MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 1612015 ;~·,
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores, g~~
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O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas Excelências, visa ~
aprovação de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de Educação e f::l
Cultura e Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso, no valor de R$ 8.681.147,24 (oito~
milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos). ;s
O Projeto de Lei que visa abertura de crédito especial na Secretaria de
Educação e Cultura, no valor de R$ 8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e
quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), destina-se a construção de escolas, sendo
uma escola com 12 salas de aula no Bairro Parque do Som, uma escola com 12 salas de aula
no Bairro São João e uma escola com 6 salas de aula no Bairro São Francisco.
Os recursos para construção das escolas são referentes ao convênio com o
Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação através do Termo
de Compromisso nº 32469/2014.
O valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais) visa abertura
de Credito Especial na Secretaria de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso para construção de
Ginásio de Esportes localizado em São Roque do Chopim, Distrito de Nova Espero, com
recursos do Ministério do Esporte.
Lembramos que os créditos citados já foram abertos no exercício de 2014, e
"~ também a emissão dos empenhos, porem foi preciso anular os empenhos para evitar erros no
SIM-AM (sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do TCE-Pr. no
módulo de Obras Públicas, pelo fato de não existir a possibilidade de efetuar o cadastro de
intervenções.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 28 de janei
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N~ j 3/ J,o /)
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
8.681.14 7 ,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, centro e
quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Esnocificaciio Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 8.089.147.24
0041 Manutenr.lío do Esnnrte 592.000.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esnecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 8.089.147 ,24
unidades escolares
1.050 Construir, Reformar, ampliar Complexos 592.000,00
Esnnrtivos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Es.,..cificaciio ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão da Educar.ão
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
4.4.90.51 - 155 Obras e lnstalacões 8.089.147,24
Códian Es ""Cifica ciio ValorR$
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER
JUVENTUDE E IDOSO
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
27 Desporto e Lazer
27.812 Desnorte Comunitário
27.812.0041 Manutencão do Esnnrte
1.050 Construir, Reformar, amoliar Comolexos Esportivos
4.4.90.51 - 865 Obras e Instalações 592.000,00
Total 8.681.147 24
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco. .br
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155 - Construção de 3 escolas - PAR Nº 3246912014
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Esoero - São Roaue do Chooim
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total
Valor R$
8.089.147,24
592.000,00
8.681.147,24
~~J~~~~$~p Estado do Paraná
,
ASSESSORIA CONT ABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 13/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial e aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 8.681.147,24
(oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, centro e quarenta e sete reais e vinte e
quatro centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, nas Secretarias Municipais de
Educação e Cultura e de Esportes, Lazer, Juventude e Idoso, destinados a construção
de escolas, no Bairro Parque do Som, no Bairro São João e no Bairro São Francisco e a
construção de Ginásio de Esportes localizado em São Roque do Chapim, Distrito de
Nova Espero .
.._ 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
.._ 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
+. 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
._ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
·*- Fonte -155
*- 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER JUVENTUDE E
IDOSO
·• 16.02- DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
·*- 27.812.0041.1.050 - Construir, Reformar, ampliar Complexos Esoortivos
. ._ 4.4.90.51 - Obras e Instalações
*- Fonte - 865
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Conta5 do Estado do
p . arana, f con orme segue:
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento e
conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário não
4 4 90 51 00 00 OBRAS E pertencente ao quadro da entidade e necessário à realização das
INSTALAÇÕES mesmas; pagamento de obras contratadas; instalações que sejam
incorporáveis ou inerentes ao imóvel, tais como: elevadores,
aparelhagem para ar condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~vllamrffea1~~~9}~p Estado do Paranú
li - espec1a1s, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, Fonte - 155 - Construção de 3
escolas - PAR Nº 32469/2014 e 865 - Convênio Construção Ginásio do Distrito de
Nova Espero - São Rogue do Chopim, não previstas na Lei Orçamentária do Exercício
de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do art.43 da Lei
4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com· legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 5 de fevereiro de 2015.
~--- ASSESSORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
ti?dnuuar~#a/~IPah~tanr~ fatado do Paranú
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 13/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura - Secretaria
Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Idoso
Mensagem: 16/2015
Protocolo Geral: 30-Jan-2015-10:06-022201-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 06/02/2015 - 09:00
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor dt!;
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso dé
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$::
8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vintE!li:' /·
e quatro centavos) e dá outras providências. i' · '·'
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RELATO, RIO .-; r,; r~ 8 ;r,
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãó1,: .. ;s
legislativa para abertura de Crédito Especial para aumentar valor de Programa do Plano:; . ~
Plurianual, aumentar valor de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e aumentar por Excesscfil
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na Lei Orçamentária Anual no exercício dEfj;
2015 no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento é
quarenta e sete reais e vinte com quatro centavos) e dar outras providências.
Justifica através da Mensagem Nº 16/2015 que a abertura de crédito divide-se em R$
8.089.147,24 (oito milhões, oitenta e nove mil, cento e quarenta e sete reais com vinte e quatro
centavos) para a construção de escolas, sendo uma escola com 12 salas de aula no Bairro
Parque do Som, uma escola com 12 salas de aula no Bairro São João e uma escola com 06
salas de aula no Bairro São Francisco e R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais)
para a construção de um Ginásio de Esportes em São Roque do Chapim, Distrito de Nova
Espero.
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ANÁLISE ç
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o V""
exercício financeiro de 2015 nas Secretarias de Educação e Cultura e de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361.0039.1.041 - Construir, Reformar, Ampliar e Gerenciar Unidades Escolares
4.4.90.51 -Obras e Instalações - R$ 8.089.147,24
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Fonte - 155
16- SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
16.02-DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E IDOSO
27.812.0041.1.050- Construir, Reformar, Ampliar Complexos Esportivos
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 592.000,00
Fonte -865
Conforme indicado pelo artigo 4° do referido PL, a cobertura aos créditos citados acima,
dar-se-á pela utilização de Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados,
Fonte - 155 - Construção de 03 escolas - PAR Nº 32469/2014 e 865 - Convênio de
Construção do Ginásio do Distrito de Nova Espero - São Roque do Chopim, não previstas
na Lei Orçamentária do Exercício de 2015.
O Projeto ampara-se nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso li, § 3° e § 4° da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e Excesso de
Arrecadação, expressos a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1 º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei Federal Nº 4.320/1694, bem como,
ao artigo 167 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes; ç
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas vP . pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
falado do Paranú
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 13/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 09 de fevereiro de 2015.
Rua Ararigbóia, 491
José Gilso
Guilherme S
Relator
bastião ... Si~o - PROS
Mem~(Y
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
PROJETO DE LEI N• 13/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, centro e
quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificacão Valor R$
0039 Manutencão do Ensino 8.089.147,24
0041 Manutenção do Esporte 592.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.37212014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 8.089.147,24
unidades escolares
1.050 Construir, Reformar, ampliar Complexos 592.000,00
Esportivos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
1.041
4.4.90.51 - 155
.
Códiao
16
16.02
27
27.812
27.812.0041
1.050
4.4.90.51 - 865
1 Total
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamental
Manutencão da Educacão
Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
Obras e Instalações
Esoecificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER
JUVENTUDE E IDOSO
DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER,
JUVENTUDE E IDOSO
Desporto e Lazer
Desporto Comunitário
Manutencão do Esoorte
Construir, Reformar, ampliar Complexos Esportivos
Obras e lnstalacões
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
8.089.147,24
Valor R$
592.000,00
8.681.147,24
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos_ de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155 - Construcão de 3 escolas - PAR Nº 32469/2014
865 - Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero - São RoQue do Chopim
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
8.089.147,24
592.000,00
8.681.147,24
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 QUlNTAFE1f~A,27 DE FEYERE!RODE 2015 1 ANOXX!X ! NÚMERO 6316 j EDIÇÃO REGIONAL ! j DIAR!ODOSUOOESTE.COMSR
. 147,24
j Total
.. · .... .. ·
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1.(1'1 , ~trulr, "· ~-... • genmclat ...•. unidades etCOlares ,.., Construir, ...... « ampliar ..... - ···-··~ .. ,,..,,.. ..
...... .141, 1
ValorR'I
JUVE DEEI
11.,,02 O DE ..
· · - JUVEN11JDE E IDOSO · · .
27.812
27.81~t " --
~· Man
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do
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-- -- ,Retormar,ampiar EspQ<tivos
.51 - e ll$b'llaç6es - 592. .00
] Total
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B" Este em vigor na ata Gabirlete do Pref9lto. 26 ckHIMll'eiro c1e·2015. A.UGUSTINHO ZUCCMI
.......
.147.24 ·"
Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
ltS!f][biQ1iâi3im'ilillJ:1w1i11uJ@iilinJ•:Lli· I
LEI Nº 4.532, OE 26 DE FEVEREIRO OE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadaçao de
Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercfcio de 2015 no valor de R$ 8.681.147,24
(oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, centro e quarenta e sete reais e vinte e quatro
centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0039 Manutenção do Enslno 8.089.147,24
""' Manutenção do Esporte 592.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
1.ll41
1.050
Especificaç!lo
Construir, reformar. ampliar e gerenciar unidades
escolares
Construir. Reformar, ampliar Complexos Esportilros
ValorR$
8.089.147,24
592.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um
mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código EspecJficação ValorR$
°' SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino fundamental
12.361.0039 Manutençl!o da Educação
1.ll41 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
4.4.90.51 - 155 Obras e 1nsta'3ções 8.069.147,24
Código Esp<'tcificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER
JUVENTUDE E IOOSO
16.02 DEPARTAMENTO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.01)41 Manulençao do Esporte
1.050 Constru'1r, Reformar, ampliar Complexos Esportivos
4.4.90.51 - 665 Obras e Instalações 592.000.00
!Total 18.681.147.24 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
155 - Construç!lo de 3 escolas - PAR N° 3246912014
865-Conv. Const. Ginásio do Distrito de Nova Espero--São Roque do Chapim
Total
Ar!. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
8.089.147,24
592.000,00
8.681.147.24
Publicado em--'--'--
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DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
DO PARANÁ-DtOEMS
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JORNAL D!ÁRIO 00 SUDOESTE
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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02(2015.
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Ano IV - Edlçao Nº 0800
Página 1
Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído peta Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
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DECRETO Nº 7.711, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Especial, para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e
oitenta e um mil, centro e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) e dá outras
providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgãnica Municipal. e com base na Lei nº
4.532, de 26 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Especificaçao ValorRS
0039 Manuttmçl!o do Ensino 8.089.147,24
0041 Manutençao do Esporte 592.000,00
Art. 2º Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Açao
1.041
1.050
Especif<Çaçao
Construir, rel0<mar, ampf•ar e gerenciar unldades
escolares
Construir, Reformar, ampliar Complexos Esportivos
ValorRS
8.089.147,24
592.000,00
Art. 3º Abre no Orçamento Geral do Mun'1cípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos) na classificação funcional programâtica abaixo:
Código Especifiçaçlo Valo1 R$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Edu<:açao
12.361 Ensino Fundamental
12 361.0039 Manutenção da Edu<:ação
1.041 Construir. reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
4.4.90.51 '" Obras e Instalações K089.147,24
Código Especifi<:açlo ValorR$
rn SECRETARIA MUNICIPAL OE ESPORTES, LAZER
JUVENTUDE E IOOSO
16.02 DEPARTAMENTO OE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE E
IDOSO
" Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunilário
27.812.0041 Manutenção do Esporte
'"'" C0<1stn;i1. Reformar, ampliar Complexos Esportivos
4.4.00.51-1l65 Obras e Instalações 592.000,00
Total \8.6111.147,24 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada·
Fonte va101RS
155 - Conslrução de 3 escolas - PAR N° 3246912014 8.089.147,24
865-Conv_ Const. Ginásio do Dist<ilode Nova Espero-São Roque do Chopim 592.000,00
Total 8.681.147,24
Art. 5° Este Decreto entrarâ em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
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OIÁRJO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO
PARANA-DIOEMS
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Ano IV- Edição Nº 0800
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 13/2015
MENSAGEM Nº: 16/2015
RECEBIDA EM: 30 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 8.681.147,24 (oito milhões, seiscentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e sete
reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.
(destinado a construção de escolas, sendo uma escola com 12 salas de aula no Bairro
Parque do Som, uma escola com 12 salas de aula no Bairro São João e uma escola
com 6 salas de aula no Bairro São Francisco).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 2 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantú - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 31, de 24 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4532, de 26 de fevereiro de 2015 - Decreto nº 7711, de 26 de
fevereiro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6316,
de 27 de fevereiro de 2015 http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 800, de 27 de
fevereiro de 2015
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