~âmc~Jla.ni~áP /?a;/f/" /JJtt"ffUJ()/
Exmº. Sr°.
Ênio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra- assinado CLOVIS GRESELE -PP no uso de suas atribuições legais
e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, a apreciação e discussão ao
douto e soberano Plenário desta Casa de Leis, e solicita apoio dos nobres pares para
a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº$DE 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme
especifica.
Art.1 º Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas
Unidades de Pronto Atendimento- UPAs e demais estabelecimentos de saúde sob a
responsabilidade do município de Pato Branco, quando da emissão da receita, a
prescrever, o nome do princípio ativo do medicamento.
Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com a
Lei Federal nº 9. 787 de 1 O de fevereiro de 1.999, e demais regulamentos, normas e
Leis que regem sua prescrição.
Art.3º Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão afixar cartaz, em
local de fácil visualização, com os seguintes dizeres para o conhecimento de todos:
" TODO O RECEITUÁRIO MÉDICO, É OBRIGA TÓRIO TER O NOME DO
MEDICAMENTO COMERCIAL E DO MEDICAMENTO GENÉRICO CONFORME LEI
MUNICIPAL Nº ... DE 2015"
Art.4º Fica a secretaria Municipal de saúde responsável pela fiscalização da presente
Lei.
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Art. 5° A Secretaria Municipal de Saúde baixará normas prevendo penalidades a
serem aplicadas aos médicos em caso de não atendimento do previsto nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a sua publicação desta Lei.
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Câmara Municipal de Pato Branco\-~ J
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 25/2015
Autoria: Clóvis Gresele (PP)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Clóvis Gresele (PP) propõe o projeto de lei em epígrafe
numerado, que tem objetivo dispor sobre a "emissão de receituário contendo a
denominação, conforme específica''.
Ausente as justificativas, passa-se a análise jurídica do projeto.
A matéria objeto do projeto, talvez, poderia ser encarada integralmente
como sendo de pura gestão pública, de competência do chefe do Poder Executivo. Porém,
a nosso ver, o projeto de lei merece normal tramitação regimental.
O projeto de lei em análise obriga os médicos da rede pública de saúde a
prescrever, quando da emissão do receituário, o nome do princípio ativo do medicamento
indicado ao paciente, oportunizando, assim, a adquirir medicamentos genéricos e de
marcas distintas das normalmente prescritas.
A intenção do legislador é nobre, e merece atenção dos nobres Edis que
compõem o Legislativo. Vale dizer que, em última análise, a prescrição do princípio ativo
do medicamento facilitará a sua aquisição pelo paciente, o que efetivará o direito universal
à saúde garantido constitucionalmente.
Nesta senda, o projeto busca garantir os mandamentos legais e
constitucionais no que pertine ao direito público e subjetivo à saúde. A Lei Orgânica do
Município prevê a garantia do direito à saúde a todos os munícipes, determinando que é
dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o seu art. 124:
seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à eliminação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelec~
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranc
:a. Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único de
Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do
Sistema Unico de Saúde, em articulação com rede estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o caput,
do art. 37, da Constituição Federal1
, por si só já fundamentam a pretensão do nobre Edil
com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE, nossa
Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Destarte, garantir ao usuário do SUS o acesso amplo à saúde é dever da
Administração Pública, e tornar obrigatória a prescrição do princípio ativo do medicamento
é medida que atende a este mister.
Todavia, recomendamos emenda modificativa ao art. 2º, do projeto de lei,
a fim de se alterar o diploma legal federal mencionado no dispositivo, incluindo como
parâmetro legal a Lei n° 6.360, de 23 de setembro de 1976, que foi objeto de alteração
por diversas leis posteriores, dentre elas a Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999.
Assim, sugere-se a confecção de emenda modificativa com o seguinte teor:
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Po res a União, dos Estados o
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, i pessoalidade, moralid
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em
conformidade com a Lei Federal n° 6.360, de 23 de setembro de 1976 e
alterações, bem como em demais legislação que regem a sua prescrição.
Destarte, sob um ponto de vista jurídico, o Projeto proposto pelo Vereador
atende os mais variados diplomas legais e disposições constitucionais, mostrando-se
plenamente válido o seu implemento pelo Município de Pato Branco, através do Poder
Executivo, de sorte que a essência legal do projeto de lei não encontra óbice para sua
tramitação em Plenário.
Assim, sem delongas, é o parecer favorável ao projeto em testilha.
nco, 23 de março de 2015.
À._t ~ - /~ 'Y(Y~
sé Renato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
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2310312015 L6360
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 6.360. DE 23 DE SETEMBRO DE 1976.
Vigência
Regulamento
Regulamento
Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos
os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos
e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos,
e dá outras Providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TITULO 1 - Disposições Preliminares
Ar!. 1º - Ficam sujeitos às normas de vigilância sanitária instituídas por esta Lei os medicamentos, as
-1rogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, definidos na Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, bem
.:orno os produtos de higiene, os cosméticos, perfumes, saneantes domissanitários, produtos destinados à
correção estética e outros adiante definidos.
Ar!. 2º - Somente poderão extrair, produzir, fabricar, transformar, sintetizar, purificar, fracionar, embalar,
reembalar, importar, exportar, armazenar ou expedir os produtos de que trata o Ar!. 1° as empresas para tal fim
autorizadas pelo Ministério da Saúde e cujos estabelecimentos hajam sido licenciados pelo órgão sanitário das
Unidades Federativas em que se localizem.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, além das definições estabelecidas nos incisos 1 li Ili IV V e VII do
Ar!. 4° da Lei nº 5.991 de 17 de dezembro de 1973, são adotadas as seguintes:
1 - Produtos Dietéticos: produtos tecnicamente elaborados para atender às necessidades dietéticas de
pessoas em condições fisiológicas especiais;
li - Nutrimentos: substâncias constituintes dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, gorduras,
hidratos de carbono, água, elementos minerais e vitaminas;
Ili - Produtos de Higiene: produtos para uso externo, antissépticos ou não, destinados ao asseio ou à
lesinfecção corporal, compreendendo os sabonetes, xampus, dentifrícios, enxaguatórios bucais,
antiperspirantes, desodorantes, produtos para barbear e após o barbear, estípticos e outros;
IV - Perfumes: produtos de composição aromática obtida à base de substâncias naturais ou sintéticas,
que, em concentrações e veículos apropriados, tenham como principal finalidade a odorização de pessoas ou
ambientes, incluídos os extratos, as águas pelfumadas, os pelfumes cremosos, preparados para banho e os
odorizantes de ambientes, apresentados em forma líquida, geleificada, pastosa ou sólida;
V - Cosméticos: produtos para uso externo, destinados à proteção ou ao embelezamento das diferentes
partes do corpo, tais como pós faciais, laicos, cremes de beleza, creme para as mãos e similares, máscaras
faciais, loções de beleza, soluções leitosas, cremosas e adstringentes, loções para as mãos, bases de
maquilagem e óleos cosméticos, ruges, "blushes", batons, lápis labiais, preparados anti- solares, bronzeadores e
simulatórios, rimeis, sombras, delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para
ondular e para alisar cabelos, fixadores de cabelos, laquês, brilhantinas e similares, loções capilares, depilatórios
e epilatórios, preparados para unhas e outros;
VI - Corantes: substâncias adicionais aos medicamentos, produtos dietéticos, cosméticos, pelfumes,
produtos de higiene e similares, saneantes domissanitários e similares, com o efeito de lhes conferir cor e, em
determinados tipos de cosméticos, transferi-la para a supelflcie cutânea e anexos da pele;
VII - Saneantes Domissanitários: substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou
desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da
água compreendendo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leisn6360.htm 1/17
23/0312015 L6360
a) inseticidas - destinados ao combate, à prevenção e ao controle dos insetos em habitaçõ Iifil • tos e
lugares de uso público e suas cercanias; r; °'.'.'.\ º<i:
c:Fls--.'!;
"'~,º b) raticidas - destinados ao combate a ratos, camundongos e outros roedores, e ~ · ios,
embarcações, recintos e lugares de uso público, contendo substâncias ativas, isoladas ou em ass "'º o, que
não ofereçam risco à vida ou à saúde do homem e dos animais úteis de sangue quente, quando aplicados em
conformidade com as recomendações contidas em sua apresentação;
c) desinfetantes - destinados a destruir, indiscriminada ou seletivamente, microorganismos, quando
aplicados em objetos inanimados ou ambientes;
d) detergentes - destinados a dissolver gorduras e à higiene de recipientes e vasilhas, e a aplicações de
uso doméstico.
VIII - Rótulo: identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo,
pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou
qualquer outro protetor de embalagem;
IX - Embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer fonna de acondicionamento, removível ou não, destinada
a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os produtos de que trata esta Lei;
X - Registro: inscrição, em livro próprio após o despacho concessivo do dirigente do órgão do Ministério da
.;aúde, sob número de ordem, dos produtos de que trata esta Lei, com a indicação do nome, fabricante, da
procedência, finalidade e dos outros elementos que os caracterizem;
XI - Fabricação: todas as operações que se fazem necessárias para a obtenção dos produtos abrangidos
por esta Lei;
XII - Matérias-primas: substâncias ativas ou inativas que se empregam na fabricação de medicamentos e
de outros produtos abrangidos por esta Lei, tanto as que pennanecem inalteradas quanto as passíveis de sofrer
modificações;
X 111 - Lote ou Partida: quantidade de um medicamento ou produto abrangido por esta Lei, que se produz em
um ciclo de fabricação, e cuja característica essencial é a homogeneidade;
XIV - Número do Lote: designação impressa na etiqueta de um medicamento e de produtos abrangidos por
esta Lei que permita identificar o lote ou a partida a que pertençam e, em caso de necessidade, localizar e rever
todas as operações de fabricação e inspeção praticadas durante a produção;
XV - Controle de Qualidade: conjunto de medidas destinadas a garantir, a qualquer momento, a produção
--1e lotes de medicamentos e demais produtos abrangidos por esta Lei, que satisfaçam às nonnas de atividade,
pureza, eficácia e inocuidade;
XVI - Produto Semi-€1aborado: toda a substância ou mistura de substâncias ainda sob o processo de
fabricação;
XVII - Pureza: grau em que uma droga detenninada contém outros materiais estranhos.
XVIII - Denominação Comum Brasileira (DCB) - denominação do fánnaco ou pnnc1p10
farmacologicamente ativo aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária; (Inciso incluído pela
Lei nº 9.787, de 10.2.1999)
XIX - Denominação Comum Internacional (DCI) - denominação do fánnaco ou princípio
fannacologicamente ativo recomendada pela Organização Mundial de Saúde; (Inciso incluído pela Lei nº 9.787,
de 10.2.1999)
XX MeEliearneRts Similar aeiuele eiue esRtém s mesma su as mesmas 13riReí13iss ativas, a13reseRta a
mesFRa esReeRtra9ãs, fsrma faFFnaeêutiea, •·ia Ele aElmiRistra9ãs, 13sssls§ia e iRElieai;;ãs tera13êutiea, weveRtiva
su Elia§Réstiea, Els meElieaFReAts Ele referêReia re§islraEls As éf!lãs feEleral res13sAsá11el 13ela 11i§ilâAeia saRitária,
13sEleAEls Eliferir soFAeRte em earaeleríslieas relativas as tamaAAS e fsrFAa Els 13rsEluto, 13razs Ele valiElaEle,
emeala§eFR, retula!JeFA, ei!eiJlieAles e veíeulss, EleveAEls seFA13re ser iEleAlilieaEls JlSF AsFAe esmereial su marea;
(IReiso iAeluíEls eela Lei Aº 9.787, Ele 10.2.1999)
XX - Medicamento Similar - aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a
http:/lwww.planalto.gov.br/ccivil_03/teisn6360.htm 2/17
23103/2015 L6360
mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, e que é
equivalente ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir
somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, r lagem,
excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca; Reda "'d~ ela
Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001) ;i\isL~
~ ·&
XXI - Medicamento Genérico - medicamento similar a um produto de referência ou inov se
pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária
ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela
DCB ou, na sua ausência, pela DCI; !Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2.1999)
XXII - Medicamento de Referência - produto inovador registrado no órgão federal responsável pela
vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficácia, segurança e qualidade foram comprovadas
cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro; !Inciso incluído pela Lei nº 9. 787, de
10.2.1999)
XXlll - Produto Farmacêutico Intercambiável - equivalente terapêutico de um medicamento de referência,
comprovados, essencialmente, os mesmos efeitos de eficácia e segurança; !Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de
10.2.1999)
XX IV - Bioequivalência - consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos
._apresentados sob a mesma forma farmacêutica, contendo idêntica composição qualitativa e quantitativa de
Jrincípio(s) ativo(s), e que tenham comparável biodisponibilidade, quando estudados sob um mesmo desenho
experimental; !Inciso incluído pela Lei nº 9.787, de 10.2.19991
XXV - Biodisponibilidade - indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em uma
forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou sua excreção na urina.
(Inciso incluído pela Lei nº 9.787. de 10.2.1999)
PaFá!JFafa liAiea. ~Ja easa Ele FAeelieaFAeA!as !JeAérieas iFAfõlarlaElas, sujas eAsaias Ele siaeEJuivalêAeia faraFA
realizaelas fera Ela País, EleveFA ser afõlreSeAtaelas as eAsaias Ele Elissalu9ãa eaFAfõlara!ivas eAtre a FAeelieaFAeAta
teste, a FAeelieaFAeAta Ele refeFêAeia iAteFAaeiaAal utilizaela Ae estuda Ele siaeEJuivalêAeia e a FAeelieaFAeAta Ele
refeFêAeia AaeiaAal. (Reelaeãa dada sela Meeliela PFeviséria Aº 2.199 34, Ele 2G91l
Parágrafo único. Até 30 de junho de 2003, no caso de medicamentos genéricos importados, cujos ensaios
de bioequivalência foram realizados fora do País, devem ser apresentados os ensaios de dissolução
comparativos entre o medicamento-teste, o medicamento de referência internacional utilizado no estudo de
bioequivalência e o medicamento de referência nacional. IRedacão dada pela Lei nº 10.669. de 14.5.2003)
Art. 4° - Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes,
-'erão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.
Ar!. 8° Os waElwtas Ele EJue trata esta L€i Rãa f')aEleFãa ter AaFAes aw Elesi!JAa9ées EJWe iAEluzaFA a erra.
Art. ff - Os produtos de que trata esta Lei não poderão ter nomes ou designações que induzam a erro.
(Redacão dada pela Lei nº 6.480, de 1.12.1977)
§ 1° - É vedada a adoção de nome igual ou assemelhado para produtos de diferente composição, ainda que
do mesmo fabricante, assegurando-se a prioridade do registro com a ordem cronológica da entrada dos pedidos
na repartição competente do Ministério da Saúde, quando inexistir registro anterior.
§ 2° - Poderá ser aprovado nome de produto cujo registro for requerido posteriormente, desde que denegado
pedido de registro anterior, por motivos de ordem técnica ou científica.
§ 3° - Comprovada a colidência de marcas, deverá ser requerida a modificação do nome ou designação do
produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da União, sob pena
de indeferimento do registro.
§ 4° - Sem prejuízo do disposto neste artigo, os medicamentos contendo uma única substância ativa
sobejamente conhecida, a critério do Ministério da Saúde, e os imunoterápicos, drogas e insumos farmacêuticos
deverão ser identificados pela denominação constante da Farmacopéia Brasileira, não podendo, em hipótese
alguma, ter nomes ou designações de fantasia. (Incluído pela Lei nº 6.480, de 1.12.1977)
Art. 6° - A comprovação de que determinado produto, até então considerado útil, é nocivo à saúde ou não
hltp:/lwwN.planalto.gov.br/ccivil_03/Jeisn6360.hlm 3117
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto busca facilitar para os usuários do Sistema Único de
Saúde encontrar de forma mais facilitada os medicamento receitados nos
atendimento nos estabelecimentos de saúde do Município, uma vez que muitos
medicamentos estão a disposição dos usuários nas farmácias Populares.
Os Medicamentos são produtos farmacêuticos produzidos com rigoroso
controle técnico e que auxiliam na prevenção e no tratamento das doenças. O
mercado farmacêutico do país conta desde 201 O com três categorias de
medicamentos: os remédios de marca ou referencia, os genéricos e os
similares.
Medicamento de marca ou referência: É o produto inovador, cuja eficácia,
segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente por ocasião do
registro. É geralmente o primeiro remédio que surgiu para tratar determinada
doença e sua marca é bem conhecida. Ex: Aspirina.
Medicamento similar: Contém o mesmo princípio ativo, apresenta a
mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e
indicação terapêutica do medicamento de referência, mas não são
bioequivalentes. Sendo assim, não podem substituir os remédios de marca na
receita, pois apesar de terem qualidade assegurada pelo Ministério da Saúde,
não passaram por análises capazes de atestar se seus efeitos no paciente são
exatamente iguais aos dos medicamentos de referência nos quesitos
quantidade absorvida e velocidade de absorção.
Medicamento genérico: É um remédio que pode. substituir o produto de
marca ou referência, pois têm rigorosamente as mesmas características e
efeitos sobre o organismo do paciente. A garantia é dada pelo Ministério da
Saúde que exige testes de bioequivalência farmacêutica para aprovar os
genéricos. Os genéricos podem ser trocados pelos medicamentos de marca
quando o médico não se opuser à substituição.
O medicamento genérico é mais barato porque os fabricantes de
medicamentos genéricos não necessitam fazer investimentos em pesquisas
para o seu desenvolvimento, visto que as formulações já estão definidas pelos
medicamentos de referência. Outro motivo para os preços reduzidos dos
genéricos diz respeito ao marketing. Os seus fabricantes não necessitam fazer
propaganda, pois não há marca a ser divulgada.
Os medicamentos genéricos trazem na alagem logo abaixo do nome do
princípio ativo que identifica o produto" fras "medicamento genérico - Lei
9.787/99". ( !
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~~Jlam:&fJO~t:i&/?~$um()()/ Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Vereador Clóvis Gresele - PP.
PROTOCOLO GERAL: 022394-1/1
ASSUNTO: Emissão de receituário.
ENTRADA NA COMISSÃO: 23/03/2015
CIENTE DO RELATOR: 23/03/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 25/2015, o Vereador dispõe sobre a
emissão de receituário contendo a denominação, conforme especifica.
RELATÓRIO
O Vereador proponente em 19 de fevereiro de 2015 protocolou na
Secretaria da Câmara Municipal, projeto propondo sobre a emissão receituário
contendo a denominação.
CONSIDERANDO que o Projeto de Lei tem o objetivo de que se conste
o nome do princípio ativo do medicamento no momento da emissão da receita,
ficando os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas
Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e demais estabelecimentos sob a
responsabilidade do município de Pato Branco encarregados desta
responsabilidade, e em caso de descumprimento desta norma haverão
penalidades estabelecidas pela Secretária Municipal de Saúde.
CONSIDERANDO que tal medida beneficiará o paciente, que assim
poderá adquirir medicamento genérico e de marcas distintas das normalmente
prescritas, garantindo assim seu direito universal à saúde, estabelecido na
Constituição Federal.
CONSIDERANDO ainda que, os estabelecimentos de saúde deverão
afixar cartaz com os seguintes dizeres: "Todo o receituário médico, é
obrigatório ter o nome do medicamento comercial e do medicamento genérico
conforme Lei Municipal nº .... de 2015".
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
25/2015. s.m.j.
Pato Branco, 08 de abril de 2015.
j ~ó~ Leu~iganó Tesser - PDT
Membro
;,//4-
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurinda Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda ao
Projeto de Lei Nº 25/2015 (Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a
denominação, conforme especifica).
Emenda Modificativa.
1) Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 25/2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º Os medicamentos genencos prescritos devem estar em
conformidades com a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e
alterações, bem como em demais legislações que regem a sua
prescrição.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 08 de abril de 2015.
-PROS
LeunitÍv.~ó~er - PDT
Membro
-PSDB
resele - PP
embro
;~-- Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 25/2015
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 17 de abril de 2015
Súmula: Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme
especifica.
Autor: Vereador Clóvis Gresele - PP
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
O vereador proponente, por meio do Projeto de Lei nº 25/2015, objetiva que,,
conste o nome do princípio ativo do medicamento na receita médica, cabendo aoi
médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, Unidades de Pront<S'
Atendimento - UPAs e demais estabelecimentos sob a responsabilidade do municípi~
de Pato Branco, encarregarem-se desta responsabilidade e em caso déS :-0
descumprimento da norma submetem-se a penalidades estabelecidas pela Secretaria ®
Municipal de Saúde. 1} ~
Entende-se que tal medida trará benefícios, pois haverá a opção de adquirif-f ~
medicamentos genéricos e de marcas distintas. Com a afixação de cartazes, de~ ~""'
acordo com a proposição, em locais visíveis a todos, nos estabelecimentos de saúde,Ç .
informando que em "Todo o receituário médico, é obrigatório ter o nome do~
medicamento comercial e do medicamento genérico conforme Lei Municipal. .. de~ ~
2015", garante-se informação clara ao paciente e contribui com o seu direito universal<!::
à saúde, estabelecido na Constituição Federal. ~
CONCLUSÃO
Diante do exposto, expressando o mérito da questão, pelo interesse público e
pela sua legalidade, exaramos parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 25/2015, s.m.j.
É o parecer.
Pato Branco, 17 de abril de 2015.
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PRO.JETO DE LEI Nº 25/2015
O vereado;r Clóvis Gresele - PP, pretende obter apoio desta Casa de
Leis para aprovação do Projeto de Lei n° 25/2015 que tem por objetivo
dispo~ sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme
especifica.
Conforme justificativa, o projeto pretende facilitar aos usuários do
SUS - Sistema Único de Saúde a encontrar de forma mais fácil os
medicamentos receitados pelo médico se conter na receita também o nome
do princípio ativo do medicamento, dessa forma quando necessário
substituir a marca do remédio o usuário terá mais confiança na substituição
da marca por conhecer também o princípio ativo do mesmo.
O Projeto encontra-se dentro das normas que regem a matéria,
emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de abril de 2
Guilherme Sebastião ·1ve
Relator
J ose Gilson F ·
Rua AFarigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Raffael Cantu - PC do B
Membro
Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
f/âm,u~~#taÍd&':JiYah~Miftr,<,)/ Estado d!l Pmaná
PROJETO DE LEI Nº 25/2015
Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a
denominação, conforme especifica.
Art. 1º Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas
Unidades de Pronto Atendimento - UPAs e demais estabelecimentos de saúde sob a
responsabilidade do município de Pato Branco, quando da emissão da receita, a prescrever, o
nome do principio ativo do medicamento.
Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade
com a Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alterações, bem como em demais
legislações que regem a sua prescrição.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão afixar cartaz,
em local de fácil visualização, com os seguintes dizeres para o conhecimento de todos: "TODO
O RECEITUÁRIO MÉDICO É OBRIGA TÓRIO TER O NOME DO MEDICAMENTO
COMERCIAL E DO MEDICAMENTO GENÉRICO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº... DE
2015"
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela fiscalização da
presente Lei.
Art. 5º Fica ainda a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a baixar por meio
de ato próprio, demais normas necessárias, bem como as normas e possíveis penalidades a
serem aplicadas aos médicos, em caso de rião atendimento do previsto no "caput" do art. 1 º
desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação oficial.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clóvis Gresele - PP.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
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DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO l QUINTA-FEIRA, 21 DE MAIO OE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO6384 I EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA817
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local.-di dai VisWilizaÇio, oom as Sé"guh\tes dizeres paraó'oonhedmento de todos:
"Tbíi66REC!ifü!A!U6Mfuíêo'edáRiGATÓÍUÓTE~óN6MEDo.Mlíc
oréAMEAfo·coMílR.clAL'il'ôõi.'!fü\téAME>ITô tiíiNtfileo··cóNF6P.: MÉLEt'MtiN1CíPKl.N>.::-DE.1óiS'"':A·r -'· , .. -·
Art. 4º FiCa a Secretaria Munkij>al de Sa6Q.e responsável pe1a fiscalização d~ piesente Lei.
Art. ?º :Fka ainda tt s~re~~ -~lJ1:liéiP~_-d_~ ··Saiíd~ •. ttut~rik~_dii"~_--&iixar péii° ~-Jió_:'
de ató_ Í>~Ópr:io,_d_elU~·-~~-rJÜ~. i{i~~~- b~_rn __ c_omo as.~Q~~ e possí~!~;p_e-. nalidades_a_ser_em,_~fü.:adas-aos_n\édieoo:,_,élll _caso d~ não. aten~en~!> doJ>~s to no ""caput"-do·art:' i0 desta Íei. '. - . , -_- . · .
~~~--Esta Lei _en~ em vigor 30_ (trinta) di_as após a Slla public3Ção oficial.
Esta Lei~_<i.é.a11furiadO.-Vereador Clóv\S Gresde.- ·
Gabinete dô Prefeito,-20 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Quinta-Feira, 21 de Maio de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnslitufdo pela Resoluçao 001de04 de Outubro de 2011
LEI N" 4.600, DE 20 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 º Ficam os médicos que trabalham nas Unidades Básicas de Saúde, nas Unidades de
Pronto Atendimento-UPAs e demais estabelecimentos de saúde sob a responsabilidade
do município de Pato Branco, quando da emissão da receita, a prescrever, o nome do
princípio ativo do medicamento.
Art. 2º Os medicamentos genéricos prescritos devem estar em conformidade com a
Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976 e alterações, bem como em demais
legislações que regem a sua prescrição.
Art. 3º Os estabelecimentos de saúde previstos nesta Lei deverão afixar cartaz, em local
de fácil visualização, com os seguintes dizeres para o conhecimento de todos: "TODO
O RECEITUÁRIO MÉDICO É OBRIGATÓRIO TER O NOME DO MEDICAMENTO
COMERCIAL E DO MEDICAMENTO GENÉRICO CONFORME LEI MUNICIPAL Nº ... DE
2015"
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela fiscalização da presente
Lei.
Art. 5º Fica ainda a Secretaria Municipal de Saúde, autorizada a baixar por meio de ato
próprio, demais normas necessárias, bem como as normas e passiveis penalidades a
serem aplicadas aos médicos, em caso de não atendimento do previsto no "capuf' do
art. 1 º desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação oficial.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clóvis Gresele.
Gabinete do Prefeito, 20 de maio de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ<cadoem __ , __ , __
Edição: __ ~----~-
OIARIO ELETRÔNICO DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ed1çao· Pág: ·a· __
JORNAL D1ARIO DO SUDOESTE
Ccd14319·•
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 21/05/2015 .
. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:/lamsop.dioems.com.br
Ano IV- Ediçao Nº 0856
~ânu-MVJk~u~átJ/e!?~@U'YU'/()/ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 25/2015
RECEBIDO EM: 19 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a emissão de receituário contendo a denominação, conforme
especifica.
(os médicos deverão prescrever na receita médica o nome do princípio ativo do
medicamento - genérico)
AUTOR: Vereador Clóvis Gresele - PP.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2015
RELATOR: Laurindo Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 16 de abril de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de abril de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de maio de 2015 -Aprovado, com emenda modificativa, com 9
(nove) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Enio Ruaro - PR, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT e
Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Raffael Cantu - PC do B.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de maio de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do .B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 249, de 12 de maio de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4600, de 20 de maio de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6384 de 21
de maio de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 856 de 21 de maio de
2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br