MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem, estamos remetendo e submetemos à
apreciação do Poder Legislativo do Município, Projeto de Lei que visa alterar
dispositivos da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de
Infração - JARI e dá outras providências.
A Supracitada Lei foi aprovada com texto diferente do previsto no artigo nº
17 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CBT), bem como do anexo da
Resolução do CONTRAN nº 233/97, que estabelece em seu anexo as diretrizes para
confecção do Regimento Interno das JARI.
A Resolução do CONTRAN nº 357, de 2 de agosto de 2010, revogou a
Resolução nº 233/07 e deu outras providências, o que torna necessária a alteração da
Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, para se ter um acompanhamento da evolução
legislativa referente ao Departamento de Trânsito do Município - DEPATRAN.
Nestas condições, rogando aos nobres edis a aprovação da presente
proposição, antecipamos agradecimentos e colhemos o ensejo para reafirmar nossas
considerações.
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Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 1.ii)JDIS
Altera disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho
de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e
dá outras providências.
Art. 1º O artigo 8º, da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 8° Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida;
111 - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 2º O artigo 9º, da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes,
sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicado pelo Poder Executivo;
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
Ili - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade representativa da
sociedade ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito, com
no mínimo nível médio.
§ 1 º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
por ato do Poder Executivo.
§ 2°. O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida
recondução.
§ 3°. Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na d publicação.
Assesso a J dica do
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Ga · ete
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<Prefeitura 9v/_ unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de
Trânsito DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2º. Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme
exigido na Resolução nº 106/99 - CONTRAN.
Art. 3º. A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4º. Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de
trânsito municipal.
Art. 5º. A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6º. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, vinculada ao DEPATRAN.
Art. 7º. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do DEPATRAN.
Art. 8º. Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
<Prefeitura <M.unicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9º. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente do DEPATRAN, indicado
pelo Poder Executivo;
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente das instituições de Ensino
Superior com conhecimento na área de trânsito;
Ili - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente da Polícia Militar, com
conhecimento na área de trânsito com no mínimo nível médio.
§ 1 º· A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada por ato do Poder Executivo.
§ 2º. O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano,
permitida recondução.
§ 3º. Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União,
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação das leis e funcionamento do órgão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
<Prefeitura ?rlunicipa{ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.693, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006.
Súmula: Altera o inciso Ili do Art. 9°, da Lei nº 2.636, de
20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação
do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da
Junta Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. O inciso Ili do Art. 9° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que
dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI, passa a vigorar com o seguinte teor:
"Art. 9° ....
Ili - 1 (um) integrante e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade."
Art. 2°. Permanecem inalterados os demais artigos.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de outubro de 2006.
RESOLUÇÃO Nº 357 DE 02 DE AGOSTO DE 2010
Estabelece diretrizes para a elaboração do
Regimento Interno das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações -
JARI.
O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da
competência que lhe confere o inciso VI do art. 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e à vista do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de
maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - STN,
Considerando a necessidade de adequar a composição das Juntas Administrativas
de Recursos e Infrações - JARI;
Considerando a instauração dos Processos Administrativos nº 80001.0164 72/2006-
15, 80001.008506/2006-90 e 80000.014867 /2009-28,
RESOLVE:
Art. 1 º Estabelecer diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas
Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 2º Fica revogada a Resolução CONTRAN nº 233, de 30 de março de 2007.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Alfredo Peres da Silva
Presidente
Rui César da Silveira Barbosa
Ministério da Defesa
Rone Evaldo Barbosa
Ministério dos Transportes
Esmeralda Malheiros Santos
Ministério da Educação
Luiz Otavio Maciel Miranda
Ministério da Saúde
Rudolf de Noronha
Ministério do Meio Ambiente
ANEXO
Diretrizes para a Elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI
1. Introdução
1.1. De acordo com a competência que lhe atribui o inciso VI do art. 12 da Lei nº. 9.503, de 23 de
setembro de 1997, o Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN estabelece as diretrizes para a
elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI.
2. Da Natureza e Finalidade das JARI
2.1. As JARI são órgãos colegiados, componentes do Sistema Nacional de Trânsito, responsáveis
pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e entidades
executivos de trânsito ou rodoviários.
2.2. Haverá, junto a cada órgão ou entidade executivo de trânsito ou rodoviário, uma quantidade
de JARI necessária para julgar, dentro do prazo legal, os recursos interpostos.
2.3. Sempre que funcionar mais de uma JARI junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito ou
rodoviário, deverá ser nomeado um coordenador.
2.4. As JARI funcionarão junto:
2.4.a. aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União e à Polícia Rodoviária Federal;
2.4.b. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito
Federal;
2.4.c. aos órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios.
3. Da Competência das JARI
3.1. Compete às JARI:
3.1.a. julgar os recursos interpostos pelos infratores;
3.1.b. solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
3.1.c. encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre problemas observados nas autuações, apontados em recursos e que se repitam
sistematicamente.
4. Da Composição das JARI
4.1. A JARI, órgão colegiado, terá, no mínimo, três integrantes, obedecendo-se aos seguintes
critérios para a sua composição:
4.1.a. um integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de
escolaridade;
2
4.1.a. l. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por comprovado
desinteresse do integrante estabelecido no item 4.1.a, ou quando indicado, injustificadamente, não
comparecer à sessão de julgamento, deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por
um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional
de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
4.1.a.2. representante servidor do órgão ou entidade que impôs a penalidade;
4.1.b. representante de entidade representativa da sociedade ligada à área de trânsito;
4.1.b. l. excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por inexistência de
entidades representativas da sociedade ligada à área de trânsito ou por comprovado desinteresse
dessas entidades na indicação de representante, ou quando indicado, injustificadamente, não
comparece à sessão de julgamento deverá ser observado o disposto no item 7.3, e substituído por
um servidor público habilitado integrante de órgão ou entidade componente do Sistema Nacional
de Trânsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato;
4.1.b.2. o presidente poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade
competente para designá-los;
4.1.b.3. é facultada a suplência;
4.1.c. é vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou o
Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.
5. Dos Impedimentos
5.1. O Regimento Interno das JARI poderá prever impedimentos para aqueles que pretendam
integrá-Ias, dentre outros, os relacionados:
5.1.a. à idoneidade;
5.1.b. estar cumprindo ou ter cumprido penalidade da suspensão do direito de dirigir, cassação da
habilitação ou proibição de obter o documento de habilitação, até 12 (doze) meses do fim do prazo
da penalidade;
5. l .c. ao julgamento do recurso, quando tiver lavrado o Auto de Infração.
6. Da Nomeação dos Integrantes das JARI
6.1. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos
rodoviários da União e junto à Polícia Rodoviária Federal será efetuada pelo Secretário Executivo
do Ministério ao qual o órgão ou entidade estiver subordinado, facultada a delegação.
6.2. A nomeação dos integrantes das JARI que funcionam junto aos órgãos e entidades executivos
de trânsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita pelo respectivo chefe do Poder
Executivo, facultada a delegação.
7. Do Mandato dos membros das JARI
7.1. O mandato será, no mínimo, de um ano e, no máximo, de dois anos.
3
7.2. O Regimento Interno poderá prever a recondução dos integrantes da JARI
sucessivos.
7.3 Perderá o mandato e será substituído o membro que, durante o mandato, tiver:
7.3a três faltas injustificadas em três reuniões consecutivas;
7.3b quatro faltas injustificadas em quatro reuniões intercaladas.
8. Dos deveres das JARI
8.1. O funcionamento das JARI obedecerá ao seu Regimento Interno.
8.2. A JAR1 poderá abrir a sessão e deliberar com a maioria simples de seus integrantes,
respeitada, obrigatoriamente, a presença do presidente ou seu suplente.
8.3. As decisões das JARI deverão ser fundamentadas e aprovadas por maioria simples de votos
dando-se a devida publicidade.
9. Dos deveres dos Órgãos e Entidades de Trânsito
9.1. O Regimento Interno deverá ser encaminhado para conhecimento e cadastro:
9.1.a. ao DENA TRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos rodoviários da União e
da Polícia Rodoviária Federal;
9.1.b. aos respectivos CETRAN, em se tratando de órgãos ou entidades executivos de trânsito ou
rodoviários estaduais e municipais ou ao CONTRANDIFE, se do Distrito Federal.
9.2. Caberá ao órgão ou entidade junto ao qual funcione as JARI prestar apoio técnico,
administrativo e financeiro de forma a garantir seu pleno funcionamento.
4
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em apreço, obter
autorização legislativa para alterar disposições da Lei nº 2.636, de 20 de
junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
Aduz o Executivo Municipal em sua Mensagem, que a proposição decorre da
necessidade de adequar a Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006 às normas
constantes no art. 17 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e na
Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, no que diz respeito as diretrizes
para elaboração do Regimento Interno das JARI.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota, assiste razão ao Executivo Municipal de promover
alterações nos artigos 8° e 9° da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, visando
adequá-los as normativas constantes do artigo 17 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e da Resolução nº 357 do
CONTRAN, pertinentes as JARIS - Juntas Administrativas de Recursos e
Infrações.
As alterações propostas recaem propriamente dito em relação a redação
constante do inciso II do art. 8° e dos incisos I, II e III do art. 9° da Lei nº
2.636, de 20 de junho de 2006.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no § 2°, inciso III do
artigo 32 e no inciso VII do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Pato
Branco, q~~~~~i~ ~~~~~~-~~~'..................... 0 § 2º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis ,
que disponham: \../
III - criação, estruturação e atribuições das secretarias e
órgãos da Administração Pública;"
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4".U.··,
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. '
"Art. 47. Compete ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;"
A proposição atende as prescrições legais pertinentes ao tema, razão pela qual
opmamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação e
aprovação.
Do ponto de vista da técnica legislativa, recomendamos seja alterada a
redação do artigo 3º do Projeto de Lei em epígrafe, para nele incluir a
revogação expressa da Lei nº 2.693, de 20 de outubro de 2006.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Bran o, 9 de fevereiro de 2015.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Através da Mensagem nº 15/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 12/2015, que tem por objetivo alterar disposições da Lei nº
2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento
de Trânsito - DEPATRAN, da junta Administrativa de Recursos de Infração -
jARI e dá outras providências.
O projeto tem por finalidade adequar a Lei nº 2.636, de 20 de junho de
2006 às normas constantes no art. 17 da Lei nº 9.503/97 (Código de
Trânsito Brasileiro) e na Resolução nº 357, de 2 de agosto de 2010, no que
diz respeito as diretrizes para elaboração do Regimento Interno das jARI.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
estabelecem os artigos 32 e 47 da Lei Orgânica do Município de Pato Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 12/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2015.
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Relatora
Vi
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 12/2015
O Executivo Municipal através da Mensagem n°. 15/2015
propôs o Projeto de Lei n°. 12/2015, o qual altera disposições da Lei nº. 2.636,
de 20 de junho de 2006, que dispõe da criação do Departamento de Trânsito -
DEPATRAN, da junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI.
As alterações propostas pelo Executivo Municipal recaem sob o
art. 8° da Lei n°. 2.636/2006, o qual se refere à competência da JARI, bem
como altera o art. 9° da mesma Lei o qual se refere à composição de membros
titulares e respectivos suplentes da JARI.
Justifica o Executivo, que o presente projeto é decorrente da
necessidade de adequação da Lei n°. 2.636, de 20 de junho de 2006 às normas
constantes no art. 17 da Lei n°. 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e
na Resolução n°. 357 do CONTRAN, no que tange as diretrizes para a
elaboração do Regimento Interno da JARI.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a
Comissão de Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 20 de feve o de 2015.
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rf91.r.~fJo {) Au~olazzo - PROS ~ Presidente da Comissão - Relator Membro
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, infraassinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA ao Projeto de Lei nº
12/2015, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN,
da junta Administrativa de Recursos de Infração - )AR! e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA:
Modifica o Art. 3° do Projeto de Lei nº 12/2015, que passa a vigorar COJX! o
seguinte teor:
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.693, de 20 de outubro de 2006.
Nestes termos pedem deferimento.
Pato Branco, 20 de fevereiro de 2015.
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Relatora __ ---1[-/7;>'-----.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Autor: Executivo Municipal - Departamento de Trânsito - DEPATRAN
Mensagem: 15/2015
Protocolo Geral: 30-Jan-2015-10:06-022202-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 23/02/2015 - 17:00
Súmula: Altera disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a··
criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta Administrativa de Recursos dé,
Infração - JARI e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
' '\
(·'
legislativa para alterar o inciso li do art. 8° e os incisos 1, li e Ili do art. 9° da Lei nº 2.636, de 20'.· "·· ' (,;-; '
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da(::
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI. :~1:'.
As alterações propostas, conforme justificativa contida na Mensagem nº 15/2015, visam ·~
adequar a Lei Municipal à Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, bem
como, à Resolução nº 357/2010 do CONTRAN, que estabelece em seu anexo as diretrizes
para a elaboração do Regimento Interno das JARI.
Sendo assim, o artigo 1° altera a redação do artigo 8°, inciso li, da Lei 2.363/2006,
direcionando a solicitação de informações complementares para o julgamento de recursos
pelos infratores aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, e não
mais ao DEPATRAN. O artigo 2° altera a redação do artigo 9°, incisos 1, li e Ili da Lei
2.363/2006, cujo quadro de membros titulares e suplentes passa a ser composto por: um
representante indicado pelo poder Executivo; um representante com conhecimento na área de
trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade; um membro de entidade representativa
da sociedade ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo
nível médio; substituindo o atual quadro de: um membro do DEPATRAN, indicado pelo poder
executivo; um representante de Instituição de Ensino Superior com conhecimento na área de
trânsito; e um Policial Militar com conhecimento na área de trânsito. '
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e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com .br
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Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
ANÁLISE
A proposição obteve parecer favorável junto às Comissões de Políticas Públicas, em 23
de fevereiro de 2015 e Justiça e Redação em 12 de fevereiro de 2015, que apresentou emenda
modificativa afim de melhorar a técnica jurídica.
Esta matéria encontra respaldo no§ 2°, inciso Ili do artigo 32 e no inciso VII do artigo 47
da Lei Orgânica do Município de Pato Branco, que assim estabelece:
Art. 32. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito
e ao eleitorado, que a exercerá sob forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de
eleitores do Município.
2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham sobre:
Ili - criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos
da Administração Pública;
Art. 47. Com pele ao Prefeito:
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da
Administração Municipal, na forma da lei;
Com a aprovação deste, não haverá alteração na LOA, LDO e PPA, o número de
funcionários que compõe a JARI permanece inalterado e conforme especifica o § 3° do artigo
2º os membros não são remunerados. Assim sendo, há apenas adequação da Lei Municipal à
Federal sem alteração orçamentária e financeira.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pela
sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº
12/2015, de autoria do Executivo Municipal.
Pato Branco, 4 de março de 2015.
J~éGil 'cb•~-PT Presidente
Relator
Guilherme Sebasbao Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@w!n.com.br-site:www.camarapatobranco.com.br
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.636, DE 20 DE JUNHO DE 2006
Súmula: Dispõe sobre a criação do Departamento de
Trânsito DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração -
JARI e dá outras. providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criado o Departamento de Trânsito - DEPATRAN, vinculado à
Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos para exercer as competências do
art. 24, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 2°. Compete ao DEPATRAN, em conjunto com a Secretaria de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, exercer as atividades de engenharia de tráfego,
fiscalização de trânsito, educação de trânsito, controle e análise de estatística conforme
exigido na Resolução nº 106/99 - CONTRAN.
Art. 3°. A estrutura do DEPATRAN será regulamentada por meio de
regimento interno, especificando as atribuições e responsabilidades do órgão.
Art. 4°. Cabe ao responsável pelo DEPATRAN atuar com autoridade de
trânsito municipal.
Art. 5°. A receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito será
aplicada, exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização e educação de trânsito, atendendo o disposto contido no art. 320 do Código
de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 6°. Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infrações -
JARI, vinculada ao DEPATRAN.
Art. 7°. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e
financeiro do DEPATRAN.
Art. 8°. Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar ao DEPATRAN informações complementares relativas aos
recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 9°. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1(um) suplente do DEPATRAN, indicado
pelo Poder Executivo;
11-1 (um) representante titular e 1(um) suplente das instituições de Ensino
Superior com conhecimento na área de trânsito;
Ili 1 (lffR) represe11ta11te titular e 1 (uFR) sur:ile11te da Polícia Militar, ooFR
GORheoiFReRtO Ra área de trâRsito GOFR AO FRÍRiFRO Rível FRédio.
Ili - 1 (um) integrante e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito, com no mínimo nível médio de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 2.693.
de 20.10.2006)
§ 1 º. A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será
efetivada por ato do Poder Executivo.
§ 2°. O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano,
permitida recondução.
§ 3°. Os membros da JARI não serão remunerados.
Art. 1 O. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a União,
Estados e Municípios, órgãos e entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita
aplicação das leis e funcionamento do órgão.
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por
conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 20 de junho de 2006.
PROJETO DE LEI Nº 12/2015
Altera disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho
de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da Junta
Administrativa de Recursos de Infração - JARI e
dá outras providências.
Art. 1° O art. 8º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8° Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando
uma melhor análise da situação recorrida;
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e
apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente."
Art. 2° O art. 9º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos
suplentes, sendo:
1- 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicado pelo Poder Executivo;
li - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente com conhecimento na área de
trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
Ili - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade representativa da
sociedade ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito, com
no mínimo nível médio.
§ 1° A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada
por ato do Poder Executivo.
§ 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida
recondução.
§ 3° Os membros da JARI não serão remunerados."
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a
Lei nº 2.693, de 20 de outubro de 2006.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 14 E 15 DE MARÇO DE 2015 l ANO XXIX 1 NÚMERO 63291 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINAB2
Segunda-Feira, 16 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
!nstitufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.547, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Altera disposições da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do
Departamento de Trânsito - DEPATRAN, da JuntaAdminislrativa de Recursos de Infração
- JARI e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 8º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 8° Compete a JARI:
1 - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
li - solicitar aos órgãos e entidades execulivos de trânsito e executivos rodoviários
informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da
situação recorrida;
Ili - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários
informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e
que se repilam sistematicamente.n
Art. 2° O art. 9º da Lei nº 2.636, de 20 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 9° A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
1 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente, indicado pelo Poder Executivo;
11 - 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente com conhecimenlo na área de trãnsilo
com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
11J -1 (um) representante titular e 1 (um) suplente de entidade representativa da sociedade
ligada à área de trânsito, com conhecimento na área de trânsito, com no mínimo nível
médio.
§ 1° A nomeação dos três titulares e dos respectivos suplentes será efetivada por ato do
Poder Executivo.
§ 2° O mandato dos membros da JARI terá duração de 1 (um) ano, permitida recondução.
§ 3° Os membros da JARI não serão remunerados."
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a lei n" 2.693,
de 20 de outubro de 2006.
Publ•cadoem __ , __ , __
Edição: ________ _
Di~rio E!etrôolco dos Munlc!plos do Su<.loes\e do Paraná - DIOEMS
Publicado em 1 1
Edição: Pág.: B __
JORNAL D!ÁRIO 00 SUDOESTE
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito Cod134045
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código Identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV-Edição Nº 0811
Página 1
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PROJETO DE LEI Nº 12/2015
MENSAGEM Nº 15/2015
RECEBIDA EM: 30 de janeiro de 2015
SÚMULA: Altera disposições da Lei nº 2636, de 20 de junho de 2006, que dispõe
sobre a criação do Departamento de Trânsito - Depatran, da Junta Administrativa de
Recursos de 1 nfração - JARI e dá outras providências.
(com o objetivo de se efetuar a readequação dos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto do
Servidor Público Municipal instituído pela Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993, no
que tange ao estágio probatório).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 9 de fevereiro de 2015
RELATOR: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 13 de fevereiro de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos, com emenda
modificativa.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 91, de 12 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4547/2015, de 12 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6329,
de 14 e 15 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 811,
de 16 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br