MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES"TA.00 DO PARA.NÁ GA.BINE"TE DO PREFE\1"0
MENSAGEM Nº 25/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria
de Municipal de Agricultura no valor de R$ 53.195,80 (Cinqüenta e três mil cento e
noventa e cinco reais e oitenta centavos), com objetivo de repasse de recursos através
de Contribuição para pagamento de instrutoras para ministrar cursos de trabalhos
manuais e ginásticas para mulheres agricultoras em todas as comunidades rurais do
Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 24 de Fe
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI ~ ~ 8-.'6 / ao6
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
no exercício de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três
mil, cento e noventa e cinco mil, e oitenta centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pronrama Esoecificacão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 53.195,80
anronecuária
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -53.195,80
anronecuária
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Arõo Esoecificacão Valor R$
2.066 Pronrama Mulheres Rurais 53.195,80
2.068 Proarama Bovino Cultura de Leite -53.195,80
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 53.195,80
(cinqüenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
11 Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41 - 000 Contribuições 53.195,80
1 Total 53.195,80 1
Art. 4º Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 Departamento de Desenvolvimento
20 Agricultura
20.602 Promoção da Produção Humana
20.602.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 000 (940) Outros Seruiços de Terceir05 · ~ssoa Jurídica 53.195,80
\ 1 Total \ 53.195,80 1
Art. ~ e.ra U. oo<ra• ~ '"" "' -~ / ~ .
~}'i:""' eito
Rua Caramuru, 27 50j-064 • Pato 81 anco • Paraná
Fone/Fax 46 ) 5LLu,.- · ~ www. p atobranco. p g r. ov.br
r;;~~rfe,/P~$U'Ut«Y Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 28/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 28/2015
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) no exercício de 2015 no valor de R$ 53.195,80 (cinquenta e três
mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Agricultura, no
Departamento de Desenvolvimento Rural, com objetivo de repassar recursos através
de Contribuições para pagamento de instrutoras as quais ministram cursos de
trabalhos manuais e ginásticas para mulheres agricultoras em todas as comunidades
rurais do Município de Pato Branco.
~. 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
"'· 11.02- DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
~ 11.334.0030.2.066 - Programa Mulheres Rurais '* 3.3.50.41 - Contribuições
'4- Fonte-000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
p arana, . i con orme seçiue:
Despesas às quais não corresponda contraprestação direta
CONTRIBUIÇÕES
em bens e serviços e não seja reembolsável pelo recebedor,
3 3 50 41 00 00 inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção
de outras entidades de direito público ou privado, observado
o disoosto na leoislacão vigente.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4°, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
""ª prévia autorização legislativa e '*'ª indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~~~g;akYa>~ Estado do Paraná
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária especifica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponfveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 6 de fevereiro de 2015, o
qual evidencia o saldo existente.
Os artigos 1° e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
Quando da redação final deverá ser observado os erros materiais
destacados no projeto. (súmula, artigo 3º e 4º)
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
arei Regina Zanoelo
ASS SORA CONTÁBIL
CR -PR Nº 27.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.oom.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora .... , : CONSOLJDADO
Orgao ............... :
Unidade Orcamentaria:
11 SECRETARJA MUNJCIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
11 Trabalho
11334 Fomento ao Trabalho
113340030 Apoiar o des~nvolvimento da producao agropecuaria
113340030.2.066000 Programa Mulheres Rurais
3.3.90.30.00,00.00 MA'1:ERIAL OE CONSUt-10
939 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
40.000,00 0,00
0,00
545,58
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
940 Fonte .... : O Recursos Ordinarios \Livres)
40.000,00
20 Agricultura
20602 Promocao da Producao Animal
o,oo
0,00
0,00
206020030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206020030.2.068000 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
941 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
800.000,00
3.3.90.30.0C.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
2. 385, ºº
942 Fonte .... : 511 Taxas - Prestacao de Services
29.100,00 O, 00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
'!;!43 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
o,oo
o,oo
o,oo
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Fevereiro de 2015
Total Credites
Pago no Mes
Pago no Ano
40. 000,00
0,00
0,00
1G .000,00
0,00
0,00
800. 000,00
0,00
0,00
29 700,00
0,00
0,00
Saldo Disponmu\o'l~/
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
39.454,42
0,00
545,58
4Q .QOO,QO
0,00
o,oo
797.615,00
0,00
2. 385, 00
29.700,00
0,00
0,00
900. 000, ºº O, 00
0,00
0,00
o,oo 450.000,00 'ºº (-5.?>o / 9S"1
.000,00 450.000,00
o, 00 0,00
0,00 0,00
20605 Abastecimento
206050030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206050030.2.071000 Apoio ao desenvolvimento de Agroindustria, Mercado do Produtor e Cooperativas d
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
944 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
80.000,00 0,00
º·ºº 0,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC
945 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00 00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID
946 Fonte.. O Recursos Ordinarios {Livres)
70.000,00
20606 Extensao Rural
0,00
0,00
210,00
o,oo
0,00
o,oo
0,00
o, 00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
206060030 Apoiar o desenvolvimento da producao agropecuaria
206060030.2.070000 Manutencao das atividades do Departamento de Desenvolvimento
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
947 Fonte ... ,: O Recursos Ordinarios (Livres)
728.000,00 0,00
0,00
62.135,37
0,00
O, 00
62.135,37
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rural
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
80. 000,00 80.000,00
0,00 0,00
0,00 o,oo
10.000,00 10,000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
70 .000,00 69,790,00
0,00 o.ao
0,00 210,00
728.000,00 665.864,63
0,00 0,00
62.135,~7 0,00
8-ol
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
(V'1Uú~.
' Ofício nº 63/2015/GP Pato Branco, 3 de março de 2015. !'
'·-·
Senhor Presidente,
\) l -n ~ à.& ( (illic;J ç .
Em complemento ao Projeto de Lei anexo a Mensagem nº 25/2015, de 24 de:~~ fevereiro de 2015, e, atendendo solicitação verbal do Presidente da Comissão de Orçamentos
e Finanças, vereador José Gilson Feitosa da Silva, informamos que o repasse no valor de R$
53.195,80 (cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco mil, e oitenta centavos), para
pagamento de instrutoras para ministrar cursos de trabalhos manuais e ginástica para
mulheres agricultoras em todas as comunidades rurais do Município de Pato Branco, será
efetuado através de Termo de Cooperação Técnica e Financeira, fundamentado na Instrução
Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como também na
Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e art. nº 16 da Lei nº
4.320/64
Restritos a este objetivo, despedimo-nos com votos de consideração.
Respeitosamente,
A Sua Senhoria o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
i:nn<>/l';iy 146\ 3220.1544 www.oatobranco.or.qov.br
MENSAGEM Nº 25/2015
Senhor Presidente,
cJJ. ),j!V'rA7 . ') .~~ (/ ' r,, C/<f"' ··· '"' .• , . \
" t
. " '"'
Senhores Vereadores,
1 ~ ( • () :ff'I iJ(f~' .. •f)f'fa'· . ··.· r( .. ,,
... k. '"" r ···'e)"" . ,. lJ"' .. ( r . (,}'" .·A~ .. : ,.;J::'•.I' ''· ~ (·, ·I'· (V' •. , .} ' { l
'h
~·
Valemo-nos da esente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando abertura de redito Especial no orçamento do Município, na Secretaria
de Municipal de Agricul ra no valor de R$ 53.195,80 (Cinqüenta e três mil cento e
noventa e cinco reais oitenta centavos), com objetivo de repasse de recursos através
de Contribuição para pagamento de instrutoras para ministrar cursos de trabalhos
manuais e ginásticas para mulheres agricultoras em todas as comunidades rurais do
Município de Pato Branco.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência. ·
Gabinete do Prefeito, 24 de Fevereiro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
no exercicio de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três
mil, cento e noventa e cinco mil, e oitenta centavos) e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esoecificacão ValorR$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 53.195,80
aaronecuária
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -53.195,80
aarooecuãria
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.066 Proarama Mulheres Rurais 53.195.80
2.068 Proçirama Bovino Cultura de Leite -53.195,80
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 53.195,80
(cinqüenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), na classificação funcional programática
abaixo: ,,
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
11 Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41 - 000 Contribuições 53.195,80
1 Total 53.195,80 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 Departamento de Desenvolvimento
20 Agricultura
20.602 Promoção da Produção Humana
20.602.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária
2.068 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 - 000 (940) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
53.195,80
53.195,80 1
~l)'fl.· de p~
&âu~J/an4:t>#a/~%b~<ff/w,n,()t> ~~) Estado dú Paraná
Gabinete do Vereador José Gilson Feitosa · PT
Comissão de Orçamento e Finanças
COMISSÃO DE ORCAMENTO E FINANCAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 28/2015
Parecer ao Projeto de Lei nº 28/2015 Mensagem 25/2015 que autoriza o Executivo
Municipal abrir Crédito Especial para alterar o valor de Programa do (PPA), alterar
valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na
(LOA) no exercício de 2015 no valor de R$ 53.195,80 (cinquenta e três mil, cento e
noventa e cinco reais e oitenta centavos).
RELATÓRIO
O Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei nº 28/2015 que tem como
objetivo obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar o valor
de Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação
valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 2015 no valor de R$
53.195,80 (cinq1Jenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos),
visando o repasse de recursos através de Contribuição para pagamento de instrutoras
para ministrar cursos de trabalhos manuais e ginástica para mulheres agricultoras em
todas as comunidades rurais do Município de Pato Branco.
Ressalta-se que a Contribuição de que trata o Projeto supracitado será
efetuada através de Termo de Cooperação Técnica e Financeira, fundamentado na
Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, como
também na Resolução nº 28/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e art.
Nº 16 da Lei nº 4.320/64.
Conforme parecer da Assessoria Contábil fls. 04 quando da redação final,
deverá ser observado os erros materiais destacados no projeto ( súmula, artigo 3° e
4º).
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela sua legalidade, optamos
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de
Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 04 de março de 2015.
José Gilso
Pre1J':nte/
~~~-PT Rel~t~'( ..
Guilherme Silvério - PROS
Membro
Raffael Cantu - PC dB
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1532 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N° 28/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar
valor de Programa do (PPA}, alterar valor de ação na (LDO) e
suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA)
no exercício de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinquenta e três
mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e dá outras
providências.
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Proarama Esoecificacão Valor R$
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção 53.195,80
aarooecuária
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção -53.195,80
agropecuária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Esoecificação Valor R$
2.066 Proarama Mulheres Rurais 53.195,80
2.068 Proarama Bovino Cultura de Leite -53.195,80
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 53.195,80
(cinquenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
11 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
11 Trabalho
11.334 Fomento ao Trabalho
11.334.0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária
2.066 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41 - 000 Contribuições 53.195,80
1 Total 53.195,80 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código
11
11.02
20
20.602
20.602.0030
2.068
3.3.90.30 - 000
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Departamento de Desenvolvimento Rural
Agricultura
Promoção da Produção Humana
Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária
Programa Bovinocultura de Leite
(943) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
53.195,80
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 TERÇA.rEIRA, 10 OE MARÇO OE 2016 ! ANO X.XIX! NÚMERO 63251 EDIÇÃO REGIONAL 1 WWW.O!ÃRIODOSUOOESTE.COM.BR PAGINASli
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SECRETARIA. MUNICIPAL OE GRICUL TURA
DEPARTAMENTO DE DESE l.VIMENTO •
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~ Fomento ao Trabalho
Apoiar ºu~:envolv~.o da prod-~~o
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Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 201~
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.545, DE 6 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) no exercfcio de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três mil,
cento e noventa e cinco mil, e oitenta centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alteraÇôes
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Va!orRS
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária 53.195,80
0030 Apoiar o desenvolvimento da produção agropecuária ·53.195.80
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme
segue:
AçM Especificação ValorRS
2.066 Programa Mulheres Rurais 53.195,80
'·"" Programa Bovino Cultura de Leite -53.195,80
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta
centavos), na classificação funcional programática abaixo:
Códig-0 Especifocação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO
" Trabalho
11.334 F-0men10 ao Trabalho
11.334.0030 Apoiar o desenvolvimento da produçllo agropecoâria
2.086 Programa Mulheres Rurais
3.3.50.41-000 Contribuições 53.195,80
1 Total l 53.195,80 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especilicação
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 O..partamenlo de Desenvolvimento
Agricullu1a
20.602 Promoção da Produção Humana
20.602.0030 Apoiar o OesenvoMmento da produção agropocuária
2 088 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 000 (940) Ou1ros ServiÇ-Os de Terceiros- Pessoa Jurídica
1 Total
Pubtocadoem __ l __ I __
E<:1;ção; _________ _
Diario Eletrônico dos Municípios do Sudoas1e do Param~ -DJOEMS
Publ•cad<:iem __ --'--
Ediçao: Pág.: a __ _
JORNAL OIÃRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
va!orR$
53.195,80
153.195,80
C00133095
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 9807
Pâglna 1
Terça-Feira, 10 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 1nstituido pela Resolução 001 de 04.d~ Outubro de 2011
PREFEITUAA MUNICIPAL DE PATO BAANCO
DECRETO Nº 7.721, DE 6 DE MARÇO DE 2015
Abre Crédito Especial para alterar valor de Programa do (PPA), alterar valor de ação na
(LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria Econômica na (LOA) no exercício
de 2015 no Valor de R$ 53.195,80 (cinqüenta e três mil, cento e noventa e cinco mil, e
oitenta centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuiçães que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Org<!Jnica Municipal, e com base na Lei nº
4.545, de 6 de março de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorR$
003' Apoiar o desenvolvimento da produção a9ropeooária 53.195,80
0030 Apo;ar o desenvolvimento da prode>Ção agropecuária -53.195,BIJ
Art. 2º Fica criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Especificação VatorR$
'·°" Programa Mulheres Rurais 53.195,80
2.066 Programa Bovino Cultura de Leile -53.195,60
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 53.195,80
(cinqüenta e três mil cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos), na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor RS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
11.02 DEPARTAMENTO OE DESENVOLVIMENTO
" Trabalho
11.334 Fomen1o ao Trabalho
11.334.01}30 Apoiar o desenvolvim<mto da prodvçao agropeooària
'·°" Programa Mull1eres Rurais
3.3.50.41-000 Contribu19ões 53.195,60
Total l 53.195,61} 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL OE AGRICULTURA
11.02 Departamento de Oeserwotvimento
Agricultura
20.602 PromOÇão da Produçllo Humana
20.602.0030 Apoiar o Desenvolvimento da produção agropecuária
2.066 Programa Bovinocultura de Leite
3.3.90.30 - 000 (940) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridlca
Total
Pubhcadoem __ , __ , __
Ediç:Jo: ----------
Diário Eletrõni<:o dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - O!OEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de março de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHJ
Prefeito
Va!orR$
53.195,60
53.195,80 1
Cod133096
Matéria publicada ~o DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0807
Página 1
~dmu~vltwu-~al~fP~E4~uU'~ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 28/2015
MENSAGEM Nº 25/2015
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para alterar valor de
Programa do (PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor
de Categoria Econômica na (LOA) no exercício de 2015 no Valor de R$ 53.195,80
(cinquenta e três mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta centavos) e dá outras
providências.
(com objetivo de repasse de recursos através de Contribuição para pagamento de
instrutoras para ministrar cursos de trabalhos manuais e ginásticas para mulheres
agricultoras em todas as comunidades rurais do Município de Pato Branco)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 26 de fevereiro de
2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 2, DE 4 DE MARÇO
DE 2015
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 2 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 4 de março de 2015-Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 65, de 5 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4545, de 6 de março de 2015. Decreto nº 7721, de 6 de março de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6325
de 1 O de .março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.com.br/ edição nº 807 de 1 O
de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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