MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 17/2015
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Senhor Presidente, ~·' , !;!;~ ""' ~ É~ t~.; ·r;
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Senhores Vereadores, §
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~ ' Com a presente mensagem encaminhamos o incluso Projeto de Lei, ·~
visando aprovação de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria de
Assistência Social no valor de R$ 25.747,04 (vinte e cinco mil setecentos e quarenta e
sete reias e quatro centavos).
O recurso acima citado tem origem em convênio firmado com a Caixa
Econômica Federal, através do Contrato de Repasse nº 0361856-74/12, com a
finalidade de executar atividades constantes no projeto de Trabalho Social no
loteamento São Roque do Chapim pelo programa Minha Casa Minha Vida - PMCMC,
para atender a população de 36 unidades habitacionais.
Diante ao exposto, e com objetivo de elaborar atividades de cunho social,
e com prazo estipulado para execução do objetivo do contrato, solicitamos que este
Projeto de Lei seja aprovado em "regime de urgência".
Gabinete do Prefeito, 29 de ja
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Ili~ il\ 1 J,0/5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
25.747,04 (vinte cinco mil reais, setecentos e quarenta e sete reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 25.747 04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão ValorR$
1.002 25.747 04
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
25.747,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
16 Habitacão
16.482 Habitacão Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.39 - 877 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.747,04
1 Total 25.747,04
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
877- Projeto Técnico Social - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Contrato 0361856-71/2012 Loteamento São Ro ue"*R.o ue ho im
Total
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
25.747,04
25.747 04
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº l.4/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial aumentar o valor do Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
25.747,04 (vinte cinco mil reais, setecentos e quarenta e sete reais e quatro
centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2014, na Secretaria de
Assistência Social, relacionada ao apoio e ou construir unidades habitacionais que
teve como origem convênio firmado com a Caixa Econômica Federa!, através do
Contrato de Repasse nº 0361856-74/12, com a finalidade de executar atividades
constantes no projeto de Trabalho Social no loteamento São Roque do Chapim pelo
programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para atender a população de 36
unidades habitacionais.
* 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL '* 09.03 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E COMUNITARIA * 16.482.0024.1.002 - Apoiar e/ou construir unidades habitacionais * 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica * Fonte - 877
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Parana, conforme se~ue:
3 3 90 39 00
OUTROS
SERVIÇOS
00 TERCEIROS
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de
jornais e periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e
esgoto; serviços de comunicação (telefone, telex, correios,
etc.); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive
despesas de condomínio e tributos à conta do locatário,
DE quando previstos no contrato de locação); locação de
_ equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e
higiene; serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com
congressos, simpósios, conferências ou exposições; vale
transporte; vale-refeição; auxílio-creche (exclusive a
indenização a servidor); software; habilitação de telefonia fixa
e móvel celular; e outros conaêneres.
A Lei n°. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso II e 42 trata dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4º à cobertura se dará pela utilização de
Excesso de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados, Fonte - 877 relativa
ao Projeto Técnico Social - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Contrato 0361856-71/2012 - Loteamento São Roque do Çhopim, não
previstas na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, com base no que disciplina os
parágrafos 1 o, inciso II e 30 e 40 do art.43 da Lei 4320/64.
"Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
II - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência
do exercício.
§ 4º. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1º e 2º autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo I da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual
para o exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação
sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar
compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente bem como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 3 de fevereiro de 2015.
1 egma Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027 .823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
~âmauvvlttt1t~d&~~@icutcD- Es1ado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei nº
14/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial, aumentar o valor do PPA, aumentar valor de ação na LDO e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recursos Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 25.747,04 (vinte e cinco
mil setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) para executar
atividades constantes no projeto de Trabalho Social no loteamento São
Roque do Chopim, pelo programa Minha Casa Minha Vida, para atender
a população de 36 unidades habitacionais.
Conforme parecer da Assessoria Contábil, e estando dentro das
normas que regem a matéria, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à
tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 04 de feverei e2015.
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Guilherme S ba~erio - PROS
Relat
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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fl~~~~/P~$uuieP' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 14/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na
(LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
25.747,04 (vinte cinco mil reais, setecentos e quarenta e sete reais e
quatro centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0024 25.747,04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão Valor R$
1.002 25.747,04
Ar!. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
25.747,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códi110 Especificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUNITARIA
16 Habitação
16.482 Habitação Urbana
16.482.0024 Assistência Comunitária
1.002 Aooiar e/ou construir unidades habitacionais
3.3.90.39 - 877 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.747,04
1 Total 25.747,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
877- Projeto Técnico Social - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Contrato 0361856-71/2012 Loteamento São Roque do Chapim
Total
Ar!. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
25.747,04
25.747,04
C2
DIÁRIO DO SUOOESIE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 12 OE FEVEREIRO DE ~015 ! ANO XXIX 1 NÚMERO 6_305 1 EDIÇÃO REGIONAL 1 DJARIODOSUOOSTE.COM.BR ! PAG 87
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-~~-~-~ .. ~--M~'k--~-~-~~ Geral do Muriéiii~/~-~ BranCÓ,f~- do;~ai;ri '. Crêdito·-ESpecial 'poi;·B<eesso·de ·Arrécadaçãó· de' Fonte" de. Recurso·
---~;:'vâlor,'.~-;~~04_J~:e;~~·---~-e-~_-,~:~,:~:~·,:
,. _____ '•'.:.·--·,_;--• -_.-
Art li" Esta Lei entra em Ylgoi: na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10defewteirode2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
. MUNICfPIO OE ~Áj(, ~~éStÃOo_OO,PARAffA ôí!CRaO,tfo.l'.703,:DE.10-DEJ"EVEREIRO DE zOts _ •-:.
'·\_'~,J; ~::;;::~: H'.1~'.t~fi~~~~~~)Ftt~~~=~
LOA'M'exllrclclo de 2015 no Valor de R$ 25.747,04 {.,.;nte
' dnOo m~-r'eal$.·Setecentõs e quarenta. e sete reais e QUatro
. O Prefeifu··áà 'Pato Branco. ~J,ep~ atribuiçiléS Qúa-lhe-São
=~~ 47,:~xx.m, dalef~ Municipal, e çom base;_ na Lei 11"4.528, ~-10_ de
DECRETA:
Art. 1~ Altéra o Progra-na da l'ei n• 4.111/2013 e alterãçCes póSteriores do PPA (Plano
Plurlanlial) _do período 2014/2017, coilforme segue:
1 , _ _ .. :Art. 2" Altera açãÓ <1a Uii ~:~.-~014 e~- p0steriorés-~cr8\riÓ (~-dé . DntrizesOrçanentMasj 4o-exeroláode20f5, eonfOOne~: -
n~ ...... · · ·. 1®1®t....;..,,.,.;.;:; ......... 1 J'.m.:1
\ :Art. 3" Abre"no Orçamento Ger.ÍI dei Mi.ricfpio-de Pa!o-Branco;-ESladó do_ f>arariá,
CréditO EsPecial por ExOesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vll1Culada no valor de-R$ ?5.747,04
(vin«I e cinco "mft, setecentos ·e quarenta e _sete reais e quatro centavos) na dassiflcação funcional ramáticaabaixo". . - •
. ' ASOC
Art. 4º Paril Cobertura do presente Crédito Especial sen1 Uffizado os ~ de
de FOl'lle de Recurso Vinculada. assim
Art. S" Este Decreto én1ra erri 'Ãgôr hii data de sua publicação.
Gabinete 00 Prefeito, 10 defevêreirode 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
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Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI N ° 4.528, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar va!or de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
de Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 25.747,04
(vinte cinco mil reais, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especmcaçaa ValorRS
Assistência Comunilâria 25.747.04
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme
segue:
Açao ValorR$
1.002 Apoiar a/ou construir unidade habitacionais 25.747.04
Art. 3° Autoriza o Executivo Munícipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 25.747,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e
sete reais equatro centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
09.03
16.482
16.482.0024
1.00"~
3.3.90.31'.1- 877
Total
Es!l"cificaçtlo
SECRETARIA OE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL E
COMUN!TARIA
Habitaçl!o
Habitaç<'lo Urbana
Assislênda Comunitária
Apoiar e/ou construir un"•dades hab'ilacinna1s
Outros Sel\liços de Terceiros - Pes.soa Juridk:a
ValorRS
25.747,04
25.747,04
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Espedal será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle ValorR.$
877- Projeto Técnico Social - Progran1a Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Contrato 0361856- 25_
747_
04 71.'2012 to!eam~nto Sào Roque do Chopim
Total
Publ,cadoem __ I ___ _
Ed1çilo: _________ _
Diário Eletrônico dos Municip;os do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publ<eadoem __ l ___ I __
Ed1çJo: Pág.· 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
25.747,04
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/02(2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Pâgina 1
Qulnta·Féirá, :12 ,de FeÍ/eréiro dé'2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Qtj§#âíi'l;ij{ilii~i[ijlajl·'i?+ii·i:1@+1:td&
DECRETO Nº 7.703, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do {PPA), aumentar valor de
ação na {LOO) e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 25.747,04 (vinte cinco mil reais, setecentos
e quarenta e sele reais e quatro centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47. inciso XXIJI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.528, de 10 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Altera o Programa da lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA {Plano
Plurianual) do per lodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaç;lo ValorRS
0024 Assõs1êr>cia <'..omunitâria 25.747,04
Art. 2º Altera ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (lei de Diretrizes
Orçamentãrias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificaç.iio ValorRS
1.002 Apoiar e/ou oonstruir unf\lada habitaCJonais 25.747.04
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especlal por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
25.747,04 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e sete reais e quatro centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código
09.03
16.482
lB.482.0024
1.002
3.3.90.39 -877
ITowl
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
DEPARTAMENTO OE ASSISTENC!A SOCIAL E
COMUNITARIA
Habitaçào
Habitação Urbana
Assistência Comunitária
Apoiar e/ou constru'1runidades haMacionais
Ôlllros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica
ValorRS
25.747,04
25.747,04
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
877- Projeto Técr.ico Social- Prcgrnma M;nha Casa Minha Vida - PMCMV- Contrato 0361856-
7112012 Loteamento Sao Roque do Chapim
Total
Publ1cade>em _____ _
Edi\-'lo ----------
DiâHo Ekllr6moo dos Munlclplos dO Sudooslê do Paraná - DIOEMS
Publicado em·--'--'-- Ediçao: _____ Pâg.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 10 de fevereiro de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
Va!orR$
25.747.04
25,747.04
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 12/02(2015.
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http:f/amsop.dioems.com.br
Ano- IV-:- E~içãb ~ 0789
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 14/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº: 17/2015
RECEBIDA EM: 30 de janeiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada na LOA
no exercício de 2015 no valor de R$ 25. 7 47,04 (vinte e cinco mil, setecentos e
quarenta e sete reais e quatro centavos) e dá outras providências.
(o recurso tem origem em convênio firmado com a Caixa Econômica Federal, através
do Contrato de Repasse nº 0361856-74/12, com a finalidade de executar atividades
constantes no projeto de Trabalho Social no loteamento São Roque do Chopim pelo
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, para atender a população de 36
unidades habitacionais).
AUTOR: Executivo Municipal
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 4 de fevereiro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS,
Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de fevereiro de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS,
Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB,
Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 1 O, de 1 O de fevereiro de 2015.
Lei nº 4528, de 10 de fevereiro de 2015 - Decreto nº 7703, de 10 de
fevereiro de 2015.
(Publicados na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6305, de .
12 de fevereiro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº
789, de 12 de fevereiro de 2015)
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br