MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
(\;vp~~,· MENSAGEM Nº 19/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando aprovação de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria
de Municipal de Saúde no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com objetivo de
maximizar a aplicação de recursos repassados pelo FNS - Fundo Nacional de Saúde,
para pagamentos de despesas com outros serviços de terceiros - pessoa física.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 6 de fever.
(
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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' f',)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI "1 ~ 19 l 2.0 ! 5
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no exercício de
2015 no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1• Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificacão ValorR$
0043 Manutencão da Saúde 50.000,00
0043 Manutencão da Saúde -50.000,00
Art. 2• Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.279 Manutencão dos Servicos do CAPS 50.000,00
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS -50.000.00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção dos Servicos do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1 Total 50.000,00 1
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códi o Es ecificação
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manuten ão dos Servi os do CAPS
4.4.90.52 -496 (616) Equipamentos e Material Permanente
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor ão.
co •Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
50.000,00
50.000 00
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 19/2015
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na LOA no exercício de 2015 no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, com objetivo
de maximizar a aplicação de recursos repassados pelo FNS - Fundo Nacional de
Saúde, para pagamento de despesas com outros serviços de terceiros - pessoa
física.
,,,._ 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 10.301.0043.2.279 - Manutenção dos Serviços do CAPS
,,,._ 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
,. Fonte - 496
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, ' con i orme seaue:
Despesas decorrentes de serviços prestados por
pessoa física, pagos diretamente a esta e não
OUTROS enquadrados nos elementos de despesa específicos,
SERVIÇOS DE tais como: remuneração de serviços de natureza
3 3 95 36 00 00 eventual, prestado por pessoa física sem vínculo TERCEIROS . empregatício; estagiários, monitores diretamente PESSOA FÍSICA contratados; diárias a colaboradores eventuais; locação
de imóveis; salário de internos nas penitenciárias; e
outras despesas oaaas diretamente à oessoa física.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
~a prévia autorização legislativa e
~a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
f6l~~ffeald&IP~~~ Estado do Paraná
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por. decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prevta
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 6 de fevereiro de 2015, o
qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 12 de fevereiro de 2015.
Márcia egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CRC-PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
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Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa Prefeitura Municipal de Pato Branco
UnÀdade Gestora ..... . CONSOLIDADO
Orgao.. . ..... . 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao Saldo Inicial
10.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
2.025,40
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
O, 00
0,00
2.025,40
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
603 Fonte .... : 495 Atencao Basica
130.000,00 O, 00
0,00
4.269,20
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
604 Fonte .... : 495 Atencao Basica
66.000,00 0,00
0,00
0,00
0,00
827,40
2.473,40
0,00
0,00
0,00
103010043.2.259000 Implantacao de acoes de seguranca alimentar e nutricional
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
605 Fonte .... ; 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
11.000,00 0,00
0,00
0,00
103010043.2.279000 Manutencao dos Services do CAPS
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
606 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
495.000,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
0,00
0,00
54 .145, 45
607 Fonte .... : 303 Saude/peroentual vincu.s/receita imposto
113.850,00 0,00
0,00
12.997,22
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI
608 Fonte..... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00
3.1.90 46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
0,00
0,00
820,22
609 Fonte... 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
O, 00
0,00
1.824,77
610 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
15.000,00
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
0,00
0,00
0,00
611 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
5.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
612 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
195.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
54.145,45
0,00
0,00
12.997,22
0,00
0,00
820,22
0,00
0,00
1.824,77
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
25.260,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fevereiro de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
10.000,00
0,00
2.C25,40
130.000,00
0,00
166, 00
66.000,00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
495.000,00
0,00
54.145,45
113.850,00
0,00
0,00
15.000,00
0,00
820, 22
15.000,00
o,ou
1.824, 77
15.GOO,GO
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
7.974,60
0,00
0,00
100.470,80
2.307,40
4.103,20
66.000,00
0,00
0,00
11.000,00
0,00
0,00
440.854,55
0,00
0,00
100.852,78
12 .997 ,22
12. 997' 22
14.179,78
0,00
0,00
13.175,23
0,00
0,00
15.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Munic~pal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria: 08. 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Dotacao saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
613 Fonte .... :
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
100.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
614 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
110.-000,00 0,00
O, 00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS.- PESSOA JURID
615 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
110.000,00 0,00
0,00
0,00
.4.90.52.00.00.0D EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
616 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
195.000,00
103010043.2.295000 Implantacao de Programa Antidrogas
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
617 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
25.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
618 Fonte .... : 303 Saude/percentual vincu.s/receita imposto
25.000,00
103010043.2.296000 Programa Saude Vocal do Professor
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
619 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
10302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
103020043 Manutencao da Saude
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
103020043.2.118000 Manutencao do Centro de Especialidades Odontologicas - CEO
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
620 Fonte .... : 496 Atencao de Media e Alta Complexidade Amb
5.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3 .3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
621 Fonte .... : 303 saude/percentual vincu s/receita imposto
90.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 O, 00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
622 Fonte .... : 495 Atencao Basica
150.000,00 O, 00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90 .33.00.00 .00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
623 Fonte .. 496 Atencao de Media e Alta complexidade Amb
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fevereiro de 2015
Total Credi tos
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,GO
110.000,00
0,00
0,00
195.000,00
0,00
0,00
25 .000,00
0,00
o, 01)
25 .000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
90.000,0C
0,00
0,00
150.000,00
0,00
O, 0".l
100.000,00
0,00
0,00
110.000,00
0,00
0,00
105.000,00
o,oo
0,00
195.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
25.000,00
0,00
0,00
10. 000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
90.000,00
0,00
0,00
150.000,00
0,00
0,00
7lâu-u-UO'Jkou~aldtY !J!'t:Út:Y/!1/w4UJ()/
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador José Gilsôn Feitosa - PT
Orçamento e Finanças
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Parecer ao Projeto de Lei nº 19/2015 Mensagem 19/2015 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar o valor de programa do PPA. alterar valor
de ação na LDO e suplementar por anulação valor de categoria econômica na LOA no
exercício de 2015, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências
Proponente: Executivo Municipal.
Leitura em plenário: 09/02/2015
Entrada na comissão: 13/02/2015
Relator: Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT
RELATÓRIO
O Executivo Municipal através da Mensagem nº 19/2015, prôpos o Projeto de
Lei nº 19/2015, que pretende obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial
para alterar o valor de programa do PPA, alterar valor de ação na LDO e suplementar
por anulação valor de categoria econômica na LOA no exercício de 2015, no valor de
R$ 50.000,00 e dá outras providências.
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, destinado ao pagamento de despesas na Secretaria
Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Saúde, mais especificamente pagamento de
despesas com serviços de terceiros.,
Os artigos 1° e 2°, encontram-se dentro do que preceitua a matéria para
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo Municipal deseja
compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO
de 2013 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três matérias
orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Após análise do projeto observando que foi apresentado os documentos
solicitados, e estando a matéria em conformidade, emitimos PARECER FAVORÁVEL,
à sua tramitação e aprovação da matéria.
Pato Branco, 13 de fevereiro de 2015.
\ Jo•é Jh,,';, ~Ivo. PT
f;~sidente/ Rela or
'rio-PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 -1532 85501-262
Raffael Cantu - PC dB
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
;,ç
l ' ~ ., ··.n
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' s
f?âuuu~~;'(>,Yut/difY/?aher?dta:FM Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 19/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor
de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar
por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no exercicio de
2015 no Valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especificação Valor R$
0043 Manutencão da Saúde 50.000,00
0043 Manutencão da Saúde -50.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.279 Manutencão dos Servicos do CAPS 50.000,00
2.279 Manutencão dos Servicos do CAPS -50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutencão da Saúde
2.279 Manutencão dos Services do CAPS
3.3.90.36 - 496 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especifica cão
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutencão dos Serviços do CAPS
4.4.90.52 - 496 (616) Equipamentos e Material Permanente
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com .br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
50.000,00
50.000,00
DIÁRIO DO SUOOFSTE
PATO BRANCO 1 QU!NTAFE!HA,27 DE FEVEREIRO DE 2015 J ANO XXIX ! NÚMERO 6316 ! EO!ÇAO REGIONAL ! 1 DIAR!OOOSUDOESTE.COM,BR
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Art. 6" Esta lei entrar8 em '<igor na data de sua pubíicaçl!O.
Gabinete do Prêfeíto, 26 de fewreko de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
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Art. fl' Este Decreto ~rá eM Ylgor na data de sua pub!k:açao.
Gabinete do Prefeito, 26 de levefeiro de 2015. ·
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50.000.00
50.000.00
50.000.00 1
Sexta·Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
tnstiluldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.533, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na LOA no exercício de 2015 no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
j Programa Espeoificaçao ValorRS
1 0043 Manu!ençao da Saúde SQ.000,00
1 0043 Manu!ençllo da Saúde -50.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especlficaçlla va1orR$
2.279 Manulençãa das SeMços do CAPS 50.000.00
2.279 Manutençao dos SeMços do CAPS ·50.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática
abaixo:
C6diga ESp~ificaçlla ValOf RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08-02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
'" saúde
10.301 Alençllo Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS
3.3 90.36 "' Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Flsica 50.000,00
t Total 1 50.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentãria constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código
SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚDE
0802 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúdil
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manu1ençllo da Saúde
2.279 Manutençllo dos Serviços do CAPS
4.4.90.52 -496 (616) Equipamentos e Material Permanente
1 Total
Pubhcadoem __ l __ I __
Edição: _________ _
Diário EletrÕllicodos Municípios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Pubhcadoem __ l __ I __
Edição. Pág.: B ---
JORNAL OIAR!O DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
50.000,00
1 S0.000,00 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/0212015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:f/amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0800
Página 1
Sexta-Feira, 27 de Fevereiro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro da 2011
DECRETO Nº 7.712, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na
{LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na LOA no exercfcio de
2015 no Valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei n°
4.533, de 26 de fevereiro de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifrcaçao ValorRS
""' Manutenção da Saúda so.000.00
Manutenção da Saúde ·S0.000,00
Ar!. 2° Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Especificação Valor RS
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS so.000.00
2.279 MantJtenção dos Serviços do CAPS ·S0.000,00
Art. 3° Abre no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 50.000,00
(cinqüenta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" Saúde
10.301 Atenção B~sica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção dos Servil'QS do CAPS
3.3.9-0.36-496 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Flska 50.000,00
Ar!. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Cód;go Especificação
SECRETARIAMUN1aPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÚDE
Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.279 Manutenção dos Serviços do CAPS
4A.90.52 - 496 (616) Equipamentos e Material Permanenta
1 Total
Publicado em __ , __ , __
Edição:----------
DJM10 E!etrõnlco dos Munlclplos do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição· Plig_: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Ar!. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 26 de fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
50.000,00
S0.000,00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 27/02/2015.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0800
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 19/2015
REGIME DE URGÊNCIA
MENSAGEM Nº: 19/2015
RECEBIDA EM: 11 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação
valor de Categoria Econômica na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) e dá outras providências.
(Secretaria Municipal de Saúde - para aplicação de recursos repassados pelo FNS -
Fundo Nacional de Saúde, para pagamentos de despesas com outros serviços de
terceiros - Pessoa Física)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 13 de fevereiro de
2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 23 de fevereiro de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PCdoB e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 25 de fevereiro de 2015 - Aprovado com 8 (oito) votos e 2
(duas) ausências.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de
Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva -
PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB .
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PROS e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 53, de 26 de fevereiro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4533, de 26 de fevereiro de 2015 - Decreto nº 7712, de 26 de
fevereiro de 2015.
PUBLICAÇÃO: (Publicados na página B7 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6316, de 27 de fevereiro de 2015 http:l/amsop.dioems.com.br/ edição nº 800, de 27
de fevereiro de 2015)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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