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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 23/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando abertura de Credito Especial no orçamento do Município, no valor de R$
663.012,03 seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos). O recurso tem
origem em convenio firmada com o FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, com a SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento e
Recursos do Município referente a Gerencia de Transito, sendo:
• R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), destina-se a aquisição
de equipamentos e material permanente para o Departamento de
Transito do Município de Pato Branco - DEPATRAN;
• R$ 140.000,00 (centro e quarenta mil reais) e o valor de R$
270.869,44 (duzentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e quarenta e quatro centavos) compreende recurso de Convenio
firmados com o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação para o programa Brasil Carinhos com o objetivo de fornecer
alimentação e materiais de consumo necessários a crianças de O
(zero) a 48 (quarenta e oito) matriculadas em Creches Municipais;
• R$ 4.882,97 (quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e
sete centavos) refere-se à restituição de valores do Convenio PAR Nº
225 - Construção do Centro de Educação Infantil do Bairro São João,
onde a superior ao valor contratado e de rendimento de aplicação
financeira será restituída ao órgão competente;
• R$ 11.675, 78, (onze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e setenta e
oito centavos), refere-se à restituição de valores do Convenio PAR Nº
201300130 - Aquisição de Ônibus Escolar com 01 (uma) área
reservada (Box) para cadeira de Rodas, após conclusão do objeto do
convenio e solicitação para aplicação do objeto não aceita pelo FNDE
- Fundo Nacional de Desenvolvimento Ensino, buscamos abertura de
credito para restituição de valores ao FNDE;
• R$ 82.347,81 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais e
oitenta e um centavos), referente à recursos do FNDE denominada
Educação Infantil Manutenção, para aquisição de equipa ento e
material mobiliário para centros de Educação Infantil;
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
• R$ 28.236,06 (vinte e oito mil, duzentos e trinta e seis reais e seis
centavos), refere-se a recursos de convenio com a SEAB - Secretaria
de Estado da Agricultura e do Abastecimento para promover o
fortalecimento da cadeia produtiva do leite, proporcionando
desenvolvimento econômico, social e ambiental e a ascensão
profissional dos produtos de leite, através da implantação do Projeto
de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do Paraná, com
prazo de vigência ate 16 de junho de 2014.
Diante ao exposto, e com objetivo de elaborar atividades educativas e
econômicas, solicitamos que este Projeto de Lei seja aprovado em "Regime de
Urgência".
Gabinete do Prefeito, 12 de fevere· o
Rua Caramuru, 271 • 65501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI .$,3/o2í)ISAutoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três
centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0021 Trânsito 125.000.00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 28.236,06
aa rooecuária
0039 Manutencão do Ensino 509.775,97
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Especificação ValorR$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 4.882,97
unidades escolares
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 11.675,75
SMECEL
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria 125.000,00
de Transito
2.068 Programa Bovino Cultura de Leite 28.236.06
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas 140.000,00
as crianças dos CMI e Escolas Municipais
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 82.347,81
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinauedos oara escolas e Material Permanente
2.095 Manutencão dos centos de Educacão Infantil 270.869,44
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVICOS PUBLICOS
06.05 DEPARTAMENTO DE TRANSITO
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.0021 Trânsito
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria de
Transito
4.4.90.52 - 509 Equipamentos e Material Permanente 125.000,00
Códiao Esoecificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO li
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição V
VA
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Para·~
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.
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12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
crianças dos CMI e Escolas Municioais
3.3.90.32 - 159 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 140.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
3.3.90.93 - 144 Indenizações e Restituicões 4.882,97
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
3.3.90.93 - 6002 Indenizações e Restitui ões 11.675,75
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 -148 Equipamentos e Material Permanente 82.347,81
12.365 Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 270.869,44
Sub-total 1 509.775,97)
Código Especificação ValorR$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 Agricultura
20.602 Promoção da Produção Animal
20.602.0030 Aooiar o desenvolvimento da orodução aarooecuária
2.068 Proarama Bovino Cultura de Leite
3.3.90.30 - 875 Material de Consumo 28.236,06
1 Total 663.012,03 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MDE/Conv. Construcão da Creche Municioal do Bairro São João
148 - FNDE - Manutencão
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de
idade beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE
509 - Gerência de Trânsito
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste
do Parana - Convenio 95/2014
6002 - C/C - 65267-9 PAR Onibus Escolar Acessível - / '\ Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor a dai sua ' JUblicação.
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eito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
ValorR$
4.882.97
82.347 81
410.869,44
125.000.00
28.236,06
11.675,75
663.012,03
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 144- MDE/Conv.Construção da Creche Municipal do Bairro São João
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL 296,39
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
296,39
296,39 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
lnterferênc·1as Financeiras Concedidas (Egressos)
4.586,58 Saldo Atual
4.882,97 Total
4.586,58 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1de1
13/02/2015 09:56
4.882,97
4.882,97
4.882,97
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 148 - FNDE - MANUTENÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL lS.432,01
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 239.490,74
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
lS.432,01 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
15.432,01 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
149.279,42
90.211,32
138.717,SS
Página: 1de1
13/02/2015 09:58
149.279,42
90.211,32
239.490,74
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior{Contábi!)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
239.490,74 138.717,SS
262.161,65 Saldo Atual
S17.084,40 otal
262.161,65 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
138.876,11
S17.084,40
138.876,11
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso : 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade, beneficiárias do
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências ·Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior(Contábif)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
4.838,04
406.031,40
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
410.869,44
410.869,44 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
410.869,44 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1de1
13/02/2015 09:58
410.869,44
410.869,44
410.869,44
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 509 - Gerência de Trânsito
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
20.823,75
629.963,7S
949.371,57
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
650.787,SO
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
650.787,50 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
S20.095,57
429.276,00
857.939,01
7.924,04
Página: 1 de 1
13/02/2015 09:58
520.095,57
429.276,00
949.371,S7
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
949.371,S7 86S.863,05
533.518,28 Saldo Atual
2.133.677,35 otal
533.518,28 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
318.442,73
2.133.677,35
318.442,73
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso: 87S - CONVENIO SEAB - PROJETO DE FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE LEITEIRA DO SUDOESTE DO PARANA- CONVENIO 9S
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
427,35
28.236,06
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
28.663,41
28.663,41 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
28.663,41 otal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1de1
13/02/2015 09:58
28.663,41
28.663,41
30.149,52
-1.486,11
Unidade Gestora :DEPARTAMENTO DE ENSINO
Fonte Recurso : 6002 - C/C- 65267-9 PAR Ônibus Escolar Acessível
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos)
Saldo Anterior{Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
7.84S,23
18.000,00
lS0.000,00
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
7.84S,23
DESPESAS DE CAPITAL
18.000,00 INVESTIMENTOS
2S.84S,23 atais ..................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
antas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
lS0.000,00
13S.830,S2 aldo Atual
311.67S,7S
13S.830,S2 aldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
lS0.000,00
lS0.000,00
Página: 1 de 1
13/02/2015 09:59
lS0.000,00
lS0.000,00
lS0.000,00
11.67S,7S
311.67S,7S
11.67S,7S
Estado do Paraná
--------------------·--- ---------- ----------- ----- -----
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 2312015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 23/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil,
doze reais e três centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
nas Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, de Educação, Cultura e
de Agricultura, que tem origem em convênio firmado com o FNDE - Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, com a SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e do
Abastecimento e Recursos do Município referente a Gerencia de Transito, conforme esclarece
a mensagem do projeto e abrirá as seguintes dotações orçamentárias:
·""' 3.3.90.30- Material de Consumo * Fonte-159
4' 3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. ·* Fonte -159 * 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições '*' Fonte - 144 •* 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente * Fonte-509
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal.de Contas do Estado do Paraná, conforme
seaue:
3 3 90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva;
diesel automotivo; lubrificantes automotivos; combustível
e lubrificantes de aviação; gás engarrafado; outros
combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte
ou abate; alimentos para animais; material de coudelaria
ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para
reparos em imóveis; material de manobra e
patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro
e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização;
material gráfico e de processamento de dados; aquisição
de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação
elétrica e eletrônica; material para manutenção, reposição
e aplicação; material odontológico, hospitalar e
ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e
embalagem; suprimento de proteção ao vôo; suprimento
de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras,
flâmulas e insígnias e outros materiais de uso nãoduradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
3
4
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO
3 90 32 00 00 PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
490520000
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Estado do Paraná
Despesas orçamentárias com aquisição de materiais, bens ou
serviços para distribuição gratuita, tais como livros didáticos,
medicamentos, gêneros alimentícios e outros materiais, bens ou
serviços que possam ser distribuídos gratuitamente, exceto se
destinados a premiações culturais, artísticas, científicas,
desoortivas e outras.
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e
restituições, devidas por órgãos e entidades a qualquer título,
inclusive devolução de receitas quando não for possível efetuar
essa devolução mediante a compensação com a receita
correspondente, bem como outras despesas de natureza
indenizatória não classificadas em elementos de despesas
esoecífrcos.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra
e patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos-; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos
e equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral;
obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 na Lei nº. 4320164, que trata dàs
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo. "
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2°, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná#-
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Çinanceiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320164 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado às Fontes:
- 144- MOE - Convênio Construção da Creche Municipal do Bairro São João,
- 148 - FNDE- Manutenção,
- 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses
de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE,
- 509 - Gerência de Trânsito,
- 875 - Convênio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do
Sudoeste do Paraná - Convenio 9512014.
- 6002 - CIG - 65267-9 - PAR - Ônibus Escolar Acessível,
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
e=-:-
ASSESSORA
~:==~:~r~:~:oelo ~ CONTÁBIL
CO-CRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
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Pato Branco Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N° 016/2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças requer ao Executivo Municipal que
forneça a relação dos equipamentos e material citados no Projeto de Lei nº
23/2015 e Mensagem 23/2015 que serão destinados ao DEPATRAN e Centros de
Educação Infantil nos valores de R$ 125.000,00 e R$ 82.347,81, respectivamente.
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, no que tange ao
Projeto de Lei Nº 23/2015 e Mensagem 23/2015, que "visa a abertura de Crédito
Especial no orçamento do Município no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e
sessenta e três mil, doze reais e três centavos)", que forneça informações sobre:
• A relação de equipamentos e material permanente a ser utilizado
pelo Departamento de Trânsito do Município de Pato BrancoDEPATRAN no valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil
reais)
• A relação de equipamento e material imobiliário bem como a lista
dos Centros de Educação Infantil para os quais serão destinados
o valor de R$ 82.347,81 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta
e sete reais e oitenta e um centavos}
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224·2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 06 de março de 2015.
Pre idente
Rua Ararigbóia, 491
tião~ombro \__)
\
Fone: (46) 3224-2243
~· Raffael Cantu - PCdoB
Membro
85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 24/2015/DPM
i5i Senhor Presidente, ' "'' r;i :!!
"l',· ~ C5
Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 1 do Ofício nº 75, ~ Jl
de 1 O de março de 2015: &;
é.d --0
1, Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva ~
- PT e Raffael Cantu - PcdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças, l:t;'
~· solicitando que através do departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de t'::
Leis, relação de materiais relativas ao Projeto de Lei nº 23/2015, Mensagem nº "'
23/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos), conforme
segue: enviar relação de equipamentos e material permanente a ser utilizado pelo
Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco - DEPATRAN no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); enviar relação de equipamento e material
imobiliário bem como a lista dos Centros de Educação Infantil para os quais serão
destinados o valor de R$ 82.347,81 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais
e oitenta e um centavos).
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos (Depatran), trata-se de suplementação para aquisição de:
- 04 controladores semafóricos;
- 20 unidades de cabos para ligação de placas de potência;
- 70 unidades de módulos de potência gradativa com cabos para ligação de placas que
serão utilizadas para transformar os semáforos normais e semáforos gradativos.
Quanto a Secretaria de Educação e Cultura, seguem documentos anexos.
Respeitosamente,
GOvJoJ0vQ. MÁ ANDES DE CARVALHO
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
o Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ..i
Recurso Educação Infantil Manutenção
CP 34/2014
CRECHE QTADE VALORUNIT VALOR TOTAL
Fornecedor: LICIMASTER COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA
TV 32" - lote 4 - item 24
Menino Deus 1 918,00 918,00
Enedina Colla 2 918,00 1.836,00
Vila lzabel 2 918,00 1.836,00
Alvorada 1 918,00 918,00
Toca do Coelho 2 918,00 1.836,00
União 2 918,00 1.836,00
Pequeno Príncipe 2 918,00 1.836,00
Raio de Sol. 2 918,00 1.836,00
CAIC 1 918,00 918,00
São João 1 918,00 918,00
14.688,00
VENTILADOR - lote 4 - item 25
União 4 128,00 512,00
Três Maria 4 128,00 512,00
Pequeno Príncipe 4 128,00 512,00
Criança Feliz 1 128,00 128,00
Mãe Augusta Zanatta 4 128,00 512,00
José Fraron 4 128,00 512,00
Raio de Sol 4 128,00 512,00
3.200,00
MICROONDAS - lote 4 - item 9
Enedina Colla 1 347,00 347,00
União 1 347,00 347,00
Irmã Dulce 2 347,00 694,00
Raio de Sol 1 347,00 347,00
Pequeno Príncipe 1 347,00 347,00
Lions Clube 1 347,00 347,00
Eliza Padoan 1 347,00 347,00
Madre Paulina 1 347,00 347,00
São João 1 347,00 347,00
3.470,00
FORNO ELÉTRICO - lote 4 - item 8
Alvorada 1 311,00 311,00
Enedina Colla 1 311,00 311,00
Pequeno Príncipe 1 311,00 311,00
Madre Paulina 1 311,00 311,00
Vila lzabel 1 311,00 311,00
Vila Verde 1 311,00 311,00
José Fraron 1 311,00 311,00
2.177,00
LIQUIDIFICADOR - lote 4 - item 15
Vila Verde 1 318,00 318,00
CAIC 1 318,00 318,00
Madre Paulina 1 318,00 318,00
Toca do Coelho 1 318,00 318,00
1.272,00
LAVA JATO - lote 4 - item 38
União 1 329,00 329,00
Toca do Coelho 1 329,00 329,00
Madre Paulina 1 329,00 329,00
CAIC 1 329,00 329,00
1.316,00
GELADEIRA INDUSTRIAL - lote 4 - item 12
Irmã Dulce 1 3.207,00 3.207,00
3.207,00
Fornecedor: GEFERSON JUNIOR WOGNEI
GELADEIRA DUPLEX - lote4 - item 13
Estação Criança 1 1.680,00 1.680,00
União 1 1.680,00 1.680,00
Enedina Colla 2 1.680,00 3.360,00
Irmã Dulce 1 1.680,00 1.680,00
Pequeno Príncipe 1 1.680,00 1.680,00
Criança Feliz 1 1.680,00 1.680,00
Madre Paulina 1 1.680,00 1.680,00
Eliza Padoan 1 1.680,00 1.680,00
15.120,00
BATEDEIRA DOMÉSTICA - lote 4 - item 3
Toca do Coelho 1 389,00 . 389,00
Vila Verde 1 389,00 389,00
Criança Feliz 1 389,00 389,00
Alvorada 1 389,00 389,00
1.556,00
APARELHO DE DVD - lote 4 - item 21
Enedina Colla 2 129,00 258,00
Pequeno Príncipe 2 129,00 258,00
. Raio de Sol 2 129,00 258,00
Pequeno Príncipe 3 129,00 387,00
José Fraron 4 129,00 516,00
Toca do Coelho 2 129,00 258,00
1.935,00
CADEIRA PARA ALIMENTAÇÃO - lote 2 - item 8
Enedina Colla 10 146,00 1.460,00
Pequeno Príncipe 5 146,00 730,00
Irmã Dulce 6 146,00 876,00
José Fraron 6 146,00 876,00
Raio de Sol 6 146,00 876,00
São João 6 146,00 876,00
S.694,00
ARMÁRIO DE AÇO COM 20 PORTAS lote 2 - item 29
Vila Verde 1 515,00 515,00
515,00
BERÇO - lote 2 - item 6
São João 16 218,00 3.488,00
Pequeno Principe 5 218,00 1.090,00
Irmã Dulce 5 218,00 1.090,00
5.668,00
FREEZER lote4 - item 10
Mãe Augusta Zanatta 1 1.852,00 1.852,00
Pequeno Principe 1 1.852,00 1.852,00
Lions Clube 1 1.852,00 1.852,00
5.556,00
FOGÃO INDUSTRIAL 6 BOCAS - lote 4 - item 6
José Fraron 1 535,00 535,00
535,00
Fornecedor: lvair Roque
ARMÁRIO ALTO EM MDF - lote 3 - item 1
União 3 332,00 996,00
Três Marias 2 332,00 664,00
Enedina Colla 3 332,00 996,00
Mãe Augusta Zanatta 3 332,00 996,00
CAIC 1 332,00 332,00
Madre Paulina 3 332,00 996,00
Irmã Dulce 2 332,00 664,00
Alvorada 3 332,00 996,00
José Fraron 6 332,00 1.992,00
8.632,00
MÁQUINA DE LAVAR ROUPA - lote 4 - item 16
Raio de Sol 1 1.575,00 1.575,00
1.575,00
Fornecedor: Daniely Candido
CADEIRAS COM PÉS FIXOS lote 3 - item 13
Toca do Coelho 2 101,15 202,30
Mãe Augusta Zanatta 4 101,15 404,60
Madre Paulina 3 101,15 303,45
910,35
ARQUIVO PARA PASTAS SUSPENSAS lote 3 - item 9
Mãe Augusta 2anatta 1 265,20 265,20
Três Marias 1 265,20 265,20
530,40
ARMÁRIO DE AÇO COM 2 PORTAS lote 3 - item 6
Vila lzabel 2 265,00 530,00
Toca do Coelho 1 265,00 265,00
São João 3 265,00 795,00
Alvorada 2 265,00 530,00
2.120,00
CADEIRA COM RODINHA lote 3 - item 17
Três Marias 5 147,12 735,6
Mãe Augusta Zanatta 4 147,12 588,48
1324,08
Fornecedor: Vadiwel
CARRINHO PARA BEBÊ lote 2 - item 10
Vila lzabel 5 278,01 1390,05
Lions Clube 5 278,01 1390,05
4
2780,1
Fornecedor: Brinqmóveis
CONJUNTO DE REFEITÓRIO INFANTIL lote 2 - item 15
Eliza Padoan 2 450,00 90,000
CAIC 2 450,00 900,00
1800,00
fit~J/tuu-:t*#d~ff'1ah/YJU1JU'P Estado do Param\
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa - PT
Comissão de Orçamento e Finanças
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2015
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar o valor
de Programa do (PPA), aumentar o valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 663.012.03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 23/2015 e Mensagem
nº 23/2015 que tem como objetivo obter autorização legislativa para abrir Crédito
Especial para aumentar o valor de Programa do (PPA), aumentar o valor de ação na
(LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2015 no valor de R$ 663.012.03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze
reais e três centavos) sendo assim distribu idos:
- R$ 125.000,00 - aquisição de equipamentos e material permanente- DEPATRAN
- R$ 410.869,44 - fornecimento de alimentação e materiais de consumo para Creches
Municipais - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
- R$ 4.882,97 - construção do Centro de Educação Infantil do Bairro São João -
restituição de valores do Convênio PAR nº 225
- R$ 11.675,78 - aquisição de ônibus escolar com 01 área reservada (box) para
cadeira de rodas - restituição de valores do convênio PAR nº 201300130
- R$ 82.347,81 - aquisição de equipamento e material mobiliário para centros de
Educação Infantil- Fundo Nacional de Educação (FNDE)
O Projeto de Lei supracitado acresce dotação orçamentária ao orçamento do
Município para o exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de
2014, que será utilizado nas Secretarias Municipais de Engenharia, Obras e Serviços
Públicos, de Educação, Cultura e de Agricultura, tendo origem em convênio firmado
com o FNDE- Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com a SEABSecretaria de Estado da Agricultura e "do Abastecimento e Recursos do Município
referente à Gerência de Trânsito.
Ressalta-se que o presente Projeto tem como amparo legal os artigos 40, 41,
inciso li e 42 da Lei nº 4320/64 que trata dos créditos adicionais especiais e no art.
43,§ 1° inciso 1 da referida Lei que trata do superávit financeiro, estando assim de
acordo com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272 -1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e·mail; legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Pamnã
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa - PT
Comissão de Orçamento e Finanças
O documento anexado pela Contadoria do Município para comprovar o saldo
existente foi o Relatório de Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por
Fonte de Recurso.
ANÁLISE
O Projeto em análise obteve parecer favorável junto à Assessoria Contábil em
26 de fevereiro de 2015, sendo encaminhado logo em seguida à Comissão de
Orçamento e Finanças para exarar parecer. A pedido da Comissão, o Executivo
Municipal enviou a relação dos equipamentos e material permanente a ser utilizado
pelo DEPATRAN e a relação dos equipamentos e material imobiliário bem como a lista
dos Centros de Educação Infantil para onde serão destinados os valores mencionados
no Projeto, conforme Ofício 75/2015 item 01 desta Casa de Leis.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 24 de março de 2015.
Guilherme Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272 - 1532 85501-262
L#2 Raffael Cantu - PC dB
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ C-!
GABINETE DO PREFEITO {lt ~8
Pato Branco, 31 de março de 201 . 14i~ ~ 6' ~~
t:r}
Ofício nº 28/2015/DPM
\11 f:
~-· M
--·~·t
a "" Ji
~--~ ~
~: ª
Senhor Presidente,
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas
de março de 2015:
Q !·-'" ~
~
2
ao Ofício nº 75, de 1 O~ ,,.~
!-"
~
1. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT e Raffael Cantu - PcdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando que através do departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de
Leis, relação de materiais relativas ao Projeto de Lei nº 23/2015, Mensagem nº
23/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 20.15 no valor de
R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos), conforme
segue: enviar relação de equipamentos e material permanente a ser utilizado pelo
Departamento de Trânsito do Município de Pato Branco - DEPATRAN no valor de R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais); enviar relação de equipamento e material
imobiliário bem como a lista dos Centros de Educação Infantil para os quais serão
destinados o valor d~ R$ 82.347,81 (oitenta e dois mil, trezentos e quarenta e sete reais
e oitenta e um centavos).
Resposta: Efetuada através do Ofício nº 24/2015/DPM, de 23 de março de 2015.
2. Do vereador Guilherme Sebastião Silverio - PROS solicitando que através do
departamento competente seja priorizado o agendamento do exame de topografia de
córnea computadorizada no olho esquerdo e direito, conforme solicitação da médica
oftalmologista Doutora Marian Beatriz Archetti (documentos anexos), para o paciente
Joelson Borman, o qual é diagnosticado com ceratocone severo no olho direito e
piorando no olho esquerdo. A solicitação de prioridade no agendamento como consta
no documento, se dá pela necessidade do paciente realizar transplante de córnea em
Curitiba, sendo necessário ter o exame para dar prosseguimento ao encaminhamento
do transplante.
Resposta: Efetuada conforme Ofício nº47/2015/SMA, de 23 de março de 2015,
conforme cópia anexa.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
flánuua:vlltuUt!~il'~~UUU'# Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$
663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três
centavos) e dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro arama Especificacão Valor R$
0021 Trânsito 125.000.00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 28.236,06
aaroPecuária
0039 Manutencão do Ensino 509.775.97
Ar!. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão EsPecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 4.882,97
unidades escolares
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e 11.675,75
SMECEL
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria 125.000,00
de Transito
2.068 Pro!lrama Bovino Cultura de Leite 28.236,06
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas 140.000,00
as criancas dos CMI e Escolas Municinais
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 82.347,81
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinauedos nara escolas e Material Permanente
2.095 Manutencão dos centos de Educacão Infantil 270.869.44
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Páraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao
06
06.05
26
26.782
26.782.0021
2.032
4.4.90.52 - 509
Códi!lO
07
07.02
Esnecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS
E SERVICOS PUBLICO$
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Transporte
Transnorte Rodoviário
Trânsito
Manutenção das atividades de Coordenadoria de
Transito
Equipamentos e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
125.000,00
Valor R$
C' 1
12 Educação
12.306 Alimentação e Nutrição
12.306.0039 Manutenção do Ensino
2.090 Manter, ampliar e fornecer alimentação a todas as
criancas dos CMI e Escolas Municioais
3.3.90.32 - 159 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 140.000,00
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039. Manutencão do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
3.3.90.93 -144 Indenizações e Restituições 4.882,97
1.042 orle Escolar e SMECEL
3.3.90.93 - 6002 11.675,75
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 82.347,81
12.365 Educacão Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil
3.3.90.30 -159 Material de Consumo 270.869,44
Subtotal 1 509.775,97 I
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20 - Agricultura
20.602 Promoção da Produção Animal
20.602.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Proqrama Bovino Cultura de Leite
3.3.90.30 - 875 Material de Consumo 28.236,06
1 Total 663.012,03 1
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MDE/Conv. Construção da Creche Municipal do Bairro São João
148 - FNDE - Manutenção
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de
idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE
509 - Gerência de Trânsito
875 - Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste
do Parana - Convenio 95/2014
6002 - C/C - 65267-9 PAR Onibus Escolar Acessível
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
4.882,97
82.347,81
410.869,44
125.000,00
28.236,06
11.675,75
663.012,03
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,8 DE ABRIL OE 2015 \ANO XXIX 1NÚMERO63491 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 85
MiiNiC!PiODE,iÁTÕ8AANéo-ESTAOÕDOPARAN.4 , LSffo4.684.DE6DEABRILDE:2015 - - ~ -
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Gablne:e óo Prefeito, 6de altr!I de2015. . AWUSTINHO zuccHt Prufei!o
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DIARIO DO SUDOESlE PATO BRANCO PAGINA 85 1 QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2015jANOXXIX1NÚMERO63491 EDIÇÃO REGIONAL
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AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Quarta-Feira, 08 de Abril de 2015
•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de.04 de Outubro de 2011
~' - - -- ' ' ' PR!;F!;ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI N°4.564, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de
Recurso Vinculada na LOAno exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e
sessenta e três mil, doze reais e três centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Auloriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017 conforme segue·
Programa Especificação ValorRS
0021 Trânsito 125.000,00
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agro~cuána 28.236,06
0039 Manutenção do Ensino 509.775.97
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação ValorR$
1.041 Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades 4.882.97 escolares
1.042 Adquirir ve!culos para o Ttansporte Escolar e SMECEL 11.675,75
2.032 Manutenção das atividades de Coordenadoria de Transito 125.000.00
2.068 Programa Bovino C\lllura de Leite 28.236,06
2.090 Manter. ampliar e fornecer allmentaçao a todas as 140.000.00 crianças dos CMI e Escolas Munfcipais
Adquirir mobiliários. equTpamentos. materiais
2.092 pedagógicos. esportivos. 1ecrealivos. brinqlledos para 82.347.81
escolas e Material Permanente
2.095 Manutençao dos centos de Educação Infantil 270.869,44
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze
reais e três centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Côd1go
06.05
26.782
26.762.0021
2.032
4.4.90.52 - 509
Côdigo
07.02
12.306
12 306.0039
2 090
3.3.90.32-159
12.361
12.361.0039
1.041
3.3.90.93 - 144
11.1)42
l 3.3.90.93-6002
2.092
4.4.00.52 - 148
12.365
12 365.0039
2.095
3390.30-159
Código
" 11.02
w
20.602
20.602.0030
2.068
3.3.00.30-875
Espeaficaçao
SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVICOS PUBLICOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Ttansporte
Transporte Rodoviário
Tránsito
Manutençã<:> das atividades de Coordenadoria de Trans~o
Equlpamen1os e Material Permanente
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTOADMINISTRATtVO
Educaçao
Alimentação e Nutrição
Manutenção do Ensino
Manter. ampliar e fornecer alimentação a todas as crianças dos
CM! e Escolas MU!llcipals
Material. Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Ensino Fundamental
Manutenção do Ensino
Construir. reformar. ampliar e gerenciar unidades escolares
Indenizações e Resll\ulções
Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
Indenizações e Restituições
Adquirir mobiliários. equipamentos, materiais pedagógicos.
espol1ivos. recreativos. brinquedos para escolas e Centros de
Educação Infantil
Equipamentos e Material Permar.ente
Educação Infantil
Manutenção do Ensino
Manutenção dos Centros de Educação Infantil
Material de CMsumo
Subtotal
Especificação
SECRE:TAR!A MUNICIPAL OE AGRICULTURA
OEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Agricultura
Promoção da Produção Animal
Apoiar o desenvoMrT!(lnto da produção agropecuaria
Programa Bovino Cullura de Leite
Material de Consumo
Valor RS
125.000.00
va1orR$
140.00-0,00
4.882,97
11.675.75
82.347.81
270.869.44
509.775,97
ValorRS
28.236.06
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/04/2015.
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Ano IV-Edição Nº 0827
Pãglna 1
Quarta-Feira. 08 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsutufdo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
To1a1 663.012,03
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
FOflle
144 -MOE/Conv. Construçllo da Crectie Municipal do Bairro Sáo João
148 - FNDE - Manutenção
159 - Brasil CalinhOso -Apoio a Creches para aler>der crianças de O a 48 meses de idade.
b<lneficiarias do bolsa famTJla-Recursos FNDE
509-Gerência de Trânsito
875- Convenio SEAB -Projeto de Fortalecimento daA1Mdade LeileJra do Sudoeste do Para na -
Convenio 9512014
6002 C/C- 65267-9 PAR ônibus Escolar Acesslvel
Total
Publicado em __ , __ , __
Ediçao· ----------
Oiario Elelrónicodos Municlplos do Sudoeste do Paraná-OJOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
4.882,97
82.347,81
410.869,44
125.000,00
28.236,06
11.675.75
663.012,03
Ccd137193
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/0412015.
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Página 2
Quarta-Feira. 08 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
-- - - - ,': , PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAt-!CO
DECRETO W7.732, DESDE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na
LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil,
doze reais e três centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe sao
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Organlca Munic'ipal, e com base na lei n<l
4.564, de 6 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Progr~ma Especificação ValorR$
0021 Trânsito 125.000.00
0030 Apolar o desenvoMmenlo da produção agropecu~ria 28.236,06
0039 Manulem;ão do Ensino 509.775,97
Art. 2º Fica alterada a ação da lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A<Oo Especiflcaçllo ValorRS
1Jl41 - ConWui1. reformar. ampliar e gerenciarumdades 4.882,91 escola1es
1.042 Adquirir veículos para o TransJlllr1e Escolar e SMECEL 11.675,75
2032 Manulençao das atividades de Coordena.dona de Transito ,21.\.000.00
2.068 Programa Bovino C\Jllura de Leite 28.236,06
2.090 Martler. ampliar e fome<:er al!menta<;ao a todas as 140.000,00 crianças dos CMI e Escolas Municipais
Adquirir mob1liárlos, equipamentos. materiais
2.092 pedagi>gicos, esportivos, ree<eativos. brinquedos para 82.347,81
escolas e Malerial Permanente
2.005 l.\an11\~o d01> cer>l<t> oo E~uu.çao lnlantil 27().%9.44
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
663.012,03 {seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos) na classificação
funciona\ programática abaixo:
Código
06.05
26.782
26-782.0021
2.032
4.4.00.52-SM
Código
07.02
12.306
12.306.0039
3.3_9{1.32-159
12.l61
12.361.0039
1.041
3.3.90.93 - 144
1.042
3.3.90.93-6002
2.092
4-4.90.52-148
12.365
12.3-65.0039
2.095
3.3.00.30 -159
11.02
20.602
20.602.0030
2066
3.3.90.30-875
Espec;ficaçao
SECRETARIA MUNICIPAL CE EWGENHARIA, OBRAS E
SERVICOS PUBUCOS
DEPARTAMENTO DE TRANSITO
Transporte
Transporte Rodoviário
Trtnsilo
M~nutençl!O das alividades de Coordenadoria de Transilo
Especiflcaç!o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
MMutençãc do Ensino
M~nter. ampliar e fornecer alimentaçãc a todas as crian~s dos
CMI e Escolas Murucipais
Material, Bem ou Serviço paraDistribu1çaoGralu1!a
Marnrtem,ao do Ensino
Construir. reíotmar, ampliar e gerenciar unidades escolares
Indenizações e Resliluições
Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
Indenizações e Resli1uições
Adquirir mcbiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Cen!fcs de
Educação lnlanlil
Equipamenlos e Material Permanen1e
Educaçao lnfanM
MMutençao do Ensine
Manutençacdos Centros de Educação Infantil
MMerial de Consumo
SlJb!o1a1
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
DEPAA1i>.MENTO DE OESENVOLV\µe_NTO RURAL
Ayricullura
Promoçao da Produção Animal
Apoiai o d11senvolvimentoda produção agropecuária
P1og1ama !!ovino Cultura de Leite
Malerial de Consumo
YalorRS
125.00ll.OO
ValorR$
140.000,00
4.882,97
11.675,75
82.347.81
270.869,44
509.775.97
ValorRS
28-236,00
Matêria publicada no DlÁRlO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 0810412015.
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Página 1
Qu;lrta·Feira. 08 de Abril de 2015 :•
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído peta Resotu~o 001 de 04 de Outubro de 2011
Tolal 663.012,03
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédllo Especial serà utilizado os recursos de
Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MOE/Conv. Coll!>tnlçW. da Ctect\e. Municipal <fo Sakrn SM J<>!<l
148 - FNDE - Manutençao
1~ - B~~ Carin~ - !'$:Pio a Cnm1e-s para a\entler t>ian~s de O a 48 meses de idade.
beneflciártas do bolsa fam!ll<H<eCUlsos FNOE
875 -Convenio SEAB - Projeto de Fortalecimento da Atividade Leiteira do Sudoeste do Parnna -
Convenio 9512D14
6002 - CIC- 652$7-9 PAR Ónibus EscolarAcesslve!
Tolal
Publicado em __ , __ , __
E:dlç1l.<Y. _________ _
Diário Eletrónico dos Munidpios do Sudoeste do Paraná- DIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Edi~o: Pt.g.:a __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5" Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
ValorRS
4.882,91
82.347,81
410.869.44
125.000.00
28.236,06
11.675.75
663.012,03
Matéria publicada rto DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS 00 SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/0412015.
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Ano IV - Edição Nº 0827
Pãglna 2
~n~v~ú#dd&/P~$tancç Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 23/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 23/2015
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor
de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit
Financeiro por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 663.012,03 (seiscentos e sessenta e três mil, doze reais e três centavos).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26.2.2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 161, de 6 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4564/2015, de 6 de abril de 2015 - Decreto nº 7732, de 6 de abril de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6349
de 8 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.corn.br/ edição nº 827 de 8 de
abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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