MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 24/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei, que visa abertura de Credito
Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e
oitocentos reais).
O recurso acima citado tem origem de rendimentos de aplicação
financeira de receitas de convênios firmada com o FNDE, Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, para aquisição de equipamentos, veículos, alimentação
escolar e material de consumo para Centros de Educação Infantil.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 12 de fevereir
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
:c.~r~ 9 .
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /.J:! t24 I ~15-
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no
valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e
dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0039 26.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 400,00
unidades escolares
1.042 Adquirir veiculas para o Transporte 400,00
Escolar e SMECEL
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, 6.000,00
materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e
Material Permanente
2.095 Manutenção dos centos de Educação 20.000,00
Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Códiao Esoecificacão ValorR$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
3.3.90.93 - 144 Indenizações e Restituições 400,00
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
3.3.90.93 - 6002 Indenizações e Restituições 400,00
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
oara escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 148 Equipamentos e Material Permanente 6)000,00
,./ . 12.365 Educação Infantil / .//
12.365.0039 Manutenção do Ensino I<' ,
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná /
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br ~
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.095 Manuten ão dos Centros de Educa ão Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 20.000,00
Sub-total 1 26.800,001
Total 26.800,00 1
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MDE/Conv. Construção da Creche Munici ai do Bairro São João
148 - FNDE - Manuten ão
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do bolsa família • Recursos FNDE
6002 - C/C - 65267-9 PAR Onibus Escolar Acessível
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data ua ublicação.
ZUCCHI
Rua Caramuru. 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.~4 www.patobranco.pr.gov.br ~-
Total
ValorR$
400,00
6.000,00
20.000,00
400,00
26.800,00
~~~áe-§J~~?a:/U"4')/ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 24/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 26.800,00
(vinte e seis mil e oitocentos reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura , uma vez que os recursos tem origem de rendimentos de
aplicações financeiras de receitas de convênios firmada com o FNDE, Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, para aquisição de equipamentos, veículos,
alimentação escolar e material de consumo para Centros de Educação Infantil.
'* 07 ·SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
,.. 07.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
'*" 12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares "*' 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições "*' Fonte - 144
'*' 12.361.0039.1.042 - Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL '*' 3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
r.j,. Fonte - 6002
'* 12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação
Infantil.
""" 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente '* Fonte - 148
"*' 12.361.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação Infantil
~ 33.90.30 - Material de Consumo '*' Fonte -159
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mai!: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná*
3
3
4
3 90 30 OO OO MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automolivo; lubrificantes automolivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa
DE e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hospitalar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimsnto de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insíqnias e outros materiais de uso não-duradouro.
3 90 93 OO OO INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução
de receitas quando não for possível efetuar essa devoíução mediante
a compensação com a receita correspondente, bem como outras
despesas de natureza indenizatória não classificadas em elementos
de despesas específicos.
4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos
e utensílios médico, odontológico, íaboratorial e hospitalar; aparelhos
e equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e utensílios
domésticos; armamentos; coleções e materiais bibliográficos;
embarcações, equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensííios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de
carga; mobiliário em geral; obras de arte e peças para museu;
semoventes; veículos diversos; veículos ferroviários; veículos
rodoviários; outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li e 42 trata dos créditos adicionais
especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
Rua Ararigbóia, 491
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e-mail; marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná~
•!• "Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
•!• § 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
•!• li - os provenientes de excesso de arrecadação.
•!• § 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
•!• § 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso
de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação das Fontes de Recursos Vinculados nas Fontes não previstas na Lei
Orçamentária do Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso
li e 3° e 4° do art.43 da Lei 4320/64:
- 144 - MDEIConvênio Construção da Creche Municipal do Bairro São
João;
-148- FNDE-Manutenção
-. 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a
48 meses de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE
- 6002 - C/C- 65267-9 - PAR Ônibus Escolar Acessível
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
~~:=:·ik .~ , e-:--- d.<' cp , Már,éia Regina Zanoelo
AS,6ESSORA CONTÁBIL
CO-éRC-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Exmo. Sr.
Ênio Ruaro
ridnU14CPJlam~ffea/dfY ~4/ ~~U/4U{)/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB - RGRC Ng 14/2015
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer orçamentos e descrição de quais
"equipamentos, veículos, alimentação escolar e
material de consumo para Centros de Educação
Infantil" serão adquiridos através do PL 2412015
O vereador infra-assinado, Raffael Cantu - PCdoB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, através
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para que envie a esta Casa de Leis,
orçamentos e descrição. de quais equipamentos, veículos, alimentação escolar e
material de consumo para Centros de Educação Infantil, mencionados na Mensagem
nº 2412015, do PL 2412015 - Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial
para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no
exercício de 2015 no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e dá
outras providências.
Aproveita para informar que aprovou-se na Comissão de Orçamento e
Finanças, a exigência de documentação completa (orçamentos, detalhamento de itens
a serem adquiridos, PTTS quando se fizer necessário, etc) para a emissão de
pareceres a Projetos de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 04 de março de 2015.
#'i2
~ff~ICantu
Vereador - PCdoB
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\.:
-------------------------------------------------.. ------------ ---------------------------------------------------------------1
~u.ç,.gde p•1> \
•
MUNiCÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Ofício nº 24/2015 -GSEC Pato Branco, 06 de Março de 2015.
A Presidência da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Respond~ ao Oficio de nº 68/20 J 5
Senhor:
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~A f\Wf.) W1'1 ~-~ ,__,
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§ iBi
J. 1
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Em resposta ao oficio de nº 68/2015, referente à solicitação de informações que subsidiam pedido de abertura ~ 1
de crédito especial, conforme Mensagem nº 24/2015, comunicamos que se trata de res!duos orçamentários de
diversos programas implementados em 2014, e que precisam dessa abertura de crédito, para que possam ser
aplicados em produtos de mesma dotação orçamentária, conforme instrução recebida de órgãos superiores.
~ i & '-l \aotõ
Em anexo, ~cit,~ a~~Óu tais resíduos, alguns decorrentes de aplicações financeiras; outros de
resultado licitatótio que serão incorporados ao capital específico, pois, se não aplicados, deverão ser
devolvidos à fonte de origem, perdendo-se este recurso.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
EnioRuaro
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO-PR
Heloí Aparecida De Carli
Secretária de Educação e Cultura
1
1
------------------------------------------ ---------------------------------------------------------------------------------------·---------------------------'
---·· ·----·.,·--·····-··-··--·-----------
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffae/ Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Mensagem: 24/2015
Protocolo Geral: 19-Fev-2015-14:12-022385-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 27/02/2015- 09:50 ;j'
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
º· Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor~
R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e dá outras providências. ·-·
$
l
' ~ RELATORIO ,;,
~ <" ,.!...
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaçãtí. ~
legislativa para abertura de Crédito Especial para aumentar valor de Programa d~
Plano Plurianual, aumentar valor de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias ~
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA n!'f
exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no valor de R$
26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e dar outras providências.
Justifica através da Mensagem Nº 24/2015 que a abertura deste crédito tem por
finalidade aquisição de equipamentos, veículos, alimentação escolar e material de
consumo para Centros de Educação Infantil, através de convênios firmado com o
FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e tem origem de rendimentos de
aplicação financeira de receitas de convênios firmada com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.361 - Ensino Fundamental
12.361.0039.1.041 - Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rj?d:mctu'l/e~~~9!1~91~# ,,
fistado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - R$ 400,00
Fonte - 144
12.361.0039.1.042 - Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições - R$ 400,00
Fonte- 6002
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação infantil
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - R$ 6.000,00
Fonte - 148
12- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
12.02- DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12.365 - Educação Infantil
12.365.0039.2.095 - Manutenção dos Centros de Educação infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 20.000,00
Fonte - 159
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - .a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1 º, inciso li, § 3° e §
4° da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e
excesso de arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de reem os
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa ,
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: fV"
11 - os provenientes de excesso de arrecadação;
§
diferenças
3° Entende-se
acumuladas
por excesso
mês a mês
de arrecadação,
entre a arrecadação
para os
prevista
fins deste
e a
artigo,
realizada,
o saldo
considerando-se,
positivo das ~
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, t
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Rua Arangbó1a, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
~m~e~luHit-~/?~91~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura ao crédito se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2015, assim especificada:
Fonte - 144 - MDE/Conv. Construção da Creche Municipal do Bairro São
João
Fonte -148 - FNDE - Manutenção
Fonte - 159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de
O a 48 meses de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE
Fonte - 6002- 65267-9 PAR ônibus Escolar Acessível
Os artigos 1° e 2º autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando
em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 24/2015, de
autoria do Poder Executivo.
Pato Branco, 09 de março de 2015.
Relator
'
Guilherme Seba ião Sil rio - PROS
Membro
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
Estado dn Paranú
PROJETO DE LEI N• 24/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no
valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) e
dá outras providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 26.800 00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esoecíficacão Valor R$
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar 400,00
unidades escolares
1.042 Adquirir veículos para o Transporte 400,00
Escolar e SMECEL
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, 6.000,00
materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e
Material Permanente
2.095 Manutenção dos centos de Educação 20.000,00
Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Esoecificacão
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educacão
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares
3.3.90.93 - 144 lndenizacões e RestituirAes
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e
SMECEL
3.3.90.93 - 6002 lndenizacões e Restituicões
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Valor R$
400.00
400.00
Estado do Paraná
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos
oara escolas e Centros de Educarlio Infantil
4.4.90.52 - 148 Equinamentos e Material Permanente 6.000,00
12.365 Educar~o Infantil
12.365.0039 Manutencão do Ensino
2.095 Manutencão dos Centros de Educacão Infantil
3.3.90.30 - 159 Material de Consumo 20.000,00
Sub-total 1 26.800,001
Total 26.800,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MDE/Conv. Construc:;;o da Creche Munici~I do Bairro São João
148 - FNDE - Manuten"~º
159 - Brasil Carinhoso - Apoio a Creches para atender crianças de O a 48
meses de idade, beneficiárias do bolsa família - Recursos FNDE
6002 -C/C- 65267-9 PAROnibus Escolar Acessível
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
400,00
6.000,00
20.000,00
400,00
26.800,00
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DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MARÇO OE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO63351 EDIÇÃO REGIONAL. PÁGINAB5
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Total
11
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Adquirir mobiliário5, . equipamentos. maleriai$
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002- w.652 7'9PAR busBI &1
'Total
MUNICiPIÓ OE PATÕ BRANCO ;. ESTÀóO_·po _PARÃli~/ DECRETO No 7.727,_DE 19 DE MARÇO DE 2015--, Abre Crédito Espeelal-para àUmen!ar'villor de Programa do
(PPA), '31.R'líentar valor de ação na {lOO) e 'aumentar por
· :~etert~t:s=:~r.~~~- -:.;:;: ---~-,_,:_;-,\-~,~~-~~~m.~reait;l-~.<lãootras~.
- , . - .O Pre:feltode.~ Braneo;.Ésiãdo do,~. no uSo.de.~.atribtJlções que lhe-são
-conferidas pe1o a!t.'47; ;né;só XX11í: 'i:l<rleíô!Sánieà'MuniciPai.-éCóm'tiasêha Lei n• 4.548, de 19 de
l)l_~de-~015.:~~-C'Ri?-iÁ:i" .. '''-·_' - V··" - - '
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'~-~Pl~-~--~~--~~!:'!?:~ };~ª-~:(;:,c ·_,.<-:> / i -:;,,-., •-'-'."'--· - . ,:._._,,
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~nutenção dO EnsÍn~ ;:~.:(
' . _ ·• l>,ft. 3".'i:iea-aiiertO n(/Orçám"éfi!O 'Geral dó Municrp;o de Pato Braneo, Estado do Paraná.
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07----;- SECRETARIA MUNICIPAL DE EOUCAÇAO E
07.02
'" 12.361
12~61.0039"
~.041-.-- t , •. :-' ,-;.
3.3.90.93 144
1.042
..
'·""
CULTURA .
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
·Educa , "'" Ensino Fundamental
"-·Mán doEnslno' "i' t - • •
.·
1 4.4.90.52 -148 .,, 1- ''E e Material Permanente; _.,. · 6,000,00
2.095
3.3.90.30-159
1 Educação lnfantn'-
1 Manute do Ensino_;
•. .
Infantil, 1
Sub-total/
1
1
20.000,00
26.S00,00/
Total I ·' 26.800,00 1
144 - MDE/Conv. ção da Creche Munrcl-t do Bairro São João
148- FNDE- ManutenÇllo
159 - Brasu c..,nn11o5.o:_.:-/<polo a·l::.fllChe!(~ra.ate_nder cna_nças de o a 48
meses· de idade, bentflclérla$ do bolsafarriÍilá :'RecUrsos fNoe · '
6002 - CJC - 65267 -9 PAR bU$ Bicolar Acessfff! , , 1- -
- - -.- Total ..
Art. 5".Esle Déci"eto entrará em Yígoí na d!lla de Smi publicação.
Gablnete<lo Prefeito, 19de marçode2015.
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ValorR$
6.000,00 ""'·" 20.000.00
~oo.oo
26..800,00
Segunda-feira. 23 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resoluçao 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4,548, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exerclcio de 2015 no valor de R$ 26.800,00 (vinte
e seis mil e oitocentos reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especificaç!lo ValorR$
0039 Manutenção do Ensino 26.800.00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015. conforme
segue·
""º Especi~caç!lo ValorRS
1.041 Construir, reformar. ampltar e gerenciar unidades escolares 400,00
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 400,00
Adquirir mob11fários, equlpamentos. ma1eriais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreahvos. brinquedos para escolas e Ma1erial 6.000.00
Pennanente
2.095 Manutençao dos centos de Educaçao Infantil 20.ooa.oo
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munic!pio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) na
classificação funcional programática abaixo·
Código
07.1)2
12.361
12.361.0039
1-()41
3.3.9093-144
1.042
3.3.90.93-6002
2.092
4.4.90.52 - 148
12.365
12.365.0039
2.095
3.3.90.30-159
1 Total
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA
DEPARTAMENTOAOMINISTRATiVO
Educaçao
Ensino Fundamental
Manutenç<'iodo Ens;no
Construir, refonnar. ampliar e gerenciar unidades escolares
lnden1iações e Restituições
Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL
ltldenizaçoes e Rest11u1ções
Adquirir mobii;ários. equipamentos. materiais pedagógicos,
esportivos, ree<eativos. brinquedos para escolas e Centros da
Educaçao Infantil
Equipamentos e Material Pennanente
Educaç!lo Infantil
Manutençao do Ensino
Manutenç!lo dos Centros de Educação Infantil
Material de Consumo
Sub-total
ValorRS
400.00
41)0,00
6.000,00
20.000,00
26.800,00
126.800,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MDE!Conv_ Construçao da Credw Municipal do Bairro Sao João
146- FNDE - Manulençao
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender crianças de O a 48 meses de idade,
beneficiilrias do l>ôlsa famll;a-Recursos FNDE
6002 - CtC - 65267·9 PAR Ômbus Escolar Acess!ve!
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorR$
400,00
6.000.00
20.000.00
400.00
26.Mll.OO
Pubhcado em __ , __ , __
Ediç!lo ---------
DIÁRIO ELETRÔNICO OOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA--DtOEMS
Publ1cadoem __ , __ , __
Ed1çao: Plig:·a-__
JORNAL DIÁRIO DO SUOOESTE
Matéria publicada no DlÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS D_O SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/03/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0816
Página 1
Segunda-Feira. 23 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitu!do pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
l!ff 111~mnrnnmmro1rnm:;mmm&1armm1.1
DECRETO Nº 7.727, DE 19 OE MARÇO DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada
na LOAno exercício de 2015 no valor de R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais)
e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XX111, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.548, de 19 de março de 2015,
DECRETA:
Ar!. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014!2017, conforme segue:
Programa Especmcação ValorR$
0039 Manutençao do Ensino 26.800,00
Ar!. 2º Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme segue:
A~o Especoficação Valor R$
1.(141 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades
escolares 400,00
1.042 Adquirir veículos para o Transporte Escolar e SMECEL 400,00
Adquirir moblliários, equipamen1os, materiais
2.092 pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para 6.000.00
escolas e Material Permanente
2.095 Manutenção dos cen1os de Ed.Jcaçl!o llfantil 20.000.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Espec1ficaçl!o ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE_EOUCAÇÁO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
" Educação
12.361 Ensino Fundamental
12 361.0039 Manutenção do Ensino
1.041 Construir, reformar, ampliar e gerenciar unidades escolares
3.3.90.93-144 lndeniiações e Restituições 400.00
1.042 Adquirir velculos para o Transporte Escolar e SMECEL
3.3.90.93-6002 lndeniiações e Restituições 400,00
Adquirir mobili~rios, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportívos, recreativos, brinquedos para escolas a Centros de
Educado Infantil
4-4.90.52-148 Equipamentos e Material Permanente 6.000.00
12.36$ Educação Infantil
12.365.0039 Manutenção do Ensino
2.095 Manutençao dos Centros de Educação Infantil
3.3.90.30-159 Material de Consumo 20.000,00
$ub--lOta\ 26.800.00
Total 126.800.00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
144 - MOE/Conv. Construção da Creche Municipal do Bairro Sao Joao
148 - FNOE - Manutenç~o
159 - Brasil Carinhoso -Apoio a Creches para atender aianças de O a 48 meses de idade,
beneficiárias do bolsa familia-Recursos FNDE
6002 - CIC - 65267 ·9 PAR Ônibus Escolar Acesslvel
Total
Ar!. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
400,00
6.000,00
20.000,00
400.00
26.800,00
Pubhcadoem __ , __ , __
Edição: ________ _
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ---OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ed1çao: Pág:·s-__
JORNAL OIÁRtO DO SUDOESTE
Ccd134&5J
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23f03/2015.
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Mo IV- Edição N° 0816
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 24/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 24/2015
RECEBIDA EM: 19 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 26.800,00 (vinte e seis mil e oitocentos reais).
(O recurso acima citado tem origem de rendimentos de aplicação financeira de
receitas de convênios firmada com o FNDE, Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para aquisição de equipamentos, veículos, alimentação escolar e material
de consumo para Centros de Educação Infantil).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 11 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 16 de março 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B.
Ausente, o vereador Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 109, de 18 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4548, de 19 de março de 2015. Decreto nº 7727, de 19 de março de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6335
de 21 e 22 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 816 de
23 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camara·patobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
Ofício nº 25/2015/DPM Pato Branco, 26 de março de 2015.
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Senhor Presidente, 'J:·
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·- 1 nfo rm amos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 66, de 5 de &
março de 2015: i
~!..
1. Do vereador Enio Ruaro - PR solicitando que através do departamento competente, ;:::i
providencie a troca da lâmpada em frente ao Polo Esportivo do Bairro Santo Antônio. O
pedido é do Presidente da Associação de Moradores de Bairros, Senhor Eduardo de
Abreu, que explica que a falta de luz está servindo para que grupos usuários de
entorpecentes utilizem o espaço à noite. Solicita ainda o vereador proponente, que seja
feita a troca das lâmpadas dentro do ginásio e a troca dos vidros. Em anexo pedido.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a referida solicitação foi encaminhada para o Departamento de
Iluminação Pública.
2. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que
através do departamento competente, sejam realizadas melhorias no cruzamento das
Ruas da República com Alexandre Gusmão. O pedido é dos moradores, visto que foi
feito asfalto na Rua Alexandre Gusmão deixando uma grande deformidade na Rua da
República que ficou mais baixa, prejudicando os transeuntes, conforme fotos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, as melhorias já foram executadas.
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
~L~e cl"l /iWIS
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
"!i.,.· .. ·~···.· ~ .,.,,,.
'
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
3. Dos vereadores Enio Ruaro - PR e Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do
departamento competente, seja viabilizada a instalação de um redutor de velocidade ou
melhoria na sinalização na Rua Xavantes, esquina com Avenida Brasil. O pedido é dos
transeuntes, pois os motoristas não respeitam o limite de velocidade nem a faixa de
pedestres dificultando a passagem dos mesmos. Por ser um cruzamento próximo ao
Posto de Saúde Central, a maioria dos pedestres são pessoas idosas e doentes.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será realizada a revitalização da sinalização no local.
4. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Enio Ruaro - PR e Guilherme Sebastião
Silvério - PROS solicitando que através do departamento competente, seja realizado
tapa buracos nas Ruas Marechal Deodoro, em frente ao Instituto Filadélfia, bem como,
na Rua Tupinambá. O pedido é dos transeuntes, pois as vias públicas estão em
péssimo estado para a trafegabilidade e enquanto não são contempladas no Programa
Asfa1to nos Bairros necessitam dessa melhoria urgentemente.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Rua Marechal Deodoro (entre as ruas Bento Gonçalves e
Uruguaiana) está inclusa no projeto do Contrato nº131/2014, sendo que as ruas desse
contrato já começaram a ser executadas. Referente a Rua Tupinambá, existe
levantamento e projeto de pavimentação asfáltica, que aguarda novos recursos para
execução.
5. Dos vereadores Clóvis Gresele - PP e Enio Ruaro - PR solicitando que através do
departamento competente, seja incluída no Programa Asfalto nos Bairros a Rua
Clevelândia, do nº 27 4 ao nº 1136, bem como, a Rua Lídia Otramari, Bairro Fraron. O
pedido é dos moradores que reivindicam vias públicas seguras para transitar, visto que
o bairro tem se expandido, essas vias são de acesso principal e com a execução das
melhorias atenderá em média 95% dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Rua Lídia Oltramari possui levantamento e projeto de
pavimentação asfáltica e aguarda novos recursos para execução, já a Rua Clevelândia
consta na lista de espera por novos recursos.
6. Do •vereador Laurindo Cesa - PSDB solicitando que através do departamento
competente providencie com urgência a colocação de asfalto em toda extensão da Rua
Duque de Caxias, no Bairro Santo Antônio, atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Rua Duque de Caxias (entre as ruas Timbó e Pres. Vargas) está
inclusa no projeto do Contrato nº155/2014, sendo que as ruas desse contrato já
começaram a ser executadas, o restante da rua possui levantamento e projeto de
pavimentação asfáltica e aguarda novos recursos para execução.
7. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS e Vilmar Maccari - PDT solicitando que sejam
incluídas no Programa Asfalto nos Bairros as Ruas Clevelândia e Lídia Oltramari, no
Bairro Fraron. A solicitação é dos moradores que requerem a execução da obra do
asfalto, garantindo assim a segurança a todos.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, a Rua Lídia Oltramari possui levantamento e projeto de
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
pavimentação asfáltica, aguardando novos recursos para execução, já a Rua
Clevelândia consta na lista de espera e aguarda novos recursos.
8. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Educação e Cultura), seja enviado a esta Casa de
Leis, orçamentos e descrição de quais equipamentos, veículos, alimentação escolar e
material de consumo para Centros de Educação Infantil, serão adquiridos, conforme
mencionados na Mensagem nº 24/2015, do Projeto de Lei nº 24/2015, que autoriza o
Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA),
aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte
de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 26.800,00 (vinte e
seis mil e oitocentos reais). Informa ainda o vereador proponente que foi aprovado na
Comissão de Orçamento e Finanças, a exigência de documentação completa
(orçamentos, detalhamento de itens a serem adquiridos, PTIS quando se fizer
necessário, etc.) para a emissão de pareceres a Projetos de Lei desta natureza.
Resposta: Documento anexo.
9. Do vereador Raffael Cantu - PCdoB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde), seja enviado a esta Casa de Leis, relatório
contendo o número de consultas realizadas em cada Unidade Básica de Saúde,
discriminado por mês, de janeiro a dezembro de 2014.
Resposta: Documento anexo.
10. Do Vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitando que providencie a instalação de
uma faixa elevada na Rua Bento Gonçalves, nas proximidades da Rua dos Cravos, no
Bairro Novo Horizonte. O tráfego de pedestres é grande em decorrência da Escola
Municipal Santos Dumont e a Creche Três Marias, porém a alta velocidade no local é
extrema, condutores de veículos acabam excedendo a velocidade colocando em risco
tanto as crianças que vão para a Escola e para a Creche, os pais que acompanham
seus filhos, e também colocam em risco a vida dos demais motoristas que usam a via
pública de forma correta. Que sejam tomadas medidas necessárias com urgência para
sanar o problema, proporcionando para a população que reside no Bairro Novo
Horizonte maior segurança.
Relijlosta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, será analisada a necessidade e viabilidade de execução do
solicitado
Respeitosamente,
~~.
NDES DE CARVALHO
tora Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO OE
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PATO BRANCO
Secretaria de Educação e Cultura
Oficio nº 24/2015 -GSEC Pato Branco, 06 de Março de 2015.
À Presidência da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Assunto: Responde ao Oficio de nº 68/2015
Senhor:
Em resposta ao oficio de nº 68/2015, referente à solicitação de informações que subsidiam pedido de abertura
de crédito especiãl, conforme Mensagem nº 24/2015, comunicamos que se trata de resíduos orçamentários de
diversos programas implementados em 2014, e que precisam dessa abertura de crédito, para que possam ser
aplicados em produtos de mesma dotação orçamentária, conforme instrução recebida de órgãos superiores.
Em anexo, consta a fonte que originou tais resíduos, alguns decorrentes de aplicações financeiras; outros de
resultado licitatório que serão incorporados ao capital específico, pois, se não aplicados, deverão ser
devolvidos à fonte de origem, perdendo·se este recurso.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
PATO BRANCO -PR
/ eloí Aparecida De Carli
S~cretária de Educação e Cultura
1
DETALHAMENTO DOS RESÍDUOS ORÇAMENTÁRIOS DE QUE TRATA
A MENSAGEM Nº 24/2015
Os 26.800,00 são decorrentes da soma dos rendimentos das seguintes aplicações:
- Indenizações e restituições - 400,00- previsão de rendimento do montante de 11.740,89 referente a
construção da creche do bairro São João - recurso para devolução ao FNDE;
- Adquirir veículos para o transporte escolar- Indenizações e restituições -400,00 - previsão de
rendimento do montante de4.907,33 referente a aquisição de Ônibus Escolar Acessível - recurso do FNDE;
- Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para
escolas e Centros de Educação Infantil - 6.000,00 - previsão de rendimento do montante de 83.103,00
referente ao Programa Educação Infantil Manutenção (previsão de gastos em anexo);
- Manutenção dos Centros de Educação Infantil, Material de Consumo - 20.000,00 - previsão de
rendimento do montante de 410.869,44- referente ao Programa Brasil Carinhoso (somente consumo).
L.---·-··-·-·-··-·-·-·-------·-
Heloí Aparecida De Carli
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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