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materia nº 17/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2015
Date 2015-02-04
EmentaDenomina via pública de “Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani”.
native_id6990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-01 Arquivado F Projeto de Lei cadastrado pelo Departamento Legislativo no ano de 2020 e sancionada/promulgada a lei.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

Estado do Paraná 
AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. 
O Vereador infra-assinado, GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO -
PROS , no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a 
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a 
aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .\1 /2015 
Súmula: Denomina via pública de "Rua Prefeito Alberto Stefano 
Cattani ". 
Art. 1 º Fica denominada de " Rua Prefeito Alberto Stefano 
Cattani " a via pública localizada no Loteamento Alberto Cattani, Bairro 
São Roque, em Pato Branco Pr. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida 
via pública contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Ararigbóia, 491 
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2015. 
Guilherme Sebastião Silverio 
Vereador - PROS 
PROPONENTE 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Estado do Paraná 
GABINETE DO VERADOR GUILHERME SILVERIO - PROS 
JUSTIFICATIVA 
O Sr. Alberto Stefano Cattani, nasceu em 28 de outubro de 1929 em 
Marcelino Ramos/ Rio Grande do Sul, filho de José e Oliva Cattani. Chegou 
em Pato Branco no ano de 194 7 para trabalhar de motorista de ônibus na 
empresa Cattani S/ A Transportes e Turismo, onde fixou residência e casou￾se com Izaura Thereza e tiveram 6 filhos: Antônio, Jones, Jane Maria. 
Com o passar dos anos, tornou-se sócio e diretor-presidente da empresa 
Cattani Transportes e Turismo, administrou a empresa com um olhar 
emprei:!ndedor, ampliou a empresa de transportes e turismo e fundou outras 
empresas que passaram a fazer parte do Grupo Cattani, entre elas a Cattani 
Veículos Concessionária da Mercedes Benz do Brasil para Pato Branco e 
região e que por um bom período foi o administrador da mesma. Como 
empresário no ramo de transporte coletivo de passageiros destacou-se como 
um grande administrador, transformando a empresa Cattani numa das 
maiores do Paraná. 
Após a cisão da empresa Cattani S/ A Transportes e Turismo, o Sr. Alberto 
fundou a empresa Viação Vale do Iguaçu Ltda, onde esteve a frente da 
mesma por vários anos até se aposentar. 
O Sr Alberto foi eleito prefeito de nossa cidade para o mandato de 1969 á 
1973, seu Partido Político era a ARENA, em sua administração realizou 
muitas obras e trouxe muitos benefícios para nossa cidade, suas principais 
realizações foram: a primeira estação de tratamento e distribuição de água 
do mumcípio, a implantação dos primeiros cursos superiores de Pato Branco 
coma instalação da Faculdade F ACICON, adquiriu e instalou um britador e o 
equipamento para produção de mistura asfáltica, promovendo o 
resvestimento asfáltico das primeiras ruas de Pato Branco. Consolidou a 
malha rodoviária do interior do município com a abertura de inúmeras 
estradas e ampliou a rede de escolas no interior do município. 
O Sr. Alberto faleceu no dia 12 de janeiro de 2011 com 81 anos. 
Rua Ararigbóia, 491 
Guilherme Sebastião Silverio 
Vereador - PROS 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 
site: www.camarapatobranco.com.br 
Pato Branco Paraná 
Rua Ararigbóia, 491 
Na foto, Alberto é o primeiro da esquerda. 
No centro o governador do Paraná Aroldo Leon Peres e na direita 
o vereador Lindolfo Dietrich, daquela época 
Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br 
• 
• 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
Estado do Paraná - Município e Comarca de Pato Branco 
CARTÓRIO VIEIRA - REGISTRO CIVIL 
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lttutni ~-/e11/)<'· Yr l''/ .. )l1/11r _,;/ 1~·1'r(I r·Y,.11//(1/Yt t"·t/1ft•o, ~ubsliltfln 
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________ ___;R...;-..:;;u..;:a;....;.:;lg~u;:.;a=çu, 4 76 - 4" Andar - Sala 405 - CEP 85_501-IJ70 - Fone (46) 32:.25-245[J 
CERTIDÃO DE ÓBITO 
Nome 
ALBERTO STEFANO CATTANI 
Matrícula 
084442 01 55 2011 4 00036 196 0014304 64 
r----C-o-r --...... ,Estado civil e idade e; Branca _ Casado, 81 anos•• 
Sexo 
asculino 
1 
Naturalidade 1 Documento de identificação 
Marcelino Ramos-RS .. 205.637 SSP/PR .. ~~---~--------------' 
Filiação e residência 
Eleitor 
Sim 
JOSE CATTANI e OUVA CATTANI, residente e domiciliado Rua Ribeirão Preto, Cahcara 84 A, Sao Roque, em 
Pato Branco-PR •• 
Data e hora do falecimento ~ ~ ~ 
~º._º_z_e_d_e ___ ja_n_e_ir_o_d_e_d_o_is_m_il_e_o_n_ze_,_a_·s __ o_7_h_4_5_m_1_·n_•_• _______________ __,~ ~ ~ 
Local do falecimento 
Hospital São Lucas, em Pato Branco-PR•• 
Causas 
Insuficiência Cardio Respiratória, Linfagite Pulmonar, Neoplasia de Local Mal Delimitado 0 
Sepultamento 1 Cremação (Município e cemitério, se conhecido) 1 Declarante 
~C_e_m~it_é_rio~P_a_r_oq~u_i_a_l_d_es_t_a_c_i_da_d_e~·-·~~--~---' ~~_a_n_e_M_a_ri_a_C_a_t_ta_n_i_•_·----------~---~ 
Nome e número de documento do médico que atestou o óbito 
André Luiz Bini, CRM nº 15231 88 
Observações I Averbações 
Nascido em 28 de outubro de 1929. Pela declarante foi-me dito, que o falecido não deixou bens a inventariar e nem 
testamento, e que o mesmo era eleitor. Deixou a esposa lzaura Thereza Cattani e 3 (três) filhos, Antonio Cattani 53 
anos. Jones Antonio Cattani 50 anos, Jane Maria Cattani 44 anos.Apresentado a Declaração de Óbito do Ministério 
da Saúde nº 013801765-4, CPF/MF 11° 137.463.759-91, Certidão de Casamento Nº 797, Folhas 033, Livro 8-09, 
lavrada neste Oficio •• 
Oficial Reglslrador , 
Abegail Vieira Samara 
Munidpio e comarca f ur 
Município e Comarca de Pato Branco - Estado do 
Paraná 
Endereço 
Rua Iguaçu, 476 - Centro - 85.501-270 
O conteúdo da certidão é verdadeiro. Dou fé. 
Pato Br_anco-PR, 12 de janeiro de 2011. 
,1 
queu Batista de Oliveira 
Escrevente Juramentado 
PROJETO URBANÍSTICO 
{MAPA) 
VER NO PROJETO DE LEI 
PARECER JURÍDICO 
PROJETO DE LEI Nº 17/2015 
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS, obter o apoio do douto Plenário desta Casa de 
Leis, para denominar de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani", a via 
pública situada no Loteamento Alberto Cattani, Bairro São Roque, em Pato 
Branco - Estado do Paraná. 
A proposição tem por finalidade denominar referida via pública, agraciando￾ª com nome do cidadão acima referenciado, conforme comprovam as 
informações e documentos anexos. 
É o brevíssimo relatório. 
A proposição está acompanhada de mapa do Loteamento Alberto Cattani, 
em atendimento ao que dispõe a Lei nº 4.186, de 20 de novembro de 2013. 
Pelo que se denota, os documentos e informações anexas ao Projeto de Lei 
em téla, buscam evidenciar o mérito da homenagem. 
Estando a matéria em consonância com a Lei nº 2.347, de 15 de junho de 
2004, que estabelece critérios para a denominação de próprios, vias e 
logradouros públicos do Município de Pato Branco e suas alterações, 
opinamos em exarar parecer favorável a sua regimental tramitação, 
competindo as comissões permanentes procederem a análise da mesma sob o 
enfoque de mérito. 
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO. 
Pato Branco, 10 Cle fevereiro de 2.015. 
1 ?- ' '·· (--U'")-c.; ~ 
---'.lifui1~enmcilVTrmneilmruo)Rosário 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2015 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei. 
ORIGEM: Legislativo Municipal. 
PROPONENTES: Vereador Guilherme Sebastião 
Silvério - PROS. 
PROTOCOLO GERAL: 022263-1 /1 
ASSUNTO: Denominação de via pública. 
ENTRADA NA COMISSÃO: 11/02/2015 
CIENTE DO RELATOR: 11/02/2015 
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB. 
SÍNTESE 
Através do Projeto de Lei nº 17/2015, o Vereador propõe a 
denominação de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani", via pública localizada 
no Loteamento Alberto Cattani, Bairro São Roque, Pato Branco/PR. 
RELATÓRIO 
O Vereador proponente em 04 de fevereiro de 2015 protocolou na 
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo a denominação de "Rua 
Prefeito Alberto Stefano Cattani", via pública localizada no Loteamento Alberto 
Cattani, Bairro São Roque, Pato Branco/PR. 
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo denominar 
referida via pública, agraciando-a com nome do cidadão acima referenciado. 
Alberto Stefano Cattani, nasceu em 28 de outubro de 1929 na cidade de 
Marcelino Ramos/RS, filho de José e Oliva Cattani. Chegou em Pato Branco no 
ano de 1947 para trabalhar de motorista de ônibus na empresa Cattani S/A 
Transporte e Turismo, onde fixou residência e casou-se com lzaura Thereza, e 
tiveram 3 filhos: Antônio, Jones e Jane Maria. 
Com o passar dos anos, tornou-se sócio e diretor-presidente da empresa 
Cattni Transportes e Turismo, administrou a empresa e a ampliou, fundou 
ainda outras empresas. Como empresário no ramo de transporte coletivo de 
passageiros destacou-se como um grande administrador, transformando a 
empresa Cattani numa das maiores do Paraná. Após a cisão da empresa 
Cattani S/A Transportes e Turismo, o Sr. Alberto fundou a empresa Viação 
Vale do Iguaçu Ltda, onde esteve a frente da mesma por vários anos até se 
aposentar. 
O Sr. Alberto foi eleito prefeito de nossa cidade para o mandato de 1969 
à 1973, seu Partido Político era a ARENA, em sua administração realizou 
muitas obras e trouxe muitos benefícios para nossa cidade.suas principais 
realizações foram: a primeira estação de tratamento e distribuição de água do 
município, implantação dos primeiros cursos superiores de Pato Branco com a 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
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instalação da Faculdade FACICON, adquiriu e instalou um britador e o 
equipamento para produção de mistura asfáltica. Consolidou a malha 
rodoviária do interior do município com a abertura de inúmeras estradas e 
ampliou a rede de escolas no interior do município. Faleceu no dia 12 de 
janeiro de 2011 aos 81 anos. 
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com 
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise tais como a 
Biografia, Cópia da Certidão de Óbito, cópia do referido mapa e de 
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de 
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por 
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor 
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em 
Plenário. 
É o Relatório. 
CONCLUSAO 
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº 
17/2015. s.m.j. 
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015. 
;L~ fvYr-. 
LeuniraNTganÓ Tesser - PDT 
Membro 
Vilmar Maccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
rl~J~#~/?~1%1tcutr# Estado do Parnná 
PROJETO DE LEI Nº 17/2015 
Denomina via pública de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani". 
Art. 1° Fica denominada de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani" a via pública 
localizada no Loteamento Alberto Cattani, Bairro São Roque, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública 
contendo a denominação indicada no "caput" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da publicação da presente lei. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 17/2015, de autoria do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio - PROS. 
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
PATO BRANCO 1 TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2015 I ANO XXIX 1 NÚMERO 6343 j EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 818 
Terça-Feira, 31 de Março de 2015 
Diário Oficial dos Municípios 
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 901 de 04 de 9utubro de 20H 
RRt;Ft;ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
LEI Nº 4.552, DE 25 DEMARÇO DE 2015 
Denomina via pública de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani". 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani" a via pública localizada 
no Loteamento Alberto Cattani. Bairro São Roque, em Pato Branco, Paraná. 
Parágrafo único. O Executivo Municipal emplacará a referida via pública contendo a 
denominação indicada no "capuf' deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação da presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 17/2015, de autoria do Vereador Guilherme 
Sebastião Silverio. 
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publ1cadoem __ , __ , __ 
EdiÇ<'!o·---------
DJÁRIO ELETRÔNICO 00$ MUNICIP!OS 00 SUOOESTE DO 
PARANÁ-OIOEMS 
Publicado em __ , __ , __ 
EdiÇ<'!o: P~g: 'B" __ 
JORNAL DlÁRIO DO SUDOESTE 
Ccà13õ152 
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/03/2015. 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site: 
http://amsop.dioems.com.br 
Ano IV - Edição Nº 0822 
Página 1 
PROJETO DE LEI Nº 17/2015 
RECEBIDO EM: 4 de fevereiro de 2015 
SÚMULA: Denomina via pública de "Rua Prefeito Alberto Stefano Cattani". 
(Via pública localizada no Loteamento Alberto Cattani, Bairro São Roque). 
AUTOR: Vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS 
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de fevereiro de 2015 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2015 
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB 
• 
VOTAÇÃO NOMINAL 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 
(uma) ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, 
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson 
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael 
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 117, de 24 de março de 2015. 
SANÇÃQ: Lei nº 4552, de 25 de março de 2015 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B18 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6343, 
de 31 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 822, de 31 
de março de 2015. 
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná 
.. site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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