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9
" ~ PATO BRANCO .
ESTADO DO PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
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MENSAGEM Nº 26/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos aos nobres Legisladores, Projeto de Lei que visa abertura
de Crédito Especial no orçamento do Geral do Município de Pato Branco, no valor de
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
O recurso acima citado tem origem de transferências para execução do
Parque Linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo, reservatório de
amortecimento de cheias e canalização através do convenio nº 0.351.061-58/2011.
O presente crédito tem por finalidade aquisição de materiais para
realização de reuniões e palestras visando a conscientização ambiental das pessoas
beneficiadas pelo Parque Linear.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 24 de Fev
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PARANÂ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI IV~&~\ d-,014
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e
cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0018 14.027,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação ValorR$
1.036 Canalização e construção de muros de 14.027,45
protecão no Rio Lh:ieiro e Afluentes
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Liqeiro e Afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 14.027,45
I Total 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convenio Reservatório das Cheias
Total
Art. 5° Esta Lei entrará e e sua publicação.
Rua Caramuru, "ZT4!-+-1~:701-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
14.027,45
14.027 45
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 29/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 14.027,45
(quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal do
Meio Ambiente e tem por finalidade a aquisição de materiais para realização de reuniões
e palestras visando à conscientização ambiental das pessoas beneficiadas pelo Parque
Linear.
Os recursos citados tem origem das transferências para execução do Parque
Linea, para contenção de enchentes do Córrego Fundo, reservatório de amortecimento
de cheias e canalização, através do convênio nº 0.351.061-58/2011.
""'· 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
~ 12.02 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
'11. 18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Ligeiro e Afluentes
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo
,,!, Fonte - 828
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue3 3 90 30 00 00 MATERIAL
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de
aviação; gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material
biológico, farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou
abate; alimentos para animais; material de coudelaria ou de uso
zootécnico; sementes e mudas de plantas; gêneros de alimentação;
material de construção para reparos em imóveis; material de manobra
e patrulhamento; material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de cama e mesa, copa
DE e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para
esportes e diversões; material para fotografia e filmagem; material
para instalação elétrica e eletrônica; material para manutenção,
reposição e aplicação; material odontológico, hos~italar e ambulatorial;
material químico; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material de
acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de
navios e esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e
insíanias e outros materiais de uso não-duradouro.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 i 3272-1549 85.501-262 Pato Branco Paraná
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3º. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, Fonte - 828 - Convenio Reservatório das Cheias.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 26 de fevereiro de 2015.
,~""10'--- ASS~SSORA CONTÁBIL
CO-C~C-PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
05/03/2015 Gmail - Fw: Convênio f;::eservatório das Cheias
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Juliana Preslak <jupreslak@gmail.com>
Fw: Convênio Reservatório das Cheias
Márcia Regina Zanoelo <marciarzanoelo@camarapatobranco •. com.br> 5 de março de 2015 08:24
Responder a: Márcia Regina Zanoelo <marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br>
Para: Juliane Preslak <jupreslak@gmail.com>
-------Mensagem original-------
De: Juliane - Contabilidade
Data: 03/04/15 17:16:08.
Para: 'Márcia Regina Zanoelo'
Assunto: Convênio Reservatório das Cheias
Boa tarde Márcia,
Segue em anexo conforme solicitado.
Juliana Polasso
Contabilidade
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Fone 46 3220-1552
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ij 20150304193023874.pdf
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CAIXA
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 0351061-58/2011 /MINISTÉRIO DAS CIDADES / CAIXA
Processo nº 0351061-58/2011
Pelo Termo de Compromisso nº 0351061-58/2011, as partes adiante nominadas e qualificadas, têm, entre
si, justo e acordado o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência
obrigatória, em conformidade com as disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007, no
Decreto nº 7.488, de 24 de maio de 2011. nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Ministério para o
exercício, na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como no Contrato de Prestação de
Serviços firmado entre o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes, desde já, se sujeitam, na forma a seguir ajustada:
1 - COMPROMITENTE: A União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, na qualidade de
compromitente repassadora dos recursos, representada pela Caixa Econômica Federal, instituição
financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo
,... Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970,
\~- regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 05 de junho de 2008, e suas alterações, com sede
no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.30510001-04,
neste ato representada por Luiz Diogo Mussoi, RG nº 3.070.985-3 SSP/PR, CPF nº 333.469.769-04,
residente e domiciliado à Pato Branco/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º Ofício do
Tabelionato de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no livro 2B57 f\s 117/11B, em 0110312011, e
substabelecimento lavrado em notas do 4° Ofício do Tabelionato de Notas de Cascavel/PR, no livro 13-S, fls
035/036, de 12/07/2011, decorrente do substabelecimento lavrado no 4º Ofício do Tabelionato de Notas de
Cascavel/PR; no livro 12-S, fis 0851086, em 11/03/2011, doravante denominada simplesmente CAIXA.
li - COMPROMISSÁRJO - MUNICiPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº
76.g95.448/0001-54, na qualidade de compromissário recebedor de recursos, neste ato representado pelo
respectivo prefeito, Sr. Roberto Salvador Viqanó, portador do RG nº 7 46.995-0 SSP/PR e CPF nº
036.794.469-34, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, doravante denominado simplesmente
COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1 - O Termo de Compromisso, ao qual este documento faz-se anexo, tem por finalidade a transferência de
recursos financeiros da União para a execução de lmplantacão. urbanizacão e obras de Drenagem no
Parque Linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo, e pavimentacão, no Município de Pato
Branco/PR, no âmbito do Programa DRENAGEM URBANA E CONTROLE DE EROSÃO MARÍTIMA E
FLUVIAL, Ação APOIO A SISTEMAS DE DRENAGEM URBANA SUSTENTÁVEIS E DE MANEJO DE
ÁGUAS PLUVIAIS.
CLÁUSULA SEGUNDA· DO PLANO DE TRABALHO
2 - O detalhamento dos objetivos, metas e étapas de execução com os respectivos cronogramas e o plano
de aplicação dos recursos financeiros, devidamente justificados, para o período de vigência do Termo de
Compromisso, constam do Plano de Trabalho e dos respectivos Projetos Técnicos, anexos ao Processo
acima identificado, que passam a fazer parte integrante do Termo de Compromisso, independentemente de
transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA· DAS OBRIGAÇÕES
3 - Como forma mútua de coo
das partes:
27.394 v006
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CAIXA
3.1 - DA COMPROMITENTE
a) manter o acompanhamento da execução do empreendimento, bem como atestar a aquisição dos bens
pelo COMPROMISSÁRIO, constantes do objeto previsto no Piano de Trabalho integrante do Termo de
Compromisso;
b} transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros. na forma do cronograma de execução
financeira aprovado, observando o disposto na Cláusula Sexta deste Anexo e a disponibilidade
financeira do Gestor do Programa;
c} analisar as eventuais solicitações de reformulação do Termo de Compromisso e do Plano de Trabalho
feitas pelo COMPROMISSÁRIO, submetendo-as. quando for o caso ao Gestor do Programa;
d} publicar no Diário Oficial da União o extrato do Termo de Compromisso e de suas alterações, estas nos
casos que couber, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor;
e) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRlO.
3.2 - DO COMPROMISSÁRIO
a) executar os trabalhos necessários à consecução do objeto, a que alude o Termo de Compromisso,
observando critérios de qualidade técnica, os prazos e os custos previstos;
b} ter consignado no Orçamento do corrente exercício ou, em prévia lei que autorize sua inclusão, os
subprojetos ou subatividades decorrentes da transferência efetuada pela União e, no caso de
investimento que extrapole o exercício, consignar no Plano Plurianual os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do Orçamento, podendo o
COMPROMISSÁRIO ser arguido pelos Órgãos de controle interno e externo pela eventual
inobservância ao preceito contido nesta letra;
c) manter, em Agência da CAIXA, conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
d) apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução físico-financeira relativos à execução do objeto
contratado, bem como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com o
cronograma de execução estabelecido;
e) prestar contas, junto à COMPROMITENTE, dos recursos transferidos pela União, inclusive de eventuais
rendimentos provenientes das aplicações financeiras legalmente autorizadas;
f) propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
g} compatibilizar o objeto a ser executado com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
h) restituir, observado o disposto na Cláusula Oitava, o saldo dos recursos financeiros não utilizados;
i) atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas - CEIS, a regularidade
das empresas e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento
daquelas em contratar com o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de
15.03.201 O;
j} observar o disposto na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações, na Lei nº10.520, de 17.07.2002,
no Decreto nº5.504, de 05.08.2005, e na lN STN 01, de 15.01.1997 para a contratação de empresas
para a execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem como utilizar a modalidade de licitação
Pregão para os casos de contratação de bens e serviços comuns, obedecendo o disposto nos incisos l
a V do art. 1° da Portaria lnterministerlal (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério
da Fazenda) nº 217, de 31.07.2006, a qual o contratado declara conhecer seu inteiro conteúdo, bem
como apresentar â COMPROMITENTE declaração de advogado não participante do processo de
licitação acerca do atendimento ao disposto nas Leis citadas. em especial à Lei 8.666, 21.06.1993 e
suas alterações;
K) observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar,
relativamente aos recursos contratados a título de contrapartida, estabelecidas na Lei Complementar nº
101, de 04.05.2000;
I} adotar o disposto nas Leis 10.048, de 18.11.2000, e 10.098, de 19.12.2000, e no Decreto 5.296, de
02.12.2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência física
ou com mobilidade reduzida;
m) divulgar. em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso,
o nome do Programa, a origem do recurso. o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e
do Gestor do Programa, como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar
expressamente à CAIXA a data, forma e local onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência
mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros;
n) notificar os partidos polít~· s. sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais, c~om. sede no
Município, da liberação p cursos, no prazo de dois dias úteis, contados da data de rec bimentas
dos recursos. ~
27.394v006 ( J . 2
CAIXA
o) (quando o objeto do Termo de Compromisso for etaoa de empreendimento maior) responsabilizar-se
pela conclusão do empreendimento, a fim de assegurar sua funcionalidade, quando o objeto do contrato
prever apenas a execução de parte desse empreendimento;
p) comprometer-se a zelar pelo correto aproveitamentolfuncionamento dos bens resultantes da
transferência efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
q) (Para operações que prevejam o item de investimento regularização fundiária) transferir a posse e
propriedade do imóvel para os beneficiários finais;
r) (Para operações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos sólidos urbanos e
drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais) apresentar a Licença de Operação,
fornecida pelo órgão ambiental competente;
s) tornar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUARTA~ DO VALOR
4 - A COMPROMITENTE transferirá ao COMPROMISSÁRIO, de acordo com o cronograma de execução
financeira e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho, até o valor de R$ 7.457.633.34
(Sete milhões. quatrocentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e quatro
centavos).
;'--- 4.1 - O COMPROMISSÁRIO alocará, a título de contrapartida, o valor de R$ 0.00 (Q) de acordo com o
cronograma de desembolso.
4.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados à consecução
do objeto pactuado, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por
fontes de recursos e elementos de despesa.
4.3 - Recursos adicionais que venham ser necessários à consecução do objeto deste Termo de
Compromisso terão seu aporte sob responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
4.4 - A movimentação financeira, inclusive da contrapartida financeira, deve ser efetuada,.obrigatoriamente,
na conta vinculada ao Termo de Compromisso.
CLÁUSULA QUINTA· DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DAS OBRASISERVIÇOS
5 - O COMPROMISSARIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar
a autorização escrita da COMPROMITENTE para o início das obras elou serviços objeto do Termo de
Compromisso.
5.1 - A autorização mencionada acima ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual.
5.1.1 - A autorização para início das obras é condicionada, ainda, à retomada de obra(s} paralisada(s) de
Contrato(s) anteriormente firmado(s) no âmbito de Programas do Ministério das Cidades, quando existentes,
pelo Compromissário.
5.2 - Eventuais obras elou serviços executados antes da autorização da COMPROMITENTE não serão
objeto de medição com vistas à liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
CLÁUSULA SEXTA • DA LIBERAÇÃO E DA AUTORIZAÇÃO DE SAQUE DOS RECURSOS
6 - A liberação dos recursos financeiros será feita diretamente em conta bancária vinculada ao Termo de
Compromisso, após sua publicação no Diário Oficial da União e autorização para inicio das obraslserviços
disposta na Cláusula Quinta, e ocorrerá em conformidade com a execução física e orçamentária da
operação, respeitando a disponibilidade financeira do Gestor do Programa.
6.1 - A autorização de saque dos r cursos creditados na conta vinculada será feita de ª'1ºr com o
cronograma físico financeiro e a r ão concomitante à medição, conforme opção form 1 ada pelo
COMPROMISSÁRIO à COMPRO T NTE. ( íl
27.394 v006 \ ~ 3
..
CAIXA
6.2 - O saque da última parcela, que não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) do valor do repasse
contratado, ficará condicionado ao ateste da execução total do empreendimento objeto do Termo de
Compromisso, bem como à comprovação, pelo COMPROMISSÁRIO, da integral aplicação do valor relativo
à contrapartida exiglvel.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
7 - As despesas com a execução do objeto do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos
alocados nos respectivos orçamentos das partes.
7.1 - R$ 221.477 71 (Duzentos e vinte e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um
centavos) correrão à conta de recursos alocados no orçamento do Gestor, no exerclcio de 2011, Unidade
Gestora 175004 (verificar nas Instruções para Preenchimento), Gestão 00001, na(s) Fonte(s) de Recursos
100, no seguinte programa:
a) Programa de Trabalho 1751211381 OSG-0041:
R$ 221.477,71 (Duzentos e vinte e um mil. quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos),
Natureza da Despesa 444042, Nota de Empenho nº 2011 NE000730, emitida em 05/0812011.
7.2 - R$ 7.236.155.63 (Sete milhões. duzentos e trinta e seis mil. cento e cinquenta e cinco reais e sessenta
e três centavos) a ser empenhado de acordo com determinação específica do Gestor, com incorporação ao
Termo de Compromisso mediante Apostilamento.
7.3 -A eficácia do Termo de Compromisso està condicionada à validade do(s) empenho(s) acima citado(s)
que é determinada por instrumento legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, este Termo de
Compromisso fica automaticamente extinto.
7.4 - A despesa do COMPROMISSÁRIO com a execução do objeto do Termo de Compromisso, a título de
contrapartida, correrá à conta de recursos alocados no seu orçamento.
CLÁUSULA OITAVA· DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
8 • A execução financeira do Termo de Compromisso deverá atender às condições estabelecidas nesta
Cláusula.
8.1 - A programação e a execução deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a
fonte, se for o caso.
8.2 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para o pagamento de
despesas relativas a período anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso.
8.3 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados em finalidade diversa da
estabelecida neste Instrumento.
8.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE deverão ser movimentados, única e exclusivamente,
na Caixa Econômica Federal, Agência nº 0602-5, em conta bancária de nº 006.00647170·8, vinculada ao
Termo de Compromisso.
8.4.1 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o
prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de
curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em titulos da dívida pública federal, quando a sua
utilização estiver prevista para prazo menor que um mês.
8.4.1.1 - Fica a COMPROMITENTE autorizada a promover as aplicações dos recursos creditados na conta
bancária vinculada nas hipóteses e segundo as modalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
8.4.2. - As receitas financeiras auferi na forma deste item serão computadas a crédito da~ cnt ancária
vinculada, podendo ser aplicadas, d nt o da vigência estabelecida, na consecução/ampliação de . eu objeto
27.:>94v006 ~ ~ 4
. '
CAIXA
e devendo constar de demonstrativo específico que integrará a prestação de contas, vedada a sua
utilização como contrapartida.
8.4.2.1 • Na ocorrência de rendimentos negativos na aplicação financeira que comprometam a execução do
objeto pactuado, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adiciona/ de contrapartida.
8.5 - Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do
Termo de Compromisso, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras
realizadas, após conciliação bancária da conta vinculada a este Instrumento, deverão ser restituídos à
UNIÃO FEDERAL no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CAIXA na
época da restituição.
8.5.1 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Nacional, nos seguintes casos:
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o
,,., estabelecido no item 8.4.2;
\__ e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo
celebrado.
8.5.2 - O COMPROMISSÁRIO, nas hipóteses previstas nos itens 8.5 e 8.5.1, será notificado para que, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua os valores dos repasses
devidamente atualizados conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com
base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEUC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse
montante de 1 % (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro
Nacional.
8.5.3 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o COMPROMISSÁRIO proceda a restituição dos
valores, fica a COMPROMITENTE autorizada, caso haja recursos disponíveis na conta vinculada, a
proceder aos débitos dos valores respectivos e repassá-los à União.
8.5.4 - Na hipótese prevista no item 8.5.3, não havendo recursos suficientes para se proceder à completa
restituição, deverá ser encaminhada denúncia ao Tribunal de Contas da União pela COMPROMITENTE.
8.6 - Os casos fortuitos ou da força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos
recursos recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à
COMPROMITENTE, para análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA NONA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
9 - Os bens patrimoniais remanescentes, adquiridos ou produzidos em decorrência do Termo de
Compromisso, quando da finalização do objeto pactuado ou extinção do Termo de Compromisso, serão de
propriedade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA- DAS PRERROGATIVAS
10 - É o Gestor do Programa a autoridade normatizadora, com competência para coordenar e definir as
diretrizes do Programa, cabendo à COMPROMITENTE o acompanhamento e a avaliação das ações
constantes no Termo de Compromisso.
10.1 - Sempre que julgar conveniente, o Gestor do Programa poderá promover visitas in loco com o
propósito do acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do
Termo de Compromisso, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
10.2 - É prerrogativa da União, por intermé~~~e~estor do Programa e da COMPROMITENTE~over a =,__. . .,._1c·oo~'·º''º'••ro;•·-~ ~-;
CAIXA
em qualquer hipótese, a faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução da obra/serviço,
no caso de sua paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA· DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
11 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do
grupo vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da COMPROMITENTE, tendo como
contrapartida conta adequada no passivo financeiro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso
e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872/86.
11 .1 - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão
emitidos em nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados,
à disposição dos órgãos de controle interno e externo e pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE.
11.1.1 - A COMPROMITENTE poderá solicitar o encaminhamento de cópias dos comprovantes de
despesas, ou de outros documentos, a qualquer momento, sempre que julgar conveniente.
,.. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12 - Para fins de prestação de contas parcial deverão ser apresentados à CAIXA, no mínimo, relação de
pagamentos efetuados com os comprovantes de despesas originais ou equivalentes (notas fiscais, recibos
de pagamento ou outro documento comprobatório}, extrato bancário da conta vinculada e Relatório Resumo
do Empreendimento, inclusive os relacionados ao trabalho social ou socioambiental.
12.1 - Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três) ou mais parcelas do cronograma de
desembolso, a terceira ficará condicionada à apresentação de prestação de contas parcial referente à
primeira parcela liberada e assim sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a
prestação de contas do total dos recursos recebidos.
12.2 • O prazo para a apresentação das prestações de contas parciais deverá ocorrer em até 60 (sessenta)
dias, contado da data do penúltimo desbloqueio de recursos.
12.3 - A Prestação de Contas referente ao total dos recursos de que trata a Cláusula Quarta, deverá ser
apresentada à COMPROMITENTE até 60 (sessenta) dias após o término da vigência do Termo de
Compromisso.
12.4 • O COMPROMISSARIO deve apresentar à CAIXA na documentação de prestação de contas, quando
houver retenção de tributos nos documentos fiscais apresentados, os comprovantes de recolhimentos dos
tributos dos órgãos fazendários pertinentes.
12.5 - O COMPROMISSARIO deve apresentar a matrícula de obra no Cadastro Específico do INSS (CEI) e
a respectiva Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa à regularidade das contribuições previdenciárias
da empresa contratada para executar a obra, nos empreendimentos em que o recolhimento das
contribuições para a seguridade social for exigivel.
12.6 - Constatada irregularidade ou inadimplência na apresentação da Prestação de contas final a que se
refere o caput desta Cláusula, o COMPROMISSARIO será notificado para que, no prazo de 30 (trinta} dias,
a contar do recebimento da notificação, adote as providências para sanar a irregularidade, ou cumprir a
obrigação.
12.6.1 - Decorrido o prazo da notificação sem que a irregularidade tenha sido sanada, ou cumprida a
obrigação, a COMPROMITENTE encaminhará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA· DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
13 • Correrão às expensas do COMPROMIS 10 os valores relativos às despesas extrat:?rdinárias
incorridas pela COMPROMITENTE decorre~! d reanálise, por solicitação do COMPRO~ISS RIO, de
enquadramento do Termo de Compromisso e p ojetos de r11nharla e de trabalho social, da despesas
V~~ . ~ ) 6
. '
CAIXA
resultantes de vistoria de etapas de obras não previstas originalmente, bem como de publicação de extrato
no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA· DA AUDITORIA
14 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União. sem
elidir a competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade
com o Capítulo VI do Decreto nº 93.672/86.
14.1 - É livre o acesso de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinado a
COMPROMITENTE, a qualquer tempo, a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
instrumento pactuado, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
15 - É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela
COMPROMITENTE, durante o periodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15
(quinze) dias, contados a partir da autorização do COMPROMISSÁRIO para o início dos trabalhos, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
r·~. 15.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será
"~- obrigatoriamente destacada a participação da COMPROMITENTE, do Gestor do Programa, bem como o
objeto de aplicação dos recursos, observado o disposto no§ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena
de suspensão da liberação dos recursos financeiros.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA VIGÊNCIA
16 - A vigência do Termo de Compromisso iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 26
de Agosto de 2015. possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
COMPROMITENTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no
prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
17 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer
tempo, ficando esses responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo periodo.
17.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das
Cláusulas pactuadas, particularmente quando constatada pela COMPROMITENTE a utilização dos recursos
em desacordo com o constante no Plano de Trabalho e nos Projetos Técnicos.
17. 1.1 - (Incluir para operações de Plano Local de Habitação de Interesse Social) O COMPROMISSÁRIO,
por meio deste instrumento, declara estar ciente que a não aprovação pela COMPROMITENTE do produto
inicial relativo à metodologia implicará a rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados,
bem corno a devolução dos recursos eventualmente já sacados.
17.1.2 -A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores
restituídos à União Federal, ensejará denúncia ao Tribunal de Contas da União.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração do Termo de Compromisso, no caso da necessidade de ajuste da sua programação de
execução física e financeira, Inclusive a alteração do prazo de vigência, será feita por Termo Aditivo e será
provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mfnimo de 30 (trinta) dias que antecedem o té · o da sua vigência, sendo necess~ para sua
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CAIXA
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação
dos · recursos por responsabilidade do Gestor do Programa, será promovida "de oficio" pela
COMPROMITENTE, limitada ao período do atraso verificado.
18.2 - A alteração contratual referente aos valores do Termo de Compromisso será feita por meio de Termo
Aditivo, vedada, entretanto, a alteração para maior dos recursos oriundos da transferência ao
COMPROMISSARIO, tratados na Cláusula Quarta, item 4.
18.3 ~-É vedada a alteração do objeto previsto no Termo de Compromisso.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS REGISTROS DE OCORRÉNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução deste Termo de Compromisso
deverão ser apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas
como regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax.
19.2 - As correspondências dirigidas ao COMPROMISSARIO deverão ser entregues no seguinte endereço:
, .. , Rua Caramuru, 271 - Centro - Pato Branco/PR - CEP 85501-060.
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19.3 - As correspondências dirigidas à COMPROMITENTE deverão ser entregues no seguinte endereço:
Caixa Econômica Federal, Superintendência Regional: Oeste do Paraná, à Rua Souza Naves, 3891, 2°
andar, Centro - Cascavel/PR, CEP 85910-070.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Para dirimir os conflitos decorrentes do Termo de Compromisso fica eleito o foro da Justiça Federal,
Seção Judiciária do Estado do Paraná, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja.
E, por estarem assim justos e pactuados, firmam este Instrumento em 02 (duas) vias de igual teor, na
presença de duas testemunhas, que assinam, para que surta seus efeitos jurídídos e legais, em juízo e fora
dele.
Assinatura do OMP
Nome: L ioga Mussoi
CPF: 333.469. 769-04
,~s hf?es . 71~.c;oJ-: m-7' r
27.394v006
Nome:
CPF: 1J ~Mll,\ ~ p_}"r
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8
rt'/~ta/te//e/~ffeif~/?~9J?~ Esrndo do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Mensagem: 26/2015
Protocolo Geral: 25-Fev-2015-13:57-022477-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 27/02/2015 - 09:50
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor d~ ·
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso d€!,
Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de ·
R$ 14.027,25 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
RELATÓRIO
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização;/. !-·-·
legislativa para abertura de Crédito Especial para aumentar valor de Programa dof'j
Plano Plurianual, aumentar valor de ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e n
aumentar por Excesso de Arrecadação por Fonte de Recurso Vinculada na LOA no i;
exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$
14.027,25 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dar outras
providências.
Justifica através da Mensagem Nº 26/2015 que a abertura deste crédito tem por
finalidade aquisição de materiais para realização de reuniões e palestras visando a
conscientização ambiental das pessoas beneficiadas pelo Parque Linear.
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco,
dotação orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e tem origem nas transferências para a
execução do Parque Linear para contenção de enchentes do Córrego Fundo,
reservatório de amortecimento de cheias e canalização através do convênio nº
0.351.061-58/2011. { 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02-DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 .Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
18.544.0033.1.036 - Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e Afluentes
3.3.90.30 - Material de Consumo
Fonte- 828
A dotação orçamentária acima descrita, observa as especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da
Republica Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1º, inciso li,§ 3° e§
4° da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e
excesso de arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura ao crédito se dará pela utilização
de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei
Orçamentária do Exercício de 2015, Fonte - 828 • Convênio Reservatório das
Cheias.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações
promovidas pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2014, estando G
em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as 'V\
três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 29/2015, de
autoria do Poder Executivo.
Pato Branco, 03 de março de 2015.
Relator
~
SilÇJio - PROS
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N° 29/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para
aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de ação
na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por fonte de
Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e
cinco centavos) e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0018 14.027,45
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
1.036 Canalização e construção de muros de 14.027,45
orotecão no Rio Liaeiro e Afluentes
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
AMBIENTAL
18 Gestão Ambiental
18.544 Recursos Hídricos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Meio Ambiente
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no
Rio Liaeiro e Afluentes
3.3.90.30 - 828 Material de Consumo 14.027,45
1 Total 14.027,45
Art. 4° Para Cobertura da presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
828 - Convenio Reservatório das Cheias
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legisfativo@camarapatobranco.com.br
ValorR$
14.027,45
14.027,45
cz
12
"'''
'18;
fB.544 -
........
1.(136 -·
; 3..3:90:30"i-828
828-ConVenló
DIÁRIO DO SUDOES1E PATO BRANCO! SÁBADO E DOMINGO, 14 E 15 DE MARÇO DE 20151 ANO XX!X 1NÚMERO63291 EDIÇÃO REGIONAi. PÂGINAB2
·14. 45
'º'"
- Cllnallzaçllo·: e--,conslruçJo/de·-rnuros -,de -14.027.:45. ~n09;1ót.~.,~ ·-, - ', .-
i . ·_e_ :_--_.:--Art_;a.;·Atn-no.~-.Geral do:Mll'llei~ dtd>Sto Sranoo.·e$taoo:d0 ~. - . creditó~P<M"~00~-Ml'.Ont!fd$'_~~1adlHIOYIJorde'.R$14.027'.,45''
(quatoae' mil;« vinte e $6te reàls e quarenta e cinCO oentaWsJ na-~ f\lncl<lrlal prograrrlatio!l_-
ábabcQ:;'_\ ;,",; - ,
. Cód Valor Rf .·-
,12.02
18
. ....
3.3.90.30-828
Recul'90$_Hldrtcos
~e*1hon.ro~~-
Canalizaçãoecoostrução 00 mll'OS de prol(IÇão no Rkil.Jgelió"é'AlluililleS . '
_ M~deCOnstlmo_ .14.: ,45
Segunda-Feira, 16 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnstltuldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.546, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa
do {PPA). aumentar valor de ação na {LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação
por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 14.027,45
{quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº4.11112013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perrodo 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
001e Ges1ão Ambiental 14.027,45
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.37212014 e alterações
posteriores da LOO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme
segue:
Açao
1.036
Especificação
Canalôzação e construção de murOS de pro1eçllo no Rio
Ligeiro e Alh.sentes
varorRS
14.027,45
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta
e cinco centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIEt>ITAL
" Gestão Ambiental
18.544 Recursos H!dlicos
18.544.0033 Preservar e Melhorar o Melo Ambõenle
1.036 Canalização e construção de muros de proteção no Rio Ligeiro e At\uentes
3.3.90.30-828 Matelia!de Consumo 14.027.45
Tolal 14.027.45
1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada. assim especificada:
Fonte
826 - Corwenlo ReservatóJio das Cheias
Total
Publicado em __ , __ , __
Edição:----------
OiArio Eletrónico dos Municlplos do Sudoeste do Parané - OIOEMS
Publk:adoem __ , __ , __
Ediçao· Pag.: s __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
14.027,45
14.027,45
Cod134042
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffamsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº0811
Página 1
Segunda-Feira, 16 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstitufdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO 13RANCO
DECRETO N° 7.723, DE 12 DE MARÇO DE 2015
Abre Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar valor de
ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercicio de 2015 no valor de R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e
quarenta e cinco centavos) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.546, de 12 de marÇo de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Altera o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA (Plano
Plurianual) do perlodo 201412017, conforme segue:
Programa Especificação ValorR$
0018 Ges1ao Ambiental 14.027.45
Art. 2° Altera ação da Lei nº4.37212014 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
1.036
Especificação
canalização e construção de muros de proteção no Rio
Ligeiro e Afiuentes
VatorR$
14.027.45
Art 3° Abre no Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
14.027.45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) na classificação
funcional programática abaixo:
C6d,go Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
12.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL
" Gestão Amblelllal
18.544 Reairsos Hldficos
18.544.0033 Preservar e MelhOrar o Melo Ambiente
1.036 Canalização e construçao de muros de p1oteção no Rio Ligeiro e Aflm.mtes
3.3.90.30- 828 Material de Consumo 14.027,45
Tota! 14.027.45
1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fon1e
1128 - Convenio Reservatório das Cheias
Total
Publicado em __ , __ , __
Edição:-------,,--------
D!Mo Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paran~ - DJOEMS
Publicadoem __ , __ I __
Edição: P$g.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 12 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
14.027.45
14.027,45
Ccd134044
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16103/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:ffam~op.dJoems.com.br
Ano N- Edição Nº 0811
Página 1
~ânu-l*Wvllr~~t:itY!?ah@UYt,cQ Estado do Paranú
PROJETO DE LEI Nº 29/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 26/2015
RECEBIDA EM: 25 de fevereiro de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial para aumentar valor de
Programa do (PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de
Arrecadação por fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de
R$ 14.027,45 (quatorze mil, vinte e sete reais e quarenta e cinco centavos) e dá outras
providências.
(O recurso acima citado tem origem de transferências para execução do Parque Linear
para contenção de enchentes do Córrego Fundo, reservatório de amortecimento de
cheias e canalização através do convenio nº 0.351.061-58/2011. O presente crédito
tem por finalidade aquisição de materiais para realização de reuniões e palestras
visando a conscientização ambiental das pessoas beneficiadas pelo Parque Linear)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 25 de fevereiro de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 23 de fevereiro de
2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de março 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 91, de 12 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4546/2015, de 12 de março de 2015. Decreto nº 7723, de 12 de março
de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6329,
de 14 e 15 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 811, de
16 de março de 2015.
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