos ou não em dívida Ativa, até a data de 19 de
fevereiro de 2015.
Em firmeza do que eu, Juili Rebonatto, ?fv._l,- iuJ;l:wJhv passei e digitei a presente
certidão que não apresentando emendas, rasuras, entrelinhas e borrões, vai por mim
conferida, visada e assinada.
Reserva-se o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar dívidas posteriormente
constatadas, mesmo as referentes a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A presente CERTIDÃO é válida sem rasuras até 19.03.2015, e cópia da mesma
apenas terá validade se conferida com a ori inal.
Pato Branco, 19 de fevereiro de 2015.
I JOSÉ CRESTANI
DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 09/2015
Autor: Executivo Municipal
Protocolo Geral: 26-Jan-2015-10:48-022191-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relataria: 10/02/2015 - 08:00
Súmula: Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova
RELATÓRIO
"' O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização ~
legislativa para concessão de subvenção social à Associação Missão Vida Nova. O repasse ~
serà dividido em 10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), totalizando~
R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), sendo a primeira parcela com vencimento em 27 S
de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês.
A Associação Missão Vida Nova, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo Veronese, s/n, Bairro São
Francisco, representada pelo presidente, senhor Dilso Hartmann, portador do CPF/MF nº
858.002.959-72, RG nº 7.355.335-0 SESPPR, tem como objetivo acolher, recuperar e reinserir
moradores de rua e pessoas dependentes de àlcool, do sexo masculino, empobrecidos e
marginalizados, visando ofertar aos mesmos dignidade física e emocional através de: moradia,
convivência fraterna, alimentação digna, acompanhamento psicológico, ocupação laboral,
encaminhamento para rede médica e odontológica, formação humana através de palestras
(higiene, autoestima, moral, disciplina e ética), encaminhamento para o tratamento na rede
especializada aos dependentes químicos, buscar a restauração da família, resgate dos valores
culturais e cristãos, desenvolvimento de atividades de recreação e lazer, apoio para aquisição
dos documentos pessoais, formação profissional e encaminhamento pela rede para os q
desejarem possam voltar para sua cidade de origem ou famílias.
ANÁLISE
As subvenções sociais são destinadas fundamentalmente ao auxílio de entidades
públicas ou privadas, cuja finalidade seja a prestação de serviços nas áreas de assistência
social, medicina, educação e cultura, sem obtenção de lucro, conforme preceitua a Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1964, em seus artigos 12, § 3°, inciso 1, 16, 17 e 19: ~-~.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná~ J W
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 12 ...
§ 3° Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as transferências destinadas a cobrir
despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
1 - subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa;
Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de
subvenções sociais visará à prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses
objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em
unidades de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados
obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de
fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
No que tange à esfera municipal, a concessão de subvenções sociais exige dotação na
Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como, enquadramento nos artigos 2° e 3° da Lei Municipal
Nº 2.457, de 19 de maio de 2005, conforme segue:
Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à transferência de capital e subvenções
sociais a entidades, mediante as seguintes condições:
1 - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
li - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários próprios ou decorrentes de crédito
especial;
Ili - for determinada em lei específica.
Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios desta lei, deverão:
1 - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
li - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço comunitário, na Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania;
Ili - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;
Comprova-se a existência de recursos através da cópia do Balancete de Despesas da
Secretaria Municipal de Assistência Social de Fevereiro de 2015, folha 50, bem como,
especifica-se que a dotação que dará suporte ao pagamento da subvenção. é (09)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - (09.04) - Fundo Municipal de
Assistência Social - (08.244.0024.2.202) - Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social - (3.3.50.43) - Subvenções Sociais.
Após análise do Projeto de Lei em questão e atendendo o que preceitua o art. 63° do
Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Federal Nº 4.320/64, nos artigos 12°, § 3°,
inciso 1, 16° e 17°; a Lei Municipal Nº 2.457/2005, nos artigos 2° e 3°; a Lei Complementar Nº
101/2000, no art 26º, § 1º e § 2º; constatou-se que encontra-se em conformidade com a
legislação vigente.
VOTO DO RELATOR
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~t'Ún~J/u,;pfc~ty i?alt:Ye:iJUYU~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pelo
interesse público e pela sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do
Projeto de Lei Nº 09/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015.
Relator
Guilherme Se stião · vério - PROS
Me ro
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PROJETO DE LEI Nº 9/2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação
Missão Vida Nova.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de
fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos
em 10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela
com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês, para
pagamento de despesas de manutenção a Associação Missão Vida Nova, conforme Termo
de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
dotação:
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA - SUBVENÇÃO SOCIAL .. ./2015
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO, com sede administrativa na Rua Caramuru nº
271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54,
representado pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO
ZUCCHI, portador do RG nº 1. 735. 768-9 SSP-PR, e CPF
nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré,
312, nesta cidade, de ora em diante denominado
CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob
nº 10.874.797/0001-00, com sede na Rua Geraldo
Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR,
representada pelo Presidente, Senhor DILSO
HARTMANN, portador do CPF/MF nº 858.002.959-72 RG
nº 7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e
combinado entre si, celebrar o presente Termo de
TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
O presente Termo de Transferência Voluntária tem por objeto o repasse de Subvenção Social a
Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a
primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada
mês, objetivando proporcionar o acolhimento, recuperação e reinserção de moradores de rua e
pessoas dependentes de álcool na sociedade, voltado para inclusão social e resgate, com ações
fundamentadas no respeito à dignidade humana. Para atingir o objeto pactuado, os partícipes
obrigam-se a cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado
pelo CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1) Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do Município;
3) repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de Desembolso
constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as normas legais
pertinentes;
4) dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6) fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando detectadas
ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente, tempestivamente, as
medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação das parcelas de recursos
subsequentes;
7) prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação dos
recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
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CLÁUSULA TERCEIRA - Obrigações da CONVENENTE
1) Apresentar: * Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; * Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual; * Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; * Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União; * Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais; * Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros; * Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2) dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação dos
recursos;
3) comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4) propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os Órgãos de
Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso aos documentos
de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as informações
solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como com
todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6) apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7) O plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f) cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 10 (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos de 15
(quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as partes,
desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar justificativa
acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA- Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão alocados
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais).
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a) Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3.647-9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
b) A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro de 2015,
num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 (dez) parcelas de R$
5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de
fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 1 O de cada mês na conta corrente acima
mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo ao cronograma de desembolso
constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente Termo, sob pena de imediata rescisão e
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA - Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da seguinte
Dotação Orçamentária:
09 Secretaria de Assistência Social
04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
CLÁUSULA NONA - Da Utilização dos Recursos
r A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o Plano de
Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade, serão
necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei 8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado financeiro serão,
obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos às mesmas condições de
prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste instrumento,
sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
a) em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
b) no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de vigência
do presente termo;
c) na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
d) no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
e) na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
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f) pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
g) na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
h) na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos e/ou
de outras pessoas físicas;
i) na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Controle e da Fiscalização
É prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle e
fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das atividades inerentes
ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a responsabilidade pela execução,
no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da instituição de assistência social,
devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutável, imputando-se às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo
em que tenha tido vigência e creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução total ou
parcial de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pela superveniência de norma legal ou
evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente quando constatadas as
seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) falta de apresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
c) a rescisão do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da resc1sao ou da extinção deste
Instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias contados da ocorrência
do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, é
obrigado a recolher à CONTA DO MUNICÍPIO, por meio da Guia de Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o número e a
data do Instrumento;
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C}
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de
juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Municipal, a partir da
data de recebimento, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo de
Transferência Voluntária;
c) quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos ou
impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atualizados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao
período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar
o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária, ou ainda
que não tenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro deverá ser constituída de:
a) Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
c) Cópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos Aditivos, com a
indicação da data de publicação;
d) Relatório de cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execução Físico-Financeira;
f) Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos recebidos
em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no mercado
financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g) Relação de Pagamentos Efetuados;
h) Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes, oriundos
da consecução do objeto, conforme projeto aprovado;
i) Extrato da conta bancária específica do período do recebimento da 1ª parcela .até o último
pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j) Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k) Demonstrativo de Rendimentos;
1) Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos objetivos
propostos;
m) Cópia autenticada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor, se
for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n) Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais fiscais ou
equivalentes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária e serão mantidos em
arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05
(cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada de contas, do gestor do órgão
concedente, relativa ao exercício da concessão.
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e
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni - Diretor do Departamento
Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, farão o acompanhamento e
fiscalização do Termo de Transferência nº ..... /2015, com a emissão periódica de Termo de
Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade Físico-financeira e Certificado de
Cumprimento dos Objetivos, tudo isso na forma delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do Município pelo
CONCEDENTE, por extrato, até o 5° dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento, na presença
das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma, obrigando-se ao fiel
cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, .... de .... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENCÃO SOCIAL
TERMO N.º .... /2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
OBJETO: Repasse de Subvenção Social a Convenente, objetivando
proporcionar o acolhimento, recuperação e reinserção de
moradores de rua e pessoas dependentes de álcool na
sociedade, voltado para inclusão social e resgate, com ações
fundamentadas no respeito à diçinidade humana.
VALOR: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 (dez)
parcelas de R$ 5. 700,00 (cinco mil e setecentos reais),
DA DOTAÇAO 09 Secretaria de Assistência Social
ORÇAMENTÁRIA: 04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da
Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvencões Sociais
VIGENCIA: Fevereiro a novembro de 2015
FORO: Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná.
Pato Branco, ... de .................... de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 5 OE MARÇO OE 20151 ANO XXIX 1NUMERO63211 EDIÇÃO REGIONAL.! DIÁRIO DO SUDOESTE.COM BR PAGINA 611
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re<;Un;m;;
comprovar a aplicação dos valores a serem rooebidos nos fins a que se destinarem;
propiciar os meios e as condiçõe.s n&C(8$Sârias para que o CONCEDENTE, e os órgaos de
Conlrole Municipal possam acompanhar, monitorar, fi$001izar e ter acesso aos documenl<:ls de
execução d<I objeto deslt! inslrumenlo, bem como prestar e estes as lnfoonações sollcitadas a
qualquer tempo e lugar:
arcar com quaisquer õnus de natureza trabalhista, pre\/Ídenciâria ou social, bem como com lodos
os Õl1U$ tributários e ext<aordinárioS deoorrentes da exe<:UÇão do presente instrumento; apreseritar relalõÓos de exeroção flsleo-financeira e prestar Contas mensalmente dos rerursos
,CLÁUSULA DIÕCIMA QUARTA- Da i:il'e$!&Çã0 de Contas
A Prettilção de Contas fill<'ll dos ret1.tr$o$ e dO$ 1endimentos apurados em aplicações no mercado finanoeiro deverá ser t:oristituída de· . .
a) Oficio de encaminhamento a.o Elcecutivo Munj(jpõ11;
b) Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Tenno T~ Voluntária;
e Cóplado'JermodaRepassedaTransferênciaV~riaeeventua0s.TentlQ$ Mil.Nos, com a
índicação da data de publiçação;
d) Relat&io da cumprimento do objeto;
e) Relatório de Execuçaç. füs.ieo-Finanoeira:
recebidos; . . · 7} O plano de trabalho devefá conter as ootiuõntes informações:
f) Demon$1ra1No
~
da Elckução das Receitas e ~$, evlclendando os reco.nos teeebido$ em
e os rendimeRlol auferidos da tiplieação 00$ f9CIK90S no merea«i financeiro,
quando kit o C3$0, e os saldos: a) razões que justifiquem a fonnalizaçao do aro de transferência voluntária; g) Relação~ Pagõ1men!O$ Efetuados: b) dewição completa do objeto a ser executado; •
e) descriçao das metas a serem atingidas, qualitativa e quantita6vamente; h) Cópia dos comprovantes fi$C<!is de aquisição dos bens e materiais permanentes <.>riundos da
d) etapas ou fases da execução do ~. oom pw;isão de mfe10 e frn; eonsecuçao do objeto. confonne ptOjeto aprovado: - '
e) plano de aplicaçao dos recursos a serem desembolsados pela entidade conoedente; 1J Eld:rato da ooota bancéria especifica: do perjodo do recebimento d3 1• parcela até o Ultimo
g~i:~~~~~:~êocia , . '·D ·=~=.~~:S·r=s~~:dosilaformapactuada: o presente termo tera vigência de 10 (dez) meses e partir da publicação da Lei, 8a'eSCidos de 15 k) Demons!ra!ivode Reodimen!os:· •
~~lu'f:.sa~r-:irra:aldaprestaçãodecootas IJ =$-dos eventos reaf12:ados. inciusl\le demonstrando o funcionamento dos objetiws
Esle termo poderá ser modrficado. por meio de Termo Aditivo, de comum a<::o<do entre as parle$, desde m) Cópia au!er\licada das Nolas Fiscai$ emitidas em nome da Convenente ou do exeoutor, se for 0 que não haja mvdaoça do objekl. deverKlo a CONVEÍ'lENTE apresentar justifiealMI acompallhada de ç_aso,- devidamente ldentificru::l<1$ com referência ao objeto e n• do Termo de Tran$ferência
novo Piar.o de Tra"31ho. Volunü~a;
CLÁUSULA SEXTA- nos Reelirsos · -, - n) oeetaraçao de Guarda e Conse<vaçlo dos Ooct!men!O& Con!âbeis.
Para -a consecoção dos objetivos previsto$ na Cll!iusula Primeira deste Instrumento serão alocados fi~RAFO UN_ICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos oliginais fiscais ou
recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57 .009,00 (cinqtlenta e~ mil reais).. . • . equ~ devendo faturas, reçibos, notas fiscais e quaisquer outros doo.imentos comprobatórios ser
a) Os feC\lr$0$ serão repassados a CONVENENTE mediante depóSilo na Agência da _ cao:a emitidos em nõme da CONVENENTE e devidamen!e identificados com referência ao liMo e ao· nUmero
Econômk:a Feõera! n• 0602, conta correflle n• 3.647-9, deverH.IO esta conta ser utilizada de!lte Termo de Transferência Voluntána e serão mantidos em arQU!VO. em boa ordem ã dosposição dos
eKclusivamenle para o recebimento dos va!Ores previstos no presente Instrumento e da acordo órgãos de <Xlntrole mtemo e e:d&mo, pelo prazo de 05 (cinoo) anos contado$ da aprovação da prestação
com o crooograma de desembolso. ,_ · - ou tomad;i de contas, do gestor do órgão çonçedente relatiVa ao exerciao da ~o
b) A CONVENENTE se Obriga a apresentar relatórios da execução do objekl do presente repasse e CLÁUSULA OÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fis<;alização
~contas mensalmente dos recursos recebidos. -· .Qs servidores. Anuska Marta de Sá Gudoskl lvaldo Dek>gni - Diretor do Departamento Adminõsl!atM>,_,
... lliáfilQ.00..SU.OOfSlt~. PÀGlNAS11
:$riillrtõj~~--~~-~~:~~1t~-:,~ -~Ji.íd<:i~na~_ n~:2t:da'Rti~:iç11f~1w.GH:M>--~~~11o .. ~;-···
-=~-- ;_ \ 'dO'~~f;~~-;'.~-.,
Quinta-Feira, 05 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro da 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
LEI Nº 4.540, DE 4 DE MARÇO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social, de fevereiro a
novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00 {cinquenta e sete mil reais), divididos em
10 (dez) parcelas de R$ 5.700,00 {cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela
com vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês,
para pagamento de despesas de manutenção a Associação Missão Vida Nova, conforme
Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09Secrelaria de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais
Art. 3° A subvencionada apresentara ao Executivo Municipal, prestação de contas da
atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente especifica
em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar o valor do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediçl!o: __ ~------
OIÁRIO ELETRÔNICO aos MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO
PARANA-DIOEMS
Putlltcadoem __ , __ , __
Edição: Pág: ·a· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA-SUBVENÇÃO SOCIAL 07/2015
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, com sede administrativa
na Rua Caramuru nº 271, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representado
pelo Prefeito, Senhor AUGUSTINHO ZUCCHI, portador do RG nº 1. 735.768-9 SSP-PR, e
CPF n°450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Aimoré, 312, nesta cidade, de ora
em diante denominado CONCEDENTE e a ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.874.797/0001-00, com sede
na Rua Geraldo Veronese, s/n Bairro São Francisco, em Pato Branco/PR, representada
pelo Presidente, Senhor DILSO HARTMANN, portador do CPF/MF nº 858.002.959-72
RG nº 7.355.335-0 SESP/PR, CONVENENTE, tem justo e combinado entre si, celebrar
o presente Termo de TRANSFERÊNCIA, mediante as seguintes clâusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA- Do Objeto
O presente Termo de Transferência Voluntâria tem por objeto o repasse de Subvenção
Social a Convenente, de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 {dez) parcelas de R$ 5.700,00 {cinco mil
e setecentos reais), sendo a primeira parcela com vencimento até 27 de fevereiro de
2015 e as subsequentes no dia 10 de cada mês, objetivando proporcionar o acolhimento,
recuperação e reinserção de moradores de rua e pessoas dependentes de álcool
na sociedade, voltado para inclusao social e resgate, com ações fundamentadas no
respeito à dignidade humana. Para atingir o objeto pactuado, os participes obrigam-se a
cumprir fielmente o Plano de Trabalho apresentado pela CONVENENTE e aprovado pelo
CONCEDENTE, o qual, composto por seus anexos, passa a integrar este instrumento
independentemente de transcrição.
CLÂUSULASEGUNDA- Obrigações do CONCEDENTE
1 )Apreciar e aprovar o plano de trabalho e demais procedimentos técnicos e operacionais
necessários à implantação do mesmo;
2) proceder à publicação do presente Instrumento, por Extrato, no Diário Oficial do
Município:
3)repassar a CONVENENTE recursos financeiros, obedecendo ao Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, observada a disponibilidade financeira e as
normas legais Pertinentes;
4 )dar ciência a CONVENENTE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem o
presente Instrumento;
5) orientar, acompanhar e fiscalizar os resultados;
6)fiscalizar a execução do objeto avaliando e informando a CONVENENTE quando
detectadas ocorrências de eventuais desvios, com a solicitação de que implemente,
tempestivamente, as medidas saneadoras que se impõe fazer, sob pena da não liberação
das parcelas de recursos subseqüentes;
?)prorrogar, "de ofício", a vigência deste instrumento, quando houver atraso na liberação
dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;
8) examinar cada Relatório de Execução Físico-Financeira e/ou as Prestações de Contas
relativas ao objeto do presente instrumento na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA TERCEIRA-Obrigações da CONVENENTE
1 )Apresentar:
ú Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas:
ú Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual:
ú Certificado de Regularidade do FGTS - CRF;
ú Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa
da União;
ú Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Municipais;
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 05/03/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0804
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Quinta-Feira, 05 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
ú Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições
Previdenciárias e às de Terceiros;
ú Declaração de Registro de Entidade Social Mantenedora da Secretaria da Familia e
Desenvolvimento Social - SEDS.
2)dar início à execução do objeto do Termo de Transferência Voluntária após a liberação
dos recursos;
3 )comprovar a aplicação dos valores a serem recebidos nos fins a que se destinarem;
4)propiciar os meios e as condições necessárias para que o CONCEDENTE, e os
Órgãos de Controle Municipal possam acompanhar, monitorar, fiscalizar e ter acesso
aos documentos de execução do objeto deste instrumento, bem como prestar a estes as
informações solicitadas a qualquer tempo e lugar;
5) arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como
com todos os ônus tributários e extraordinários decorrentes da execução do presente
instrumento;
6)apresentar relatórios de execução físico-financeira e prestar contas mensalmente dos
recursos recebidos;
7)0 plano de trabalho deverá conter as seguintes informações:
a) razões que justifiquem a formalização do ato de transferência voluntária;
b) descrição completa do objeto a ser executado;
c) descrição das metas a serem atingidas, qualitativa e quantitativamente;
d) etapas ou fases da execução do objeto, com previsão de início e fim;
e) plano de aplicação dos recursos a serem desembolsados pela entidade concedente;
f} cronograma de desembolso;
CLÁUSULA QUARTA- Da Vigência
O presente termo terá vigência de 1 O (dez) meses a partir da publicação da Lei, acrescidos
de 15 (quinze) dias, para apresentação final da prestação de contas.
CLÁUSULA QUINTA- Da Alteração
Este termo poderá ser modificado, por meio de Termo Aditivo, de comum acordo entre as
partes, desde que não haja mudança do objeto, devendo a CONVENENTE apresentar
justificativa acompanhada de novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEXTA-Dos Recursos
Para a consecução dos objetivos previstos na Cláusula Primeira deste instrumento serão
alocados recursos Orçamentários e Financeiros no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e
sete mil reais).
Os recursos serão repassados a CONVENENTE mediante depósito na Agência da Caixa
Econômica Federal nº 0602, conta corrente nº 3.647·9, devendo esta conta ser utilizada
exclusivamente para o recebimento dos valores previstos no presente instrumento e de
acordo com o cronograma de desembolso.
A CONVENENTE se obriga a apresentar relatórios da execução do objeto do presente
repasse e prestar contas mensalmente dos recursos recebidos.
CLÁUSULA SÉTIMA-Da Liberação dos Recursos
Os recursos previstos na cláusula anterior serão transferidos de fevereiro a novembro
de 2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 {dez)
parcelas de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), sendo a primeira parcela com
vencimento até 27 de fevereiro de 2015 e as subseqüentes no dia 10 de cada mês na
conta corrente acima mencionada, devendo ser os recursos movimentados obedecendo
ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, anexado ao presente
Termo, sob pena de imediata rescisão e instauração de tomada de contas especial do
responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão CONCEDENTE.
CLÁUSULA OITAVA- Da Dotação
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da
seguinte Dotação Orçamentária:
09Secretaria de Assistência Social
04Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242.202.000 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50.43.00.00.00 SubvenÇôes Sociais
CLÁUSULA NONA- Da Utilização dos Recursos
A CONVENENTE deverá aplicar fielmente os recursos pactuados em conformidade com o
Plano de Trabalho anexo, cumprindo as cláusulas deste instrumento e legislação vigente.
PARÁGRAFO PRIMEIRO-Os recursos, enquanto não empregados na sua finalidade,
serão necessariamente aplicados, conforme dispõe o artigo 166, parágrafo 4° da Lei
8.666/93.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Os rendimentos apurados em aplicações no mercado
financeiro serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do presente instrumento, sujeitos
às mesmas condições de prestação de contas.
PARÁGRAFO TERCEIRO - É vedada a utilização dos recursos provenientes deste
instrumento, sob pena de rescisão e imediata prestação de contas:
em finalidade diversa da estabelecida no Plano de Trabalho a que se refere este
Instrumento, ainda que em caráter de emergência;
no pagamento de despesas efetuadas em data anterior ou posterior ao período de
vigência do presente termo;
na realização de despesas com taxas bancárias, com multas, juros ou correção monetária,
inclusive, referente a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo;
no pagamento de encargos sociais, previdenciários ou trabalhistas;
na realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público, integrante de quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta da Administração
Pública Municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica;
na realização de despesas com publicidade, que não sejam de caráter educativo, nem
informativo ou de orientação social, que não estejam relacionadas ao objeto deste
instrumento ou previstas no Plano de Trabalho;
na realização de despesas com publicidade nas quais constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, de seividores públicos e/
ou de outras pessoas físicas;
na realização de despesas decorrentes de aditamento com alteração do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA- Do Controle e da Fiscalização
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Página 2
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu1do pela Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011
E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a autoridade normativa e exercer controle
e fiscalização sobre a execução, mediante a supervisão e acompanhamento das
atividades inerentes ao objeto deste Instrumento, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execução, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha
a ocorrer.
CLÁUSULA DÊ:ClMA PRIMEIRA- Da Execução
As faturas, recibos e notas deverão ser emitidas em nome da Instituição de assistência
social, devendo ser apresentadas quando da prestação de contas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- Da Denúncia e da Rescisão
Este Instrumento poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento
de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal
ou de fato que o torne material ou formalmente inexecutável, imputando-se às partes as
responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha tido vigência e
creditando-lhes os benefícios adquiridos no mesmo período.
PARÁGRAFO ÚNICO. Constitui motivo para rescisão deste Instrumento, a inexecução
lota\ ou pareia! de quaisquer de suas cláusulas e condições, ou pe!a sup.ef\leniênc\a de
norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexeqüível, particularmente
quando constatadas as seguintes situações:
utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
falta de élpresentação das prestações de contas parcial e final, na forma e nos prazos
estabelecidos neste Instrumento e em demais atos normativos aplicáveis ao caso;
a rescisáo do ato de transferência voluntária, na forma do artigo anterior, enseja a
instauração da competente tomada de contas, para verificação dos atos praticados
CLÍ\USULA DÉCIMA TERCEIRA- Da Restituição dos Recursos
Quando da conclusão do objeto pactuado, da denúncia, da rescisão ou da e;<.tinção deste
\ns\rumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogâ\le\ de 15 (quinze} dias contados da
ocorrência do evento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial
do responsável, é obrigado a recolher à CONTA DO MUNICIPIO, por meio da Guia de
Recolhimento do Município:
1) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
número e a dala do Instrumento;
2) o valor total transferido atualizado monetariamente, desde a data do recebimento,
acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Municipal, a partir da -data de recebimento, nos seguintes ca.sos:
a) quando não for executado o objeto da avença;
b) quando não for apresen1ada, no prazo exigido, a prestação de contas parcial e
final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Termo
de Transferência Voluntária;
c)quando o valor correspondente às despesas for comprovado com documentos inidôneos
ou impugnado, os valores deverão ser ressarcidos aos cofres públicos e atuanzados
monetariamente e acrescidos de juros legais;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente
ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não
comprovar o seu emprego na consecução do objeto do Termo de Transferência Voluntária,
ou ainda que n!':lo lenha sido feita aplicação.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- Da Prestação de Contas
A Prestação de Contas final dos recursos e dos rendimentos apurados em aplicações no
mercado financeiro deverá ser constituída de:
a)Ofício de encaminhamento ao Executivo Municipal;
b)Cópia do Plano de Trabalho anexo ao Termo Transferência Voluntária;
cCópia do Termo de Repasse da Transferência Voluntária e eventuais Termos
Aditivos, com a indicação da data de p.ub!icação;
d)Relatório de cumprimento do objeto;
e )Relatório de Execução Físico-Financeira;
f)Demonstrativo da Execução das Receitas e Despesas, evidenciando os recursos
recebidos em transferências e os rendimentos auferidos da aplicação dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
g)Relação de Pagamentos Efetuados;
h)Cópia dos comprovantes fiscais de aquisição dos bens e materiais permanentes,
oriundos da consecução do objeto, conforme proíelo aprovado;
i)Extrato da conta bancária específica do periodo do recebimento da 1 ª parcela até o
último pagamento e conciliação bancária, quando for o caso;
j)Comprovante de recolhimento dos recursos não utilizados na forma pactuada;
k)Demonstrati\lo de Rendimentos;
!)Fotografias dos eventos realizados, inclusive demonstrando o funcionamento dos
objetivos propostos;
m)Cóp.ia autent\cada das Notas Fiscais emitidas em nome da Convenente ou do executor,
se for o caso, devidamente identificadas com referência ao objeto e nº do Termo de
Transferência Voluntária;
n)Declaração de Guarda e Conservação dos Documentos Contábeis.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas serão comprovadas mediante documentos originais
fiscais ou equ\va!entes, devendo faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente
identificados com referência ao título e ao número deste Termo de Transferência Voluntária
e serão mantidos em arquivo, em boa ordem à disposição dos órgãos de controle interno
e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da aprovação da prestação ou tomada
de contas, do gestor do órgão conceden1e, relativa ao exercício da concessão.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA- Do Acompanhamento e Fiscalização
Os servidores Anuska Maria de Sá Gudoski lvaldo Detogni - Diretor do Departamento
Administrativo, vinculados à Secretaria Municipal de Assistêncía Social, farão o
acompanhamento e fiscalização do Termo de Transferência nº 07/2015, com a emissão
periódica de Termo de Acompanhamento e Fiscalização, Certificado de Compatibilidade
Físico-financeira e Certificado de Cumprimento dos Objetívos, tudo isso na forma
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Ano IV - Ediçao Nº 0804
Pâgina 3
Quinta-Feira, 05 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
delineada no art. nº 21 da Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- Da Publicação
O presente Termo de Transferência Voluntária será publicado no Diário Oficial do
Município pelo CONCEDENTI;:, por extrato, até o 5° dia útil do mês subseqüente ao de
sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- Do Foro
Os participes elegem o Foro de Pato Branco/PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou questões
oriundas do presente Instrumento, que não possam ser resolvidas administrativamente.
E, por estarem plenamente de acordo, os participes firmam o presente Instrumento,
na presença das testemunhas abaixo indicadas, em três vias de igual teor e forma,
obrigando-se ao fiel cumprimento de suas disposições.
Pato Branco/PR, 4 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
TESTEMUNHAS:
DILSO HARTMANN
Presidente
NOME ______________ ~CPFNº---------~
NOME CPFNº
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERENCIA VOLUNTÁRIA- SUBVENÇÃO SOCIAL
TERMO N.º 07/2015
PARTES: MUNICIPIO DE PATO BRANCO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO VIDA NOVA
Repasse de Subvençao Social a Convenente, objetivando propordonar o acolhimento,
OBJETO; recuperação e reinserçAo de moradores de rua e pessoas dependen1es de álcool na
sociedade. voltado para Inclusão soctal e resgate. com ações fundamentadas no
respeito à dignklade humana.
VALOR: R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), divididos em 10 {dez) parcelas de R$
5. 700.00 (cinco mil e setecentos reais).
" Sectetaria de Assislêncla Social
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: .. Fundo Municipal de Assistência Social
08.24400242202.000 Manuterição das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.50-43.00.00.00 Subvenções SociaTs
VIGENCIA: Fevereiro a novembro de 2015
FORO· Comarca de Pato Branco. Estado do Par anã.
Pato Branco, 4 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Cod132547
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Ano IV - Edição N" 0804
Pâgina 4
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r?~~,Ytdd(Yi?alr)/l!q/UYt('b ~t?Jii Estado do Panuul
PROJETO DE LEI Nº 9/2015
MENSAGEM Nº: 6/2015
RECEBIDA EM: 26 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social a Associação Missão Vida Nova.
(de fevereiro a novembro de 2015, num total de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil
reais), divididos em 1 O (dez) parcelas, no valor de R$ 5. 700,00 (cinco mil e setecentos
reais).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 9 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu - PCdoB .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Ganiu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 55, de 3 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 45405, de 4 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B11 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6321
de 5 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 804 de 5 de
março de 2015)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br