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Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os vereadores infra-assinados CLAUDEMIR ZANCO (PROS),
GUILHERME SEBASTIÃO SILVERIO (PROS), VILMAR MACCARI (PDT) e ENIO
RUARO (PR}, componentes da Mesa Diretora, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, submetem a apreciação da Câmara Municipal o
seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .J.{? .. /2015
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos
de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá
outras providências.
Art. 12 O inciso IV, do art. 1º, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro
de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1 º .......
IV - Bancos para os usuários, com espaço reservado para idosos,
gestantes e/ou portadores de deficiência física.
Art. 2º O art. 1 º, da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009,
passa acrescida dos incisos V, VI e VII, com as seguintes redações:
Art. 1º .......
V- Cobertura.
VI- Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII- Calçamento em toda área.
Parágrafo Único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser
projetados de acordo com as Normas: ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022.
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Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta
Leí, o Chefe do Poder Executívo fíca autorízado a conceder os espaços
disponíveis nos pontos para a veiculação de publicidade nas vedações da
parte de trás e em ambos os lados das lixeiras, através de concorrência
pública, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. As despesas suplementares serão suportadas
pelas dotações constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Enio Ruaro
Vereador, - PR
Vil r Maccari
Vereador - PDT
Pato Branco, 10 de fevereíro de 2015.
Guilherme Sebastião ilv~ Vereador - PROS
Rua Ararlgbóia, 491 - fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legís!aUvo@camarapatobranco.com.br
\
JUSTIFICATIVA
Apresentamos o presente Projeto de Lei para que os pontos do
transporte coletivo sejam projetados de acordo com as Normas: ABNT NBR
9050 e ABNT NBR 14022, visando dar melhor conforto e comodidade aos
usuários, melhoria no serviço e melhores condições dos pontos de
embarque e desembarque do sistema do transporte coletivo.
EM BRANCO
Enio Ruaro Vecor
Vilmar Maccari
Vereador - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 26/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS), Enio Ruaro (PR), Guilherme Silverio (PROS) e Vilmar
MAccari (PDT)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PROS), Enio Ruaro (PR),
Guilherme Silverio (PROS) e Vilmar MAccari (PDT) propõem o Projeto de Lei em epígrafe
numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivos à Lei n° 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Fundamenta, em justificativa, que o objetivo principal é projetar os pontos
do transporte coletivo de acordo com a normas da ABNT, visando conforto e comodidade
aos usuários.
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de se ressaltar que proposta legislativa semelhante foi
apresentada nas sessões legislativas do ano de 2013 (Projeto de Lei n° 80/2013) e de
2014 (Projeto de Lei nº 77/2014), cujos resultados foram pela reprovação.
A diferença desta proposição com as de outros anos é que nesta há
expressa previsão de que os pontos deverão seguir as normas pertinentes da ABNT,
conforme se vê do art. 2°, do projeto, que pretende incluir o parágrafo único, ao art. 1 º,
da Lei nº 3.271/2009.
Ademais, quanto ao previsto no art. 3°, do projeto de lei em tela no que
se refere especificamente à publicidade - tem-se que a Lei Geral de Transporte disciplina
a autorização de publicidade nos transportes públicos que regulamenta, sem fazer
menção, contudo, aos espaços disponíveis nos pontos de embarque e desembarque de
transporte coletivo.
Destarte, a regulamentação da matéria neste projeto é pertinente ao
cabendo a análise de mérito aos nobres edis quando da discussão em Plenário.
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobrâhco. om.br
'
so,
~·t Câmara Municipal de Pato Branco \TJ Sede Administrativa: Carlos Almeida
No que se refere à apreciação jurídica do restante do projeto, tomaremos
os mesmos argumentos exarados no parecer jurídico dos Projetos de Leis nºs 80/2013 e
77/2014, a seguir elucidados.
A proposição legislativa tem como fundamento geral a competência
municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que prescreve o art. 30,
I, da Constituição Federal:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local.
A preocupação dos nobres Vereadores proponentes é plausível, e merece
atenção do Poder Público, o que pode ser considerado, assim, como sendo "assunto de
interesse local".
Sobre o tema, a Lei Orgânica Municipal, assim prescreve:
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de
caráter essencial à população, sendo de responsabilidade do Poder Público
Municipal seu planejamento, gerenciamento, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
O Plano Diretor do Município de Pato Branco (LC nº 28/2008 ), em seu
art. 75, assim preconiza:
Art. 75. São diretrizes gerais da política municipal de transporte de
passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que proporcionem aos
usuários do transporte coletivo crescente grau de satisfação do serviço.
O objetivo do projeto é disponibilizar, além de bancos destinados ~·
idosos e aos portadores de deficiência física, também às gestantes, o que mostra u a
medida de extrema razoabilidade e justiça. Aliás, a proposição tem como fundamen ,
analogicamente, o disposto no parágrafo único, do art. 50, da Lei Geral de Transporte (L i
"º 3.598/2011). ~ \J
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - to B anco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.co .br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Da mesma maneira, também em nome da razoabilidade e da justiça,
pretende-se dotar os pontos de embarque e desembarque de cobertura, vedações laterais
e na parte de trás, bem como calçar a área em volta aos pontos, oportunizando, em
conseguinte, conforto e satisfação ao usuário do serviço público de transporte coletivo.
Na realidade se tratam de serviços de melhoria de condições dos pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano, visando dar melhor conforto
e comodidade aos usuários do sistema, cujos serviços poderiam ser perfeitamente
executados mediante intervenções de caráter administrativo, independentemente de lei.
Diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado a
manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do que
prescreve os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao
impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na planilha de
cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano.
Contudo, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local,
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador.
No que concerne à técnica legislativa, recomenda-se a confecção de
emendas modificativas, para ajuste redacional do projeto, mormente condensando-se
os arts. 1° e 2º, do projeto em um somente um.
Desta feita, sem delongas, somos favoráveis ao projeto, devendo o
mesmo seguir normal tramitação regimental.
anco, 19 de março de 2015.
\
Luciano B~ ram
Procurador Là. ·s1at1 o
Je/l;irR.enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
<Prefeitura <Jvl. unicipa[ de Pato
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.271, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade seus
usuários deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
1 - Lixeiras.
li - Face indicativa com o nome da rua e bairro.
Ili - Painel indicativo com os horários das linhas e bairros atendidos.
IV - Bancos para idosos ou portadores de deficiência física.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei decorre do projeto de lei nº 118/2009, de autoria do vereador
Laurinda Cesa - PSDB.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 19 de novembro de 2009.
. ~~vlfttmr#r,k-/?a/t:Y$ta~Cf')' Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Requer prorrogação de prazo para emissão do parecer ao Projeto
de Lei nº 26/2015, que altera que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº
3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de
Pato Branco.
A vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT, no uso de suas atribuições
legais e regimentais e na condição de relatora da Comissão de Justiça e
Redação para o Projeto de Lei nº 26/2015, que "Altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre
os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco", requer prorrogacão de prazo para emissão de
parecer, considerando que necessita reunir a Comissão de Justiça e Redação
para discutir o tema em questão.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 30 de março de 2015.
j_ ·(~. "'Le~no Tesser
Vereadora - PDT
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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~dmuMl/Jktnit-ffealtl&!Pu~@uuU'fr Estado do Paraná •
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER • PDT
Exmº. Sr°.
Enio Ruaro
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
APROVÃoo"'··-,
Data/-•, f 1 ,;lpJ5"
Assinatura =--1'& ___ 1
CÂMARA MUNICP.t..U'ro BR.t,NCO . ~-----
Solicitam ao Executivo Municipal através do Sr. Emerson Carlos
Michelin - Secretário de Plànejamento Urbano de Pato Branco - PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 26/2015, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre
os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
cidade de Pato Branco.
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Éxecutivo
Municipal, através do Sr. Emerson Carlos Michelin - Secretário de
Planejamento Urbano de Pato Branco - Rua Caramurú, 271 - para que o
mesmo apresente PARECERTÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 26/2015,
que.altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
•
Justifica-se o ··pedido para posterior análise e encaminhamento de
parecer desta Comissão.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 1º de abril de 2015.
eun~nÍ~r-PDT Relatora
Rua Arar"1gbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2015
1. RELATÓRIO
Através do Projeto de Lei acima numerado, pretendem os vereadores Claudemir
Zanco, Enio Ruaro, Guilherme Sebastião Silverio e Vilmar Maccari, alterar e acrescentar
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de
embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá
outras providências.
Em justificativa apresentada pelos proponentes, esclarece-se que o objetivo do
Projeto de Lei é que "os pontos do transporte coletivo sejam projetados de acordo com as
Normas: ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022, visando dar melhor conforto e comodidade
aos usuários, melhoria no serviço e melhores condições dos pontos de embarque e
desembarque do sistema do transporte coletivo".
O objetivo do projeto é disponibilizar bancos para os usuários, com espaço reservado
para idosos, gestantes e portadores de deficiência física; cobertura, vedação nas laterais e
na parte de trás dos pontos; e calçamento em toda área.
li. ANÁLISE
De acordo com o artigo 62 do Regimento Interno desta Câmara Municipal de Pato
Branco, Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados pelo
Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições.
Primeiramente, ressaltamos que propostas legislativas muito semelhantes foram
apresentadas nas sessões legislativas do ano de 2013 (Projeto de Lei nº 80/2013 - Arquivado) e
de 2014 (Projeto de Lei nº 77/2014, aprovado, vetado e com veto acatado).
A única diferença desta proposição com as dos anos anteriores é que nesta existe a
especificação de que os pontos de embarque e desembarque deverão seguir as normas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Esta proposição legislativa tem como fundamento geral a competência municipal de
legislar sobre assuntos de interesse local, como determina o artigo 30 da Constituição
Federal.
A Lei Orgânica Municipal, trata do assunto em seu artigo 182, que assim preconiza:
Rua Ararigbóia, 491
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do
cidadão e de caráter essencial à população, sendo de
responsabilidade do Poder Público Municipal seu
planejamento, gerenciamente, fiscalização e progressiva
prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor.
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco -º.··,·'· Paraná e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com .br ~
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
O Plano Diretor do Município de Pato Branco, através da Lei Complementar nº
28/2008, em seu art. 75, assim prescreve:
Art. 75. São Diretrizes gerais da política municipal de transporte
de passageiros:
[ ... ]
IX - buscar a excelência de padrões de qualidade que
proporcionem aos usuários do transporte coletivo crescente
grau de satisfação do serviço.
Diante do exposto, evidencia-se o interesse público e verifica-se como justa a
proposição em tela.
A Comissão de Orçamento e Finança deve apenas atentar para as recomendações
do jurídico desta Casa de Leis, e solicitar manifestação técnica do Órgão Gestor do
Transporte Público do Município, quanto ao teor dos arts. 5° e seguintes da Lei Geral do
Transporte, especificamente no que se refere ao impacto financeiro das alterações
pretendidas, ou seja, se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa do transporte coletivo
urbano.
Ademais, atendendo a recomendação jurídica, confeccionamos emendas
modificativas para ajustes redacionais, condensando os arts 1° e 2° do projeto, a qual
apresentamos a seguir.
Ili. VOTO
Em razão do exposto, expressado o mérito da questão, pelo interesse público e pela
sua legalidade, optamos por exarar PARECER.FAVORÁVEL à sua tramitação e aprovação
por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Aug~o Polazzo - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Exmo. Sr.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, no uso de suas prerrogativas legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDAS
ao Projeto de Lei nº 26/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências.
1. EMENDA MODIFICATIVA:
Da;:f;7:f~~,Ó- .·jAssinatura _ j' __ ~
, ~,~Mf':f<:" 1v111~11c~o s111:":~c_o
Modifica o art. 1° do Projeto de Lei nº 26/2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1° .....
1 - .... .
li - .... .
Ili - ... ..
IV - Bancos para os usuários, com espaço reservado para idosos, gestantes e/ou
portadores de deficiência física.
V - Cobertura
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
Parágrafo único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser projetados de acordo
com as Normas: ABNT NB~_e.ABNI NBR 14022.
AEF<O'>./J r~o Dataé«J /,_.._.,O~~
2. EMENDA SUPRESSIVA: ~~~~~;'.~;~,iCif;~~; '.~: !~·M:?
Suprime o art. 2° do Projeto de Lei nº 26/2015 e renumera os artigos subsequentes.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de fevereiro de 2016.
Au" Polazzo - PROS
Membro
José Gilso Feitosa
~~ da Silva - PT
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
.... -'"•''"
Vilm
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
. e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI NQ 26/2015
Os veradores Claudemir Zanco - PROS, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT e Enio Ruaro - PR, buscam apoio
desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei n° 26/2015 que tem por
objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei n. 3.271, de 19 de novembro
de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá outras
providências.
Analisando o referido projeto, o mesmo tem por finalidade
normatizar que os pontos do transporte coletivo sejam projetados de
acordo com as Normas ABNT NBR 950 e ABNT NBR 14022, sendo que
dessa forma os usuários teriam mais conforto e comodidade e melhores
condições dos pontos de embarque e desembarque.
Pelo interesse público, e após a análise, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 24 de fevereiro de 2016.
'tZ~ o Ruaro- PR
--~-astião Silverio - PROS
Relator
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030
Vilmar Maccari - PDT
Membro
Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
GABINETE DA VEREADORA LEUNIRA VIGANÓ TESSER - PDT
Exmº. Sr°.
Geraldo Edel de Oliveira
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
Solicitam ao Executivo Municipal através do Sr. Emerson Carlos
Michelin -Secretário de Planejamento Urbano de Pato Branco - PARECER
TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 26/2015, que altera e acrescenta
dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre
os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da
. cidade de Pato Branco.
Os membros da Comissão dehTJA.Y1~ e °';qmt~~o uso de suas
atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao Executivo
Municipal, através do Sr. Emerson Carlos Michelin - Secretário de
Planejamento Urbano de Pato Branco - Rua Caramurú, 271 - para que o
mesmo apresente PARECER TÉCNICO acerca do Projeto de Lei nº 26/2015,
que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de novembro de
2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do. transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Solicitamos parecer a respeito do que prescreve os arts. 5º e seguintes,
da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao impacto financeiro das
alterações pretendidas, e que seja indicado se haverá reflexo na planilha de
cálculo da tarifa do transporte coletivo urbano~
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 2 de março de 2015.
Relatora
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco· Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Oficio 22/2016
Excelentíssimo Senhor
Geraldo Edel de Oliveira,
' . V Af\......A.lJ·.9· r ·:-·:i_z_,, __ l,/! .... \.' , C- , u~º ..._:v-~
Pato Branco, 03 de Junho de 2016.
DD Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia, 491
Pato Branco - PR
Prezado Senhor:
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Ref: Resposta a solicitação constante no Ofício 82/2016 sobre parecer
técnico ao Projeto de Lei nº 26/2015
Em resposta a solicitação dos Vereadores membros da Comissão de Finanças e
Orçamento constante no Oficio em epígrafe, em que solicita a análise e parecer técnico ao Projeto
de Lei nº 26/2015, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271/2009,que dispõe sobre os
pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da nossa cidade, informamos o
que segue:
1- Através do presente ratificamos os termos contidos no Ofício 07 /2014, desta
Secretaria e também no Ofício nº 51/2014/DPM, item 11, de que atualmente os novos abrigos de
paradas de transporte coletivo são projetados de acordo com as Nor.mas da Associação Brasileira
de Normas Técnicas (ABNT): ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022, as quais contemplam
integralmente a Lei nº 3.271/2009, não havendo necessidade de alterar e acrescentar os referidos
'
dispositivos descritos tanto no Projeto de Lei nº 77/2014 quanto no Projeto de Lei nº 26/2015.
2- Quanto a solicitação de parecer sobre o impacto das alterações pretendidas
e a indicação se haverá reflexo na planilha de cálculo da tarifa de transporte coletivo urbano,
ressaltamos que esta informação é da competência do DEPATRAN.
Sendo o que se apresenta para o momento,
Atenciosamente,
Cm:nJ
RUA ARARIBOIA, Nª 94 , CENTRO - FONE (46) 3225 5
E·MA1L : IPPUPB@PATDBRANCD.P_R.GOV.BR
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Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2015
Pretendem os ilustres vereadores Claudemir Zanco - (PROS),
Guilherme Sebastião Silverio - (PROS), Vilmar Maccari - (PDT) e Enio Ruaro
- (PR), obter apoio desta Casa de Leis para aprovação do Projeto de Lei nº
26/2015, que tem por objetivo alterar e acrescentar dispositivos à Lei nº
3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque
e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco e dá
outras providências.
O projeto tem por finalidade, segundo justificativa dos autores,
projetar os pontos do transporte coletivo de acordo com as normas ABNT
NBR 9050 e ABNT NBR 14022, visando dar melhor conforto e comodidade
aos usuários, melhoria no serviço e melhores condições dos pontos de
embarque e desembarque do sistema do transporte coletivo.
Esta Comissão encaminhou requerimento para o órgão competente, o
qual respondeu à fl. 16, apensada neste projeto de lei. A Secretaria de
Planejamento Urbano do Município se manifesta de forma a afirmar que as
alterações pretendidas no Projeto de Lei nº 26/2015, já estão contempladas
na Lei nº 3.271/2009, e que atualmente os novos abrigos de paradas de
transporte coletivo são projetados de acordo com as Normas da Associação~
Brasileira de Normas Técnicas.
Em face ao exposto, emitimos PARECER FAVORÁVEL à
TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei nQ 26/2015.
É o nosso parecer Salvo Melhor juízo.
Pato Branco, 9 de junho de 2016.
Leuni!lg~ R~~~=nó !~PDT
esele - PSC
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
A2 1 Política 1
Rotary homenageado
DIA.RIO DO SUDOESTE
22dejunhode2016
A wreadora Leunlra Vlganõ Tesser (PDn enlregou na se.Mão de segunda-reira, Moção de
Aplauso,subscrila por todos os demais \Treadores,ao Dblrtlo 4640 do Rotaiye ao presidente
\\'crncr lldon Gerhardl, pela realização da 42ª Coníerência Dislrllal do Rotaiy no Município
de Palo Branco. A 42• Conferência reuniu no Parque de Exposições no dia 20 de maio de
2016, cerca de 1500 rolarlanos dos 107 clubes do Sudoe.o;te, Oeste e Cenlro do Estado do
Paranoi. A confert'!nclaanual é realizada onde reside o governador, o palo-branquense \\'en1er
lldon Gerhardl, geslão 2015/2016.
Polazzo licencia-se do Legislativo
O wreadoT Augmllnho Polazzo (PROS) apresentou à Câmara de Pato Branco pedido de
licença até 14 de agosto, por motivo de doença, conforme atestado médico. O documento foi
protocolado 110 dia 20 de junho e lido na sessão ordimhla do mesmo dia
Polazzo realiza lralamenlo no Hospital de Câncer de Cascavel, por sindrome mielodlsplásico.
Com o pedido de licença, a Mesa Diretora da Casa farâ a ron\'Ocac;ào do .i;uplente Ronalce
Moaclr DalchlaYilJL A-foaclr Integra a Coligação DEM, PSD e PP, partido pelo qual concorreu.
A po."Se deverá ser prores.sada nesta quarta-feira (22) na ses.são deliberativa do Leglslatlvo.
Pontos de embarque i;> !, "i\ ~ &lo \tu) 1 '6.
O Plenário da Càmara a11rovou, na segunda-feira (20), dois projetos de lel. O projelo assinado
pelos \'l'Teadores Claudemlr Zanco, Bicura (PDT). Enlo Ruaro (PR). Guilherme Silvcrlo (PROS)
e Vilmar Maccarl (Pnn. alteTa e aCl"e.'icenla dlsJIO..~ili\-os à lel municipal rios pontas de
embarque e desembarque do transporle coletivo urbano. O objetivo, segundo o pToponentes
é melhorar o conforto e comodidade nos ambientes ullllzados pelos usuários do sistema.
Além de bancos dcsUnados aos idosos e poI"ladores de deílclCucla fu;ica, ainda, o projcto
prevê para as gestantes.
Transparência
Projeto de autoria do vereador RaITael Cantu (PC do B) altera a Estrutura AdmlnlslTatl't'a
e Organlz.aclonal do Poder Executiw. Canlu disse que o projeto é releYante no tocanle à
lrarnparêncla e no cumprimento dos deveres do Poder I.cglslatl\'O, que ancorado na
fiscalização deve lomaT conhecimento dos atos do EJ:ecutiw e gestores.
A alteração Impõe ao Poder ExecuU\"o o encaminhamento de cópia do currfculo ressoai,
pmfis.slnnal e polillco dos agentes investidos nos cargas em jlI"O\imenlo de com!Mão, bem
como das certidões civil e crlmlual, ao Leglslallvo. no píazo de 30 dias após ato de nomeação.
Investimentos em bairros Os vereildorcs apmvar.im dez pmjetos rfe lei na sessão plenária de segunda-feira (ZO) da
Cãmara de Palo Branro. Entre os projetos, os que aulorizam o Executivo abrir créditos, no
\•aloT superior a RS 1 milhão, para construção de uma plsla de Skate, localizada no l.ialrro
Plauallo.
Alteração nos
contratos de pedágio
deverá ser votada
pela Alep
A &sembleia legislativa do Paraná deverá aprovar qualquer alteração nos
contratos de pedágio (renovação, aditivos, entre outros). O Projelo de lei (PL)
2/2015, de autoria do deputado Douglas Fabrlcio,
com o PL 412015 de autoria do deputado Tercilio Turini anexado, foi aprovado em primeira discussão
na sessão plenária desla terça-feira (21). A inclusão do
projeto na pauta aconteceu
atendendo ao pedido dos 31
depu1ados que integran1 a
Frente Parlamentar Contra
a. Prorrogação dos Contralos de Pedágio.
De acordo com o deputado estadual Mareio Pauliki, qoe encabeçou as atividades na região dos Campos
Gerais, é fundamental tornar os contratos de concessão de pedágio mais transparentes e que a população
pDMa acompanhar as obr.i.s
que cstão sendo efetivamente realiudas. ·Muitas vezes,
as concessionárias acabam
substituindo uma obra por
outra com valor diferente.
O resul1ado é que os in\·estimentos acabam não sendo
aqueles que eslavam previstos no momento da assinatura dos contratos': enfatiu.
O deputado Pauliki explica que o papel da Frente
Parlamentar é fiscalizar as
obras previstas nos conlratos de concessão de pedigio e lutar pela abertura de
uma nova.licifação. ·os contraias de pcdâgio são muito bem an1arrados e, infelizmentc, alé 2021 continuam
como eslão. O problema é
que nós percebemos que já
existe uma movimentação
nos bastidores para. renovar os conlratos como estão
e isso nós não vamos aceitar. A aprovação desse projeto de lei é o primeiro passo
para que não tenhamos a renovação·, afirma.
A Frente Parlamentar
tan1bén1 irá solicitar a formação da comissão especial que analisará a Proposta
de Emenda à Constituiçio
(PEC) que propõe consulta. popular para a renovação dos atuais contratos,
do deputado Paranhos. Ao
todo, são 31 parlamentares
lutando contra a renovação
dos contratos de pedágio.
(Assessoria)
Bolsonaro se torna réu no
STF por injúria e incitação
ao estupro
Estadão Conteúdo
O Supremo Tribllllal
Federal (STF) decidiu nessa terça-feira, 21, tornar réu
o deputado Jair Bolsonaro
(PSC-RJ), por injúria e por
íncitação pública ao estupro.
O caso rcntonta o episódio
em que o parlan1enlar afirmou na triblll1a da Câmara,
em 2014, que não estupraria
a deputada ~{aria do Rosário (PT-RS) "porque ela não
merece":
O caso foi julgado na 2•
Turma do STP, formada por
cinco ministros. O colegiado firmou a posição contrária a Bolsonaro por quatro
\'otos a um. Foram acei1os dois processos: uma denúncia por incitação ao estupro e lll1ta queixa-crime
para processá-lo por injúria. Se condenado, Bolsonaro poderá. ser preso por
até seis meses, alént de pa -
gar ntulla.
O relator do caso, ministro Luiz Fux, afirmou
que as declarações do deputado sobre ~faria do Rosário
são "reprová\•eis· e "gera.rn
indignação".. Ele considerou
que Bolsonaro não pode ser
protegido pela prerrogaliva de imunidade parlamentar.já que o que o parlamentar disse não lem ne11hlU11a
relação com a atividade que
exerce na Câmara.
"A frase do parlamentar tem potencial para estimular a perspectiva da superioridade n1asculma cm
relação às mulheres, além
de prejudicar a compreensão contra as consequências
dessa postura. O resultado
de incitação foi alcançado
porque várias manifestações
públicas reiteraran1 essa manifestação (de Bolsonaro)",
defendeu Fux.
G Í'\ Dr. Marco Di Napoli Filho
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1
'·
PROJETO DE LEI Nº 26/2015
Altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ................................. .
IV - Bancos para usuàrios, com espaços reservados para idosos, gestantes e/ou
portadores de deficiência física.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
Parágrafo único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser projetados de
acordo com as Normas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022."
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o Chefe
do Poder Executivo fica autorizado a conceder os espaços disponlveis nos pontos para a
veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e em ambos os lados das lixeiras,
através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.
Paragrafo único. As despesas suplementares serão suportadas pelas dotações
constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR,
Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branoo - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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(
Oficio nº 197/2016/GP Pato Branco, 12 de junho de 2016.
Senhor Presidente,
Conforme prevê o artigo 47, inciso V da Lei Orgânica do Municlpio de Pato
Branco, nos dirigimos a Vossa Excelência para comunicar veto integral ao Projeto de Lei nº
26/2015, de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco, Enio Ruaro, Guilherme Sebastião
Silverio e Vllmar Maccari, que altera a acrescenta disposillvos à Lei nº 3.271, de 19 d~ 1
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transportlfl
[ ~ coletivo urbano da cidade de Palo Branco.
!il
Encartado ao presente, encaminhamos as razões do velo ao supracitado Projeto ~ ,... a
de Lei.
Respeitosamente,
A Sua Excelência o Senhor
GERALDO EDEL DE OLIVIERA
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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(
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PRl:FEl1'0
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI N" 026/2015
Através do Projeto de Lei nº 026/2015, de autoria dos Vereadores C!audemir Zanco, Enlo Ruaro,
Guilherme Sebaslião Siivério e Vilmar Maccari, o Legislalivo acrescenta dispositivo â !e! n.3.271 de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte co!elivo
urbano da cidade de Pato Branco.
O artigo 1º da Lei 3.271/2009, vigora com a segy!nte redacão:
LEI Nº 3.271 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco e dá outras providências,
Art. 1° Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade
seus usuários deverão estar dlsponiveis os seguintes benellcios e orientações:
1 - Lixeiras.
li - Face Indicativa com o nome da rua e bairro.
Ili - Painel Indicativo com os horários das linhas e bairros
atendidos.
IV - Bancos para Idosos ou portadores de deficiência física.
O atual Projeto aprovado pelos vereadores, inclui mais três incisos ao artigo 1º, além de
modificar o inciso IV, passará a vigorar com a seguinte redacão:
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte colelivo urbano
da cidade de Pato Branco para bem atender e atender com dignidade seus usuários
deverão estar disponlveis os seguintes beneficias e orienlações:
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para
idosos, gestantes e/ou portadores de deficiência flslca.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trãs.
VII - Calçamento em toda a área.
O Parecer Jurldico opina e conclui que o Projelo poderá ser vetado integralmenle pelas razões
ali elencadas, dentre elas a de que está em andamento no Municlplo a Licitaçao na modalidade
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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''li!(.\"' ., .
-
.
.
.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Concorrência n.031/2015, que tem por objeto a outorga de Concessão para prestação e exploração do
serviço público de lransporte coletivo urbano de passageiros do Município de Palo Branco. O processo
está suspenso, por decisão judicial, conforme aviso de suspensão já anexado.
Como se pode observar do Plano de Investimento, a outorga pelo concorrente vencedor será
realizada no momento da assinatura do contrato e será destinado ao melhoramento dos pontos de
ônibus, inclusive construção de terminais, os quais, frise-se, terão as despesas realizadas com a outorga
apresentada pela empresa vencedora do certame, e ainda, conforme declaraçao da Secretaria do
Planejamento Urbano, tais melhorias já estão contempladas nas normas ABNT e assim serão
executadas, sendo desnecessário, Legislação especifica.
O Processo, portanto, é tecnicamente Inviável, .Pois, de nada adiantaria dispor de recursos para
execução das melhorias propostas demandando recursos não contemplados no orçamento e na
sequência substitui-los, o que seria a malversação do dinheiro Público.
Tendo em vista, às argumentações expedida e seguindo as demais orientações exaradas
no Parecer Jurídico, veta-se integralmente o Projeto de Lei na forma apresentada pelos Srs.
Vereadores.
Prefeito
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
(
Assessoria Júrídica do Gabinete
PARECER 013/2016 , .
DE: ASSESSORIA JURIDICA GABINETE
PARA: GABINETE
RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI Nº o·026/20lS
Através do Projeto de Lei n° 026/2015, de autoria dos Vereadores
Clàudemlr Zanco, Enlo Ruaro, Guilherme Sebastião Silvério e Vilmar Maccari, o
Legislativo acrescenta dispositivo à lei n.3.271 de 19 de novembro de 2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano
da cidade de Pato Branco.
o artigo 1° da Lei 3.271/2009, vigora com a seguinte redacão:
LEI Nº 3.2.71 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.009
Dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da clclade de Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1º Nos pontos de embarque e desembarque do transporte
coletivo urbano da cidade de Pato Branco para bem atender e atender
com dignidade seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes
beneflcios e orientações:
I - Lhceiras.
II - Face Indicativa com o nome da rua e bairro,
III - Painel Indicativo com os horários das linhas e
bairros atendidos.
IV • Bancos para Idosos ou portadores de deficiência
tisica.
o atual Projeto aprovado pelos vereadores, incluí mais três incisos ao artigo
1•, olém de modlflra' o locl•o IV, '"""'a vigo"' <0m a •"!l•iore redoçj
\
Assessoria Jurídica do Gabinete
Art. 1° Nos pontos de embarque e desembarque do transporte coletlvo
urbano da cidade de Pato Branco para bem ·atender e atender com dignidade
seus usuários deverão estar disponíveis os seguintes benefícios e orientações:
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para
Idosos, ge~tantes e/ou portadores de deficiência física.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a ârea.
O Projeto Inclui várias melhorias nos pontos de ônibus, as quais demandam
despesas que não serão possíveis no momento, sob pena de haver malversação do
dinheiro público, como veremos:
Está em andamento no Município a Licitação na modalidade Concorrência
n.031/2015, que tem por objeto a outorga de . Concessão para prestação e
exploração do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do
Município de Pato Branco. O processo está suspenso, por decisão judicial,
conforme aviso de suspensão em anexo.
Como se pode observar do Plano de Investimento em anexo, a outorga pelo
concorrente vencedor, será realizada no momento da assinatura do contrato e será
destinado ao melhoramento dos pontos de ônibus, inclusive construção de
terminais, os quais, frise-se, terão as despesas realizadas com a outorga
apresentada pela empresa vencedora do certame.
Investir, neste momento, na melhoria dos pontos de ônibus, não seria
prudente, já que o Projeto será executado posteriormente, tão logo, a
Coooorrêodo ffit•jo homologodj
Assessoria Jurídica do Gabinete
Convém ainda ressaltar, que conforme declaração da Secretaria do
Planejamento Urbano, tais melhorias já estão contempladas nas normas ABNT e
assim serão executadas, sendo desnecessário, Legislação específica.
Quando um projeto é vetado, que só pode ocorrer quando o mesmo for
inconstitucional ou apresentar contrariedade ao Interesse público (art. 66, § 1º, da
CF - art. 36, Lei Orgânica Município), deverá ter motivação fundamentada,
apontando-se a inconstitucionalidade e identificando a contrariedade ao interesse
público, elementos constitutivos da sua validade, o que no caso, ficou
demonstrado, o presente Projeto contraria absurdamente o Interesse público,
quando propõe gastos em duplicidade.
O Processo, portanto, é tecnicamente inviável, pois, de nada adiantaria
colocar assentos nos pontos de ônibus hoje existentes, cobertura, enfim, todas as
melhorias propostas demandando recursos não contemplados no orçamento e na
sequência substitui-los.
Tendo em vista, às argumentações expedidas, o Parecer é no sentido de
que o Executivo poderá vetar integralmente o Projeto de Lei na forma
apresentada pelos Srs. Vereadores.
Vale lembrar, que manifestando-se por melo de pareceres, o Assessor
Jurídico não pratica ato decisório, expedindo atos apenas de cunho opinativo.
Constata-se, portanto, que o parecer no processo administrativo apresenta
controle preventivo da legalidade, sendo o administrador destinatário da consulta
jurídica, responsável pela edição do ato decisório final, o qual tem por escopo o
interesse público, os atos decisórios, são· atos dlscrlcionários da administração
levando em consideração critérios de oportunidade, conveniência e viabilidad:~r:: ~
quais deverão ser analisados diretamente pelo gabinete.A medida é neces~
(
Assessoria Jurídica do Gabinete
porém, o momento não é oportuno, implicando em duplicidades de gastos, caso o
Projeto de Lei apresentado não seja vetado.
Pato Branco, 11 de Julho de 2016.
wlciL--
--........-os LINO DE ALMEIDA
Assessoria Jurídica
<
li MUNICf PIO DE
~
~-l PATO BRANCO
Secretaria de Planejamento Urbano
DECLARAÇÃO
' i
A Secretaria de Planejamento Urbano da Prefeitura Municipal ~e Pato Branc4, 1
declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que os Pontos de Ônib~s
elaborados por esta secretaria, contemplam espaços para idosos e cadeirantes, bane$,
fechamentos laterais e fundo e fechamento superior com telha sandulche para confo1o
térmico, conforme projeto arquitetônico, baseados nas normas da ABNT, não havencto
necessidade de legislação municipal especifica sobre os mesmos.
Pato Branco, 05 de julho de 201&.
··~"''''"RL S MICHELIN
SéJcràlfltrii lane amento Urbano
1
'
PLANO DE INVESTIMENTO
PARA UTILIZACÃO DO
" . ONUS DE OUTORGA
ONEROSA.
(
PEDIDO DE PUBLICAÇÃO DO PLANO DE INVESTIMli:NTO
Em atendimento a Lei nº 4.633, de 17 de julho de 2015, que altera dispositivos da Lei
nº 3.598, de 26 de maio de 2011, a qual institui a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco, e ern cumprimento aos tennos do Artigo 5° da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços
públicos, solicito publicação do Plano de Investimento para justificar a conveniência da
outorga onerosa referente á concessão para a Prestação dos Serviços Públicos de Transpmte
Coletivo Urbano de Passageiros na área do Muuiclpio de Pato Branco - PR, pelo perlodo de
20 anos, sem prorrogação.
Ressalta-se que o Plano de Inveslimento, é resultado das analises e estudos técnico,
desenvolvidos pela empresa Logitrans Logística Engenharia e Transportes Ltda, inscrita no
CNPJ nº 02.109.474/0001-00, vencedora da Licitação na modalidade Tomada de Preços nº
1412014, e pela Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Planejamento Urbano.
Demais Informações poderão ser obtidas.através do telefone (46) 3902-1350 e no Email otcm@patobranco.pr.goy.br, com Afonso .
Secretario
......
derlei José Crestani
emhro da Comissão
Mun;c;p;o~ato Brancc
Ftedt:ric-O Demario Pimpão s.~'~'''1'.u1Q dCJ Envünh.:r1H. 0111:1:-.• , Silrv1çon v.:.11111;0~
Port.36Hllll1-t
Pato Branco, 28 de julho de 2015. .. --
PLANO DE INVESTIMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO ÔNUS DE OUTORGA
ONEROSA
Apresentação:
O Mtmiclpio de Palo Branco, por meio das Secretarias de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos e P.lanejamento Urbano, pretende desenvolver um plano de investimento na
cidade voltado para a melhoria da mobilidade urbana.
Busca-se, com Isso, oferecer maior conforto e segurança aos usuârios do transporte
coletivo e uma gestão mais eficiente dos serviços prestados pela empresa que vier a ser
contratada.
Trata-se de uma iniciativa diretamente relacionada à presente concorrência,
integra11do, portanto, um conjunto de ações realizadas pelo Mwliclpio que tem como escopo
maior o aprimoramento da prestação de serviços públicos municipais.
Nesse contexto, a receita auferida na outorga da licitação do Transporte Coletivo
será investida em obras para a melhoria do próprio sistema, contribuindo para a boa gest!lo
dos recursos públicos. Este plano contém descrição das obras e melhorias almejadas pelo
Município, acompanhada dos valores estimados de seu custo.
Importante frisar que tais obras e seus respectivos valores configuram estimativa
cuja confümação dependerá da cuidadosa avaliação das necessidades mwlicipais e da
elaboração dos projetos execulivos pe1tinentes. Nesse contexto, sua menção se justifica como
mecanismo de apresentação à população do planejamento, nlnda que indicativo, d
pretendidas pelo governo.
' ,f>
"to<·~~-§ Wl~~ ~~~.,)>"' •• Consl:nlção de abrigos na área central: · ~· ',.,-.
Considerando que o sistema de transporte coletivo dispõe da integração temp~~, •• ~ <f>:
malha de linhas proporciona a integração em mais de um local, indicado pelo Estudo Técnico
Projeto Básico, deverão ser construídos 04 (quatro) abrigos com área de aproximadamente
l20m2 (cento e vinte melros quadrados) nos locais definidos no projeto básico.Jistes abrigos, 'b~ ~ .
nsiderados locais de n ção deverão ler em sua ltma-eslmtura bâs' ' ~lla, bancos,
i1'
e-Horários.
Munlclpl».f oto Btone<
frederieo Demotlo Plmpõo !"._;.:,r:uJl;)no do En9cr;th:·1n:<"..1, • o: •1 ,1s u SQNIÇOS 1-'ubhcou Port.~6&7.01<\
~ ... ~ .,~
Página 2 de 3
..
Custo: R$ 709,548,40 (setecentos e noVI: mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta
centavos) confonne estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Substítuicão de abrigos na extensão da Av. Tupi:
Considerando a necessidade uma melhor proteção aos usuários contra as intempéries
da natureza como chuva, vento e frio, no eixo da Avenida Tupi, onde concentra o maior
numero de passageiros e linhas, serão substitu!dos todos os a.brigos existentes, em número de
50 (cinqllenta) abrigos.
Custo: R$ 1.197.135,50 (um milhlJo cento e nol>enta e sete mil cento e trinta e cinco reais e
cinqüenta centavos), conforme estimativa da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano.
Havendo saldo positivo do valor total arrecadado com a outorga onerosa, poderâ ser
destinado com a colocação de mais abrigos, além dos previstos neste plano, em locais de
necessidade constatada pelo Órgão Gestor.
Os abrigos substituídos, retirados, serão alocados conforme constatação de
necessidade em locais de embarque e desembarque de passageiros, que ainda não possuem
abrigos, com mão de obra e custos arcados pelo Município.
Os referidos projetos encontram-se à disposição para consulta na Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano.
Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos ·e Secretaria Municipal de
Planejamento Urbano
P~g!na3de 3
·-·~"'-~~·-·~ ..... -. 1.1>.""''•"·"""''."'"'""'~~~·---tl<ltl•l.t li4""'""' .......... lk.lo"Jflo~"Jl"'i _,. .... r.,,,__...,,. .. ........,_ .. , .. _ _.,,_..,,..~,,.....,
.. ...,.. .,.,. .......... n.u-.. .......... - ....... -. ......
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...,_ ................ ... ..i1 .. ..,........_ ..... "'"' ...... ""'".' ...... ' • ... ,...,. .......... .-............................. , .. _.. "n.,..,._ ........... _ ................. ~ • ....-.. Pho-.r~•.....,, • ~-.......... ....... <}lft·.,.....-·••t-1·•-......... " .. r.1..,-.......,
11e.. -~- ................. ,._.. .... f(,
T...l.o.-W..-.1._:.,- r_,_ .. ,, ...... ...,, ..... _ ........ ,,................ . . r~.:::.";.'°: . . : . . . : ......... --........... -.. ......... _.... ... """'"''"<Jo••' .. ,_., ........ ,,......,.,,_jllNr .. _...~,,.,,
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EHado do Pa1aná ~ ·.·;: .- A\1$0 oe ~lfAÇÃO
1) TIPll: MeUORPAE.ÇOLOTE ÕlflCO
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A Ptllf.,,i1rnu Mlhliel~\ dli: Non S;inl, Di1hr•. lhlMt'i do P'm1ni, 1ln1·..!~ do Pr.:gi ... ito. dcJjgnodo ptl.a Pt1rtllrl1 n• OU/201S, DO~ k 111t11 olribui(&t. I""'"*
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AVISO DB LICITAÇÃO
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Af!{'!BUIENTO DAS PROPOSTAS1 d11 O&hOOn1;n do dia l)JIOJllOl!i fu
Ct1•stn1ln do dl11J10lno1s.
ABERTURA DAS PROPOSTAS1 d11$ Olh0001lnM D3hS,n1ln do dl11 UJOl/2015.
INICIO DA SESSÃO DK DISPUTA DE PR!ÇOS1 iis 09h110ml• ia dl111
llJGll!OJS. põ1 111eio do Slsl.caade P1ttlo EJe1rMloo(lic~J)d:i Bolsa de Líd·
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P1cÇ('I Mhinll): R.$ 19.61'1,.&9 (dcuno\~ mil scb.....::nktJ 1; ol1cn1a e Hlc rt'"..is l!
C'ictnlo\-c nort ect:llllVO').
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Nova S1111>10. Bl4\.M., l0/071.101S.
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MUNtCfrJO DErAMÍSODn ~ORTE
ESTADO DO J!ARANÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PROC.ESSO 1\DMINISTRATIVO 1..1071.?0IS:
CONCOJUIBNCIA 111' 03(.!0JJ
l\LIS.~Aç,\O DE IMÓVEL
O M11Ü.'Íp1o ~ P&111fw do Nome C>Ol'l'9llk.1 C)h.1 R"aliz.ud liei•~· Ili
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li.NDEREÇO: www.paran.1gu•.p1.gov.br a www.lln\U.ca:a-e.com.bt
LEGISLAÇÃO APl-tcAVe:L: Lili tr 10.0:2012002, LEI N' OA&&IU!:l, LEI COMPLEldEHY'AA N' 1231Zfl06 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N- 147n014 E O DECRETO MUNICIPAi. N" 14311006,
OUTR.OS .ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS PELO
PREOOEIRO, RUA JÔL,lA DI\ COSTA. :122, CENTRO, NO HORÁl\IO
DA9 01:00 A.s 1t:Oo E DAS 13:00 As 11:0011 ou PELO lELl:t'ONJ: N1 (41) :1420·500:1.
PARANAGUÁ, 21 DE JULHO DE! 2015
RONA.lD SILVA GONÇALVES
PREOO.EilRO
M 1-U,OD ·&lll51201S
AVISO Dli PRORROGAÇ O
CHAMADA PÍIBLK:A N' 00212016 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUA COMUNICA A TODOS
OS INYERESSAOOS QUE FICA PRORROGADO 0 PE!'RIODO DE
INSCRIÇÃO DA CHAMADA 1>6eL1CA, l'ARA. .., INSCRtÇÃO DE
Ml;MBROS PA~ CONSTITUIR A SUBCOMtsSÃO TéCNICA DA LICITAÇÃO NA MOOAllDAOE CONCORR~NôlA, TIPO li!CNICA. e PR~ÇO, A SER PROMOVIDA P&LO MUHICIPIO De
PARANAGU.ÃIPR, PARA CONTRATAÇÃO OE E"PRESA
PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS OI:! PUBUCIOAOe. E PROPAGANDA, NOS TERMOS DA LEI• 12.132/2010. PARA O DlA 30/6711015 AT~ 1410112015.
OUYR.OS ESCLARl!CJMl:NTOS PODERÃO St:.R FORNECIDOS PEL,KJ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, RUA JÍIL.ll\ DA CO!}'fA{
322. CENTRO, NO HORÁRIO CIAS oa:OO Ã.S 11:1110 e DAS 1310d,._Ã"l')'C;;.,~~ 11:00H OUPEL.0 TELEfOH~ trC4113420-$00-3. ....._J
PARANAGUA. 21 DE JULHO Oii 2015.
SHEILA DA ROSA UARIA
PRESIDENTE DA C,P,l.
RS120.0l'·U.tD
lrlllNICIPIO DE •A'IO BRANCo- IST.lTIO no 1',\RA~. Em &lrndim:nio a Lei n'"4.ti:U. d.117 ~juUio do :?OIS. q~1llrr.1 dU ~pio d
da Lei n• l.S91. dt 26 de n\lfn de !011. a qual lnsiinii 1 Lei (kr11I dto llC.O D~ E: t>
Públk:o do Mmldplo de Palo 8rJ.nro, e em e11111p1Íni:n10 aos 1cm~1 .r:. ' ~~·l~:'i· ,oo'1:~PP311~~ S" da Lei n" l.!>S7, de 1) de Í.::"l'trdtn ik 199S, qut d~p&c sllbN o regime ~r;1,_.,1.:\ ,Rl2tl1-"
ua«iJJO e pc:nni1110 de 1enio;m: p6bl:ko:s. o MIB'liclplo ~ Palo Orm:o '
pOOlk• Plano k ln\'Uiln.lUllP par1j1H.•ll'ot111 a Mll\i!:nltntÜ d.i tiUk'llSJI OllCfllS
ICÍl:ICl'Jl'C à «in«IS3o PITO a f'fffl~ di>1 S'cn.-lços f'Ulll~ de Trai !l
Coletivo Urbano de l\>1ogçin>1 M órea do >.llllliclpio de r-..w Br.inco - t , ~ J>effodo do 10 M!Ot, 'IC.UI (lfll11apt1P. Rçtat1\n·~ rp.i..: o Nano
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Cf1'91CU Logiu11n1 Loch~ ~nhii'i' '!! Tr•Mporits Ulb, 1n<~r11.:1 no C~PJ n• • ~>. • 02.109.474A>OOl.(IO, Yen«dora OO. !Xi11çlo 11111---.lllidallc li>nad;. d.: Ph.'ÇO~ ;;JP°·
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poduto ser obüdos lln\'Ú do 1dcíon11 (46) 3902·1:\SO ç 110 E-llflH _._·;;; "
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lkJ~o das obns a ~lrorios ruuJ;jMn pdo M1n1dplo, amo~ 001
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fomidtr.iOOci quc o si11UM de rnns"1k colt!ivl- diqi6e & in1ew,lÇ'ir·
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C11Jh): RS 1H.Jl8,IO (n1t«11/1U o 11111\· •lll'llf11lht·111ru .-q11Qrrnta ~ otliJ r1111t
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MÁXIMO: R$ "40(1_000,00. ENTREGA E ABJ!RTURA DOS
ENVELOPE$: dia 03ft>fnGIS, M 09:60 hor4ii;. EDITAL~ E.sklfli
dhpOflivet oos k\lelf!ISDdos, no sM• bllp1~Wi8lt.~bfb eni
'1..kla96H·, dó dkl 31I07t.ZOl6 ao ~o 01 11>. INF AÇ i;:!I:
Podet"lo su oblld.tt na d.o da pniF~Huro, ou p6b 1m1one (04t) 3912· 5088 dH 08.'00h 61 12:00b e das 13.'00h 6s 17;00tt. PlflMl's.
3C.W7/20IS.
Rt 120.00' U~4VZtl4
J!.l<TR.\'1"0 DA HOMOLOG,1.ç;\O tADJUDll'AÇÂO-TOMADA DI
PREÇOS' ti." Jno1s
O PREFBllU MUNICIPAL Da PIRAQUARA, !sL:idi\&i Parol\Ô. l'ICI u111 Je 'tias
11lrib11~1 k&Dii:. CGal b~so M Lei R • .SM"9l e 'llj\I oll"'lltÕfS. q~ illtlilul o
111\'<hlicble l'i'ttl'.io o Deucinn! J.9l JIOl ,6e DC«do corn oprO«dinKnto li(\t."116.-io
eji•y.ilf11U1cla ~s ... :iprue"°"::11.'l"omlld1.dt Pn~OJ rt." JnOJS- Pr1>n-BJ:G
"'. H'11!.!.0IS- Objcro: to11tnmçiio de .:111pr.:u. .:spui111/Uleb n.:i pn;:n.~,;~ ik
«oi~t dt icUTJO pd·vofib\ilor com ~rn«imcnto de 111~nilu ,.,._ 01 nliuo'
cnrrnK1, r.:1ick11!u no Munidpio; UOMOLOGA \\ i.:fcnde pnxcuo lki1•1i>rio,
adjudiondo 1cu ro-rul11do 111 cmpNU;
SOCIEDADE Jt.DUC.\CION'AL ALLU,\NT L'rDA, CHPJ t(lb "· ..
04.990.6!9/0001-17, com tttdtnw li J:.ua.S6o ft•PcijCo, n.• JOS- Ceooo -1:1ri·
1lb."1PR.. 11r!MOOro. t.lo:1 icrns. no v::ilor R1hirno glo~I de: RS U!>.972,00 (C\.'IKP e
111111:1\.! Ih..,,-.: 11ul. llOYt«rilot o u1tn1&.: dois re~lt). PiDqVICD. 29 ~ Julhti de 10 U.
R'!t,00- eJ.4Ul1015
EXTRATO D8 CONlRATO N" ·U/2015
Conr11111nltl Munlcfpio & Pi~ • C'on1111Clldn: SO<:J l:ID.\ D~ 1 DUC"i\CIO ·
N'ALALl.UldlT L TDA·EPP- Objuru run1In1DÇiiodc r111p1t111 UJ"·b1i'.t.ld:11".,
pres1etJo do 11o1:rviço1 de .:urso pc.!·.ct1hÕt1b-wm fonKcilnclllP di; ,.~filu t>AloJ•~-'
A~I Wt11ltJ, rc1idenlcs M Mun.icipio • Pntccu11Ad111!nb11'11lfr11 11· l 1611l!ll 5
-To111.ade de l>n'°' n• 311615- Vidnr (:)Qb~h RS ll9.01l.00 (C.:nla e bin1:1
"nove mil, nOY'c:""'6' oe Kltnt- t crtlis 1e.1ii). rr~10 tlt Yiiinda1 !001/ZOIS i
l!J/0-112016 (9 nw1u) .. 0111• dti\"1jnnlur:1: .!/)107no1s.
llATO A viro de Llcil.aç!o
fllTBX Public.1çilo dC" :i..vlro d~ edital ti<! lh:lloçio
lllASS M11rlon P~rnuulo Kuhn
llCAR.Prcrc110 Municipal
llDAT29/07/.!0l.S:
RI 11,,00. U4Ul201S
MUNfCIPIO DE PLANALTO
1\ vrso DE tlCIT AÇÃO
'"CONCORR.êNCIAº" N" OOl/10lj
AVISO oe uc·rr,\('ÀO
MIJNICiPIO o~ rlANALTO/l'R.
PllEOÃO PRESS'Nt'IA\.. HIO~S/2015
MARl.Oll ffRl\ANOO J.::Ullt:
Prefdto MullidP"I
R6144,00·" H/2011
RS U0,00 • 067411016'
PDF.js vlewcr
1 ''º 1
http://pesquisa.in.gov.br/lmprensafservlel/
Diário Oficinl da Uni:io ~ StçSo l
PRl3FHITURA MUNICIPAi.. OB PINllAl.Ã.0
AVISO DK LlCITACÃO Pll.~U..\0 PllltSl:ifCIAL Uni .. ~ 11ntlS
....
- ~;:~ ;..- IO l><puoqnlD de (;d~-.:tc·
&t1'Hjmli...lk~"- f.CAPJ.OH RWAHDO KUtlH P""':M
PRl!FlitTUM MUNICIPAL DE PONTA OROSSA
To,.ã~~::~th~?uu1s
l'OllbOt!:.JlR:'!n:,!O~'il~~!~~
2°.:r:.a-.i:~ir.!°i:r~~~.~i~~ A.mi.~~"" &<;.•bo ~...:, """° fo n,º Ili, J>t\liotl Crim Jt..~.
==~=~!:~it.o:r!'i'!~:~ =:.r=~ OI02toHl"tl.12~190JI, ~ ~ .'JW)1JI i..r, ... ~ .:ll:h r....,dãr p. 1211 a,, 1Rt .... t\do ~
p~~n,. ... polo à'.I ~J.}SIOl·IDJ. Aa: -11-»lO-IJOl, c:u ~
llnTb.4il llW- ~ ........ .,.,...~CoY,... ... ti~
OAOr;:~~J>t:Xf.!lfo11 ~M .. kip.lhrr~,'MI
PRl!fEITUAA MUNICIPAi, DR QIJATIOUA
rnro?.~s:>.JfJt~ZC~~u1s
f1>unA Adiuloüu"lli.., D" UllOIJ
~ Jr&jdio de f«Olll Pl r,1i:wu e C"o'H1no.b: •· P;.ks&:h-i...to;~._
lipao:: lf.nor~
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A.b:--.: A,.&.c...5.-c'--o R~...W sb ~ .rontt <lo Plo: "",,.~.c.o'"-W.
""'"~"p~ li~··~C<WÃN.
Q.:>di:ui·•A. Jg.,,,...,. J.01.S.
Ql.VAH DR otJVEJAA
......... PlteFIUTURA MUNICIPAL OB QUA'rRO BARJ:.r\S
PRr.Gtó fg~~LJ~l-'s~~ ~~3~ ~UÇO
Mun1cip1m ••• ª'ª"º"
Frederico oemorfo Plmpõ1J
S.!zGr.::tJ.jnl', d.;, Enf)&nt.;M•:•. Dlna-..::. a Sorvrc<JS l'ülJlr•:•K• ~<Jrt,J6U. ?.014
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J1101no1~
PLANO DE INVESTIMENTO PARI\ UTIUZl\ÇÃO DO ÔNUS DE
OUTORGA ONER0511
U. "'"~"' ._,.._•'.f..':i!l.ri :; 1.,j_,,.~._, ll'!J.~~1';fr1o;r.:1~""'11hltl~· ;..lH.,,. 11 dO•W JI IC'll.-1
+-l"'r~N .. , ... c..-..1•f=..-.:-i>;,.,.,, .. ui.r.n· .. ·l•.,.=-..:,1 ..... u,,.....,~1..,,~-on·«-~~;41s•
'*'~:1• t..11!,4; ~la;bvv-~ !-'. •ttJ.~5-~s.tl<t -lo•r_,.<;~ 'l<:H<( .. ;:.. •fOfL\~••<=-"<~ ~t~•
........... 1~,l.. lriri;-,.,lõ> l~\-..,&,!..">>%1"1''""":t,);.rrf'""".:. •1;...-:J>do ....f'tl t"n'•W1 1tlo(""" ~
(.,...,..,_,, .,,. ~ .,o:;u;:.,, 10 :01 "'~ r~N'c;n-"' 1'11r-t;Xlo'" (:-" 1 ~V•~ k Pi11JV."~1 ~ ~~' h~·~;, ~
h:;ollr>to(•- >1',:-110k•r.:..1•;!):.u11i...,.M1t.l(j&.r.n·•~ 11qod11""'•"'"""''-••>.11•....t.,.ia•1 ~U'i!v!<-/ IQ'Jc+.'"'tf'-.",;-<.,,:.<,,~1~(o',l:fQ<>.L>~ •:d ,.,.,....;J..1•1 ,.....,,.~11l:.U..•M(fll ">
Ol'J q .U.l•);A•~WOJ;-(0). ·.-i-"' ~ '" <.i <11~ H rnlll.•L~ ':<"-a.:1 ••''"'1."' r>' ~4.'11\t,.,~ !:e:l'""'it
kAd,.,.U..,_.;~lr,c.trA• !.:-"•!,;-:.: ""bloC~ f Stt>l;>1i;;•;.,.,C,•l"Utf'IN,o~~ .. .,:~
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Municíp1
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~~·'f1' MUNICÍPIO DE
• ~~!~d~~~~~ Finanças Divisão de Licltaçlies
Municlplo de Pato B
Fls. J 36 Vlsto..::::.11--L
S - PRAZO DA CONCESSÃO
5.1 ~O prazo da C<lnces.são será de 20 anos, conlados da daca de lnfolo da operação dos serviços, sem prorrogação.
5.2 ·O praz-0 para Inicio da operação do servl90 será do ató 120 (conto o vinte) dias contados a partir da assinatura
do confrato, observadas as condições do r!dilal o seus anexo~.
5.3 ~ O inicio da operação dar-.se-â após a emissão da Orde1n de Servlro, n1edlanle o cumprimento de todl\S as
obrigações previstas neste EdHal e seus anexos, observadas as disposições referentes as vislorlas ne.cessárias.
SA - Para' o inicio da operação, a Concessionária deverá dispor de todos os recllrsos humanos, infraestrutura,
garagem, vefoulos1 beris, equipamentos, hardware a sojhvare de Sistema de Bllhetegem Elelrônloa e Sistema de
Vigilância e Monlloramenlo de Frota, devidamente Instalados em seus ·ônibus e garagen,, atendendo a todas as
exigências eslabcleoldas neste Edital e seus anexos.
6 - VALOR MÁXIMO DA TARIFA PROPOSTA
6.1 - O valor máximo da larifa propoi;;ta adrnilida serâ de R$ 2,80 (dois reais e oiteula ceutavos), com referência ao
m~ de julho de201S.
7 - VALOR MÍNIMO DA OUTORGA
7.1 - O valor mfnimo da oferta pela outorga d• concessão admitida sorâ de R$ 1.906.68~ 90 (uuJ 111ilhiío,
11o~cenlos e seis 11111, stlsce11/os '1 oile11ta e /ris reais e 11ove11/a ce11ravos)1 cujo montante sera aplicado conforme
previsto no Plano do Invcslimento.
7.2 - O valor correspondente a outorga proposla, obseivado o mínin10 estabelecido no item anterior, devcrâ estar
conle1nplndo no fluxo de caixa apresentado pela proponente.
7.3 - O pagarnento do valor da outorga deverá ser feito pela odjudicatária,. cm 11an;ela ~nica. e eslar devidan1ente
compensado e liberado quando da asdnatura do contrato.
7.4 .. O não pagan1ento do valor referente à oulorga ensejará a decadência do di.reito da adjudlcalá.ria de conkatar o
objeto da presento Licitação com a cor'lseqUente punição prevista neste Edital, seus anexos e na legislação vigente.
8 ·REMUNERAÇÃO DA CONCESSÃO
8.1 • As receitas nec;e.ssárias para ren1unerar os encargos da concessão e a Concessionârla advirão cxclusivan1ente da
cobrança de tarifa.
8.2 -Não con111itui recelta da Concesslonária o uso de espaços desllnados para pub11cidade dos veíçulos do frola, os:
quais serão utili2Ados exclusivamente pelo Municfpio para fins de publicidade lnslilucional.
8.3 - As isenções parciais e as gratuidades do paga1nento do serviço p6bllco de (r~nsporte coletivo urbano do
passageiros do Municfpío de Pato Dranco -PR, são aquelas previs1as na legisla9ão vlgen1e.
8.tl - Novas gratuidades. abatimentos ou outros benefloios tRrifiirios somente .serão concedidos. ao longo da
concessão, com a Indicação da fonle dos recursos financeiros compensatórios. de fonna a ga 'biir o equiHbrio
econômico1 financeiro do contrato de concessão.
/
Rua Caramuru, 271 - CEP: 85.501·064 - Pato Br1111co - P~rra
Fone (46) 3220 1511 - www.patobronco.pr.g~~b:.:.(-~~..J
Pógina 4 de 93
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PIJIAHÃ UABINE'TC 00 PREFEITO
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
AVISO DE SUSPENSÃO- EDITAL DE CONCOllRtNCIA Nº 3112015
O Muniolplo de Pato Brnnco - PR, através do seu Prefeito, no uso de suas atribuições
legais, toma público aos interessados, no Processo de Licitação na modalidade Concorrência
nº 31/2015, que tem por objeto a outorga de Concessl!o para prestação e exploração do serviço
público de trnnsporte coletivo urbano de passageiros do Munlclpio de Pato Branco - PR, que o
processo licitatório encontra-se suspenso, em razão da decisão proferida pela Julza Relatora
Ctistlane Santos Leite, nos Autos 11º 0003085-12.2016.8.16.013 l.
Pato Branco, 19 de maio de 2016.
•'
1
1
1
1
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1
\
1 - Relatório:
Trata-se de Agravo Interno interposto por Transportes Coletivos LP Ltda. contra
decisao liminar proferida por esta Relatora às fls.
3667/3673-T J, a qual Indeferiu a concessao do efeito suspensivo pleiteado.
O agravante reitera as razões anteriormente arguidas, aduzindo, em slntese:
a) Houve o direcionamento do edital de llcltaçao para beneficiar a habilitação
do Consórcio Tupã no decorrer do processo llcltatório, nos seguintes
momentos: - alteração na qualilicação técnica do Edital para retirar os lennos
"urbano" e "em linhas urbanas" do Item 20.4.2, que tratava da qualificação
técnica necessâria para habilitação. Contudo, duas das empresas
componentes do Consórcio (Viação Palo Branco Ltda. e Callanl Sul
Transportes Ltda.) não possuem atestado de capacidade técnica apto a
comprovar a prestação de serviço público de transporte Agravo nº 1.534.443-
1 /01 fls. 2
coletlvo urbano, de forma que caso a Comissão de Licitação não houvesse
suprimido os termos citados, o Consórcio estaria Inabilitado.
- alteração na fórmula de endividamento que dobrou o grau de endividamento a
ser apresentado na fase de habilitação de 0,50 para 1,00 (item 20.5.6 do Edital)
sem qualquer justificação. Sem essa alteração o consórcio Tupã estaria
Inabilitado.
- exclusão dos Indicas de Liquidez Corrente e Liquidez Geral do Item 20.5.6
sem nenhuma )ustlficallva e que seriam necessários para apresentação na fasa
de habilitação.
b) Inexequibilidade econômico-financeira do serviço de transporte coletivo de
Pato Branco nos termos exigidos pelo Edital, com base nos seguintes fatos: -
utilização de 02 (duas) casas decimais, após a vírgula e a possível
desclasslflcação da proposta mais vantajosa (Item 22.1.4) - utilização de
parâmetros de valor de insumos equivocados.
- tarifa atualizada pela Câmara Técnica do Munlclplo de Pato Branco que
define o valor da tarifa em R$ 3,01, ou seja, muito superior à proposta pelo
Edital e que evidencia a possível inexequibilidade do serviço.
- Ilegalidade do projeto básico em relação ao art. 55, Inciso 1, da Lei nº
3.590/2011.
- não especificação dos bens reversívels, o que vincula a proposta econômicofinanceira, pois não se pode fazer um estudo de viabilidade econômicofinanceira com base em tantos Itens que podem ser tidos como reversívels.
- anexação de planilha de estudo e de amortização dos valores de outorga
durante os 20 (vinte) anos sem a republicação do Edital, o Agravo nº
1.534.443-1/01 !Is. 3
que afronta o art. 21, §4º, da Lei nº 8.666/93.
e) Irregularidade nos documentos de habilitação apresentados pelo Consórcio
Tupã durante a fase de habllltaçllo das empresas, com base nos seguintes
fatos: - apresentação de atestado de visita técnica e relação expllclta de
atendimento às especificações técnicas que não foram requeridos pelo edital e
(
\
-------·-·----- .
que ofendem a Isonomia da concorrência.
- declarações de regularidade prestadas por consórcio ainda inexistente.
- Indicias de náo recolhlmenlo da ISS por parte da empresa llde do consórcio
Tiansangelo Transportes Coletivos Lida.
- balanço patrimonial de 2 empresas Integrantes do Consórcio em
desconformidade com o Edllal- Item 2.5.4.
- ausência dos índices de liquidez geral e corrente.
- certidão de tributos não dlsponlvels no site da Receita Federal em nome da
empresa Cattani Sul Transportes Lida., o que indica passivei descumprimento
do Edilal.
Argumenta, ainda, que embora a decisão liminar tenha considerado que as
erratas feitas durante o processo de llcltação foram devidamente justificadas,
mostra-se ilegal a exclusão de Indicas, dobra da endividamento e alteração na
qualificação técnica que não possuam justificação e estudo prévio.
Sustanla não haver dano inverso em caso de concessão do efeito suspensivo a
fim de suspender o procedimento, pois as atuais prestadoras do serviço públlco
de transporte coletivo em Pato Branco são a própria agravante e a empresa
lidar do Consórcio Tupã (Transangelo}, de onde de verifica que a suspensão
da Agravo nº 1.534.443-1(01 !Is. 4
licitação nada mais faz do que manter a atual situação do serviço de Palo
Branco, que em nada serâ prejudicado durante este processo llcllalório.
Requer a reconsideração da decisão liminar qua Indeferiu o pedido de
suspensão do Processo Llcltatório no Agravo de Instrumento a, caso não seja
reconsiderada, que seja levada a julgamento paio órgão colegiado.
Pleiteia, por fim, a concessão da tutela de urgência, para o fim de suspender o
processo licltatórlo até que seja anallsado o pedido de reconslderaçao.
É a breve exposição.
li - Decido:
O artigo 1.021 do Código de Processo Clvll autoriza a interposição de agravo
Interno para o respectivo órgão colegiado contra decisão proferida pelo relator.
O parágrafo 1° do citado artigo, estabelece que o agravado deve ser Intimado
para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do
qual, n!!o havendo retratação, o relator levará o recurso a.julgamento pelo
órgão colegiado.
No caso dos aulas, em razão de ter havido pedido de tutela de urgência,
primeiramente, analisarei a questão e, oportunamente, concederei prazo à
manifestação da parte agravada.
Agravo n• 1.534.443-1/01 tis. 5
Segundo o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de
urgência serâ concedida quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
processo.
Em melhor anállse das razões esposadas pelo agravado, entendo que a liminar
anteriormente concedida não merece ser confirmada, ao menos por ora, em
-- -
(
\)fl· f: 1 f\. de P,.
{! ,,,!Jj_'1, ~ 1\ \1
~F~J li~Fba:
VJSlo .-~ 1 ~ ~w,~,u~nk'""',:í,.ri~•(>....;c""a;;;PF<;ato 13ranc11
:1s_~~ 4vMo_±_
sede de análise sumária, eis que os requisitos autorizadores da tutela de_______ 1
urgência mostram-se presentes, conforme passo a explicar. 1
O agravante insurge-se contra o procedimento llcitatórlo nº 169/2015 arguindo 1
Inúmeras Ilegalidades praticadas pelo agravado, dentre elas, as alterações /
realizadas pela Comissão de Licitação em pontos especlflcos do Edital que 1
denotam o favorecimento de determinado Consórcio a fim de beneficiar sua
habilitação, bem como a Inexequibilidade econômico-financeira do serviço e
supostas irregularidades nos documentos de habilitação apresentados pelo
Consórcio Tupã.
Compulsando os autos, nota-se que parte das questões apontadas pelo
agravante, por serem de maior cornplei<ldade, necessitariam de urna anâlise
mais apurada, inclusive, com pericia técnica. Entretanto, as alterações
realizadas pela Comissão de Licitação ao longo do procedimento revelam
posslvel prejuízo ao agravado.
O primeiro Indicio de passivei direcionamento do edital, pode ser observado
através da Errata nº 1 (li. 1751-TJ), a qual determinou a retirada dos lermos
"urbanos" e "em linhas urbanas" das exigências de qualificação técnica para
habilitação das empresas concorrentes (Item 20.4.2 do Edital). A principio,
caso os termos não tivessem sido suprimidos, o Consórcio Tupã estaria
Inabilitado, pois não Agravo nº 1.534.443-1/01 fls. 6
cumpriria com tal exigência.
A Errata nº 2, publicada pela Comissão de Ucllaçáo (fls.
1790/1792) dobrou o valor do endividamento geral, que era de 0,6 (valor
máximo) e passou para 1,00 (Item 20.5.6 Edital), com a justificativa de que "os
Indicas se mostraram Inviáveis e desproporcionais a um Investimento de longo
prazo". Ocorre que, ao que as dotumenlações indicam, o novo Indica seria o
único capaz de habilitar o consórcio Tupã.
Assim, através dos indicias apresentados, é posslvel vislumbrar a
verossimilhança das alegações do agravante, aníe as posslvels violações à Lei
8.666/93, que regula todo o procedimento llcltatórlo.
Não se olvida que a análise pormenorizada de lodos os pontos elencados pelo
agravante será analisada após a manifestação da parte contrária, para melhor
apreciação do conjunto probatório. Contudo, a análise até aqui realizada,
denota a probabilidade do direito do agravante, bem como o perigo de dano ou
o risco ao resultado útil do processo, razão pela qual entendo pertinente
revogar a liminar anteriormente concedida para conceder a tutela de urgência
pleiteada.
Ili. Ante o exposlo, recebo o recurso para regular processamento, e concedo a
tutela de urgência a fim de suspender o processo llcltalório até julgamento do
presente recurso pelo colegiado.
IV. Nesta data, comuniquei o Julzo a quo sobre os termos da presente decisão.
Agravo nº 1.534.443-1/01 ns. 7
V. Intime-se o agravado para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifesle
sobre o agravo interno, nos termos do art. 1.021, §2º.
i
1
1
1
1
1
Curitiba, 16 de maio de 2.016.
Jufza CRISTIANE SANTOS LEITE Relatora
(
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AYl9J J>l!OOT.\ÇÃi)rlroJDrl.$NCL'J.H' 11(11114 TIK>.:llDfOl.n.!-
ÇOrO'illDTltOUMkft:. '8HMMIS..11-tA.. t.loo 1<>11okf1\A#t1 p H
1nWlllklo"tltn'•~l.h~u&111.•Udlt{~Molb•U,l6iffl§Mlff.J11-1Jtnli'oJ~-h. .. •~4cf'l<thP-mlMl:lli-..4o-C..inmç.lo .. """"" ,.. •• 1cr""'"""~" -~ tJlk 11 m-1 ,.-11ull-i.&<1"'1l< ....... 111!4ril6;..blo19"'"'Uft•Morl•l'lu.m..
4",_1tt.km-....m..-H.JKlfll1.,hffW1,_1 .. N'-'h~11
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OijM.Çotv1U(tll1 .. tr•ttipM~HW-~~Jiil1popnprubfki lt l<nfs'l lt lolçJ.iil.lp•I ui.ll11(fti lt f'l'fU,IPllffMltll,...I •
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1
Diário Oficial _dos .Mu11icípi ~~~~~~~:.~±t° === do Sudoeste cio Parana-DIOEMS --
AVISO Dll ,USP&NsAo
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3111015, ~e lem poc OO)elo • CllJb)fQa d!. Conui~~o p•a prenaçao e e.tp10f3Çlio 00
MMçopúbtcode llilll5~& tal~Uvo urbano de p.Jnllm(1os m Muridplode PetobraneoPR. q.te o processo KcllalMo 60C.Ci\l!Hb s~pttHO, em rtlAoda dE.ClllO Pfoll!11da p:tti
Jllla Relabr<I Cdni!Jl(! S1irttru l.tlle, not ,IUlos rf' OOOSlll0:-12.WIOB,lli.0131. P&lo
Branco, 19 dam~ 00 2018.AUCJUSTINHO ZUCClll-PREFEITO.
Mõitllta Pllblltad:;ii noDIÃRIO Of1CIAL DOS MUllUlfflõS DO .tJUDQlltT& DO PARA HÁ no dia 2011!1-~0I,.
A Vtrllka~1o do 111.dttitleldade d.> riutflh. pode H·f ttlla lnlorm;indo o c6dlg:o ldell'!llltadorno .:ill6:
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Puglo P1111ntlal n•04tl2011
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A P1efelkira MUflklpal da No'ia Teb11 • Pr. com t\Jnd'amel\lo na lei Fdral n• 10.520, da 17 de Jtiho do 1002, e conforme cfülpoelo rio
OtUtlO llmlcipal n• 00412007 da 08 do M11ço de 2007, ap&emo-10
subskiadaiunle. no que couberem ea dkpotlçGes da Lei Federal n• 8.665, dt 21 da JuMo de 1993, com eU~IS po'llriOflt, e demab
Mrm!IS regulamanlaree apflc6vtla A esp&dé, comol'lleo que ra11a .. ;1
l~açlo QQOWme a• •eguklle' es~dtlcaçõet!
oa-Jero:--Ã.QU191ÇÃÕ- DE FILTROS PARA 1MrLEMENTAÇÃO E
MELHORIAS 8AHITÃRIA8 DOMICILIARES EM AREAS RURl\18 • M&P,
NA6 COMUHIDA.DE& RUflAIS OE VOLTA ORANDE. B BARREIRINllO
DE CIMA, CONFORME COH.vtNIO FUNASA H. • 0107/2014, QUli
ENTRE 81 CELEDRAMAFUNDAÇÃO NACIONAt..OASAÍIDI! • fUNASA
E O MUNICfPIO bE NOVA TEBAS • PR, DEMAIS DESCRIÇÕES E
ESPECIFICAÇÃO CONSTANTE NOSANEXOll DO Rl!'FERJDO f.OITAL
DATA D!ABeRTURA: 09 da Junl)Gde 2016 69 14:00 (q_uelorz:e honia)
CAtrlRID DE' JULGAMENTO: Menor Pceço pcN" llam
VALOP lOTA.l: RI 2.828.34 (do'd mi cl\oaml06 o vlnle a sei. re&ls a "°'ª e quatro C611.IBVO').
mFORMA.ÇOES: O Edl16' o anexo, ••tão dhpont.oe'8 no eua ~
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Munfdpal de Nwa Tebas. aiO a Av611ida Dolo Hoifill('lle, 696- Ceollo, em troYJ Teb11-P111n.I, Fot10: (42) 3.843-1109, de 1eguode 6 •~·fü:a. no
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j\BERTURA DAS PROPOSTAS: daa 1.fh:OOrnln Aa 14h:26mln do dia
07/DOU:011,
IHICIO DA SEB8ÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 14h:30mln do dli!I
07/0812018.
REFl!Rt.HCIA DilEfN'O: hor4r1o dt Ptssllil (OF).
LOCAL: JHNI. 1irço11MHQ• ot1Lbc"Aces111 ldehilnc1do".
MODAUDi\bE 1 llPO: Prf!Qlo Ei11kôNoo SRPIMeoot Pn~ GbbtL
CuJIO do Edhel h\p111110: t11 10.00 (dez ftlla). C69111 do EdAo.I ..i.e. êfQl0 (10111 wa1o) a mronnaçóes C4Pll)ftmenle.1es poderio l&r Qblidos
~lo,_ D11p111lllmtn10 de Lldl.apõaG, 1lu11do à Avenida oorn Pe.dlo 11,
110 - Cenlro - Qual10 Danas/PR,, l'lo ltõrlrio dat 8h30 à~ lth e da•
13h30 61 17h:30, ou ptlo lelefona (41) 3071·8800, ou auavfs do •lla da
PJef&lu(B. EcM:b d• Pfflh!llltll MWllct>al de 0oatt() Barta1, 18 d~ f,Wo
da 2018.
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.. - NOTICIAS LICITAÇOES :?~ Palo8111nco,PR 15ºmin 19ºmu ~.,.,.~,
01/01/1970
EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 31/2015
· ... :.
A presente Uclla(ão tem por obJeto a outor~a de Cflnceuâo para prestação e explo1i1ção do strvl~o pl'tblko de
transporte colellvo urbano de passageiros do Munldplo de Pato BlilnCo - PR. na forma da leghlil(ão p1?1l\n1:1'1te •d.as
normas ertabeleddils neste Edilill e seus anexos. sob o pleneJ11mento, regulillç.1D e. fiscalização do Municlplo ® P.'lta
Dran(O - PR.
• AVISO SUSPENSÃO li
R[;SULlADO ·Exame e Julgamento P•opostas financeiras
• Rallfica(ão Resultado Hablllt1ção (1 Data Abl!rlura Propost11s
Decisão Recurso fase de HabiUta(.êo
Pfouooação de- Prazo para Anj!IJe dos Recursos Admlnls1rallvos
RESULTAOO Exame: eJufgamento da OoCllrrn!nl<i(âo de H;;iblllla(AP
AV~O DE CONTlllUIDAOE PROCESSO
AVM SUSPENSÃO
ERAATAOl
AV~OCP31 ERRATA
ANEXO Ili - DESCRIÇÃO LIN~AS PROPOSTAS
• ANFXO VI· HORMAS E ESPECIFICAÇOES l~CN~AS DA COMUNICAÇÃO VISUAL EXTERNA DOS VEICULDS 00
TRANSPORTE COLETIVO URBANO OE PATO BRANCO
ANEXO li. ESTUDO TlCNK:O E PROJETO e.<sico 00 TAAHSPORTE (Ol.liTNO UROANO OE PATO BRANCO
EPrTAL- CONCORRÉNCll\ POBUCA :51 Concess~o Transporte Coletlvo
Oll:l:H~d oo 3l;iNl&V~
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DIARIO DO SUDOESTE
26 de agosto de 2016 1 Política 1 A3
Mais da tnetade dos vereadores não
tentará reeleição em Pato Branco
Augustinho Polazzo (Pros), Enio Ruaro (PR), Guilherme Silvério (Pros), lto Oliveira (PV), Laurinda Cesa (PSDB), Raffael Cantu (PC do B) e Valmir Tasca (DEM) não disputarão reeleição
Guilherme Bittar
guilherme@diariodosudoeste.corn.br
Dos 11 vereadores eleitos
à Câmara de Pato Branco, sete
não terão seus nomes nas ur·
na:5 naS eleições deste ano. Au ·
gusu:uilo Polazzo (Pros), Enio
Ruaro (PR), Guilherme Silvério (Pros), Ito Oliveira (PV),
Laurinda Cesa (PSDB), Raffael Cantu (PC do B) e Valmir Tasca (DEM) não entraram na disputa Concorrem à
reeleição (PSD) Leonira Viganó (PDT), Claudemir Zanco,
o Biruba (PDT) e Gilson Feitosa (PT), além dos suplentes
Rodrigo Chupim (PSC), V'tlmar Maccari (PDT) e Clovis
Gresele (PSC).
Para Guilherme Silverio, que ao lado de Cesa tem
três mandatos consecutivos,
sendo os mais longevos na
Casa, o baixo indice de candidaturas entre os vereadores permitirá que a Câmara seja renovada. "É salutar
para a democracia, oxigena
o ambiente. Eu acredito que
com os três mandatos que
estive na câmara, sendo dois
como presidente, contribuí
e fiz minha parte, servindo
a cidade. Continuarei parti·
cipando da vida pública de
outras formas''.
Silvério destaca que,
apesar do descontentamento geral do eleitor com a
poütica, a Câmara de Pato
Branco tem histórico de boa
representatividade. "A Câmara foi sempre muito boa,
representada por todos os
segmentos. Os vereadores
que ali passaram desenvolveram bom trabalho. Nunca
tivemos uma vergonha''.
Laurinda Cesa disse que a decisão de não entrar na disputa vinha sendo
amadurecida há algum tempo, uma vez que ele está na
vida pública há anos, com os
desgastes naturais que a fun.
ção implica. "É a oportunidade para abrir espaço para
novas lideranças surgirem,
novas ideias, novos projetos
visando o desenvolvimento
do município''.
Augustinho Polazzo,
lto Oliveira e Raffael Can ·
tu estão no primeiro mandato. Polazzo ficou fora da
disputa por motivos de saúde - ele trata um câncer há
três anos e meio. "Não tem
como, pois não permite que
faça o trabalho como é preciso''. Ele defende a renovação na Casa de Leis e disse que é favorável a apenas
uma reeleição ao cargo.
Com três mandatos
na Casa de Leis, Enio Ruaro também aponta problemas de saúde para justificar
a opção. "Gosto de políti-
''~readores rejeitam veto do
Executivo a projeto de lei
Os vereadores de Pato
Branco rejeitaram na sessão de quarta-feira (24) o
veto integral do Executivo
ao Projeto de lei 75/2015,
que dispõe sobre os pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco,
Bimba (PDT), Guilherme
Silverio (PROS), Enio Ruaro (PR) e Vilmar Maccari
(PDT).O
Veto foi rejeitado por
10 votos. Ausência do vereador Augustinho Polazzo
(PROS), que realiza exames
em casa hospitalar em Cascavel. O projeto prevê bancos para usuários, com espaços reservado para idosos,
gestantes ou portadores de
deficiência física, bem como
cobertura, vedação nas laterais e na arte de trás e calçamento no seu entorno.
Razões do veto
O Executivo vetou o
projeto argumentando que
está em andamento a licitação na modalidade de concorrência, que tem por objetivo a outorga de concessão
para a prestação e exploração do serviço público de
transporte coletivo. O processo está suspenso, por decisão judicial. Segundo o
documento, a outorga pelo
concorrente vencedor será
realizada no momento da
assinatura do contrato e será
destinado ao melhoramento
dos pontos, inclusive construção de terminais.
Rito
Agora, o projeto será enviado ao Executivo. Segundo a Lei Orgânica, o prefeito terá 48 horas, para efetuar
a promulgação. Se o Executivo não promulgar a Lei em
48 horas, nos casos de sanção
tácita ou rejeição, o Presidente da Câmara fará o processo
de promulgação e, se este não
o fizer, caberá ao vice-presiden te, em igual prazo, fazê-lo.
Memória
Em dezembro de 2014,
projeto de igual teor, de autoria do vereador Gilson Feitosa
(PT), foi vetado pelo Executivo. Na época, o veto prosperou, pois oito vereadores votaram pela manutenção. A
iniciativa visava assegurar
aos usuários do transporte
coletivo urbano bancos, cobertura nos pontos de embarque e desembarque, calça·
mento e vedação nas laterais
de todos os pontos de ônibus
existentes. (Assessoria)
ca e não é fácil ficar fora.
Mas já dei minha contribuição. Esse é o momento de a
gente se cuidar". Na opinião
dele, a renovação da Casa
é importante, mas pondera
que é preciso aliá-la à experiência. "É interessante ter
pessoas novas, mas é importante o conhecimento''.
Ito Oliveira atribui a
ausência dele n~ pleito ao
projeto de fortalecimento
do partido, que visa à formação de novas lideranças,
e também aos encaminhamentos para as eleições de
2018 e 2020, quando a legenda deve lançar candidato da região a deputado estadual e deputado federal.
"É um cargo, é passageiro. Tem de se empenhar no
momento que está lá. Temos que dar abertura para
novas lideranças".
Raffael Cantu usou uma
rede social para justificar a
decisão dele. "A nossa luta
sempre foi pela renovação,
por uma política orgânica
que se modifique com novas ideias e novas lideranças. O meu projeto era para
quatro anos e vejo que a reeleição não cabe mais em
nossa democracia já falida.
Alguns se espantam ao saberem que não serei candidato, mas isso apenas reflete
o quão condicionados ain
da estamos por uma polític:
obsoleta em que a ocupaçãc
do cargo deve ser eterna''.
Valmir Tasca exerceu e
mandato durante um anc
e meio, depois se licenciOl
para ocupar a chefia do escritório regional do IAI
(Instituto Ambiental do Paraná). Para ser candidato
teria de deixar o posto err
abril. Segundo ele, o gru·
po político do qual faz parte pediu para que permane·
cesse no órgão. "Além disso
eu estava no quarto mandato. É importante dar espaçc
para novas lideranças, corr
novas cabeças pensantes''.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1 º Fica rejeitado o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, de
autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião
Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº
3.271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e
desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, aos 25 de agosto de 2016.
L . ,r;-J.Â/\.-- eu ra 1gano Tesser
Pres dente em Exercício
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 198/2016/GP, de 12 de julho de 2016.
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2016.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 10 de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de agosto de 2016
Relator: Raffael Cantu - PC do B
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto e Lei nº 26/2015.
(Altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de
Pato Branco. Bancos para os usuários com espaço reservado para idosos, gestantes e/ou
portadores de deficiência física. Cobertura, vedação nas laterais e atrás, calçamento em
toda área. Veiculação de publicidade nos pontos). Autores: Vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT.
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Augustinho Polazzo
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT - Presidente, Laurinda Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B (Relator), Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 24 de agosto de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia
- PSC e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Conforme consta na Ata nº 62/2016, o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, foi
rejeitado, sendo promulgada pela Presidente em Exercício da Câmara Municipal, Leunira
Viganó Tesser, a Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6707, de 26 de agosto
de 2016.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 376, de 25 de agosto de 2016.
Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016 - Promulgada pela Presidente em Exercício da
Câmara Municipal, Leunira Viganó Tesser.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTI
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXI 1NÚMERO6707 I EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA81
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Oficio nº 376/2016
Pato Branco, 25 de agosto de 2016.
Senhor Prefeito:
Enviamos cópia do Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016,
que rejeita o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, de autoria dos Vereadores
Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
Vilmar Maccari - PDT, que altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19 de
novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do
transporte coletivo urbano da cidade de Pato Branco.
Respeitosamente.
Excelentíssimo Senhor
Augustinho Zucchi
Prefeito Municipal
Pato Branco - Paraná
À_ - ) Ú.PYiLeunir~ó Tesser
Presidente em Exercício
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
~~~t:/ty~~(BUUUYY Estado do Paraná
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/2016
OFÍCIO DO EXECUTIVO COMUNICANDO VETO: 197/2016/GP, de 12 de julho de 2016.
RECEBIDO EM: 14 de julho de 2016.
LIDO EM PLENÁRIO: 1° de agosto de 2016.
PARECER JURÍDICO EMITIDO EM: 10 de agosto de 2016
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 10 de agosto de 2016
Relator: Raffael Cantu - PC do B
SÚMULA: Rejeita o veto integral ao Projeto e Lei nº 26/2015.
(Altera a acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de
Pato Branco. Bancos para os usuários com espaço reservado para idosos, gestantes e/ou
portadores de deficiência física. Cobertura, vedação nas laterais e atrás, calçamento em
toda área. Veiculação de publicidade nos pontos). Autores: Vereadores Claudemir Zanco -
PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT.
Autores: Comissão de Justiça e Redação composta pelos vereadores: Augustinho Polazzo
- PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT - Presidente, Laurindo Cesa - PSDB, Raffael
Cantu - PC do B (Relator), Vilmar Maccari - PDT.
VOTAÇÃO NOMINAL
VOTAÇÃO UNICA: 24 de agosto de 2016 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor, os vereadores: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro
- PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PCdoB, Rodrigo José Correia
- PSC e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador e presidente desta Casa, Geraldo Edel de Oliveira - PV solicitou licença da
atividade parlamentar para tratar de assuntos de interesse particular, durante o período
compreendido entre os dias 9 de agosto de 2016 a 7 de setembro de 2016.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
Conforme consta na Ata nº 62/2016, o veto integral ao Projeto de Lei nº 26/2015, foi
rejeitado, sendo promulgada pela Presidente em Exercício da Câmara Municipal, Leunira
Viganó Tesser, a Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016.
PUBLICADO na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 6707, de 26 de agosto
de 2016.
INFORMADO O EXECUTIVO EM: Ofício nº 376, de 25 de agosto de 2016.
Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016 - Promulgada pela Presidente em Exercício da
Câmara Municipal, Leunira Viganó Tesser.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
•
~
r
LEI Nº 4.864, DE 29 DE AGOSTO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.271, de 19
de novembro de 2009, que dispõe sobre os pontos
de embarque e desembarque do transporte coletivo
urbano da cidade de Pato Branco.
A Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
nos termos do § 5º do artigo 36, da Lei Orgânica Municipal, com a nova redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a
seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1° da Lei nº 3.271, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ................................ ..
IV - Bancos para usuários, com espaços reservados para idosos, gestantes
e/ou portadores de deficiência física.
V - Cobertura.
VI - Vedação nas laterais e na parte de trás.
VII - Calçamento em toda a área.
Parágrafo único. Os pontos do transporte coletivo deverão ser projetados de
acordo com as Normas ABNT NBR 9050 e ABNT NBR 14022."
Art. 2° Para fazer face às despesas decorrentes da execução desta Lei, o
Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder os espaços disponíveis nos pontos
para a veiculação de publicidade nas vedações da parte de trás e em ambos os lados das
lixeiras, através de concorrência pública, nos termos da legislação vigente.
Paragrafo único. As despesas suplementares serão suportadas pelas
dotações constantes na Lei Orçamentária do Município de Pato Branco.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro -
PR, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, Vilmar Maccari - PDT.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 29 de
agosto de 2016.
Leu ra Viganó ~ Tesser
Pre idente em Exercício
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO I QUARTA-FEIRA, 31 DE AGOSTO DE 2016 I ANO XXXI 1NÚMERO6710 1 EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA81
CÂMARA MIJNICIPAL DE.PATO BRANCO~ ESTADO DO PARANÁ - -
i.iít Nº 4.ild.4, tttile ó!lAG~'bl! 2olá
Altera o-nt~~poaruvoe ti Lei n• 3.271. da 19
de novéinbro da 2ÔUll, que dia.põe sobra os ponloe
- d1 em-- 1-féãemblrque do lral}lporta colativo
uqirt11_dl Gldadeda Pato Branco.
A iorel!Íente da· cÁmar11 M~MÍd~ ÍIÍ:)laio Brami;,, Eatedo do PeranA, noa tennoa do § I' do artigo ae, da ·"81· Ollglnloii Munlotpal, oom • nova radatlo dada
pela Emenda à Lei Orginlca Munlofpal n• 3, de 9 de novembro de 1994, promulga a Hgulntll lei: . - - - . ,_ _ - 1
Arl. 1• b int:1• da Lei n• 3.271, dá 19 de rioillimbrÔ da 2~ a vigorar
com a eeguinte radação:·-·
ºArl 1• .... , ............... ~ .......... .
IV • B1n11Q11 para Ulltlliriót, com upaçoe reaervadoa para fdOllP8, gutentu
e/ou portadorea da dellclênçla fl8ica.
V - Cobertura. . ' .
v1 "'VtdliQlllJ'J11a:J111ra1u na parta ubú. - VII - ~l\lllJllenJo em toda a éraa.
Panlgrafo 1lntco. -oa pollll>I ão tranaporte coletivo d11/efllo Ili' prolatados de ·
•aordll oom .. Normu ABNT NBR &OliO. ~BNT NBR 14022,º
Art. 'i> Para fazer laoe'·ll lleapaaal'dl!Hlrrilnt« 1111 exaauÇllo deala J.eJ, o
Chefe cro PQdor EX9Qlllvo nca aulOJfMU 11, llCllll>lder os e1pavoe. dllJlC!nl1fela nDB llll!llOll
para a velculaçto d!t Jlllbllcldade n11 v~açOea da parto de Iráa e em em boa oa ll!CÍllJ dll
lixeira•. alra\161 dii Coiiéílntncla põbDClt; ROi termos da laglalaçio Vfgllrll•: • ·
Paragrafo_ õnlco._ At .d .. pues _aupl1men1aru 1..-ao 1upO!lad11. paJBI ,
dolaçõ11 coMl8m.' na Lei Orçamentlllá do Munlclj>lo da PBto Branco.
Arl. 3° Étla Lal 1nlra em ~lgor na dila de aua publicação.
Elita Lel'é'iit aufbtta \Ilia Vel'dlll!Oràll Claucfemlr ãmao - PDT, l:nio Ruam -
PR, Guílherme Saba•Ulo 811t•rln-PRO$. Vllmlll' MallOllJf - l"DT.
Glblnáté'"c!d Ptealdan1a ela' 6tmara Munlclpal 'i:fe Pato Branco, em 28 de
agosto de 2018.
Leunlra Vlgan6 Tea11r
Prealdente em Exerolclo
PROJETO DE LEI Nº 26/2015
RECEBIDO EM: 23 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3271, de 19 de novembro de 2009, que dispõe
sobre os pontos de embarque e desembarque do transporte coletivo urbano da cidade de Pato
Branco.
(Bancos para os usuários com espaço reservado para idosos, gestantes e/ou portadores de
deficiência física. Cobertura, vedação nas laterais e atrás, calçamento em toda área. Veiculação de
publicidade nos pontos).
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PDT, Enio Ruaro - PR, Guilherme Sebastião Silverio -
PROS, Vilmar Maccari - PDT.
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de março de 2015
RELATORA: Leunira Viganó Tesser - PDT
REDISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 11 de fevereiro de 2016
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 19 de fevereiro de 2016
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio- PROS
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de março de 2016
RELATORA: Leunira Viganó Tesser- PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 20 de junho de 2016 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) ausência.
Aprovado com emendas.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2016 -Aprovado com 9 (nove) votos.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Clóvis Gresele - PSC, Enio Ruaro - PR, Guilherme
Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira
Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
O vereador Augustinho Polazzo - PROS entrou em licença na sessão ordinária realizada no dia 20
de junho de 2016.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 291, de 23 de junho de 2016.
VETO: Através do ofício nº 197/2016/GP, de 12 de junho de 2016, lido na sessão ordinária do dia 1º
de agosto de 2016, o Executivo Municipal vetou integralmente o Projeto de Lei nº 26/2015.
Decreto Legislativo nº 6, de 25 de agosto de 2016 REJEITOU o veto integral ao Projeto e Lei nº
26/2015.
INFORMADO O EXECUTIVO ATRAVÉS DO OFICIO Nº 376, DE 25 DE AGOSTO DE 2016.
PROMULGAÇÃO: Lei nº 4864, de 29 de agosto de 2016 - Promulgada pela Presidente em Exercício
da Câmara Municipal, Leunira Viganó Tesser.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B17 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6384 de 21 de maio
de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 856 de 21 de maio de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br