MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 21/2015
Senhor Presl.dente, ,!... ,;;; ·r~ c'.i m· r.;,;1
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Senhores Vereadores, ~C ;;g
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Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, cf,3
incluso Projeto que propõe a inserção do § 1 O no artigo 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro,':::;
de 1993.
O assunto, licença para tratamento de doença em pessoa da família, já foi tema
de debate com a conseqüente aprovação da Lei nº 4.411, de 15 de setembro de 2014.
Com a aprovação da referida lei, houve uma readequação na forma de
tratamento e encaminhamento das referidas licenças para tratamento de doença em pessoa da
família.
Contudo, vislumbramos a necessidade de também contemplar, no texto legal, a
possibilidade do servidor afastar-se de suas atividades para acompanhamento de familiar, em
consultas médicas.
Tomamos como parâmetro o Precedente Normativo nº 95 do Tribunal Superior
do Trabalho, que assim determina:
"Nº 95 ABONO DE FALTA PARA LEVAR FILHO AO MÉDICO {positivo)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao
empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário
de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas".
A presente proposta busca disciplinar um assunto delicado, o acompanhamento
do dependente em consultas médicas. O judiciário em diversas situações tem reconhecido o
direito da ausência remunerada do trabalhador para acompanhar o tratamento do filho menor,
com fundamento na Constituição Federal e Estatuto da Criança.
Diante do exposto, esperamos que a matéria seja deliberada por Vossas
Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
urídicado
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ"- ,1.) J 'tl;O Js
Altera o artigo 84 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993.
Art. 1º Insere o§ 10 no artigo 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de
1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 10 Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço
para fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica
assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre,
mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na d e sua publicação.
As.ses~o . a j , dica db
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná G · ete
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 21/2015
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa, para alterar o artigo 84 da Lei nº 1.245, de 17 de
setembro de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para nele
incluir § 1 O.
Em síntese, justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem, que o assunto
licença para tratamento de doença em pessoa da família, já foi tema de debate
com a consequente aprovação da Lei nº 4.411, de 15 de setembro de 2014.
Informa que com a aprovação da referida lei, houve uma readequação na
forma de tratamento e encaminhamento das referidas licenças para tratamento
de doença em pessoa da família.
Contudo, vislumbrou-se também a necessidade de contemplar no texto legal a
possibilidade do servidor afastar-se de suas atividades para acompanhamento
de familiar, em consultas médicas, utilizando-se como parâmetro para
implemento desta situação, o Precedente Normativo nº 95 do Tribunal
Superior do Trabalho.
Aduz por fim, que o judiciário em diversas situações tem reconhecido o
direito a ausência remunerada do trabalhador para acompanhar o tratamento
do filho menor, com fundamento na Constituição Federal e no Estatuto da
Criança, razão pela qual pretende disciplinar o referido assunto.
É o brevíssimo relatório.
Pelo que se denota das justificativas apresentadas pelo Executivo Municipal, a
proposta legislativa em apreço tem por finalidade atualizar e adequar o texto
do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - art. 84 da Lei nº 1245/93 as
alterações e evoluções promovidas baseadas no Precedente Normativo nº 95
do TST e em decisões judiciais, que tem reconhecido o direito de ausência
remunerada do trabalhador para acompanhar o tratamento de filho menor.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Br Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Segundo a proposta legislativa, quando houver necessidade do servidor
ausentar-se do serviço para o acompanhamento de dependente em consultar
médicas, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por
semestre, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Verifica-se que a proposta apresentada pelo Executivo Municipal dá um
alcance maior pois não limita idade ao dependente do servidor público, como
o faz a normativa do TST.
Contudo, vislumbramos compatibilidade quanto à essência da temática,
embora haja distinção quanto a sua aplicação, o que se justifica em razão da
competência e autonomia legislativa de cada ente federativo pertinente a
matéria em questão.
A matéria encontra-se respaldada na norma contida no art. 32, § 2º, inciso II
da Lei Orgânica Municipal, razão pela qual opinamos em exarar parecer
favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
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19/12/2012
FILHO DOENTE - ABONO DE FALTA
Algumas convenções coletivas de trabalho tem incluído o direito dos empregados a faltarem ao serviço
quando o filho ficar doente e necessitar de cuidados médicos, por isso vale ressaltar a necessidade de
consultar a convenção coletiva de sua categoria. Entretanto, sendo a conveção coletiva omissa quanto ao
tratamento desta matéria, o Tril.x.mal Superior do Trabalho assegurou esse beneficio a todos os empregados
através do Precedente Normativo Nº 95, abaixo transcrito :
PRECEDENTE NORMATIVO DO TST Nº 95
Abono de falta para levar filho ao médico (Ex-PN 155 - DJ 08.09.1992)
Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre ao empregado, para levar ao
médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 (seis) anos de idade, mediante comprovação no
prazo de 48 horas.
http://www3.tst.jus.br/jurisprudenc:ia/PN_com_indice/PN_completo.html#Tema_PN9S
fonte: PRECEDENTE NORMATIVO DO TSí Nº 95
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27/2/2015 15:39
Prefeitura ~unicipa[ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.411, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014
Altera o artigo 84 da Lei nº 1.245. de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 84 da Lei Municipal nº 1.245. de 17 de setembro de 1993. que
instituiu o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais da administração direta, autárquica
e fundacional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"'Art. 84. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do
cônjuge ou companheiro. dos pais. dos filhos. do padrasto ou madrasta. enteado e
dependente. desde que. em todos os casos. exista dependência econômica e o
assistido conste no assentamento funcional do servidor.
§ 1° A licença somente será deferida mediante as seguintes comprovações:
a) Que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser
prestada simultaneamente com o exercício do cargo;
b) Que a pessoa assistida não possua nenhum outro familiar que tenha
condições de fazer o acompanhamento;
c) Que a situação da pessoa assistida não exija acompanhamento em
caráter contínuo decorrente de invalidez permanente.
§ 2º A concessão da licença deverá ficar condicionada à visita domiciliar ou
hospitalar e à avaliação social para comprovação da alínea ""b"" e à avaliação
médica. para comprovação das alíneas '"a"" e "'c"". todas do § 1° deste artigo. a
serem efetuadas por profissionais do quadro de servidores do município.
§ 3° A licença de que trata o caput. incluídas as prorrogações. poderá ser
concedida a cada período de 18 (dezoito) meses nas seguintes condições:
1 - por até 60 (sessenta) dias. consecutivos ou não. mantida a remuneração do
servidor;
li - prorrogáveis por até 90 (noventa) dias. consecutivos ou não. sem
remuneração.
§ 4° O início do interstlcio de 18 (dezoito) meses será contado a partir da data do
deferimento da primeira licença concedida.
§ 5° A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas. incluídas
as respectivas prorrogações. concedidas em um mesmo período de 18 (dezoito)
meses. observado o disposto no § 4'. não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos nos incisos 1 e li do§ 3°.
§ 6° A autoridade competente emitirá parecer conclusivo. no prazo de 10 (dez)
dias contados da data do pedido protocolado.
§ 7º O servidor deverá aguardar o resultado da decisão administrativa para se
afastar de suas atividades. sob pena de ter os dias faltantes descontados em folha
de pagamento.
<Prefeitura :Jvtunicipa( áe <Pato CJ3ranco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
§ 8' O servidor deverá instruir o pedido de licença, obrigatoriamente, com
atestado emitido pelo médico que assiste o familiar, contendo o código
internacional de doenças - CID e, facultativamente com boletim de atendimento
em pronto socorro, emergência médica, posto de saúde, exames laboratoriais,
radiografias ou qualquer tipo de documento que facilite a comprovação da doença
e da necessidade de acompanhamento de familiar.
§ 9' Analisada cada situação, o pedido poderá ser indeferido ou deferido total ou
parcialmente, em relação ao período e aos horários de afastamento.
Art. 2' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 15 de setembro de 2014.
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015
Através da Mensagem nº 21/2015, o Executivo Municipal propôs o
Projeto de Lei nº 21/2015, que tem por objetivo alterar o art. 84 da Lei nº
1.245, de 17 de setembro de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
O projeto tem por finalidade incluir § 10, na Lei nº 1245, de 17 de
setembro de 1993, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
mais especificamente no que tange a licença para tratamento de doença em
pessoa da família.
Com a aprovação do projeto, fica assegurado o direito ao servidor de
ausência remunerada de l(um) dia por semestre, mediante comprovação no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
A matéria encontra consonância na legislação municipal, conforme
estabelecem os artigos 32, § 2º, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Pato Branco.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 21/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor Juízo.
Pato Branco, 6 de março de 2015.
Leu~T~Dyl ;-'\ 1fª Vi:=~~ora / , 1
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;;~ V1 mar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 855501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015
O Executivo Municipal, apresentou o Projeto de Lei em epígrafe
através do n° 21/2015, que tem por objetivo obter autorização legislativa para
alterar o artigo 84 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993 - Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, para ele incluir§ 10.
Pelo que se denota das jsutificativas apresentadas pelo Executivo
Municipal, a proposta legislativa em apreço tem por finalidade atualizar e
adequar o texto do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - art. 84 da Lei
n° 1245/93 as alterações e evoluções promovidas baseadas no Precedente
Normativo n° 95 do TST e em decisões judiciais, que tem reconhecido o direito
de ausência remunerada do trabalhador para acompanhar o tratamento de
filho menor.
Segundo a proposta legislativa, quando houver necessidade do
servidor ausentar-se do serviço para o acompanhamento de dependente em
consultar médicas, fica assegurado o direito à ausência remunerada de 1 (um)
dia por semestre, mediante comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito)
horas.
Verifica-se que a proposta apresentada pelo Executivo Municipal dá
um alcance maior pois, não limita idade ao dependente do servidor público,
como o faz a normativa do TST.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por
esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de março de 2015.
r:lh Agu~o Polazz (PROS) - Membro
/ / /7./7
/ /77-/ y .A--
Vilmar Maccari (PDT) - Membro - Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
rp~~~§~@~ Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2015
Busca o Executivo Municipal autorização Legislativa para
alterar o artigo 84 da Lei n° 1.245, de 17 de setembro de 1993, -
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Na mensagem apresentada pelo Executivo, pretende-se a inserção
do §10 no artigo 84 da referida Lei para readequação na forma de
tratamento e encaminhamento das referidas licenças para tratamento de
doença da família e acompanhamento de familiar me consultas médicas.
O Projeto tem como parâmetro o Precedente Normativo n° 95 do
Tribunal Superior do Trabalho, observa-se que o município não restringe
idade dos filhos até 6 anos ou ~companhamento a dependente
previdenciário, como descreve o Normativo do TST e sim contempla em
seu texto a possibilidade do servidor afastar-se 1 dia por semestre de
suas atividades para acompanhamento de dependente, sem restrição, em
consultas médicas, ausência esta remunerada mediante comprovação no
prazo de 48 horas.
Após análise do projeto e estando a matéria em conformidade,
emitimos PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
JoseG
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de ma~ o de 20 5.
Guilherme Sebas ·-os· erio - PROS
Relator
~a~lva-PT Presi:l~~
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 21/2015
Altera o ar!. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
Art. 1° Insere o§ 10 no ar!. 84, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1 O Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer
- o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o
direito à ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante
comprovação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas''.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 4 E 5 DE ABRIL OE 2015 1 ANO XXIX ! NÚMERO 63461 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 65
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Ga~~;;~;:~tr:~"3~2:1~,; ,&7,·•
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Segunda-Feira, 00 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 1nstituldo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.561, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Altera o art. 84 da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranâ, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Insere o§ 10 no art. 84, da lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redaçáo:
"§ 10 Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para fazer o
acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o direito â
ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação no prazo de
48 (quarenta e oito) horas".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ1cadoern __ , __ , __
Ed1çãc: ________ _
Dlf.,.R\O ELElRÔNICODOS MUN\Ci?IOS OOSUOOESJE
DO PAAANA-DIOEMS
Public~do ern __ , __ , __
Edição Pãg: ·a· __
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 06/04/2015."
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0825
Página 1
~Ún?PUP/fke.Hir~c/&fJl'a/tJ/~téUtCO' Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 21/2015
MENSAGEM Nº 21/2015
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Altera o ar!. 84 da Lei nº 1245, de 17 de setembro de 1993.
(insere § 1 O - Quando houver necessidade do servidor ausentar-se do serviço para
fazer o acompanhamento do dependente em consultas médicas, fica assegurado o
direito a ausência remunerada de 1 (um) dia por semestre, mediante comprovação no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 2 de março de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 10 de março de
2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
DISTRIB.UÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de março de
2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 25 de março de 2015 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa -,- PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 30 de março de 2015 - Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vil mar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 143, de 31 de março de 2015.
SANÇÃC?: Lei nº 4561/2015, de 31 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6346
de 4 e 5 de abril de 2015 e no sítio http:/lamsop.dioems.com.br/ edição nº 825 de 6
de abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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