materia nº 117/2017

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• 
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Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Os vereadores infra-assinados, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir 
Gregolin- PMDB e J~ecir Bernardi- SD, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos 
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº .i.J.1:/2017 
Dispõe sobre a instalação obrigatória 
de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestre. 
Art. 1 º. O Poder Público Municipal instalará obrigatoriamente 
semáforos para pedestres em todos os locais onde há semáforo para 
veículos automotores. 
Parágrafo Único. Entende-se por subsistema da sinalização viária 
que se compõe de indicações luminosas acionadas alternada ou 
intermitentemente através de sistema elétrico/eletrônico, cuja função é 
controlar os deslocamentos de veículos e pedestres. 
Art. 2°. A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos 
pedestres, em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e 
legível durante o dia e a noite. 
Art. 3°. A implantação da sinalização semafórica, deverá obedecer ao 
padrão previsto no Código de trânsito Brasileiro e nas Resoluções do 
CONTRAN {Conselho Nacional de Trânsito). 
Art. 4°. A sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres 
deverá ser implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor 
visibilidade para os pedestres. 
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Art. 5º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário. 
Art. 6°. O órgão de trânsito municipal, terá o prazo de 90 (noventa) 
dias para vistoriar os locais já sinalizados e, adequá-los nos moldes 
estabelecidos nesta lei. 
Art. 7°. Esta lei e~tra em vigos na data de sua publicação 
M.in 
Proponente Proponente 
Jo 
Proponente 
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,, . Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA 
A sinalização de trânsito para pedestres tem como objetivo 
proporcionar maior visibilidade e segurança a todos os transeuntes que 
circulam pelas vias do município de Pato Branco, garantindo-lhes os direitos 
previstos no art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro. 
O presente projeto tem como objetivo proporcionar maior visibilidade e 
segurança aos pedestres ao atravessarem todas as vias onde existe 
sinalização para veículos automotores. 
Notório é que, os pedestres sempre encontram dificuldades para 
efetuarem as transposições nas vias, devido a dificuldade de visualização 
até mesmo de alguns semáforos de veículos e também tendo em vista a 
incompreensão e desrespeito por parte de alguns condutores de veículos. 
O pedestre é a parte mais frágil do trânsito e carece de informações, 
razão pela qual o poder público deve criar condições para que os acidentes 
não ocorram. 
Além de proporcionar maior visibilidade e segurança aos pedestres, 
através da instalação dos semáforos, o índice de acidentes por 
atropelamento nas vias também será consideravelmente reduzido. 
Moac~li~ Proponente Proponente 
Proponente 
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e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
· ..l Câmara Ml!Jnicipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Proje o de Lei n° 117 /2017 , 
Autor a: Joecir Bernardi (SD), t-')arines Boff Gerhardt (PSDB) e Moacir Gregolin (PMDB) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres vere~dores acima nominados propuseram o projeto de lei em 
epígra le numerado, que tem por objetivo obrigar o Poder Público instalar sinalização 
semaf~rica e faixa de seguranÇa para a travessia de pedestres no Município de Pato 
Branco. j 
1 
Aduzem, resumidamente, que o projeto visa dar mais segurança aos 
pedest es, de sorte que a sinalização semafórica e a faixa de segurança tem o condão de 
dar m ior visibilidade ao pedestr~ quando da travessia. · i 
O fim último, se~undo os proponentes, é diminuir o número de acidentes 
deste ênero nas vias públicas d~ Pato Branco. 
Federal: 
, 1 
E o conciso resumo. Passa-se à análise de mérito da proposição. 1 
' ' Primeiramente ihsta colacionar o disposto no art. 22, XI, da Constituição 
i 
Art. 22. Collpete privativamente à União legislar sobre: 
[ ... ] 
XI - trânsito le transporte; ' 
i 
1 
1 
1 
Ao outorgar à União a competência privativa para legislar sobre trânsito, a 1 • ' Carta ragna referenda esta prerrogativa para editar normas de carater geral, de alcance 
nacion 1 e a todos os Entes Federativos. 
' 1 E o que a União fez, por exemplo, ao editar o Código de Trânsito Brasileiro 
(Lei n 9.503/1997), norma aplicável a todas as esferas públicas, sejam federais, 
estadu is e municipais. 
região, vale 
Contudo, quando o regramento tem um caráter peculiar à determina a 
dizer, de predominância local, tem-se que cabe a cada Ente F erati o 1 
1 
1 
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1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede A~ministrativa: Carlos Almeida 
i 
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respeit~ndo-se as diretrizes da ;norma geral, regulamentar tal situação por lei estadual 
e/ou unJcipal. : 
i 
Neste sentido, com relação à repartição de competências pelo princípio da 
inância do interesse, ensina Alexandre de Moraes: 
' 
A própria cbnstituição Federal estabelecerá as matérias próprias de cada 
um dos en~es federativos, União, Estados-membros, Distrito Federal e 
municípios, e, baseado nisso, poderá acentuar a centralização de poder, 
ora na própria Federação, ora nos Estados-membros. 
O princípio: geral que norteia a repartição de competência entre as 
entidades cbmponentes do Estado Federal é o da predominância do 
interesse. 
Assim, pelo, princípio da predominância do interesse, à União caberá as 
matérias ' e questões de predominância do interesse geral, ao passo que aos 
Estados referem-se as matérias de predominantes interesse regional e aos 
municípios cbncorrem os assuntos de interesse local. 1 
l 
' 
1 
1 
i 
Com relação ao tema em específico, é o ensinamento de Michel Temer2
: 
' 
Doutrina e i jurisprudência, ao tempo da Constituição anterior, se 
pacificaram 1 no dizerem que é de peculiar interesse aquele em que 
predomina q do Município no confronto com os interesses do Estado e da 
União. 'Pec~liar interesse' significa 'interesse predominante'. 'Interesse 
local' é expr~ssão idêntica a 'peculiar interesse'. 
Exemplificando: é da competência da União legislar sobre tráfego e trânsito 
nas vias terrestres (art. 22, XI). Entretanto, não se põe em dúvida a 
competência do Município para dispor sobre tais matérias nas vias 
municipais. ! Estacionamento, locais de parada, sinalização, mão e 
contramão ide direção corporificam matérias de peculiar interesse 
municipal. Afastam a legislacão estadual e federal. 
A identificaÇão desse âmbito material referente ao 'interesse local' é de 
fundamental importância, pois é a partir dessa descoberta que define a 
competêncid legiferante sobre a matéria. 
! 
1 
1 MO~AES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação 
constitucional. 8ª ed. São Paulo:. Atlas, 2011. P. 608. 
2 Retir1do de parecer do Ministéri~ Público do Rio Grande do Sul, no Processo n° 70043591874 
(Tribunal Pleno, do TJ/RS). ; 
! . 1 
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~Wt Câmara M~nicipal de Pato Branco ~ Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Vê-se, assim, que cabe ao Município, dentro de sua competência 
legislaliva ramificada do interesjse local, legislar sobre a organização do trânsito local. 
O art. 30, 1, déi! Constituição Federal, outorga poderes aos Municípios 
legisla .
1
eni sobre "assuntos de in~eresse local". O objeto da proposição em tela, que obriga 
· a insta ação de semáforos para pedestres onde houver a mesma sinalização para veículos, 
é mat~ria pertinente ao peculiar interesse do Município, cujo exame de adequação e 
necessidade só pode ser feito, de modo eficaz, pelas autoridades locais. 
Neste sentido, . ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conce~· uação, interesse local ". efere-se aos interesses que disserem respeito mais 
direta ente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando 
rene:xi s no interesse regional {Estados) ou geral (União}'. 3 
i 
E ainda, o mes~o jurista leciona que "As competências legislativas do 
munic(pio caracterizam-se pe(o princípio da predominância do interesse local, 
consu~stanciando-se em: compe,tência genérica em virtude da predominância do interesse 
local {Í• 'F, art. 30, !)" ! 
i 
1 
Outrossim, o prpprio art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro prevê o 
seguin e: i 
i 
' 
Art. 24. cdmpete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos 
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: 
[ ... ] 
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de 
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da 1 
segurança de ciclistas; 
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos 
e os equiparentos de controle viário; 
1 
Tal assertiva aplfca-se em maior grau no Município de Pato Branco, que há 1 
um te po municipalizou a operação e fiscalização do trânsito local. 
! 
i 
Assim sendo, t~m-se que sem sombra de dúvida cabe ao Município, 
dentro de seu interesse local, legislar sobre a matéria proposta. 
! 
1 
3 MO~AES, Alexandre de. qonstituição do Brasil Interpretada e legislação 
consti ucional. 8ª Ed. São Paulo) Atlas, 2001. P. 685. 
1 
1 
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( 
.~ .• l Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Por mais que d Código de Trânsito Municipal estabeleça regramentos ' genéri os para os pedestres, é ,inegável que cabe a cada Município, salvo melhor juízo, 
deter inar situações específicas ;que envolve a matéria. 
De outra banda; tem-se que a única situação que poderia prejudicar a 
edição da norma objeto do projeto seria o exercício do veto, porquanto se poderá 
questi nar a iniciativa legislativa de tal proposição, haja vista se tratar de matéria relativa 
à organização do trânsito, matéria esta de competência de órgão vinculado ao Poder 
Executvo. i 
' 1 
' Todavia, este "poder de veto" é de titularidade do Chefe do Poder 
Execut vo, e somente ele poderá exercê-lo, caso o queira. 
Em vista disto, como o Prefeito vem sistematicamente vetando projeto de 
autori9 dos nobres vereadores, 1 recomenda-se seja o DEPATRAN oficiado a respeito da 
presente proposição. , 
1 D ' 't i d 1 . 1 esta 1e1 a, sem e ongas, ante ao acima exposto, exaramos parecer 
favoráyel à normal tramitação da matéria, com a ressalva alhures exposta quanto à 
ossi ilidade de veto. · 
Luciano eltr me 
Procurador egi ativo . 
e,,;:enato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46} 322f-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
fü111do do rnmn~ 
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO CORREIA - PSC 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco - Paraná. 
APROVADO l 
Data j ! 1 OC\ 1 JJ)Q 
Assinalura :J.t ~ CA}MRA MUNIC!P;..r/.Y O BR«t~C') ~ --~-··-"-"· --~-'--·-~' 
Requerem seja oficiado o Departamento Municipal de Trânsito - "" 
DEPATRAN para que se manifeste acerca do Projeto de Lei 117 /2017, 
o qual dispõe sobre a "Instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestreu. 
~~ 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação1 Vereadores 
Rodrigo José Correia - PSC, Joecir Bernardi- SD, José Gilson Feitosa 
da Silva -PT, Marines Boff Gehardt- PSDB, Moacir Gregolin-PMDB, 
requerem seja oficiado o Departamento Municipal de Trânsito - DEPATRAN para 
que se manifeste acerca do Projeto de Lei 117/20171 o qual dispõe sobre a 
"Instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para 
travessia de pedestre". 
A manifestação do Departamento Municipal de Trânsito -
DEPATRAN é de extrema importância na instrução1 análise e parecer do projeto 
de lei em tela. 
Nestes termos1 pede deferimento. 
Pato Branco1 05 de setembro de 2017. 
Joecir 
Me 
~tl~ 't-~Jl P!I Bo. e rWtqtp.sôb 
Membr 
José Gilson fi 
Mem 
-PT 
RGR 263/2017 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail; Jeglslativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapalobranco.com.br 
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1 MUUiCIPIO DE 
PATO BRANCO Secrel~.da d& Eíl9enhari111 Obres lt Se.rvlça• Pdblfço• 
DEPATAAN • Doparlomonlo Municipal d• Trtn1llo 
fh11r~r1J,11u1, ( ~11h 1 • 1 u• ur, rio! u iu • I' 1t•1 u1 rnrn • 1•rc 
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Oflclo/Dlr. nº 041/2017- DepaTran. Pato Branco, 18 de setembro de 2017. iV'~ ~~l~ ~ 
Do Diretor do Depatran de Pato Branco . ~ ~ 
Ao Sr. Carlinho A. Polazzo 
Presidente da Câmara Munlcipal de 
Pato Branco 
Ref: Of. 795/2017da Câmara. 
Senhor Vereador: 
Atendendo solicitação desta Casa de Leis, encaminho-vos 
Parecer Técnico nº 005/2017 emitido pelo órgão de trânsito do município (Depatran), 
s,ol'.>re o Projeto de Ler nº 117/2017 do Legislativo Municipal, que dispõe sobre a 
"instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para travessia 
de pedestre• em vias públicas do Município de Pato Branco. 
Atenciosamente. 
Vallamilo ~ Wanderle1 Sanla~_a Diretor do Oepallan 'f 
Portaria 1smo16. 
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MONICIPIO DE 
PATO BRANCO · 
Secrelarla de Engenharia, Ohm e Setvlços Pôbllcos 
DEPATRAN • D1p11l1minlo Municipal de T1ln1llo 
OuC1l1pir, 1151,C{nli•l r 1,;EPU5 SOi Ulb • p_,\tJU!~11cu j Pll 
~6 J902.1351J I 3902 1355 i!~v 111,rnJpdo~ttJr.~·) p tJOJ \Jr v,,•,.·1 r:il1J1u.rnrn rr ~~~· u1 
PARECER TÉCNICO Nº 006/2017 DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO 
lVIUNICIPIO DE PATO BRANCO (DEPATRAN) SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 
117/2017 
O PL dispõe sobre a Instalação obrigatória de slnallzação semafórlca e faixa 
de segurança para travessia de ped.estres, no municlplo de Pato Branco, 
De inicio, cabe salientar que, conforme disciplina ar!. 22, XI. da Constituição Federal, 
compete à União, em caráler privativo, a competência para legislar sobre trânsito, 
razão pela qual foi editada a Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), diploma 
que regulamentou a participação de cada um dos componentes do Sistema Nacional 
de Trãnslto, dentre os quais se Incluam os órgãos e entidades responsáveis por 
trânsito e tráfego em âmbito local (arl. 7°, incisos Ili, IV e VI). 
No tocante a competência legislativa do Municlpio em matéria de trânsito, podemos 
allrmar, não se tratar de matéria de· interesse local, haja vista, ter sido reservada 
expressamente, e de forma privativa, à União, conforme dispõe o Art. 22, inc. XI, da 
Constituição da República [ ... ] 
É claro, porém, que existem determinados assuntos e questões relativas ao trânsito 
e tráfego, que são de Interesse preponderantemente local. Seria ilógico estabelecer 
que a União tivesse que observar, em cada munlclplo, os locais em que é proibido o 
estacionamento, onde devem ser mão e contramão, instalação e sincronismo dos 
semáforos, etc. Não se trata de contradição em relação ao arl. 22, mas de 
interpretação sistemática da Constituição e observância do art. 30, I, que estabelece 
que os Municlpios podem legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse passo, 
as atribuições dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municlpios foram 
enumeradas no art. 24 do CTB. 
Destaco: Art. 24. Compete aos órgíios e entidades· executivos de transito 
(DEPATRAN) dos M1mlclplos, no amblto da sua circunscrição: lnc •. Ili - Implantar, 
manter e operar o sistema de slnal/zaçáo, os dispositivos e os equipamentos de 
controle viário. 
De um modo geral, pode-se dizer que cabe à União legislar sobre os assuntos 
nacionais de trânsito e transporia, ao Estado-membro compete regular e prover os 
aspectos regionais e a circulação intermunicipal em seu território, e ao Municlpio 
cabe a ordenação do trânsito urbano:'que é de seu interesse local (art. 30, 1 e V da 
Constituição Federal). O art. 24 do CTB elenca as várias competências municipais 
nos incisos 1 a XXI. A circulação urbana e o tráfego local, abrangendo o transporte 
J 
coletivo em todo o território municipal, são atividades da estrita competência do 
Município, para atendimento das necessidades especificas de sua população, entre 
outras. 
O art. 24 do CTB estabelece, entretanto, competências dos órgãos e entidades 
executivos de trânsito dos Municípios. Logo, embora se inclua no âmbito da 
competência do munfcfpio o ordenamento do trãfego e do trânsito, tais 
prerrogativas são de exclusiva com)Jetêncla administrativa de órgãos do Poder 
Executivo. 
Diante disso, é inviável o legislativo municipal Interferir nessa seara, visto que o art. 
24 do CTB determina - em consonância com .o próprio arl. 22, XI da Constituição -
tratar-se da matéria da competências de órgãos do Poder Executivo Municipal. 
"O principio conslítuciona/ da reserva de adminlstraçílo impede a ingerência 
normalíva do Poder Legislativo em matérias sujeitas ll exclusiva competência 
administrativa do Poder Executivo. ( ... ) Essa prática legls/a/íva, quando efe/ívada, 
subverte a função primária da lei, transgride o principio da divisão funcional do 
poder. representa comportamento heterodoxo da Instituição parlamentar e importa 
em atuação ultra vires do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação pol//íco￾jurfdica, exorbitar dos limites que definem o exercfclo de suas prerrogativas 
institucionais". (STF - Tribunal Pleno. ADf-MC nº 2.364/AL. DJ de 1411212001, p. 23. 
Rei. Mln. CELSO DE MELLO). 
Por fim, analisando os Arl. 1° e 5° do PL nº 117/2017, os quais transcrevo: 
1° - "O Poder Público Municipal instalará obrigatoriamente semáforos para pedestres 
em todos os locais onde há semáforo para vefcu/os automotores". 
5° - "As despesas com a execução desta lei correrilo por con/a de dotações 
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.". 
Vislumbro inconstitucionalidade no .PL 117 /2017, já que dispõe sobre organização e 
estruturação de serviço público prestado em âmbito local, cuja iniciativa é exclusiva 
do Poder Executivo. Tal situação viola o principio da separação dos poderes, pois 
descabe ao Poder Legislatlvo Municipal usurpar funções privativas do Executivo. 
A colocação de semáforos conforme dispõe o PL citado, implicaria em criação de 
despesas para o municfpio, pois, obriga a Instalação de semáforos para pedestres, 
em todos os locais onde haja semáforo para vefculos, e, sabemos, nem todos os 
focais onde há semáforos para vefculos, o fluxo de pessoas é suficiente para que 
seja instalado semáforo para pedestres, ou seja, o municfpio estaria gastando verba 
pública de maneira desnecessária. 
Conclulmos, então, depois de analisar o projeto de lei 117/2017, que não há 
respaldo jurídico para sua aprovação por representar interferência indevida do Poder 
Legislativo nas competências exclusivas do Executivo, violando desta forma o 
principio constilucional da separação dos poderes. encartado no art. 2° da 
Constituição Federal. 
. " 
Portanto, embora viável sob o aspecto material (de competência do Município para 
dispor sobre o tema), sob o ponto de vista formal o Projeto se afigura 
inconstitucional por malferir o principio da reserva da administração. 
Diante do exposto, mesmo comungando da preocupação dos nobres vereadores, 
aulores do PL 117/2017, com a segurança dos pedestres, ainda assim, - salvo 
correção quanto à origem do PL e obrigatoriedade estipulada no Art. 1° -, emito 
parecer contrário a sua sanção devido a todo o contexto ora explanado. 
i: o parecer. 
#iit 
Vallamim Wanderlll1 Sanlana 
Diretor do Oepa~an · 
Portana 18?./2016 
Í:!-.ln<lo tio Pnranâ 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 117 /2017 
Os Vereadores Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
PMDB e Joecir Bernardi - SD propuseram para apreciação do Plenário da 
Câmara Municipal o Projeto de Lei n°. 117/2017 o qual dispõe sobre a 
instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de segurança para 
travessia de pedestre. 
Aduzem que a demanda tem por objetivo possibilitar mais 
segurança aos pedestres, que tanto a sinalização semafórica como a faixa de 
segurança possibilitaram maior visibilidade ao pedestre quando da travessia e 
com isso diminuindo assim significativamente o número de acidentes nas vias 
de nosso município. 
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise 
criteriosa deste relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em 
consonância com a Constituição Federal, sendo assim, a Comissão de Justiça e 
Redação atendendo ao que preceitua o art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco exarou PARECER FAVORÁVEL a 
REGIMENTAL TRAMITACÃO do Projeto de Lei em epígrafe. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 19 de outubro de 2017. 
Rodrigo José Correia - PSC 
Membro Relator 
José Gils n Feitosa da Silva-PT 
embro 
regolin -PMDB 
mbro 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
( COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme 
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de 
e<6 i u, <2. ll 3= / z0 13- · 
Pato Branco, A ól 112/ za 3-' 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná 
sile: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br 
f1/âff«UO/,//unif#a/d& f?b~e:fiUYtf'p Estado do Parnná 
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 117/2017 
Os vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerdhardt - PSDB e 
Moacir Gregolin - PMDB no uso de suas prerrogativas legais e regimentais 
submetem à apreciação da Câmara Municipal de Pato Branco o Projeto de Lei 
que "Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestre". 
Tendo em vista que presenciamos diariamente inúmeros acidentes 
envolvendo pedestres em nosso município, e muitas vezes estes sinistros 
acontecem devido à falta de sinalização que oriente o pedestre, o projeto 
apresentado pelos nobres pares é de suma importância, pois visa proporcionar 
segurança aos pedestres. 
Sabe-se ainda, que a sinalização para pedestres no âmbito municipal 
necessita com urgência de melhorias e adequações, principalmente nas vias 
centrais, onde o fluxo de pedestres é descomunal. 
Após análise criteriosa da matéria objeto do projeto, pelo interesse 
público e pela legalidade, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL. a sua 
tramitação e aprovação por esta Casa Legislativa. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 24 de outubro de 2017. 
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Mello 
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- ~ SD 
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Ronalce Mo~ir ~hiavan - PP 
Presidente da Comissão - Relator Membro 
~/Vf; Vilmar ccari - PDT 
Membro 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85,501-262 Palo Branco Paraná 
e-mail: Jegislalivo@camarapalobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
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tíffdnuuU/Jk~~á~/P~~anc~ Estado do Pélrnná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro do ano de 2017, às 10h00, reuniu-se no 
gabinete do vereador Vilmar Maccari os membros da Comissão de Políticas Públicas, os 
vereadores Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro), Fabricio Preis de Mello (Presidente). 
Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta 
comissão e o assessor parlamentar Leandro Gustavo Lamp para secretariar a reunião. O 
Presidente da Comissão de Políticas Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente 
reunião cumprimentando a todos e em seguida foi explanado sobre o Projeto de Lei Nº 
117/2017, 11Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestre", de relataria do vereador Fabrício, o membro relator 
debateu com os demais vereadores, citou que o projeto é de suma importância, haja vista 
que acontecem muitos acidentes envolvendo pedestres no municlpio, a comissão deliberou 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação e aprovação. O Projeto de Lei Nº140/2017, também 
de relatoria do vereador Fabricio, trata sobre a "disponibilização de brinquedos adaptados 
para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer", Fabricio explanou aos 
demais, que o projeto vai colaborar com a inclusão de crianças deficientes com outras que 
não são, e ainda, garantirá divertimento e socialização para estas crianças, sendo assim, a 
comissão exarou PARECER FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
O Projeto de Lei Nº 160/2017, que "Cria a Secretaria Executiva e altera a estrutura 
organizacional do Gabinete do Prefeito, do Poder Executivo do Município de Pato Branco e o 
valor do slmbolo dos Cargos CC1, estabelecidas pela Lei Municipal nº 4.742, de 29 de 
fevereiro de 2016", de relataria do vereador Maccari, os pares deliberaram pelo PARECER 
FAVORÁVEL, a tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. O Projeto de Lei 
Nº125/2017, de relatoria do vereador Ronalce, o qual "Dispõe sobre o programa horta 
comunitária urbana e dá outras providências conexas, o membro relator após analisar o 
projeto, cientificou aos demais que dará voto favorável ao projeto, · após citar os pontos 
positivos, os demais vereadores deliberaram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação do referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi ssinada pe/os de competência. 
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~l' 
Ronalce Moacir D lchiavan ,7.'º 
ih'~ JÍ1~ar Maccari 
Membro 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 
Pato Branco, 25 de outubro de 2017. 
~i~~e~)\~~- Presidente 
lJ1iarJ.~lfo'lmp Assessor Parlamentar 
85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
( 
• 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do 
Poder Legislativo Municipal, o projeto de 
~ L ,,_@ .U.'\(Z4Jl3 . 
Pato Branco, a.$ l.\o lZDrq. 
Marco Antonio 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: {46) 3272-1500 - 85501-262 ·Palo Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslallvo@camarapatobranco.com.br 
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
PARECER COMPLEMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017 
Autores: Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Joecir Bernardi - SD 
Súmula: Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafóríca e faixa de 
segurança para travessia de pedestre. 
RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, busca a aprovação 
do douto plenário desta Casa de leis, para o projeto que visa a instalação de faixas de 
segurança e sinalização semafórica para pedestre. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, visa garantir a todos 
os transeuntes os direitos previsto no art. 214 do Código de Trânsito Brasileiro. 
O objetivo é garantir maior visibilidade e segurança aos pedestres ao atravessarem 
as vias onde já existe sinalização para veículos automotores. 
Entendemos que isso trará custos ao municlpio, porem ressaltamos que este valor 
será economizado na área de saúde por exemplo, quando deixaram de ocorrer acidentes 
que levam a atendimentos médicos entre outros. · 
Por este motivo a vereadora Marines Boff Gerhardt juntamente com o vereador 
Marco Antonio Augusto Pozza, integrantes da comissão de finanças exaram PARECER 
FAVORAVEL a.tramitação do referido projeto por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 06 de novembro de 2017. 
~iz -PSD 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 117/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para 
analisar e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 117/2017, de 16 de agosto de 
2017 - Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e 
faixa de segurança para travessia de pedestre. 
Os nobres vereadores acima nominados propuseram o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por objetivo obrigar o Poder Público instalar 
sinalização semafórica e faixa de segurança para a travessia de pedestres no 
Município de Pato Branco. Aduzem, resumidamente, que o projeto visa dar 
mais segurança aos pedestres, de sorte que a sinalização semafórica e a 
faixa de segurança têm o condão de dar maior visibilidade ao pedestre 
quando da travessia. ~ 
Diante do Parecer Técnico juntado ao Projeto de Lei (fls.10-12)[ j 
destaca-se: "O art. 24 do CTB estabelece, entretanto, competências dos~ ~ 
órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios. Logo,~ Q 
embora se inclua no âmbito da competência do município o..... 'f!-
F.'11 ordenamento do trafego e do trânsito, tais prerrogativas são de~ ~ 
exclusiva competência administrativa de órgãos do Poder Executivo.,, ik: ;::;1 
'l ~ Salienta ainda que "a colocação de semáforos conforme dispõe ~ ;i:i 
Projeto de Lei citado, implicaria em criação de despesas para o 2tm; 
município. 11 i ""'\) '-' ,_. A 
~ 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o~ 
referido Projeto de Lei visa estabelecer, salientando as observações do .... 
Depatran. Após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO, à tramitação do 
presente ao Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Ma'or Juízo. 
Pato Branco, 30 de ou ubro de 2017. 
Rua Ararigbóla, 491 Fone: (46) 3272-1 500 65505-030 Pato Branco Paranâ 
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 117/2017 
Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização 
semafórica e faixa de segurança para travessia de pedestre. 
Art. 1 º O Poder Público Municipal instalará, obrigatoriamente, semáforos para 
pedestres em todos os locais onde há semáforo para veículos automotores. 
Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização viária as indicações 
luminosas acionadas alternada ou intermitentemente através de sistema elétrico/eletrônico, 
cuja função é controlar os deslocamentos de veículos e pedestres. 
Art. 2° A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos pedestres, 
em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite. 
Art. 3º A implantação da sinalização semafórica, deverá obedecer o padrão 
previsto no Código de trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional 
de Trânsito). 
Art. 4° A sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres deverá ser 
implantada nos locais que ofereçam maior segurança e melhor visibilidade para os pedestres. 
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6º O órgão de trânsito municipal, terá o prazo de 90 (noventa) dias para 
vistoriar os locais já sinalizados e adequá-los nos moldes estabelecidos nesta lei. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Bernardi - SD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
0811212017 Prefeilura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.056, DE 5 DE DEZE~IBRO DE 2017 
Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização 
se1nafórica e faixa de segurança para travessia de 
pedestre. 
A Câ1nara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Al't. 1° O Poder Público Municipê1l instalará, obrigatoriamente, 
semáforos para pedestres en1 todos os locais onde há semáforo para 
veiculas auton1otores. 
Parágrafo único. Entende-se por subsistema da sinalização viária as 
indicações lu1ninosas acionadas alternada ou intennitente111ente 
através de sistema elétrico/eletrônico, cuja função é controlar os 
desloca111entos de veículos e pedestres. 
Art. 2° A sinalização deverá ser colocada nos locais utilizados pelos 
pedestres, em posição e condições que a to1nen1 perfeitamente visível 
e legível durante o dia e a noite. 
Art. 3° A iniplantação da sinalização semafórica, deverá obedecer o 
padrão previsto no Código de trânsito Brasileiro e nas Resoluções do 
CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). 
Art. 4° A sinalização semafórica para controle de fluxo de pedestres 
deverá ser iinplantada nos locais que ofereçam maior segurança e 
melhor visibilidade para os pedestres. 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei co1Terão por conta de 
dotações orçan1entárias próprias, suplen1entadas se necessário. 
Art. 6° O órgão de trânsito municipal, terá o prazo de 90 (noventa) 
dias para vistoriar os locais já sinalizados e adequá-los nos nioldes 
estabelecidos nesta lei. 
Art. 7º Esta Lei entra en1 vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Joecir Be1nardi, Marines Boff 
Gerhardt e Moacir Gregolin. 
Gabinete do Prefeito, 5 de dezembro de 2017. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:C225F708 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 06/12/2017. Edição 1394 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
info1mando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/maleriafC225F708 111 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
6 de dezembro de 2017 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO - FSfADO DO PARANÁ 
l..El !'.'" S.056, DESDE DEZEMBRO DEl017 
Dispõe sobre a lnSl.bç.ID obrigal6ria de <in.a.liução .,mafóri.-ae íat.u de stglUõll￾p. pan lr.n.,.«ia de pedestre. 
A C!m•n. Municip;ll de P&lo llr;u:ro, l'.slaJo Jo Pano!. •prov~u e cu, Pref<ll(l, 
sanciono a seguinte Ld: 
Arl- I' O Podu PUblico Municipal instalar.I, obrigaloriam<n~ som:lfoms pan 
pi<l""1ru em todos os locai• ande h.l. sem.ilOro para n:kulos automoloo:s. 
ParigraW í111k0- Eiitende-u por suW>.lema da !.lna~Za(ilo \ihla .._. indkai;õo's lu￾mlnosas acionada. alternada <1t1.inl<rmit<nl<monu alravt'•de si~mad;!\rirn/<k￾lrônko, cuja fun'JIO t conrrolat os .iclocamentos de "'kulos e pt<l.esires. 
Arl- ?'A sinalização dt-verâ "'' rnlorada ""'locai• ulilizadn< pelos pedostres, 
em po<i<jâo e c!l<ldi\"&.i. que a tornan perf<itamenl.e Yislvi:I e legil·el durant<: o 
dia e a noite. 
Arl l' A lmplantaÇJ.o da<inalizaçâo ~ dewri oNdecer o paddo ptt￾vt.<to no Código de tr.lruilo Bra.lil<iro e nas Re:soluçõo• do CONIRAN (Come￾lho Nadorul de Trinsilo). 
Arl 4° A ,;ni)i:z.tçãil <Emafdric-.t para rontrolt Je lllllíl de p.>de>lra o.!ewrâ ""' im￾plai.tada nm locaiJ que nfereçam maior soguran"1 e melhor •üibilidade pua ,,. 
p;:d<Slres. 
ArlS' Al ~5'1-'corn a~&w.kl corrtr.l.opotronlade~on;a­
""'ºllriaJ própriu, ""plem<ntadu se n«ashio. 
Arl6'0 órgão de lrânMto municipal, terJ O f""zg de 90 (00'.-.nta) dias P""' ri>IO· 
riar os locois Ji !.lnali>:ados " a&~i-los nos molde< õtabdttldo. n"La lei 
Art. 7º F.W. I.ri •nlra em vigor na dai.a dc ....._publicação. 
r • .ia Lci é de auU>ri• Jtt< ,,,,..,,.u,,.,. !Ncir Renun.li, Marine< ll<ilf(:O:rlt•nll e Mn. 
adr Gregolin 
Gabinelc do Pttfdto, 5 de dc7embru de 2017. 
AU6USTINHOZUCCHI 
Prdoito 
MUNIC(PIO DE PATO BRANCO - FSTADO DO PARANA. 
LEI No S.057, DE S DE DEZL\tBRO DE 2017 
rn.põ.: sobre a ro.Sto-ade •--.ga.< & c<1adorumauo cJpedal pasage!LtitU:< e~ 
a.< acompanhada.< de criam;a.< de colo no munidpio de Paro Branco. 
A Càmdra Municipal Je PAIO D=c.\ Es!.<Jn .Ll P,.,-.nJ., Jprowu e eu, Prefeil._,, 
~dono a ~nt• Ui: 
Art. I • ~ ~a a reS<m1, para paru<:• durante todo o periodo gesbcianal 
e pes.soa< acompmiuda< de criança.. de colo c001 até dalJ anos de ld.o&. de •-aga.< 
preferon<"!atJ nos •!11.adonamenlos públicos c pm"3dm, a< quai• &vorio S<r posi￾donaJa.< de for!D3 • g•ranliI a n:e!hCtr como.lida& "'-" b.lneiki~rio:s. 
~ 1° AI •--.ig:a.< aq"" 5"' r<Íett o caputd .. u.artigo .k.Tt.Uun cm nWn<to tqUi>"--
knLe .a dois por cenlo do total, garanlida, no mlnimo. wna np, de.idamente si· 
nalizaJa e com ._. ~lkaçõos tl..--nk"' <l• J""'nh" e traça<la J~ aaird;> wm as 
,_""'-' tttnica.. •ig<nla.. 
§ l" A u•ili7'1Çln Ja.< '"'1j"' <erJ l<:ita meJi.ont.:"""' Jc a.le<ivo J,, IJcntllicaçi<\ 
..tll.:iJa M vdrulo, foro.rodo pd.I. 1!11.oriJ.Jc de trãruiilo local. 
§ J• A obt<:~ J., aJcsr.·.:i Jc l&nllfü:aç-líl <e Jarl. ud~'am~otc 01.-.vb d.e 
COlllf'W' ... Çk> de uma da< condiçõts pttvistaJ no capul de<le artigo Junto à .aul<>-
nbk de trânsito. 
~ tº O aJesi,oo Jc ilintifica.;ã<i a que s.: 1cfae <:SI.e .utigoi ter-J. vaiiJ.aJc ~o pc￾dodo de 2-t (•inle e quairo) meses, corqon:endendo todo o perlodo ge.llaci-L 
bom como os primeiros m.,... <k •ida do infan~, lnkiando---v d.a d.ala d.a com￾lala\ão d.a ge.t.aç-ão. 
S 5° O paio&:> de •--alklld.. do-. comwdc làrma vW.-d na part<! ín'.lnl.1! do .o&...1-
va, ilklicanJo o iokio co fim J.. •ig<!nda d.:i (,.,nefkio,. com JiS.aqu~ para o m.!s e 
ano d.o c1N1C"'5ào e do ffnclrnentn 
ArL 2" AJ '"&-'-'a quc.., ref~ro o capuldo an. 1° dista Ui <kv<m po:uuir maior 
dim<m3o em rdaçio h '"'gas nomi:W de e<larionamenlo, exceto quando o lo· 
c.il d<'<linaJo ao <'<ladonomenw n.l<> p<"Ulir irru 'l'1<' ~i'" a fixação d~ , ... g• 
em Lamanho maior. 
§ 1° ~ , ... gas esp«Ws de es1adonamenro dn-.m po<sulr, no rn/nlmo, um ierço a 
mal• de hea em rd.i\âo h vag:u normili de esl.acianam<nla 
S 2:" A localizaçjo das •-.ga.l Cspecials de ..iacionamento deve ser esculhlda tendo 
em coni.. a íacüldW do att«O, .o pmiimidade com as m ... d. maior lnkrt~ na 
\ocalidadt • a localização dm meios de cimtlaçio de pede>.lre5. 
filL J• O uso de , ... gu de<linada< h ge:<!Antes em de<aco.rlo com o dlsp»lo nes· 
ta Ui c..-acuriz.a lnf~âo prfvi<.l.a no inciso X\'JI do arL 181 do G:!digo dc Tràn￾silo Brasileiro. 
ArL 4• O de<Oilllprim<nlo dosl.a Ui lllj<itar-J. o resporuivd legal pelo esLacio---
n.uJkOW l mullJ de IO & 100 UE\lo (Uoi.JaJe Fi>Cll Mll.D.kip.J) P-J< iníraÇL.\ ~· 
xando-se a mu!La oo mlnimoem uso de primari<'dad<!" no mhlmo em G1J<1 de 
rdno:Wncia. 
ArL S- E"..l.la Ui entra em •~g« 120 {cento e •inte) dias após a dai a de w• publl· 
-
Ew. lel t de auloria. do ,-...,.ador C!audemir Zanco. 
GabhM"le do Prefello, 5 de cki~mbro de 1017. 
AUGUSJTh'UO ZUCClll 
Prdeilo 
MUNICIPTO DE PATO BRA."lCO - FSTADO DO PARA..'« 
LEI N• S.Oi3, DESDE DEZDIBRO DE 2011 
~sobre o Programa. Horta ComoniLíria Urtwi... e dl prtr>i~nda.I cooaM. 
A D.mo.ra Municipal de Pau> 11..-.nm, E.nado do P...-ani, "f'l""'OU e eu, Prd"<ito, 
sandono a stgUinle Lei: 
ArL i>Flra insiituldo o Programa Horla Comuni1!ria Urbana, medianle permll· 
<.iil Jc ll.<õ ck imJvcl púb!iw ccmi::~Jdlil J~ im.kcil; prr. .. J.:.s, sem fin< lucraliv<><, 
no 111w1iclpio de Palo Branco, com os seguintes ~th￾l - p<O<I10"'r aconSrt•--OÇW do melo antbl.>nle; 
li . manter l"rtno• pô.blkos limpo• e utilizados, criando espaços •"mies; 
III - incenli>--ar a produçlo p ... o auloconsumo; 
1 V • apro-.-.fur mlro--<k-obra dM ~ do bairro • lnlel""l'....dos; 
V - cuhr...., alimrnlos "inn.ahlrn" """ºuso de agto16.J:kos; 
\'I - pn.lirar a a1.r.-idade de horticultura qu~. ao me""'° tempo melhora a qua· 
!idade do meio ambiente urbano (a qwd/da.l( de 1-hla da< pe"""-' enrnh-ldas, 
cori1ribuindo para a mdhoria d.a uúd.. fuica • m~nt.al, eliminando o W.ntaru￾nio c o •J!n""-
P-ar:!~rafo óni.:o. P.u-• os tin< JM!a l<i enl~n.Lt-i.e r.:ir Horu Comuollihh Ur\-,a. 
na toJj atM.faJe <l=mpenh•da com fi.n•HJaJ~ so.:i.il, <i<:s.tin.1d.I ao cultivo J<" 
borUliÇ:l.', !.:gulflõ, pl.rnu.o; moJ!ciMll e r•ra lloriruliura e paisagismo no lm￾hilíldo munklpio. 
ArL 2º A impl:rn1açl<> d.a ll"<laComunltirb. Urbm.!. ocorl""l'rl mediante c1i«'1lo 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
do Poder ll<cu!r.--o. 
Parlgra!O oinko. O Piogram.o. inst\!uldo por esi.!1 lei sera desemuhido em: 
I - are .... pô.bli= municipais ociosas; 
JI. ireas &daradas de 11tllkúde piib!lca e desorupada.; 
III - Lerrtnos de associaçôa de mondon:s que!"""'""' :lrea pua planlio; 
1 V - áreas pri• ... du quando coruenlldo pelos ptoprict!rios. 
Arl 3º A implemenlaçio do Pmgrnma cah,,r! à Sttret.aria dc M<io Ambi~nle, po￾JenJn finnar uon.:àil<>< com ""'-<r>daçile< Je .,,,,. • .U.re;. clrgic« g.,-,-...,.,.m<nt•i.< e 
não govcmam<ol.!..i.< e afio.>, a S<"U cri1étio, para; 
1- ger<ndoro Prog,..ma; e 
II-radaJtrar;indmdualoucdelh~"'~empartidpardoProgram.1. 
A<L 4° A Adminlstra'fâo Municipal ckftr:! prn'lid..,ciar a colocação de placa 
idet1ti1iC"aoJo 05 terren"'5 in...:ril0< ""Programa. 
ArL s• Fica o Podec Euculivu aulorizado,. por meio dos&gâoscompctenles, a in￾crnth= a Borla Comwrlt.iria Urban.o, i...m como, prtmlar anw.J .... nte mtdian￾1e a,1.:Uaçlo, o b>irro, atn.•-é< de seus mondarei.. q~ rump<irom os atribulOS des· 
taki 
ArL 6' Fka proibida a reallz.açilo ~ qualque1 com.truçlo m•S áreu. cedidas., ~ 
p<riodo rdarionado. 
i'ArJgr•ro ún'.<ea O ll<O Jo lerren.:i seri e<<lu.i>u F""' o culfü·.:i Je hor1.&S￾Arl 7° A ocupação dos l<rttl!M a q"" se r•f..,.., "'ªlei não ~ qualqutt d!-
'""º "°' seus ewn1.WS ocupariies. que dewrio de\-olvê-los intrinmenle desim· 
pnlid"'- llO prazo improrrogilwl d.> 6D (~LA) rlJ&J., &.de qU<' solicitados pdo 
Poder Ei«u<r.-o, nkl cabendo tndcnl.açilo oo ros.Siilfrimcnlo. 
Arl S" F>carrvogada, em "'ulnleiro "'°'ªUI n• J_9J7,de 21 do junho& 2000, 
q"" criou o Programa Municipal~ Hortas ComonitáriM. 
ArL 9- o Poder &.=IM> &wri txpt<lir rogulamtnLaÇl<> da U~ no prazo de 90 
(nOYenta) Jias, JefinlnJo"' crilérios e Jlme~ •serem abnngida< re!n Pro· 
....... 
ArL 10. E.!la 1'1 •nUa cm 'igo< ,.._dara.de sua puhllcaçlo, revog3.las as <lliposl· 
~emconlririo. 
8.J.a Ui ~ Je aulo1 ia 00 \'ereaJor Marc<> Anwnlo .\ugu.<!o l'o2r.<. 
Gablnelt do Prefeito, S de denmbro de 2017. 
AUGUSTTh'llO ZUCClll 
Prer.lto 
MUNICIPIO DE MARIÓPOLIS 
Deaelo N° 105/2017 - Data: 04/1212017 Sômula: Abre Crêlil.o 
Adicional ~ no Orçanento do Munidfio de Mari6pois, 
~a o exerclcio de 2017. A publicaçao na l~ra, do ao acima, 
eocorua.se disponlvel no seguirlte endefeço elelfõrico_ 
ansop.dioems.ixm.br, eárção do dia 06/1212017, respeclMmenle, 
confomJe lei~orizaliva rf' 06/2012 de 25/01/2012. 
PreMtun Munkipal ele S<io Joio 
'A•iso de lkitaçl<> - P«"gãtl Prescendal nº 11512017. O Munldpio & São lolo -
Panni,tOf"na piiblico, que no dia 18do m.!Jdcdacmbm d.>2017,l.<09:00 horas, 
na S«rcLuia Municipal d.> Adminlll.-ação, e<lMi re:ilinndo llcitaçlo na mod:al!· 
dade Pregão Presmcial ir' 11512017 ,que tem por objeto a conlralaçâo d. emp1esa 
para fornerun,,nto de malerioi5 n:f""'nle•..., ConvfolD n• 22012016 - o qual tem 
porohjelo a CI«DÇilo. no imbi!o municipal.. na Microbacia do Rio Dois Irmãos -
açõcs de conlrok e combate d.a orosW do solo .agrlcola, objeli>omdo dar conlirmi￾dade ..., Programa de Gelllo de Solo e Agua em Mie~ (Comunlda.k de 
Linha K.olinke) d.esle Municipio de SJô j<l<}o.PR, Je ~.::onlo c~m a.o; especiliraçôes 
coru:taru ... no Edilal e Tent!O de Ref~n'n<"ia -Anem I &> F.dilal. Glpia do Edi￾lal e demais inkomuçÕ<"S poderio ser obtidas na Secretaria da ComWio d. Uci· 
lação pelofone/f;u,46-35B.8JOO, e-mail licitaca05j@holmailcom, e !itc: ......,., 
""'*'""'1-Pf.go>:.br Sãa JoAD,05ded.>z.embn>de 2017 Ah.ali JoséGa<pamto- Ptt· 
feito Munklpal de Silo Joao-
'Ellralo do T•rmo Aditivo,,. l~/l017, ContraLtnle; Município de Sio JoL>, 
Ccm1n1.ada: F. Ullyam.a.Oinlca Mo!Jica.Obj<lO: Prorrogam O•prazos d. •WnciA 
rde aecuçâodoConlrnlon° l~l/201S por mais 12 m&!S. 
•ütrato do TerlllO Aditivo n" 1.1512017, Coritralalile: Munlcfpio de São Jol<>, 
~ Fridrichsen Clinica l>t.'dira Ilda. Objeto· Prorrogam os pl'320S de vi￾gtru:i.o e &e~ doCcml.nlO n" 2~21201Sporntals 12 meses.. 
'Exl.ralo do Termo Aditi>-u nº IJ6/2017, Comrawtle: Munklpio de São João, 
Conlral..ada: Oinlra Mhlka Limas Machada lula Objeto: Ptorrovm os praID$ 
devigê1Kia e de execução do Conlralo o• 24.1/2015 por m.ili 11 m'"'"'" 
•Enralo do Termo Adhlm n" J37/l017, Contn.Ltnle: Município de Slo Jalo, 
C<aitratada.: F Ully211i.a Oirllca Mo!Jica. Objetoo Prorrogani os prazos de vigfoci• 
r.1. arcuç.iodoContr.Uon° l-H/201S por mal< 12 meses. 
~VlElR/\ EDfT_,..l 
~-:::· • DE PllOCLAfMS 
LElmii ~Dlr""'1TO • UllLlrna..o.-G<8ATTO 
~=..-o..so•~-. ~~ ....... ~. fÚllO,._,,............i < -OO!~OS 
J<l8t._.._gt\l 
A80ELLAH etu.l<R .... 
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Edição n°70:Z9 
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WlllCCl ..... CllOO"'~~ 
MUNI OPIO DE SAUDADE DO IGUAÇU - ESTADO DO PARANÁ 
AVISO DE RESULTADO DEU CITAÇÃO E AD(UDICAÇÃO Ril'~ LICITA￾ÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCL\L N• 14912017 
Tendo em vil.l.a o resultado do pmco.«n lid1atário, na modalid.ode Progio Pro· 
"'""Lal SRP n• 1~912017, de 11de11011'mh.o d.> 2017, com ab.rtw-a~julgamm￾ln em 1\5 .k ""7ernl>"' .1.: líll7, e Rrific.aJoqu< niio hOUV< interp.'lSiç;ã., "'"'""'l 
•u Clm,i5 Z.a.nclla, P~lto, dt:<lwudo p<!a Porurla n• '1712017, ADJUDICO os 
objetoscorularm:s dm sq:uinl..,. itens, do Procnso l.idl.al6rio Modalidade Preg;io 
Prnrnri.aln• lt9/2017p.tta l«gislrode Pt"l"m,hEmptt<as.'l""ªP"'"'nlaramO!I 
menores preços, respeclinmente conforme segue-.DIAS CLINICA INFANTIL SIS 
EPP. CNPf N°. l~.9'iJ/OOOl-90: LOTE OI Il<m -OI. M&M SCABENI LIDA 
LIDA - ME.CNPJNº 12-!6JJi27/0001...f2: LOTEOl flem -01 Saudad~doigua￾çu dia 05 deumbro de 2017, CLO\'IS ZANEliA, Pregoeiro. 
HOMOLOGAÇÃO 
Tmdo <m viJta o pare<« jurldico ".o ADJUDICAÇÃO do Pr'g<>l'iro, que 3j>UR1D 
o ro5Uhado do procaso licilALÓrio, na modalidade Pttgõo Pro5ec!dal nº H9/2017 
- SRP, dc 2211112017, com abutw-a f julgafll"nlo ~m 0511212011 c não Ciistin￾do lnte.rpoolçlo recu.W. eu Mauro C.:S.U- Cencl Prefoi10 Municipal, tomo públl· 
coa HOMOLOGAÇÃO do Pmc=n LicilaLÓfio Modalidade Pregão l'rosencW nº 
1 ~912017 para~ rode Preços. confOOne o alo de AD/UDICAçAO, u soguln￾1 .. Empresas: DlAS CLINICA INFANTIL SfS EPP. CNPJ :.,'<. 10589.9531000 l ·90 
f M&.M SCABrNJ LIDA LTDA - ME. CNPJ N" 12-16.IM"l/0001-11- Gab:LN"Le do 
Proíe1lo Municipal de Saudade do Iguaçu, PR, 05 de dezembro de 2017. MAURO 
CESAR CENCI PREFEITO MUNICIPAL 
u1nto d.a Ata de R-sJairo de Pt"\"(l'I 
PREGÃO PRESENCIAL- N°. 1-19/2017. ATA N° li8J2017 - DIAS CLINICA IN· 
FANIILSIS EPP, CNPJN". J0589.9SJ/0001-90. ATA Nº 179/2017 - M&:..\fSCA￾BENI LTDA LIDA - ME. CNPJN° IZ.\6Hi17/000l...f2-
A J'ublk-açlo na int<gradt.J alD< acima fnrontrarn-5' d!sponl•"b no ~irlle en￾dereço elctninico: bqr-l/1m"'Pdj&m< rnm hr edi.çjo d~ 06/12/2017, ConfOIIDol 
UiAulorizam--..n°1071 & U d~marçode2017_ 
MUNICIPIO IJE SAUDADE DO IGUAÇU ESTA DO DO PARA.'« 
AVISO DE LICITAÇÃO 
PROCESSO li• UVlOl 7 
PRF.OÃO PRESE.... CJ..\LN•. IS9f2017 
hgldo pd.a. úl n• 10.5l0/01 e pela l.d n• ~3 
OBJF.TO- Regl<lro Je Pre~os p.<ra .tqui<iy.o furuu J~ reftetore< .!e U'D parar~­
posi{âo na rode de ilumina{ão pública do nninklpio,conformecondiçõei., e.>pffi￾fira~ nl.Jra e ..tim..l\•--a.s de c~ruumo ~on.<l.A11te< no ,\nao 1 e n"" termo.. J.> 
edital e s.:us an.:ms, e pasafom..ctm,,nlo de acordo rom uncc.....ad.>des da Ad· 
ministração Municipal. 
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO INITARIO. 
ABERTURAc Dia 18/Jll2017 à< U:OOhoras. 
INFOR.\fAÇÕF.S REFERENTE AO EDITAL: Na S«n:taria de Adminlslraçlo -
O.partamonlo de Compra.o ~ Uciuç&• da Prefritura. Municipal de S.udad~ do 
lgua<;u, à Rua Fl""l'I \~~or Be.W..ld. 708- Centro· Saudade do lguaçu-Pt., ttltfo￾nc No. (0-16) 3246-1166 ou ~ .U.e; hllp-J/www-=idoidedoiguacu.p<.go<".hrnici￾1acoa..php 
S..odadc do Iguaçu - PR, OS de dcumbro de 2011. 
MAUROCES.\RCENCI 
Prefeito Munklpal 
MUNldPIO DE SÃO JOÃO- PR 
DECRETO N- 1.)15. DE 30 DE NOVEMBRO DB 1017. 
Abro Crédilo Adicional Supkmenlar, no o.,.im.nlíl de 2017, no •--.lorde RS 
871.641,45. 
A publlraljilo na inteyado ato &cima •~COlllr.l-$t dlsponl~el ~o seguint~ rn&ccço 
eletrônico: AMSOP.D!OEMS.COM.BR. .-dir;io nº 05-12-2011, conforme Ui Au· 
!Orizai.f.;a n• U87, del'J-11·2011 
LIU,.;LF!o DE OOROHEI. VIVIO-O. - M 
TER.QO De NOLIOLOO/,Ç~ E o.DJUCC/,Ç~ 
PRECIÃOPl<ESE>ICIN. N" 96il-011 
Oo'IT"-05111117 
HORARIO:O!IOO 
OBJETO: COl<TIU.T.'.çÃO DE EldPl<E~ PAR.'. FOf>NECMENTO DE ~CUlO OE 
PAS$EJONOllOPAAAAADll.INISTl<'oÇ4'Pl.U..lCAUUN1CP.ll..;~~"" """"'do""'' ..... - ~"""'"'• • .......,_do'""'""" 'I""'-..... 111 ...... kodoo <n ... , <et...nloo .. ~ P,ooondal n• 9G"?<l17. l-lOllOloGO • ,<.DJUO!CO o &om 1 ...... i>nla ....... ...., 
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VALOR U"1IT 
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1 VALOR TOTAL Ri 1 
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tbt co..ir;<IM do'""_ ... •"" od<aL v.k! ""6ld.Oc~Mlt6tRJ I02.DOO.OO(eoOlo • ...._mi ,,.b) Coto""' llMla. o-1 de d.~ do ~017. F,.nk An.I ~ Ploloilo 
..... icip.ol 
PROJETO DE LEI Nº 117/2017 
RECEBIDO EM: 16 de agosto de 2017 
SÚMULA: Dispõe sobre a instalação obrigatória de sinalização semafórica e faixa de 
segurança para travessia de pedestre. 
(O Poder Público Municipal instalará obrigatoriamente semáforos para pedestres em todos os 
locais onde há semáforo para veículos automotores. Semáforo para pedestre - semáforo 
pedestre) 
AUTORES: Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB e Moacir Gregolin - PMDB. 
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de agosto de 2017 
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 4 de setembro de 2017 
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POlÍTICAS PÚBLICAS EM: 23 de outubro de 2017 
RELATOR: Fabricio Preis de Mello- PSD 
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 25 de outubro de 2017 
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de novembro de 2017 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma) 
ausência. 
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi -
SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff 
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
Estava presidindo a sessão, o vereador Rodrigo José Correia - PSC. 
Ausente, o vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 20 de novembro de 2017 - Aprovado com 7 (sete) votos e 3 (três) 
ausências. 
Votaram a favor: Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo 
José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP. 
Ausentes, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD e Vilmar 
Maccari - PDT. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 987, de 21 de novembro de 2017. 
SANÇÃO: Lei nº 5056, de 5 de dezembro de 2017. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7029 de 6 de 
dezembro de 2017 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1394 de 6 de 
dezembro de 2017. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br