MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 28/2015
Senhor Presidente, RECEBIDO, n _ Data ;, t ;, íf 5 Hora 1 (; \ISSAssmatura {\1\4)' (fé'\.:).
CÂMARA MUNICIPAL· PATO BRANCO Senhores Vereadores.
Servimo-nos da presente Mensagem para encaminhar a essa Colenda
Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que autoriza repasse de verbas oriundas do
Governo Federal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, obedecendo as diretrizes
do Piso de Transição de Média Complexidade do Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome.
Referido repasse de valores visa proporcionar atendimento a pessoas
com deficiência e idosos, com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações
agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem, isolamento,
confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a
dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.assistência
Diante do exposto, esperamos que a matéria mereça deliberação
favorável e unânime de Vossas Excelências, pelo que antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 3 de março de
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº Boja.ors
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela única ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei, parte integrante desta Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paula) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3º A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4º A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5°
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
......... ./2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MDS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS). pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG
nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a
entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita
sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro
Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de identidade nº 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato
Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes
Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MOS).
2º Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009) e Lei Municipal nº ...... de ................. de 20154.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em
parcela única, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e
com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendi entes auferidos das a icações
financeiras.
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1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos à
conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento ,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3° As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da
realização dos mesmos.
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito,
vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
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g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser reali:i;ada até o final do
primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara
Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d) Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de
qualquer usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE,fornecendo as informações necessárias à sua execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação
, detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa exceden
recursos transferidos pelo CONCED TE;
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n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, á
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação
do Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aqu1s1çao de material permanente
(equipamentos em geral , móveis, etc).
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'dica d
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PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao recebimento
do recurso.
Parágrafo Ünico. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados , a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do
último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, á
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Ünico. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa
nº 001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÜNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexeqüível.
1º Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de qua· quer valores pelo ate ·menta
realizado;
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MUNICÍPIO OE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de
no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem
prazo inferior.para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma
integralmente o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento , na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE
de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA - DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1° do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • P Br nco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobr nco.pr.gov.br
Assesso a J rídica 1. ,
Ga
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas , as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária
em 03(três} vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que
surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de................. de 2015
TESTEMUNHAS:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
CPF: ____________ _
Assessori Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná Ga
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2015
'PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
1- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau
de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por
violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados
por parte do cuidador , alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre
outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
R$ 40.800,00 lnuarenta mil e oitocentos reis), em narcela única
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
de Idosos São Vicente de Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 S 'vc, ÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco ' finan iamento da Proteção Social Especial
(SUASl ./
FORO: Comarca d• Patn..fl ancb, Esl;ido do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de(º· / v >A"' 1..---
...._ ---:::: 1 T~ p '/Prefeito
Assessori dica do
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO ESTADO DO
PARANÁ SERVIÇOS DE EXPEDIENTE/PROTOCOLO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
NUMERO DO PROCESSO: 338931
Assunto : SOL!CITACOES
Subassunto: SOL!CITACAO FAZ
No. Processo " 338931
Data Processo : 12/02/2015
Requerente : LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Fone : 3224-4093
Identificador de processo (Internet) : E556U91
PATO BRANCO - PARANÁ
HORA DO PROTOCOLO: 10:25:35
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PROJETO DE
PARCERIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO/
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
SUBVENÇÃO FEDERAL
PATO BRANCO 2014
IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO
Nome Entidade: Lar de Idosos São Vicente de Paulo
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Endereço: rua Salgado Filho, 789
Bairro: Pinheiros
Município: Pato Branco
CEP: 85504-390
UF: PR
IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO ORGÃO
Nome do Dirigente: Antonio Telmo Mangnabosco
Cargo: Presidente data da posse: 19/12/2013.
CPF: 028.660.219-91
RG: 13.332.791-6 Órgão Expedidor: SSP/PR Emissão: 29/06/2011
Endereço Residencial: Rua Tocantins, 1570
Bairro: Centro
Município: Pato Branco UF: PR CEP: 85505-140
PROJETO
Parceria na prática de Assistência Social e da promoção humana com
Idosos.
JUSTIFICATIVA
Projeto de parceria busca o pleno funcionamento desta Entidade
destinada a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos em condições de saúde
física e mental desde 1988.
OBJETIVO
Proporcionar assistência social, material, moral, intelectual, e espiritual,
em condições de liberdade e dignidade, visando à preservação de sua saúde
física e mental.
PLANO DE AÇÃO
O Lar de Idosos São Vicente de Paulo, obra unida da sociedade São
Vicente de Paulo tem como plano de ação auxílio e amparo a pessoas carentes.
Hoje prestamos auxilio a 40 (quarenta) idosos entre homens e mulheres
a partir de 60 anos.
Todos levam uma vida diária regrada com 06 alimentações diárias, banho
diário com assistência de Enfermeira e Técnico em Enfermagem, medicação
administrado por profissionais da área da saúde. Temos ainda àssistência
médica, fisioterapia, terapia ocupacional, psicóloga, nutricionista.
A assistência espiritual é feito pelos Padres de nossa paróquia com missas
semanais, e culto auxiliado por ministros auxiliares da Eucaristia. O Terço é
rezado todos os dias, duas vezes por semana com auxilio das Legionárias de
Maria e nos demais com a Ir. Irene.
PLANO DE APLICAÇÃO
DO PLANO DE APLICA ÃO ·EXERCÍCIO 2014
O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, vem através deste encaminhar a
reformulação do plano de aplicação- exercício de 2014, tendo em vista a solicitação da Prefeitura
Municipal para lançamento no Sistema Integrado de Transferência - SIT.
FEDERAL
01. Material de Expediente 500,00
02. Material de Limpeza, Conservação e Desinfecção. 3.000,00
03. Gás e outros materiais Engarrafados 3.400,00
04. Combustíveis em Geral e Lubrificantes Automotivos 2.500,00
05.Material para Manutenção de Veículos 1.000,00
06. Gêneros de Alimentação 15.400,00
07. Material para Reparos e Manutenção de Bens Imóveis 6.100,00
08 .. Material de Cama, Mesa e Banho. 1.00,00
09. Material Elétrico e Eletrônico 6.000,00
1 O. Material de Copa e Cozinha 1.000,00
11. Material de Processamento de Dados 400,00
04. Serviços Bancários
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Nutricionista
05.Manutenção, Adaptação e Substituição de Bens Imóveis 500,00
40.800,00
PARANÁ
GbvERNO oo ESTÀtlO s1~rtti11la da Faun~
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 012733464-84
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 78.685.518/0001-01
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Página 1de1
Válida até 08/05/2015 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr gov.br
Emitido via Internet Pública (08/0112015 17:07:13)
a MINISTÉRIO DA FAZENDA
. · Secretaria da Receita Federal do Brasil
. . Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
CNPJ: 78.685.518/0001·01
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Inscrições em Divida Ativa da União junto à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação do sujeito
passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas
alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou <http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n2 1.751, de 0211012014.
Emitida às 17:01:39 do dia 08/01/2015 <hora e data de Brasllia>.
Válida até 07/07/2015.
Código de controle da certidão: ADA5.7D51.C61 E.4EB1
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
file:///C:/Users/admín/ AppData/Local/TempNl 5MQ2SS.htm
MU.NJG1PKJ .. Q&::PAToEIAANê0-.PARANÁ
Secrefâria:~··FinaOÇas
Divisão dê Tli.btitos
CERTIDÃO Posn:IVA GOM EftEITO ne NEéATIVA l:iE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
CNPJ/CPF .. : 78.685.518/0001-01
ENDEREÇO .. : O -
MUNICIPIO.: UF:
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
rãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
-~ssivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS ou CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 08/01/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0000649/2015
Código de autenticidade da certidão: 594969865594969
Certidão emitida gratuitamente.
cENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 78.685.518/0001-01
Certidão nº: 75107468/2015
Expedição: 08/01/2015, às 17:10:22
Validade: 06/07/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO (MATRIZ E FILIAIS)'
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 78.685.518/0001-01, NÃO CONSTA do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Duvidas e sugestões: cndt@tst.jus.br
.. : Tribunal de Contas do Estado do Paraná-TCE/PR : .. Página 1de1
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Certidão Liberatória
LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO ·PATO BRANCO
CNPJ Nº: 78.685.518/0001·01
FINALIDADE DA CERTIDÃO: RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS, MEDIANTE
CONVÊNIO,TERMO DE PARCEIRA, CONTRATO OE GESTÃO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE
É CERTIFICADO, NA FORMA DO ART. 95, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113, DE
15/12/2005, E DOS ARTS. 289 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS,
QUE O LAR OE IDOSOS SÃO VICENTE OE PAULO ·PATO BRANCO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR
PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS.
VALIDADE: CERTIDÃO VÁLIDA ATÉ O DIA 06/03/2015, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VIA INTERNET
EM WWW.TCE.PR.GOV.BR.
CERTIDÃO EXPEDIDA COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA 68/2012.
Tribunal de Contas do Estado
do Paraná
Côdigo de controle 5166.BVMS.6143
Emitida em 05101/2015 às 13:55:02
Dados transmitidos de forma segura.
http://servicos.tce.pr.gov.br/servicos/srv _ certidao _ emissao.aspx?nrCNPJ=786855180... 08/01/2015
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS- CRF
Inscrição: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN /PATO BRANCO/ PR/
85504-390
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta
data, a empresa acima identificada encontra-se em situação regular
perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade: 03/02/2015 a 04/03/2015
Certificação Número: 2015020300522400273038
Informação obtida em 09/02/2015, às 17:42:12.
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está
condicionada à verificação de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov. br
DIÁRIO DO SUDOESTE
24 de fevereiro de 2015 PUBLICAÇÕES LEGAIS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R""Tfffl/oA..,,...toL<>iot.~dDUt'-MW, ..-zu- s.JmJ $.r/ltbUplV- CEI' U.5D2-460 FotN:{lr'U}:W'"5Uf
hlo&anco·P.,.,.
•mail:~r~:.ul!m:fl,'l\~Q.'<:il.~.,,.c1.~l!'.!.r;::
RESOLUÇÃO 00112015 •
SCimula: Aprova a P1"taçlo de Contas do
Fundo Mun~pal de Assistência Social
- FMAS referente ao tert:elro quadrimestre de
20f4,
O Conselho Municipal de Assistência S~I (CMAS) de Pato Braneo oo uso de suas
atribuições·legais que lhe eonlere a lei Municipalnº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio
de Deliberação em reunião extraordinária realizada no dia 23 de Fevereiro de 2015,
RESOLVE·
M. 1• Ap;ovar a Prestação de Contas do ·fundo Municipal de Assistência Social ...:
FMAS, relerente ao 3" Ouadrimeslre do ano de 2014.
Art. 2" Esta Resoluçtlo enlra em vigor na data de sua publicação.
Pato Btaneo, 23 de Fevereiro de 2015.
Helena de Fãllmà SoSTes Ribas
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social : CMAS
RESOWÇÃ000212015
SClmula: Delibera sobre os pedidos de
SubVençOes Sociais, referentes aos ret:UfSO$ do
Fundo Munlclpal de Asslsténela Soelal para
exeeução no ano de 2015.
O Conseltio Munielpal de Assistênci.a Social (CMAS) de Pato Branco no uso de suas
atribui~s legais que lhe .confere a Lei Municipal nº 1.384 de 02 de ou!ubrode 1995, por meio
de Deliberação em reuriião ordinária em 23 de Fevêrei'p de 2015,
RESOLVE:
Art. 1~ Apiovar os· PI.anos de Trabalho re)'e1entes 8 pedidos de Subvenção Soeial com
l"(l(;Ursos do fundo Municipal de Assistência Social pelas seguintes entidades, após atteraçao
do Plano de trabalho, analisado pelo colegiado em.reunião ordil'IMa:
a) Assoeiaçllo dos Pais e Amigos dos EXcepeionais-Af'AE (com recursos i:nunicipais);
b) lar dos Idosos São Vieentede Paula (com rec:ursos ledmais)
Art. 2" A análise realizada pelo Conselho. apenas cumpre o datermin~o pela
Resolução 2812011 do TCEIPR, nao· eximindo a participação da enUdade em
ctiamamento pUblico, de acordo com a Lei Federal N" 3.019/2014.
Art. 3" • Esta Resolução entra em Yigor na da!a de sua publicação.
Pato Branco, 23de Fevereiro de 2015.
Helena de Fáfima Soares Ribas
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social • CMAS
BS
Edição n° 6313 :
Estado do Parana
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unldade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL
No Reserva 00107
Orgao ..••.•• : 09
Unidade ..... : 04
Posicao de Reserva de Saldo
Processo de compra:
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ano:
2 de Marco de 2015 Folha:
Data: 02/03/2015
Funcional ... : 08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A
Natureza .... : 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 766
Fonte ••.••.. : 935
------------ Valores ------------
Reservado .•
Estornado .•
Baixado ••. :
Saldo ..... :
40.800,00
0,00
0,00
40.800,00
Bloco de financiamento da Protecao Social Especial (SUAS)
1
---------------------------------------------------------- Movimentacao -----------------------------------------------------------
Data Historico Complemento Empenho Contrapartida Valor
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 02/03/2015 as 15h34min (41)
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 02/2015/ACCR Pato Branco, 4 de março de 2015w(~
Senhor Presidente,
; '
' .,
;:,;
;
~ ;;,
l~:~ ·;..1
,,.i .. ,
r::··,
t:;:;
C·
Nos dirigimos a Vossa Excelência para solicitar que o Projeto de Lei anexo a ;t .,
,., Mensagem nº 28/2015, de 3 de março de 2015, que requer autorização legislativa para efetuar
repasse de verbas oriundas do Governo Federal ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo seja
apreciado e votado em Regime de Urgência, tendo em vista o lapso temporal que o mesmo
demanda em relação aos procedimentos burocráticos internos que devem ser obedecidos.
Estamos certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação.
Respeitosamente,
e
Assessor de A suntos Legislativos
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Através do Projeto Lei nº 30/2015, busca o Executivo Municipal obter
autorização Legislativa para conceder Subvenção Social a Lar de Idosos São
Vicente de Paulo.
Subvenção Social uma modalidade de transferência de recursos
financeiros públicos, para organizações, governamentais ou não governamentais,
de caráter assistencial e sem fins lucrativos, que tem por objetivo cobrir despesas
de custeio da organização.
As subvenções sociais destinam-se principalmente a auxiliar entidades
privadas na prestação de serviços essenciais de assistência social, assistência
médica e educacional, consoante aos artigos 12, § 3º, inciso I, 16, 17 e 19, da Lei
Federal n° 4.320/64, cabendo aos controles internos dos órgãos concedentes e ao
Tribunal de Contas a sua fiscalização.
"Art.12 ....
§ 3° - Consideram-se subvenções, para os efeitos desta lei, as
transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das
entidades beneficiadas, distinguindo-se como:
I - subvenções sociais, as que se destinem a instituições
públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem
finalidade lucrativa."
"Art.16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades
financeiras a concessão de subvenções sociais visará à prestação
de serviços essenciais de assistência social, médica e
educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem
privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.
Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será
calculado com base em unidades de serviços efetivamente
prestados ou postos à disposição dos interessados obedecidos os
padrões mínimos de eficiência previamente fixados.
Art. 17. Somente à instituição cujas condições de
funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de
fiscalização serão concedidas subvenções."
Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira,
a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se
tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente
autorizada em lei especial.
Rua Ararigbóia, 491 Fone:
e-mail:
(46)
marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3272-150013272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná 7 ~
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Na esfera Municipal a concessão de subvenções sociais exige, previsão
na Lei Orçamentária Anual (dotação orçamentária), autorização legislativa
genérica ou específica para cada concessão, bem como enquadramento nas regras
instituídas pelos artigos 2º e 3º da Lei Municipal n. 0 2457 de 19 de maio de 2005,
da concessão de auxílios e subvenções.
"Art. 2º. Somente poderão ser concedidos auxílios à
transferência de capital e subvenções sociais a entidades,
mediante as seguintes condições:
I - sejam declaradas de utilidade pública municipal;
II - quando houver disponibilidade de recursos orçamentários
próprios ou decorrentes de crédito especial;
III - for determinada em lei específica."
"Art. 3°. As entidades interessadas em usufruir dos benefícios
desta lei, deverão:
I - requerer sua inclusão no plano de auxílios e subvenções;
II - cadastrar-se como entidade prestadora de serviço
comunitário, na Secretaria Municipal de Ação Social e Cidadania;
III - apresentar plano de trabalho e aplicação dos recursos;"
As exigências do art.26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, disciplinam a
destinação de recursos públicos e condiciona o repasse de subvenções sociais a
uma tríplice autorização legal.
"Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou
indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de
pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender
às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias é estar
prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
§ 1"- O disposto no caput aplica-se a toda a administração
indireta, inclusive fundações públicas e empresas estatais, exceto,
no exercício de suas atribuições precípuas, as instituições
financeiras e o Banco Central do Brasil.
§ 2"- Compreende-se incluída a concessão de empréstimos,
financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas
prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de
subvenções e a participação em constituição ou aumento de
capital."
Através do seu Regimento Interno, Resolução nº 03 de 27 de julho de
2006, artigos n°s 162, § 2°, 228, 229, 230 e 295, o Tribunal de Contas do Estado
do Paraná regulamentou a concessão de subvenções sociais, dispondo ainda sobre
a fiscalização das transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas.
"Art. 2°. Para os fins desta Resolução, considera-se:
V ~ Subvenção Social, a transferência de recursos públicos a
entidades públicas ou privadas de caráter assistencial, educacional
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
a.u.(\· de ,o., ,.. "o
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~~J~~~~$~~(} Estado do Paraná
ou cultural, sem finalidade lucrativa, com o objetivo de cobrir
despesas de custeio;"
O projeto em tramite autoriza o repasse, em parcela única, no valor
total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais), para execução do Serviço
de Proteção Social Especial para Pessoa com Deficiência e Idosos do Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, conforme Termo de Transferência Voluntária, parte
integrante deste Projeto de Lei.
Conforme esclarece a mensagem, tais valores estão sendo repassados a
entidade como auxílio financeiro com o objetivo de proporcionar atendimento a
pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de dependência, que tiveram
suas limitações agravadas por violações de direitos, entre os quais, exploração de
imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórios e preconceituosas no
seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de
estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa,
dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da
autonomia.
Juntamente com o projeto de concessão da subvenção social foram
apresentados os documentos abaixo relacionados que atendem a legislação em
vigor:
1. Termo de Transferência Voluntária - Subvenção Social; (fls.3 a 10)
2. Projeto; Cronograma de Repasse de Verbas; Plano de Aplicação; Plano
de Trabalho (fls.12/15);
3. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e a
Dívida Ativa da União (fl.17) com validade até 07/07/2015;
4. Certidão Negativa de Tributos Municipais (fl.18) - Emitida em
08/01/2015 com validade até 08/04/2015;
5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (fl.19) com validade até
06/07 /2015;
6. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS (fl.21) com
validade até 04/03/2015; Documento Vencido
7. Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.20)
valida até 06/03/2015;
8. Certidão Negativa de Débitos de Tributos e de Dívida Ativa Estadual
(fl.16) com validade até 08/05/2015;
Destacamos que foram anexados por esta contadoria os documentos
faltantes aos quais tinha acesso:
1. Certidão de Regularidade do Empregador perante o FGTS com validade
até 24/03/2015;
2. Estatuto Social;
3. Ata de Eleição da Diretoria e cópia de documento dos responsáveis;
4. Declaração que a entidade não emprega menores de idade;
5. Declaração de Regularidade de Inscrição junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, valida até 30/04/2015;
6. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - C.N.P.J;
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
7. Lei Municipal n.º 905, de 11 de abril de 1990, que declara de utilidade
pública a entidade;
8. Certidão Negativa Relativa à Prestação de Contas Municipais, com
vencimento em 20/03/2015;
Quanto ao art.2º, relativo à dotação orçamentária que dará suporte ao
pagamento da subvenção, anexamos cópia do Balancete da Despesa da Secretaria
Municipal de Ação Social e Cidadania, Fundo Municipal de Assistência Social,
08.241.0022.2.251- SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos Idosos São
Vicente de Paula) Piso A, parte integrante do orçamento para o exercício
financeiro de 2015, comprovando o saldo orçamentário de R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais).
A matéria está apta a seguir seu tramite normal e em conformidade
com o que preceitua a Legislação em vigor.
É o parecer, S.M.J.
Pato Branco, 6 de março de 2015.
egina Zanoelo
As essora Contábil
PR Nº 027.823/0-3
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
06/0312015 https:/lwebp.caixagov.br/Empresa/Crf/Crf/FgeCFSlmprimirPapel.asp?VARPessoaMatriz=5248825&VARPessoa=5248825&VARUf=PR&VARlns ...
IXA
CAI Xi\ ECONÔMICfa. FEDERAL
Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
Inseri ção: 78685518/0001-01
Razão Social: LAR IDOSOS SAO VICENTE PAULO
Endereço: RUA SALGADO FILHO 789 / CADORIN /PATO BRANCO/ PR/
85504-390
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE.PAIJLO ~""ª~ LAR OE IOOSO SÃô VICENTE DE PAULO DE PATO 'ic,~ ,iJ
BRANCO V
Sede: Rua Salgado Fiiho - Nº 789 • Centfo ~ CEP: 85.504-390 Palo Branco- Pr. ~-vf<· de P~tó Telefone: (46) 3224,4093 "CNPJ, 78.685.51810001·01 ~ ".1,.-,"'
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3ª REFORMADO ESTATUTO SOCIAi. DO LAR DE IDOSO SÃO }',l~ét{f~,li?~;IP.~ULO bif4\~TÇl BHANCO OBRA UNIDA DA SOCIEDADE OE SÃO VICENTEfQ'E PAUL6, ~(NCUl;;A,,P,,lf'.,:1.\9\ CONSELHO CENTRAL DE GUARAPUAVA. \".. . .... ,,.,-;, ' ''·k\
" t~:·:~~--- i;·: -~} Pf~EAMBUl...O. ~-: <L, -• · ;- ;,: ~,,._·.-,.;.},_. P·,1. ': ,y.:·/·
O Lar de Idoso Sao Vicente de Paulo de :~to Branco, fundado e~;éé!@Úfe9~ e~lél, So<;!<t-t~'é'" de São Vicente de Paulo, com Estatuto Social pnm1t1vo registrado no Cartório ôli·Reg1~tri1!S1~?.l:lt~1õs e
Documentos das Pessoas Jurldicas da Comarca de PatO Branco, no Livro de Registro Civil das
Pessoas Jur[dicas A- Folha 458, em 1110411988; e com última alteração estatutária pela Assembléia
Geral realizada em 1910712005, com sede e foro nesta cidade de Pato Branco, na Rua Salgado FilhO,
N' 789 • Centro, inscrito no CNPJ N' 78.685.51810001,01, promove a alteração de seus atos
constitutivos, por decisão de seus Associados, regendo-sa doravante pelo presente Estatuto Social,
pela legislação aplicável e pelo Regimento Interno, passando a vigorar, doravante, nos seguintes
termos:
CAPITULO 1- DA DENOMINACÃO, NATUREZA, SEDE, FbRO, DURACÃO E FINALIDADE.
Artigo 1°. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, doravante denominado
simplesmente Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato 'Branco, Obra Unida da Sociedade de São
Vicente de Paulo (SSVP), é uma associação civil de direito; privado, filantrópica, beneficente, para fins
n~o econômicos, caritativa e de assistência social, de duração por tempo indeterminado, com
personalidade jurldica distinta de seus membros.
Artigo 2º. O Lar de Idoso Sao Vicente de Paulo de Pato Branco por sua origem, natureza e
formaçao no seio da SSVP no Brasil, esté vinculada estatutariamente ao Conselho Central de
Guarapuava e ao Conselho Metropolitano de Curitiba, na forma do Regulamento da SSVP no Brasil.
Parágrafo único. Caberá, também, aos Conselhos f?articulares e às Conferências da SSVP no
Brasil da localidade onde está situada prestar-lhe auxilio no desempenho de suas atividades, sempre
que solicitados.
Artigo 3°. O Lar de Idoso· Sli\o Vicente de Paulo de Pato Branco tem por finalidade a prática da
caridade cristã no campo da assistência social e da promoçilo humana, visando especificamente:
1)
11)
manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em
condições de saúde flsica e mental;
proporcionar assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, er.1 condições
de liberdade e dignidad1i, visando à preservaçêo de sua saúde flsica e mental;
Parâgrafo único. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco prestará assistência
gratuita aos reconhecidamente pobreH, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na
legislação em vigor.
Artigo 4°. No desenvolvimento de suas atividades o,Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco observará os principias da univ~•rsalldade, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição
social, credo polltico ou religioso e quaii;quer outras formas de discriminação.
Artigo S°. O lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco terá um Regimento Interno,
elaborado pela Diretoria e homologado pelo Conselho Metropolitano, que disciplinará o seu
funcionamento, critérios e normas a serem observados, inclusive quanto à aplicação do Regulamento
da SSVP no Brasil e outros assuntos de seu interesse.
CAPITULO 11- DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS,
Artigo 6°. O lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é organizado e cons ·
um número limitado de Associados, denominados vicentinos, confrades e consó · s que · 1
/,- // ~f
--------=n""i::"'~"'1n=. =p-_-n=-oh_o_..t o_m_o-h t"-"""'"-:-~I;-"...!'"'""º"'• ,cd .. 7"'~~=~a:O-' "-"-,n'"",c-i<>_n_b_c~a-nH.-lt-+-+.;;~\.<l;......:.Jf,,;..,__' li
seividor
- -... -.--.. -.... --•--""" __ , ____ _
LAR OE !DOSO SÃO VICENTE
OE PAULO DE PATO BRANCO ---------
voluntariamente na SSV~ no Brasil, através de uma de suas Conferências e que estejam nà condição.
de:
membros da diretoria do Lar de Idoso S~o Vicente de Paulo de Pato Branco, com
direito a voto; . d' 'l a voto· e membros da diretoria do Conselho Central a que está vinculada, com lfe• 0 . ,
1)
m) Presidentes dos Conselhos.Particulares vinculados ao Conselho Central respectivo.
§ iº. o Lar de Idoso São Vlcen\e de Paulo de Pato Branco se regerá pelo_ presente Estatuto
social, pela legislação brasileira apllcá'1el, pelo Regimento l~\em~ ~egsi~~~d~i~~~!º~~s~;~~ Regulamento dil ssVP no Brasll, registrado e arquivado no car no e . Jurldicas da cidade do Rio de Janeiro/RJ, pelas Instruções Normativas, Resoluções, -;;ortan~s, comunicados, Circulares e demais dispositivos que regem a SSVP no Brasil, emanadas do onse o
Nacional do Brasil.
§ 2". A l1ierarquia da SSVP no Brasil é estabelecida na seguinte ordem:
1)
11)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo êmbito é nac·1onal; .
Conselho Metropolitano, órgão representante do Conselho Nacional do Brasil,
orientador e fiSC!llizaddr de âmbito regional; Conselho Central, órg~o executivo com âmbito em áreas delimitadas;
Conselho Particolar, órgão de união das ConforMcias com àmb1\o local; ,
Conferências, grupos de vlcent\mis organizados em área de diferentes setores
comunitários; .. Obras Unidas, Unidades Vicentinas destinadas a atender finalidades espec1f1cas
complementares às atividades das Conferências; e
Unidades de Gestão .de Recursos, detentoras de bens e recursos de quaisquer
natureza e/ou espécie _com a finalidade especifica de utilização em beneficio de oulras
Unidades Vicentinas ini:licadas em seus reHpectivos Estatutos Sociais."
§ 3°. O Conselho Nacional do Brasil da SSVP atua em todo território brasileiro e ocupa a
\)\erarquia máxima; está, portanto, a s(;\rviço de todos os Conselhos Metropolitanos e, através destes, a
serviço dos Conselhos Centrais, Partiqulares, Conferências, Obras Unidas e Especiais e Unidades de
Gestão de Recursos. ·
1
Artigo 7°. São direitos dos Assóciados:
1)
li)
Ili)
IV)
participar das Assembléias Gerais;
votar e ser votado para os cargos eletivos, atendàndo os requisitos previstos neste
Estatuto Social;
apresentar sugestões para a Diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional
do Lar de Idoso São Vicente de Paulo dri Pato Branco e apontar qualquer ação ou
omissêo que venha ferir as normas estatutárias e regimentais; e
a qt1alquer tempo, por requerimento, se desligar a titulo de demissão, considerando-se
como renúncia às funções estabelecidas no Artigo 6' deste Estatuto Sacia:.
§ 1•: O exerc!cio dos direitos constantes do ·caput" deste Artigo e o cumprimento dos deveres
pelos Associados serão regidos por este Estatuto Social e pelo Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 2º: Os Associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos do lar de Idoso S!ío
Vicente de Paulo de Pato Branco e da ~SVP no Brasil, a qualquer titulo ou pretexto.
Artigo 8'. Silo deveres do Associado:
1)
li)
cum~rir o presente Est~tuto Social, o Regimento Interno e o Regulamento da SSVP no
BraSJ\;
acatar as decisões da Diretwla e as Resotuçõe_:. da/semblêiaD
f,,,··L/ -·
·-------·.------------
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SOCIEDADs DE SÃO VICENTE DE PAULO _ ~'-ii I?
LAFt DE IDOSO SAO VICENTE DE PAULO DE PATO. "de.o
BRANCO ~ ""'"'
---s;d;: Rva Salgado Fllho ~ N~ 789--Centro ~ C8P: 86.604-390 - !?ato Branco- Pr. E Fls& ~ Telefone: (46)3224-4093 - CNPJ- 78.685.518/U001-01 ·~ ~ / l'
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE e-mail: larsaovicenteob@holmail.com ~
DEPAULODEPATOERANCO ~~--~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~
111)
IV)
zelar pelo decoro, bom nome e funcionamentó do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e da SSVP no Brasil; e
prestar, como voluntário, colaboração vicentina no Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco, incumbindo-se dos cargos e offcios que lhe forem atribuldos, sem
direito a salários, Indenizações, compensações, beneficias ou remunerações de
qualquer espécie ou natureza.
Artigo 9'. Deixará de ser Associado:
1)
li)
111)
IV)
V)
por vontade própria, qwim assim o desejar; . aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de
escêndafo ou atentar contra os prlnclplos estabelecidos no Regulamento da SSVP no
Brasil;
quem transgredir o estabelecido no Artigo 8? e seus Incisos; e
buscar fora do ambito administrativo da SSVP a solução de litlgio ou de disputa
vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil; e · quem, por qualquer motivo, deixar de exercer as funções descritas nos Incisos 1, li e Ili
do "caput" do Artigo 6' deste Estatuto Social.
Artigo 10 - A exclusão do Associado se dará por meio de procedimento administrativo, por
dE1cisão da Diretoria e referendado em Assembléia Geral.
§ 1'. Objetivando facultar-lhe ampla defesa o Associado poderá, sucessivamente e na ordem
indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
1)
ti)
ltl)
solicitar uma nova Assembléia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração, por
escrito e fundamentado; ·
caso mantida a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do
Brasil· e
send~ mantida, ainda, e decisão, recorrer ao Presidente do Conselho Geral da SSVP.
§ 2'. igual procedimento será adotado no caso Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco, por sua Diretoria, que desejar apresentar posslve'1s recursos da decisão da Assembléia Geral.
Artigo 11. Excluldo do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco por qualquer que
seja o motivo, ou dela retirando-se, o Associado não terá direito a qualquer indenização, compensação
ou remuneração de qualquer espéclo ou natureza pelos serviços prestados nesta condição de
Associado, nos termos do Artigo 36 - Inciso li.
Artigo 12. Os Associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e
obrigações do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Palo Branco.
Parágrafo único. Os Associade>s que são membros da diretoria respondem solidariamente à
SSVP no Brasil e perante terceiros prejudicadós, por culpa QU dolo no desempenho de svas funções.
CAPITUl.O Ili- DO MODO DE CONSTITUIÇÃO EPUNClóNAMENTO.
Artigo 13. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é constituído dos seguintes
órgãos:
SOCIEDADE DE SÁO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PA
BRANCO .. •
LAR DE IDOSO SÃ.O VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
sede: Rua s~2i~~in~i~~~~) ~;~!~ Q~;n~t~NPJ· 78.eêD.5\6toco1-01 ~ _M~ e~mai\: 1arsao1.,1íceotepb@hotmaU.com ~ F!~ . }
CEP' 85 504·390- Pato Branco· Pi': ~~~.de P.-!o
~
eleger o administrador e o Conselho Fiscal, entendendo-se por administrador o
Presidente; 1 1 b tendo a de.cisão à maniféstação oficial do
aprovar a reforma do Estatuto Soe a , su me ·
Conselho Metropolitano; . . .
1)
\1)
li!)
IV)
V)
VI)
destituir 0 Presidente: ou membros da d1r~ tor1a, .
destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de se~s m:mbros,
decid~r, em grau dte r~,;iurdsoo'lªaredxcelulds;~od'~:C,s~~~~~:·de Paulo de Pato Branco, quando decidir sobre a ex 1nç,,,o ·
Impossível a continuidade de suas atividades; e . At' 'd d 0
~~=~~~ ~a~f~~~~~ ~~~\r:t~r~e~~~~~r'.~~o s~~r~u~:r:~~tt~~o D~~i~~I d~6
Vil) Pe;~~d~. :~ós parecer do Conselho ·Fiscal.
· • 1 t · ir trimestre para os efeitos Artigo 15. A Assembléia Geria! real1z.ar-se-á anu<1 men e, no pnme o ,
do Inciso VII do Artigo 14 deste Estat~to Social.
Artigo 16. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando convocada:
\) pela Diretoria;
li) pelo Conselho Fiscal; . . . lll) por requerimento de 1/5 (um quinto) dos /lssoc1ados,
IV) pelo Conselho Central de Guarapuav~;
V) pelo Conselho Metropolitano de Curitiba; ,,/ou
VI) pelo conselho Nacional do Brasil da SSVP.
Artigo 17. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital, contenclo data,
horário, local e paula, afixado na sede do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, e/ou
enviado por outros meios conveniente.s a todos Associados que a compõem:
1) de regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias; e
li) com antecedência deJ30 (trinta) dias, no caso de convocação de eleições.
§ 1º. Será instalada, em primeira convocação, com a totalidade dos Associados, com direito a
voto, ou em 30 (trinta) minutos após, com qualquer número destes.
§ 2º. Será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em suas ausências ou impedimentos, pelos
seus substitutos legais e, na falta destes, por Associado d1,slgnado por seus Integrantes.
§ 3°. Nos casos de destituiç~o da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus
membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos Associados presentes a
Assembléia Geral convocada especl~lmente para esse lim, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos Associados, ou com menos de 1/3 nas convocações
seguintes.
§ 4°. Somente se deliberar$ sobre os assuntc>s especfficos para as quais tenham sido
convocadas.
§ 5°. As atas serão lavradas. e aprovadas ao seu término e assinadas peio Presidente da
Assembléia Geral, pelo Secretário e pór todos os Associados e visitantes presentes.
Artigo 18. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco será administrado por uma
D.iretoria cons!itulda pelo Presidente e, no mlnimo, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um)
Tesoureiro.
§ 1°. O Presidente e Vice-Presidente deverão ser Associados (confrade ou consócia) com, no *
mfnimo de 2 \dois) anos de atividade vicentina Ininterrupta.
§ 2º. A Diretoria cumprirá ma'ndato de 2 (dois) anos, salvo lnterrup5ã p· r qualquer motivo,
sendo admitida apenas urna reeleiçao bonsecutiva do· Presidente. /
/
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.. --,
~\.\\.~.Ue P~ ,. " ~~IP
SOCIEDADE DESÃO VICENTE DE PAULO ~Fls ·"~ j
LAH DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO ~ BRANCO
-----sede: Rua Salgado Fiiho - N' 769 - Centro.- CEP: 85.504-390- Pato Sranco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 - CNPJ- 78.685.51B/0001-01
t.AR OE IDOSO SÃO VICENTE e-mail: larsaovicenlepb@holmail&Qm
DEPAULOOEPATOBRANCO ~~--~~~~~~;-----~~~~~~--~~~~~-----"'
§ 3º. Havendo membros da diretoria que não sejam vicentinos (confrade e consócia), os
mesmos não terao direito a voto nas As,;emblélas Gerais. .
§ 4º, Importará em abandono do cargo a falta injustificada de membros da diretoria a 3 (três)
reuniões consecutivas ou 6 (seis) interc<iladas ao longo do respectivo mandato.
§ 5º. O membro de diretoria que for afastado por ausência prolongada, renúncia ou exclusão
ni\o poderá ser eleito nem designado para a.Diretoria do mandato subseqüente.
§ 6º. O Presidente do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e os demais
membros da diretoria que forem Associados (confrade e consócia) não estão dispensados de suas
obrigações junto às suas respectivas Conferências.
§ 7º. O Presidente eleito nomeará os demais membros de sua Diretoria, mas em número
sempre inferior à soma dos membros da diretoria do Conselho Central e Presidentes de Conselhos
Particulares.
§ 8º. os membros da diretoria são substitulveis em qualquer tempo, a critério do Presidente, e
seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Artigo 19. Compete à Diretoria, dentre seus direitos e deveres:
1)
11)
Ili)
IV)
V)
VI)
Vlt)
VIII)
IX)
X)
XI)
XII)
elaborar o Programa Anual de Atividades é executá-lo, de forma a cumprir com os
objetivos estatutários do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco.
elaborar e apresentar à Assembléia Geral o .Relatório Anual de Atividades e o Balanço
Patrimonial Anual e o Domonstratlvo do Superávit ou Déficit do Perlodo, remetendo-os
ao Conselho Central até o dia 31 (trinta e um) do mês de março de cada ano;
buscar junto à comunidade e instituições da sociedade civil os recursos necessários
para sua subsistência; _
relacionar-se com Instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades de Interesse comum;
contratar empresa ou profissional com habilitação legal )unto ao Conselho Regional de
Contabilidade, para ass1issoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos
serviços contébels, departamento de pessoal e serviços correlatos, elaborados em
livros revestidos de formalidades legals;
exigir da empresa ou do profissional liberal referido no Inciso V os balancetes mensais
e o Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do Superávit ou Déficit do Perlodo,
no final de cada exerclclo civil, devendo ser publicado até 31 de março, de acordo com
as exigências legais;
encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do
Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos financeiros;
obter autorização prévia e expressa do' Conselho Metropolitano para celebrar
convênios e contratos dE• qualquer natureza com órgãos públicos, empresas .privadas
ou pessoas físicas;
apresentar até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, ao Conselho Fiscal, toda a
documentação relativa ao ano civil anterior, a saber: o Balanço Patrimonial Anual e o
Demonstrativo do Superávlt ou Déficit do Período, juntamente com o Relatório das
Atividades, acompanhados especialmente dos extratos bancários das contas de
movimento e aplicações financeiras e, também, o Relatório do Inventário dos bens
patrimoniais;
determinar a execução de construções e reformas de bens imóveis que não
comprometam sua posição socloeconômica, com prévio conhecimento e autorizaçilô
do Conselho Metropolitano; · ~ apresentar e decidir matérias relacionadas; à sua administração, observando-se o
presente Estatuto Social e o Regulamento da'SSVP no Brasil; _ .
solicitar ~o Conselho Centra! o encaminhamento ao Conselho M ropolltan? do ~ p. :;~:--... de autorrzação para aquls1ção (compra, doação, l~gado e utros). alien ou O <S"''
/ , 0 ~ lv./, :!? 1 /'7, , ni:;r.1no n,,., .... ,..,,..t.-.n"l,.... ... t .... ..t ..... l\1 .... r ........... t-1 ... ;...,.,p,,..,... ..-.. .. : ........ , ........ .ot .... • ~ ~-- ~
Serv~Ór 7
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ~Fis • g
LAR OE IDOSO Si\O VICENTE DE PAULO DE PAT ~ BRANCO
sei:le: Rua Salgado Filho. N' 789 -Cenlro - CEP: 85.504-390 ~·Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) :1224-4093 • CNPJ- 78.665.518/0001-01 e~mal!: larsaovicentenb@hotmail,com !.AR Di;; IDOSO SÃO VICENTE
OEPAULOOEPATOaRANCO ~~~~~~~~--~~~~~~~~~~~~~~"'-
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
constituição de ônus ,sobre seus bens imóveis, instruindo-~ com. a cópia da .ata da
Reunião da Diretoria e 3 (três) avaliações prévias de lmobflránas existentes na região,
cumprir e fazer curpprlr o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVP no Brasil; . elaborar e/ou alterar o· Regimento Interno, encaminhando-o ao Conselho Metropolitano
para homologação; . zelar pelo patrimônio do Conselho Particular e tomar providências quando do
conhecimento de que o patrimônio de alguma Unidade Vicent111a que lhe esteia
vinculada nao está se{ido bem admínístrac10·,
a exigência do lncis~ VI também se aplicará quando o término do mandato não
coincidir com o do ano civil ou por qualquer motivo for interrompido, com exceçM da
publicação; e . nos casos em que o, término do mandato nao coincidir com o do ano civrl ou por
qualquer motivo for inierrompido a obrigação prevista no Inciso IX. deverá ser cumprida
no prazo de até 45 (qúarenta e cinco) dias do séu término.
,-· Artigo 20. A Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco reunir-se-á
ordinariamente pelo menos uma vez por mês, em local, dia e hora determinadcis pelo Presidente e,
extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Artigo 21. A Diretoria do Lar c;le Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco e seu Conselho
Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da SSVP no Brasil, bem como as deliberações e
determinações dos Conselhos Central/ Metropolitano e Nacional do Brasil.
Artigo 22. São atribuições do presidente:
1)
li)
Ili)
IV)
V)
Vi)
VII)
VIII)
IX)
X)
representar o Lar de lc/oso São Vicente de Paulo de Pato Branco ativa e passivamente,
judicial e extrajudicialmente;
convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e as Assembléias
Gerais;
dirigir e orientar as atiVJdades do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco:
assinar cheques e/ou ,outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Tesoureiro;
admitir e demitir empregados, respeitando a legislação trabalhi$la e as convenções
coletivas de cada categoria .profissional;
cumprir e fazer currjprir o presente Estatuto Social, o Regimento Interno e o
Regulamento da SSVF! no Brasil;
torna: as providências 'p~ra atendimento do estabelecido no Ar(fgo 19 - Inciso VIH;
sol\1c10nar os casos omissos qúe lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a
seu conhecimento;
participar das reun\~es convocadas pelo Conselho Central e/ou pelo Departamento de
N?r~atlzaçilo e Oneritaçã() do Conselho Metropolitano, prestando con\as de suas
atividades e cumprindo, as determinações que lhe silo conferidas', e
nomear os membros dá Diretoria.
Artigo 23. São atribuições do VJce-PresJdente:
1)
11)
Ili)
substituir o Presidente em suas ausências ou Impedimentos temporár'los·,
assumir o mandato, ein caso de Vaeância, e convocar as eleições no prazo de 60
(sessenta) dias, nos termos do Artigo 30; e
prestar, de modo gera/,; sua colaboração ao Presidente .
. Parágrafo único. Havendo mais de um Vlce-Preuldente silo suas atribuições, observada a
respectiva ordem d~ precedência, coop· ... erar com o Presidente, dirigir comissões esp.eclficas e substituir ~ o Presidente e o Pnmelro Vice-Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Artigo 24. Silo atribuições do Pfimeiro Secretário: ·. ' / o
tiC:Pl.irlb r'\..-.,..,,.;rJ.,..,"""'""'"'J.,,.. ...Jn 111,..., . ......,,...ll-.,.,,...:i:ÓX::1 ........ ~,... ... A1,... 1r
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PAT
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - N' 789- Cen\ro - CEP: 85.504-390-Pa\o Branco- Pi. •"·de •t
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE e-mail: larsaovicen\epb@holmail.com ~ Fls ~ Telefone: (4ô) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01 , :tº"'
DEPAULOOEPATOBRANCO ~~~·~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~~'€:>~ , e
1)
li)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX.)
secretariar as reuniões da Diretoria e as Assembléias Gerais elaborando as respectivas
atas; .
ler a ata da reunião anterior, fazendo as observações necessárias, que deveri!o
constar na ata seguinte, e divulgar todas as hollclas das atividades;
verificar e atualizar o cadastro dos Internos; ·
atender à correspondência, dando ciência aas recebidas e enviadas e conservar em
ordem todo o expediento da Secretaria; .
elaborar os Relatórios das Atividades Anuais em conjunto com os demais membros da
diretoria;
preparar e manter em dia os fichários dôs ASsociados e contribuintes;
organizar e controlar os serviços de arquivo .e fichário da Secretaria, inclusive o arquivo
patrimonial;
executar outros serviços solicitados pelo Presidente; e
assumir o mandato do Presidente, em caso de vacância. e na falta dos VicePresidentes, nos termos do Artigo 30.
Artigo 25. São atribuições do Segundo Secretário, se houver:
1)
li)
111)
substituir o Primeiro Secretário em suas ausências ou impedimentos temporários e
prestar a sua colaboraç~o na organização dós serviços da secretaria; e
em caso de vacância, assumir o cargo de Primeiro Secretário, podendo nele
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um novo; e
prestar, de modo geral, i;ua colaboração ao Primeiro Secretário.
Artigo 26. São atribuições do Primeiro Tesoureiro:
1)
li)
111)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX.)
X)
arrecadar e anotar em livro de caixa as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxllios
e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a escrituração totalmente
cornprovad a;
pagar as contas com o visto do Presidente;
assinar cheques e/ou outros documentos de natureza econômico-financeira, sempre
em conjunto com o Presidente;
apresentar em todas as Reuniões da DiretoHa o Relatório Financeiro do mês anterior,
ou sempre que for solicitado pelos órgãos ~o Lar de Idoso São Vicente de Paulo de
Pato Branco, do Conselho Central ou do Conselho Metropolitano;
providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos·,
conservar sob sua guarda e responsabilidiide exclusiva o numerário e documentos
relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;
apresentar ao Conselho Fiscal, sempre que solicitado, o balancete devidamente
assinado por empresa ele contabilidade ou profissional habilitado, juntamente com os
livros contábeis e auxiliares, e documen\açlló correlata;
providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos
(CND), com até 30 dlus antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS;
certidões de imunidade ou isençao de iribu\os geridos pela Receita Federal, Estadual
e/ou Municipal, e que sejam aplicáveis ao Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Branco; bem corno alvará de licença de fUncionamento da Secretaria da Saúde e
Certificado de EntidadE1 Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizados,
conforme cada caso;
depositar em estabelecimento bancário, efl1 nome do Lar de Idoso São Vicente r:!e
Paulo de Palo Branco, Iodas as lmportênciae recebidas;
entregar o Mapa Financeiro \Mensal, instiluldo pelo Conselho Nacional do Brasil, bem
como recolher ao Conselho Central a contribuição da duocentésima e meia - 2,5%
(dois e meio por cento) de sua arrecadação bruta, excluldas apenas as subvenções
oficiais;
Vi,,
Sede: Rua Salgado Fiiho .. N' 789 ·OC3entrco ;,PCJEP7:88658.~0:1-~fgoof~\º Branco· Pr
Tele!One: (46) 3224-4 9 • " • · . ·
LAR DE !DOSO sAo VICENTE
DE PAULO OE PATO BRANCO
e-milil: !arsaovioontepE@_hotma1!.oom
XI)
X)
XII)
1 anter ~m caixa se necessário e por conveniência, para as despesas de pequeno
:1or, 8 importân~ia 9e até 2 (dois) salários mlnimos, da.qual P restará conta à
Dire\oria mensalmente; 1 lt 1 Jtênea dos Viceassumir 0 mandato dó Presidente, em caso de vacância e na a a s mu
Presidentes e Secretários, nos termos do Artigo 30; e . . . executar outras taref;is do trabalho de Tesouraria ou soilc1tadas pelo Presidente.
Artigo 27. São atribuições do Segunqo Tesoureiro:
I) substituir 0 Primeiro Tesoureiro em suas ausências ou impedimentos tempo~ári~s; nele
li) assumir 0 mandato'. do Primeiro Tesoureiro em caso de vacênc1a, po en o
permanecer até o fim do mandato ou até que seja nomeado um. novo; e
Ili) prestar, de modo ger~I, a ~ua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.
Artigo 2$. o Presidente e respectiva Diretoria lirma'..ão, antes da posse, junto ªº. Conselho
central e 0 Conselho Metropolitano "Termo de Compromisso , que prevê o respeito, cumpnmen~o ~ f
obri a ~o de se fazer cumprir o Regul:amento da SSVP no Brasil e o presente Estatuto. oc~a •
esp~c~lmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da .parte adm1~1strattva e ao recolhimento obrigatório da cqntribuiçao financeira regulamentar estabelecida no Inciso X do
Artigo 26 e Artigo 43.
Parágrafo único, Os cargos de Diretoria devem ser considerados uma responsabilidade, nêo
honraria.
GAPII)JLO IV - DAS E!.ElCót:S.
Artigo 29. o Presidente e os !)'lembres do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutfnio secreto,
pelos votos da maioria simples dos A~sociados integrantes da Assembléia Geral, conforme previsto no
Artigo 14 •Inciso 1, observando-se:
1) lnscrlçao mlnlme de 2 (dois) candidatos a Presidente;
li) os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conse\110 Central, para
apreciação prévia e aprovação;
Ili) os candidatos ao ca'rgo de Presidente deverão ser confrades ou consócias com
atividade vicentina ativa e ininterrupta de no mlnimo de 2 (dois) anos, em uma
Conferência, e nao ter atingido os 70 (setenta) anos de idade;
IV) o voto é pessoal e unitérlo, ainda que o eleitor exerça mais de uma função diretiva nos
órgaos de administração da SSVP no Brasil;
V) cada eleitor terá direitb de votar nos candidatos de sua preferência, sendo admitido o
voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às mãos da
Comlssêo de ApuraçêO antes do encerramento da votação;
VI) no prazo mlnlmo de 180 (cento e oitenta) dias antes do vencimento dos mandatos os
candidatos aos cargos de Presidente e do Conselho Fiscal devem fazer os registros
das candidaturas na S~cretarla do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco,
apresentando "currlculos de vida" individuais;
VII) a convocaçao das eleições será feita por edital, afixado na sede do Lar cte Idoso Silo
Vicente de Paulo de Pato Branco, contendo data, horário e local e pauta, e/ou enviado
por outros meios convenientes a todos Associados que a compõem, com antecedência
mlnima de 30 (trinta) dias da data das eleições;
VIJI) as eleições deverão ocorrer no mlnlmo 90 (noventa) dias antes do término dos
mandatos e a realizaçao e apuraç~o deverilo ocorrer no mesmo dia;
IX) as eleições e a apuração deverão constar de ata assim como os nomes dos votantes·
e cópia dessa ata de'verá ser enviada pelo P~esídente em exerclcio ao Conselh~ . ~ Central ao qual está vinculado, para homologação;
X) e.m caso ?~ empate será eleito Presidente quem tiver mais tempo. de atividade
vicentina mmterrupta na SSVP no Brasil como Associado e uma de suas
Conferências; e pernlstindo o empate, será eleito o mais ldos9;·
/ ~-- /-
:'")
XI)
XII)
XIII)
XIV)
XV)
XVI)
XVII)
XVIII)
XIX)
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~F!s~§
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO ·:',~e LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO 'º
BRANCO
Sede: Rua Salgado Fiiho - N" 789- Centro - CEP: 85.504-3QO- Pato Branco- Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ· 78.685.518/0001-01
e-mail: !ar.saoviçentepb@hotmail.com
no per{odo de 30 (trinta) dias que antecedem às eleições, os As;ociados. são
convidados a recitar a oraç!io própria ao Divino Espfrito.Santo por aqueles que tenham
direito a voto e pelos quo concorrem aos cargos;·
a apuração ficará sob a responsabilidade de comissão composta de pelo menos 3
(três) Associados, nomeados pelo Presidente da Diretoria;
as eleições e a apuraç~o deve~o constar de ata, assim como os nomes dos votantes;
e cópia dessa ata deverá ser enviada pelo Presidente em exercic10 ao Conselho
Metropolitano, para homologação;
não havendo manifestação no prazo de 60 _(sessenta) dias, contados do recebimento
da comunicação, ter-se-:~ corno tácita a homblogaçllo;
o Conselho Central também pode recusar,"fundamentadamente, a homologação das
eleições, determinando a realização de novas, no prazo de 90 (noventa) dias, nos
mesmos termos deste Estatuto Social;
após comunicação por oscrito do ato que anulou as eleições, haverá necessidade de
novas inscrições de candidatos, com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias da nova
eleição;
a Diretoria e o Conselho Fiscal tomarão posse em Reunião Ordinária ou Extraordinária
por ato do Presidente ou Representante do Conselho Central;
as posses da nova Diretoria e do Conselho Fiscal poderão ser feitas em solenidade
própria, mas somente entrarão em exare/cio no primeiro dia imediatamente posterior ao
término dos mandatos anteriores, salvo nos:casos de interrupção por qualquer motivo;
e
os empregados, emborn possam ser vicentinos proclamados, não podern ser eleitos
nem nomeados para cargos da diretoria e do Conselho Fiscal.
Artigo 30. Em caso de vacancia da presidência por•qualquer motivo haverá a Interrupção dos
mandatos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
§ 1°. Ocorrido esse fato o Vice-F'resldente ou demais substitutos legais, assume o exercfcio da
presidência e providencia a eleição para um novo mandato, no prazo de 90 (noventa) dias.
§ 2º. Consultado o Conselho IVletropolltano e, a julzo do mesmo, esse prazo poderá ser
prorrogado em até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da'SSVP.
Artigo 31. O Presidente deverá ser afastado pelo Conselho Central quando houver ausência
prolongada, por perlodo superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Os demais membros da diretoria que forem afastados por ausência
prolongada, ou por renúncia, .não poderão ser eleitos nem designados para a Diretoria do mandato
subseqüente.
CAPITULO V - DO CONSELHO FISCAi,,_,
Artigo 32. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes,
eleitos em escrut!nlo secreto, pela maioria simples dos Associados Integrantes da Assembléia Geral,
conforme previsto no Artigo 14 - Inciso 1, observando-se:
§ 1°. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da
Diretori!l, observado o Artigo 30 deste Estatuto Social.
§ 2°. Em caso de vacância, um suplente assumirá o cargo até o término do mandato.
§ 3°. Estao impedidos de participar do Conselho Fiscal os Associados integrantes da
Assembléia Geral, empregados e parentes de até o 3º grau óu cônjuges de membros da diretoria.
Artigo 33. Compete ao Conselho Fiscal:
1) examinar a qualquer teimpo os livros de. escrituração, exigir
documentos que julgar necessários e que digam respeito á ad
~~~~· /
/
,.--,
SOCIEDADE OE SÃO VICENTE DE PAULO
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE OE PAULO DE PATO
BRANCO Sed~: Rua Salgado Fll~o - N' 769·- Centro -CEP: 85.504-390-'Pato Branco· Pr.
Telefone: (46) 3224-4093 -CNPJ- 78.685.518/0001-01
LAR DE !DOSO SÃO VICENTE e-mail: rarsaovicenlepb@holmail.com
OEPAULODEPATOBRANCO ~~~~~~~~~-~~~~~~~~~~~~~--'~
li)
ana\lsar os livros de escrituração, balancetes, Balanço Patrimonial Anual e o
Demonstrativo do superavit ou Déficit do Perlodo, verificar o patrimônio social e toda
documentação do exe.rclcio, opinando sobre o desempenho financeiro e contábil e
operações patrimoniais realizadas, para fins de apreciação; e
notificar a Diretoria a rejspe'1to de falhas e irregularidades que porventura constatar.
Ili)
§ 1º. O parecer de que trata o inciso li se dará em 20 (trinta) dias, por escrito, para apreciação
da Assembléia Geral.
§ 2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, durante as primeiras quinzenas de
março a setembro, em dia, local e honi previamente estabelecidos; e, extraordinariamente, sempre que
necessário, por convocação do Presid:ente ou por 213 dos membros da diretoria do Lar de idoso São
Vicente de Paulo de Pato Branco.
§ 3°: As faltas Injustificadas qe qualquer membro do Conselho Fiscal a 03 (três) reuniões
consecutivas ou 06 (seis) alternadas sérêo consideradas como abandono de cargo.
§ 4°: As reuniões extraordinárias de que dependam da apresentação de documentos pela
Diretoria do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco devem ser comunicadas com, no
mlnimo, 15 (quinze) dias de antecedên'cia.
CAPITULO VI -00 PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE Rl~CURSOS.
Artigo 34. O Patrimônio do Lar,de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco é c:mstituldo por
todos os bens de qualquer natureza, que possua ou venha possuir.
Artigo 35. Silo fontes de recursos:
1)
11)
Ili)
IV)
V)
VI)
VII)
VIII)
IX)
X)
don~tivos,. contribuições, auxllios, subvenções, convênios, doações e legados
patnmoniars de pessoas flslcas e/ou jurldicas;
rendas de bens patrimoniais;
prorl'!oções e eventos;
rendimentos de aplicações /inanceiras;
subvenções dos poderes públicos Munlclpal, Estadual e Federal;
receitas provenientes tje prestação de serviços;
doações de Conselhos, Conferências elOll outras Obras Unidas da SSVP no Brasil e
exterior;
aluguéis;
coletas realizadas em reuniões e/ou outras atividades· e
outras, espec\almente atividades desenvolvidas cor:i intençao especial de arrecadar
recursos financeiros.
as pena~~~~ef:6. O Lar de Idoso Sao ,Vicente de Paulo de Pato Branco declara e se compromete, soll
1)
1 IJ
Ili)
IV)
:'plicar suas receita.~ •. rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional
mbt~gt'.alm?nt~ n~ ternt9no nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus
o ie 1vos mstituc1onals~
~ão f ~erceberem os. membros da diretoria, conselheiros, Associados. instituidores
. ~~ e tores ou equ1v.alentes, remuneraç:âo, vantagens ou benefldos direta ~ mf r~t~mente, por qualquer forma ou titulo, em razão. das competências. funções ou
a 1v a es que lhes seJ.am atribuldas pelos respectivos atos constitutivos· '
~~a~~~o ~= dlss~l~ç~o1 ou extinção do Lar de Idosos São Vicente de' Paulo de Pato
inexistência ud!~:.'~ar~ ~ ~~~:6á P~~~lc~~stinado a uma entidade congênere ou na
P'.estar. seNiços 9'.atüitos, na medida' do possível, permanen e sem uai uer
~~~~;;;:~a~~~:i ;/~~~te~a e nos limites du suas possibilldp.des e r cursos h~ma~os, 1 ,/
~.,--~~~~~~ne1:1?11>-,,;;:;;;:;:;:;;:;:;;~r;::-::;;;-;~:::::-::;n:;::;;;;t·,zj,~~··(/~·~s''.-.,~'~'::o;;-""'l:t-J-~~~~~ neKIKo n .......... .4 ........... ,.....,,,,.. ...i,.. ,..,,.. .......... ,,:__ .... _ ... ... ..: ................. ~ 1'- \ . 11 11
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
V) apllcar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao estabelecido
nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único: A dlssoluç!ío ou extinçêo do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato
Bmnco somente se efetivará se se tomar lmposslvel a continuidade de suas atividades, se decidida
pela Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho
Metropolitano, após a respectiva liquidat;ão nos termos do Artigo 51 do Código Civil Brasileiro, com o
remanescente patrimonial destinado conforme previsto no Inciso Ili.
Artigo 37. Todos os bens patrimoniais do Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco
estão exclusivamente a sel'llço de seus objetivos sociais e a Diretoria responde e se obriga pela sua
guarda, conservação, administração e PE•la correta aplicação de seus recursos.
Parágrafo único: Fica o Presidente ou qualquer outro membro da Diretoria proibidos de
contratar empréstimos junto a instituiç(íes financeiras públicas ou privadas ou pessoas flsicas ou
jurldicas que se prestem a esta atividade. Ficam também proibidos de utilizarem o nome do lar de
Idosos São Vicente de Paulo de Pato Branco ou da Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP) em
qualquer tipo de negócio estranho a s.ua finalidade e oferecer, seja a que titulo for, qualquer bem de
propriedade da Obra Unida em avais, endossas ou fianças.
Artigo 38. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que titulo for,
permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre bens Imóveis do lar de Idoso São Vicente
de Paulo de Pato Branco realizada sem a prévia ciência do Conselho Central e a expressa autorização
do Conselho Metropolitano, nos termos do Artigo 42 do Regulamento da SSVP no Brasil.
§ 1°. Na transcrlçllo do registro imobiliário deverá constar o impedimento de alienaçêo sem
autorização prévia do Conselho Metropolitano, nos termos do "caput".
§ 2•. O nao atendimento ao disposto neste Artigo implica em violação ao Artigo 1.268 e seus
Parágrafos 1° e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejulzo das sanções penais prev'stas no Código
Penal Brasileiro.
§ 3°. Os bens móveis e Imóveis deverão ser identificados e cadastrados em livro próprio, que
deve ser mantido rigorosamente atualizado.
§ 4'. Os veículos e os bens imóveis, especialmente, deverão ser identificados pelo logotipo
oficial da SSVP, podendo este ser adaptado com o nome da Unidade Vicentina proprietâria.
CAPÍTULO VII- DA PRESTACÃO DE CONTAS.
Artigo 39. A prestação de contas obseNará, no mínimo:
1) os princípios fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade;
lt) a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercfcio fiscal, ao
Relatório de Atividades e demonstrações financeiras, incluindo as Certidões Negativas
de Débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de
qualquer cidadão; ·
111) a realização de auditoria independente, nos casos previstos na legislação; e
IV) de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre.
Artigo 40. Para efeito de encerramento do Balanço Patrimonial Anual e o Demonstrativo do
Superávit ou Déficit do Per!odo observar-se-á o ano civil e~ a escrituração de todos os atos e fatos
contábeis devendo ser feita em llvros mvestidos de formalidades legais, ser publicados nos prazos
previstos, de acordo com as exigências legais.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria não coincidir e m o do ano ci ·
deverá ser providenciado balanço extraordinário, cumprincto-se o estabeleci · p ra os bal 9)
ordinários, especificamente quanto aos prazos e demais obrlgações}'.~V~~_>as.'ne te E tatuto S {& / .,/.) ,.::...~~/ :;; .
~"' -.e'..,,, ~- Fls.Q.\L g
SOCIEDADE DE SÃO VICENTE OE PAULO "' ~<?e LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO ,,,ode ~
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho - Nº 789 - Centre - CEP: 85.604-390 - Pato Branco· Pr.
Telefone: (46) 3224·4093 - CNpJ- 78.685.518/0001-01
LAR DE IDOSO sAo VICENTE e-mail; larsaovicentepb@hotmall.com
DE PAULO DE PATO BRANCO ---------------------- . Artigo 41 Os membros da diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariarnente, .relas
obrigações assu~ldas, salvo aquelas provenientes de ação, omis.são voluntâri.a, negh~ênc1a ou
imprudência, que importarem violação de direito legalmente ,;istabelec1do ou d1spos1ção prevista neste
Estatuto social e causarem prejulzo ao próprio Lar de Idoso oão Vicente de Paulo de Pato ~ranco o_u a
terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as 1mplicaçoes
civis e criminais de seus atos.
CAPITULO VIII - DO VOLUNTARIADO.
Artigo 42. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco poder~ organiza; o .trabalho
voluntário de n!lQ-assoclados à SSVP no Brasil, para o atendimento de suas finalidades mst1tuc1ona1s.
§ 1º: o trabalho voluntário será disciplinado no Regimento Interno, .?evendo o Contratado firmar
o competente "Contrato de Trabalho-Voluntário" e/ou 'Termo de Voluntário , na forma da lei.
§ 2º: os voluntários não-associados à SSVP nl) Brasil serão inscritos em livro e/ou listas
competentes.
§ 3º: A organização desse trabalho dependerá de orientações do Conselho Metropolitano.
CAPITULO IX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Artigo 43. O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco está sujeito à contribuição
mensal da duocentéslma e mela (2,5'Yo) ao Conselho Central, calculada sobre sua receita bruta, nos
termos dos Artigos 47 e 49 do Regulamento da SSVP no Brasil.
Artigo 44. O Lar de Idoso São,Vlcente de Paulo de Pato Branco poderá firmar convênios com
entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento
de suas atividades estatutárias.
Paràgrafo ún'1co: Em se tratando de firmar Convênios e Contratos de qualquer natureza corn
órgãos públicos, empresas privadas ou pessoas ffsicas, a serem elaborados nos termos da legislação
em vigor, é necessária a autorização prévia do Conselho Metropolitano, após parecer do Departamento
Normalização e Orientação (DENOR).
Artigo 45. O Lar de Idoso Sêo Vicente de Paulo dE• Pato Branco não é mantido pelo Conselho
Central de Guarapuava, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil, tendo
todos personalidades )urldicas e Diretorias próprias, recursos distintos e escritas contábeis
independentes.
Artigo 46. Desde que não contrarie a finafldade principal do Lar de Idoso São Vicente de Paulo
de Pato Branco e o Regulamento da sSVP no Brasil, esse Estatuto Social poderá ser reformado total
ou parcialmente, em qualquer época ou momento.
. . Parágrafo único. A proposta, d.avidamente fundamentada, somente poderá ser feita por sua
D1retona, pelo Conselho Central, pelo Conselho Metropolitano e/ou pelo Conselho Nacional do Brasil
nos termos do § 3° do Artigo 17 deste Estatuto Social. '
. . . Artigo 47. O. C~nse\ho Nacional do Brasil da SSVP, como órgão normativo da atividade
v1centma em todo terntóno brasileiro, pode intervir nas Unidades Vicentinas descritas no Artigo 6º, § 2º
a qualquer. '
. . § 1 º· O Lar de Idoso São Vicente de Paulo de Pato Branco, no desenvolvimento de suas
at1v1dades,
DENOR - Departamento
submeter-se-a
de
à
Normalização
orientação e
e
fiscalização
Orlentaç~o.
do conselho Metropolitano
'
através de seu f
. § 2º. Se não houver instalad9 o DENOR do C()nselho Metropolitano ão estiver em .
funcionamento regular, suas funções pbderêo ser suscitadas pelo DENOR do onse o Nacional do
Brasll, no interesse da SSVP. · / ·
() ~"-- /
~-../ .· --\--\:~ nEh.1Xo
( .--·.
LAR OE IDOSO SÃO VICENTE
DE PAULO DE PATO BRANCO
Artigo 48. Não poderá se admitir empregados com parentesco de i>lé o 3° grau ou cônjuges de
membros da diretoria.
Artigo 49. Os casos omissos neste Estatuto Soclál e no Regimento Interno, bem como sua
Interpretação, serão resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e
Conselho Metropolitano.
Artigo 50. O presente Estatuto só poderá ser registrado após homologaçao do Conselho
Metropolitano de Curitiba.
Artigo 61. O presente Estatuto Social revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições
contrárias e entrará em vigor na data de seu registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurldicas da Comarca de Pato Branco.
Prito Branco/Paraná, em 14 de março de 2014.
Advogada:
JOS~•<TOS 6Rff0
Assessora Jurfdfca do DENOR do CMC
OABIPR 40.955
SSVP ME T~()F'()C{_)~~~5-16'il CUFi ITt 8/\
HOMOLOGADO
\ -'\ 3J:..t J.J..:3_ / ·-<UI c'.L,,_ . - .. -· ! .. ,
~ /~='(e ~' ·' -~--· Cfd Antonio Lopo!~· .. ' Prc~h.kllle
,. . : -" ..
-----------------···---------··-
AMOR
• CARfDADR
L.'A.'R V'.E' IV<JSOS
Ata de número 179 da reunião extraordinária do lar de Idosos São Vicente de Paulo de Pato
Branco. Obra Unida à Sociedade de Süo Vicente de Paulo - SSVP, unidade vinculada ao
Conselho Central de Guarapuava da SSVP, realizada no dia 19 do mês de Dezembro de dois
mil e treze (19/12/2013), em sua sede na Rua Salgado Filho, nº 789, Pato Branco-PR, para
posse da nova diretoria, cujo Administrador (presidente) foi eleito em Assembléia Geral, no dia
16 do mês de Outubro de 2013 (16/10/2013) e homologado, pelo Conselho Metropolitano de
Curitiba da SSVP, em conformidade do Regulamento da SSVP no Brasil e o Estatuto Social
-- 'lm seu Artigo 29 Parágrafo IX. Com a presença da Presidente do Conselho Central de
Guarapuava. Consocia Salete Aparecida Machovski e a presença dos confrades José Acyr
Lauriano da Rosa, Valmor Rodrigues Brasil e Antonio Batista dos Santos dos Presidentes de
Conselhos Particulares Paulino da silva e demais vicentinos e vicentinas. Louvado Seja Nosso
Senhor Jesus Cristo! A reunião de posse foi iniciada com a celebração eucarística pelo Frei
Nelson Rabelo, às 18:00 horas, após o termino da missa se dirigiram para sala de reuniões
onde se deu continuidade da cerimonia de posse com as orações regulamentares da SSVP
pela Consocia Salete Aparecida Machovski e ficou como mensagem reflexão a homilia da
Santa Missa. Dando prosseguimento, a Consocia Saleté Aparecida Machovski, após suas
considerações, no uso das atribuições que lhes confere o Regulamento da SSVP no Brasil, dá
como empossado o Confrade Antonio Telmo Mangnabosco como presidente do Asilo São
Vicente de Paulo de Pato Branco. Obra Unida à da SSVP, pelo periodo de 2 (dois) anos, cujo
mandato inicia-se em 19/12/2013 (dezenove de dezembro de dois mil e treze) e termina em
19/12/2015 (dezenove de dezembro de dois mil e quinze). O Presidente confrade Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do RG 13.332.791-6, inscrito no CPF 028.660.219-91,
profissão Agropecuarista, residente na rua Tocantins, 1570 Já empossado, perante a
_assembleia, se compromete a cumprir e fazer cumprir o Regulamento da·SSVP nos termos do
1rtigo 36 da Regra e do Estatuto Social em seu artigo 19, Parágrafo XIII e as decisões
emanadas dos conselhos hierarquicamente superiores; Conselho Central de Guarapuava,
Conselho Metropolitano de Curitiba e Conselho Nacional do Brasil da SSVP. Depois de
empossado o Presidente, Antonio Telmo Mangnabosco, procedeu a nomeação e posse dos
membros que serão da sua diretoria a seguir: Vice-Presidente Confrade Guilherme Gustman
Sendeski RG2.038.753-0 CPF 287.920.849-15 ; Secretário Geral Confrade Mario lakmiu
RG1 .142.900-9 CPF 285.491.129-68 ;1ª Secretária lvana Regina Andreola RG 4.266.683-1
CPF 525034459-34; 2° Secretário Moacyr Jose Redivo RG 1.343.454-9 CPF 33?.598.399-91;
Tesoureiro Geral Nelso Luiz Argenta HG 695845 CPF 250.894.639-72; 1º Tesoureiro
Francisco Marcante RG 1.363.506 CPF 244.732.519-34; 2º TesoLireiro 01'1 Lus'1tani RG
502.212.637-8 CPF 245.993.520-04; re!lidentes na cidade de Pato Branco-PR. Deu posse
também para o Conselho Fiscal como titulares os Confrades 1ºGenésio de Oliveira portador
da RG 557.823 - SSP/PR, e inscrito no CPF 104.648.409-53, 2º Titular Ernesto Elias Piassa
RG 2.132.744-1 CPF 427.130.309-78; 3° Titular Osni Antonio Sauthier RG 487943-0 CPF ,/
015.903.169-91; e como suplentes os Confrades: 1º Osvaldo Piassa RG 424.455-9 CPF
005.650.679-15 2° Derico Dala Costa HG 424.004-9 CPF 126.152.429-20; 3° Leo Hoberdal:li!f--'.-.....
RG 889.753 CPF 015.926.709-97,todos residente na cidade de Pato Branco. Final D PAlô""· Co~so_cia Salete Aparecida Machovs~i i~terrompeu a reunião ao tempo da lavratura ,..,. Ata. <f,,
Rem1c1ados os trabalhos. a ata frn lida "' anrovRrla r.nm "" nrar.fl<><> r,,,,,,,,, i<;i~_t"'r"'" Iy ~
~ t-LS: '.li.O. ~
--~<'!nà~ R'
Salete Aparecida Machovski_;..L,;e::~e::_'AJ.~'9!=.~~:::':..::.:::::::':-____ ,_+t,--.:!' .. % ..• ~· #;,:,:,,.--- ,.
José Acyr Lauriano da Rosa \ """' ;".;;'.;;;·;~;;:·,;:;, ;· /
Antônio Telmo Mangnabosco ---Presl
Guilherme G ustma n Send eski - Vice-P5e;b e~!'J"_-. '?""'f='"-"''-'/1_
1
.,,,....,"'-"(--...,·;;.··.'4 """'.""·,: :c:.r~·'_·~----- M ario lakmiu - Secretário Geral ~ v" ,.,--~· ~~r\'.."'.-:..+c---.--\-~~--~~---~-~ -, lvana Regina Andreola - 1º Secretárfuh
Moacyr José Redivo - 2º Secretário ~,.;~-.+....1..;-'-'-'---'-r..::...--.!.---------
Nelso Luiz Argenta -Tesoureiro Geral ______ _....,,;;::.~79~~--hir;___------
Francisco Marcante -1° Tesoureír,i:.--:~==;2==">--""--'----L..L&i:..:U~-"'---·
Oli Lusitani -2° Tesoureíro _ _;,'.,4t4;'?.~2:'~=::::::: ______________ _
Genésio de Oliveira - 1° Titular_,,,.. ____ -"?::...·~·._:;;..:.c·_. :..··-'-;~-'--------------
Ernesto Elias Piassa - 2° Titular ____ -=~-~=~-------------
Osní Antonio Sauthier -3° Titular .:;:::;;?~,,,- .
Osvaldo Piassa-1° Suplente .. ·"' ~<t~r .. ,
Derico Dala Costa - 2° Suplente~'.;::::J'&ê :LJ..ralfi>-. ci~J. .. gf
Leo Oberderfer - 3° Suplente ' /--f.P"' 1!/)/-.'QI;,;,, tf,. \.. .... / ();;;.. {i-
------;'R;;-:ua:'.":"-:::5a':'ú:::-g-:a-:cú-;-o-;J'::-;í;;(fi""o---7-:8::-9---13~a,i""·rr-o--,'.P""'ín-fi""e""'ír-o-·s---Y,-o_n_e_(_4_6_)-32_2_4--4-0_9_3 ____ _
85504-390 - 1>ato '.Branco - 1'a.raná
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SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO "' ~ &
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE DE PAULO DE PATO
BRANCO
Sede: Rua Salgado Filho· N° 789 ·Centro'· CEP: 85.504-390 - Pato Branco· Pr.
LAR DE IDOSO SÃO VICENTE Telefone: (46) 3224-4093 • CNPJ- 78.685.51810001-01
DE PAULO DE PATO BRANCO ________ e_·m_a_11:_1a_rs_ªº_v_ice_n_t•_ob_®_h_otm_a_il_.cº_m ______ _
DECLARAÇAO
A Entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo, inscrita no CNPJ sob nº
78.685.518/0001-01, por intermédio de seu reprf;)sentante legal, Sr°. Antonio
Telmo Mangnabosco, portador do CPF nº 028.660.219-91. Declara, para os
devidos fins, que não emprega menor de idade e jamais empregará.
E por ser verdade firmo a presente declaração.
Pato Branco, 30 de Outubro de 2014 .
Presidente
Rua Salgado Filho - 789 - Bairro Pinheiros - Fone (46) 3224-4093
85504-390 - Pato Branco - Paraná
Servidor
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL - CMAS.
Rua Teófilo Augusto Loioh•, 264- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Parana
email: atendimentosocia/@patobrg!li!S!.Qr.g_g_v.br
DECLARAÇAO DE REGULARIDADE
reterente a INSCRIÇÃO Nº 05
A entidade Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, CNPJ 78.685.518/0001-01,
com sede na rua Salgado Filho, nº 789 - bairro Bancários, no município de Pato Branco
- PR, é inscrita neste Conselho, sob número 05, desde 15/09/98, comprovando a
continuidade de suas atividades junto a esse conselho no ano de 2014.
A entidade tem por objetivo promover o bem estar individual, considerando como
um todo, sem distinção polftica, reli(Jiosa e social, prestando gratuitamente assistência
econômica, social, moral, cultural, educacional, recreativa e física. Combater a falsa
mendicância, promover e atender a recuperação de idosos pobres, desamparados e
inválidos realmente necessitados. No atendimento interno. busca-se desenvolver
diversas atividades através das quais se tem por objetivo prestar dentro das
possibilidades econômicas e do trabalho pessoas abnegadas, a melhor assistência aos
mesmos.
A presente declaração tem validade até 30 de Abrilde 2015.
Pato Branco,20 de Maio de 2014.
Helena de Fátima Soares Ribas
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
06/0312015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
.. Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
78.685.518/0001-01
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE
SITUAÇÃO CADASTRAL
NOME EMPRESARlAL
LAR DE IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
********
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
87.11-5-02- lnslituições de longa permanência para Idosos
CÓDlGO E DESCRIÇÃO DAS ATlVlDADES ECONÔMICAS SECUNDARIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R SALGADO FILHO
CEP
85.504-390
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
CADORIN
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
Nú MERO
789
MUNICIPIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
TELEFONE
DATA DE ABERTURA
28/04/1988
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
03/11/2005
MOTlVO OE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 06/03/2015 às 16:19:11 (data e hora de Brasília).
DATA DASJTUAÇJi.O ESPECIAL
**"'*****
Página: 1/1
©Copyright Receita Federal do Brasil - 06/0312015
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressaollmprimePagina.asp
Prefeitura :Jvíunicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N2 905/90
DATA: 11 de abril de 1990.
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública o "Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo" e dá outras· providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do· Paraná, decretou e eu
Prefello Municipal, sanciono a seguinte Lel:
Art. 1• • Fica declarado de Utilidade Pública o LAR DE IDOSOS SÃO
VICENTE DE PAULO, com sede nesta cidade de Pato Branco.
Art. 2• • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Pato Branco, em 11 de abril de 1990.
Cióvls /IJt 11~!aan Prefe~:I
..
MUNICÍPIO DE
F•ATO BRANCO
ES"fAOO DO PARANÁ GABINITTE DO PREFEITO
CERTIDÃO NEGATIV/!.
RELATIVA À PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Nome: LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULA
CNPJ: 10.750.692/0001-49
Controle: 001/2015
Ressalvado o direito de a Fazenda Municipal através da Coordenadoria de Prestação de Contas
cobrar e inscrever quaisquer irregularidades de responsabilidade da entidade acima identifica.da que
vierem a ser apuradas é certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a
Prestação de Contas do exercício de 2014, pela Secretaria. de Administração e Finanças e pela
Coordenadoria de Prestação de Contas do Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Esta certidão, emitida em nome da entidade, refere-se exclusivamente á situação da entidade no que
concerne a prestação de contas no ãmbito do Município, não abrangendo outras contribuições, de
ordem tributária em nenhum nlvel de governo.
A aceitação desta certidão está condicionada à confirmação por meio do Secretário de Finanças do
Municlpio, mediante sua assinatura. ·
Certidão emitida em 2010112015
Válida até 20/03/2015.
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção: qualquer rasura ou emenda in alidará este d cumento.
i>r
Rua Caramuru, 271 " 85501•064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 322(1.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410022 Assistencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Fevereiro de 2015
Total Creditos
Pago no Mes
Pago no Ano
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Servicos de acolhimento (Lar dos idOsos Sao Vicente de Paula Piso A 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
766 Fonte... 935 Bloco de financiamento da Protecao Socia
40.800,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
0,00
767 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres)
10.000,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
768 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres}
10.000,00
082410024 Assistencia Comunitaria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
769 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
O, 00
0,00
770 Fonte .... : O Recursos Ordinarios {Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
771 Fonte... O Recursos Ordinarios {Livres)
5.500,00 0,00
0,00
0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
082430022 Assistencia Social
0,00
0,00
O, 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082430022.2.200000 Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas - IGD SUAS
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
772 Fonte ...• : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSE
3.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90:30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 773 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 {3% CONSE
5.000,00 0,00 0,00 o,.oo 0,00
0,00 0,00
3 .3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 774 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 {3% CONSE
2.500,00 0,00 0,00
O, 00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURID 775 Fonte .... : 933 IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 {3% CONSE
2.500,00 0,00 0,00
0,00 0,00
CPcetil - Contabilidade Publica - Emissao: 06/02/2015 as 8h36min (41)
0,00 40.800,0ú
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 10.000,00
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0,00 10. 000,00
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0,00 0,00
0,00 5.500,00
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0,00 0,00
0,00 5.500,00
o, 00· 0,00
0,00 0,00
0,00 5.500,00
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0,00 3.000,00
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0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 2.500,00
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0,00 0,00
0,00 2 .500,00
0,00 0,00
Folha: 90
40.800,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10 .000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
3 .000,00
0,00
0,00
5.000,00
0,00
0,00
2 .500,00
0,00
0,00
1.935,24
564,76
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N!! 30/2015
O Executivo Municipal busca a aprovação do presente Projeto de
Lei nº 30/2015, que visa obter autorização Legislativa para conceder
Subvenção Social ao Lar dos Idosos São Vicente de Paula.
Após análise do projeto e observando que foram apresentados os
documentos necessários para obter subvenção social e estando a matéria
em conformidade com o que preceitua a Legislação em vigor, emitimos
PARECER FAVORÁVEL á tramitação e aprovação da matéria.
Jose Gils
É o nosso parecer.
Pato Branco, 09 de março de 015.
(\/V\
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Relator
'eitosa da~ PT
Presidente Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br
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r?ânr~J/u.m:r-ffeal~i?uh~tcHU"Q Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de
Idosos São Vicente de Paulo.
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no
valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela única ao Lar de Idosos
São Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa
com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo de Transferência
Voluntária, parte integrante desta Lei, parte integrante desta Lei.
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte
dotação:
09
04
08.24100222.251.000
3.3.50.43.00.00.00
Fonte
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São Vicente
de Paula) Piso A
SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Art. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção social,
objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente
específica em Instituição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse
objeto da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- eMmail: legislativo@camarapatobranco.com.br
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº
......... ./2015 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNÍCIPIO
DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/FMAS) E O LAR
DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social ( FMAS), pessoa jurídica
de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato representado por
seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi , brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG
nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-20, residente e domiciliado à Rua
Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste ato denominado de CONCEDENTE e a
entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, pessoa jurídica de direito privada, inscrita
sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro
Pinheiros, Pato Branco, Paraná, através de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo
Mangnabosco, brasileiro, portadora da Cédula de identidade nº 13.332. 791-6 SSP/PR, inscrito no
CPF/MF sob o nº 028.660.219-91, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato
Branco - PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar o
presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas seguintes
Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009 do CNAS, o qual
visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que
tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de
cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da
potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no
Plano de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição ....
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome
(MDS).
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos respectivos
Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de
06 de julho de 2011 (Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução Normativa MF n °
03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, na Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB- SUAS; Resolução do CNAS n °
33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução
do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e Lei Municipal nº ...... de ................. de 20154.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 -85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br
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tjf~J~:rffea!~~~~UUU!; ~l Estado do Paraná
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em
parcela única, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de Trabalho e
com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências efetuadas pelo Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos auferidos das aplicações
financeiras.
1° A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado recursos à
conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS - Proteção Social Especial (PSE)-
Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência- 3.3.50.43.00.00.00 Subvenções
Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial, a ser depositado em conta
corrente da entidade nº 5390-2, agência 04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercício futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente instrumento ,
mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3° As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela CIB e CIT,
através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho a dezembro, que
devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês subsequente ao da
realização dos mesmos.
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e às modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do Termo
de Transferência Voluntária e/ou restituídos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social a
prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a
execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou através de terceiros
devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela Portaria nº
161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente
aprovado, fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito,
vedada a mudança do objeto.
CLÁUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
a) Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e
respectivo cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a
alteração do objeto deste Termo;
b) Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que
estes forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo
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Municipal de Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de
Trabalho e cronograma de desembolso;
c) Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
d) Exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e
qualidade dos serviços prestados pela Entidade;
e) Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os
serviços e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco,
diretamente ou através de terceiros expressamente credenciados e /ou
autorizados;
f) Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que
regem a execução do Serviço objeto do presente Termo.
g) Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
h) Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele
apresentada pela CONVENENTE;
i) Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
j) Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
k) Fiscalização sobre execução do Serviço;
1) Prestar informações dos recursos investidos na área da Assistência Social ao
Conselho Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à
criança e ao adolescente, também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso,
à comunidade através de Audiência Pública Anual a ser realizada até o final do
primeiro quadrimestre do exercício seguinte, e quando solicitado à Câmara
Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
a) Encaminhar ao MUNICIPIO/SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho
referente ao objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer
modificação;
b) Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão
ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos na
cláusula primeira deste instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena
de suspensão ou rescisão do mesmo e de responsabilidade de seus
dirigentes;
c) Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as
metas e o objeto pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de
atividades);
d} Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as
diretrizes técnicas e programáticas do MUNÍCIPIO e em conformidade
com o Plano de Trabalho;
e) Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de
qualquer usuário e /ou substituição, através de Relatório de Atendimento;
f) Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios
individualizados dos usuários, por tipo de atendimento, bem como
quaisquer outros registros, sistemas informatizados que possam ser
disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
g) Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste
Termo, quando se comprovar a sua inadequada utilização;
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;).í'. de p
~ullum&#dr$'~$~{ífi) Estado do Paraná
h) Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e
previdenciária, por danos causados a terceiros e pelo pagamento de
seguros em geral, eximindo o CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus
ou reivindicações por parte de terceiros, em juízo ou fora dele;
i) Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à
utilização dos recursos;
j) Submeter-se à supervisão e orientação técnica promovida pelo
CONCEDENTE, fornecendo as informações necessárias à sua
execução;
k) Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das
metas atendidas;
1) Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial,
vinculada a este Termo de Transferência Voluntária, para movimentação
dos recursos a ele referentes, bem como contabilizar sua movimentação
, detalhando suas aplicações
m) Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos
recursos transferidos pelo CONCEDENTE;
n) Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE
todos os meios e condições necessárias ao acompanhamento, à
supervisão e à fiscalização da execução do presente Termo ,a qualquer
tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração contábil específica
dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
o) Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
p) Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação
pelo MUNICÍPIO, a documentação comprobatória da aplicação dos
recursos, relativa ao exercício da concessão, o cadastro dos usuários do
Serviço, prontuários , as guias de encaminhamento ,(referência e contrareferência), as fichas de inscrição ou de matrícula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação
do Programa e do presente Termo;
q) Não conceder férias coletivas e os fechar o estabelecimento,
interrompendo seus atendimentos por mais de 30dias consecutivos
conforme Resolução nº 025/01 do Conselho Municipal de Assistência
Social;
r) Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e
quando se tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da
ENTIDADE e inscrição dos programas no Conselho Municipal dos
Direitos do Idoso (CMDI);
s) Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), dentro do prazo
determinado às informações requisitadas;
t) Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de
atendimento, conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando
os prazos estabelecidos; garantir a participação de todos os profissionais
envolvidos no Serviço Socioassistencial objeto deste Termo, na
Conferência Municipal de Assistência Social, na Parada Social e em
outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
u) Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado
pela SMAS;
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rt~~ffeal~!P~a'~A')/ Estado do Paraná
Parágrafo Único. É vedado:
a) Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou
similar;
b) Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste
instrumento, ainda que em caráter de emergência;
c) Realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência;
d) Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias
decorrentes de multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a
pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
e) Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos
ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores
públicos;
f) Realização de despesas com aqu1s1çao de material permanente
(equipamentos em geral, móveis, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma de
Relatório Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao recebimento
do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente à assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social, que
deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE .
CLÁUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com os
documentos a seguir relacionados, a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado a partir do último
mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise prévia e emitir parecer
favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para aprovação final:
a) Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e
metas;
b) Relatório de execução Físico-Financeiro;
c) Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for
o caso, o rendimento auferido de aplicação no mercado financeiro;
d) Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
e) Conciliação do saldo bancário ;
f) Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
g) Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à
conta bancaria indicada pela SMAS;
h) Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
i) Relatório de atendimento (RA) , mensal;
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j) Copias de cheques;
k) Copias de notas fiscais;
1) Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
m) Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
n) Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado, aplicar/anexar às
prestações de contas; no que couber as disposições e formas elencadas na Instituição Normativa nº
001/2013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e Resolução nº 28/2011 e
Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou
condições. ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível.
1° Constitui, particularmente, motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
a) Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e
diretrizes que regulam o Serviço, especialmente quanto aos padrões
de qualidade de atendimento;
b) Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento
realizado;
c) Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
d) Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e no Conselho
Municipal dos Direitos do Idoso.
2° Quando ocorrer à denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento • creditando-lhes, igualmente,
os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de
no mínimo 60 (sessenta) dias, podendo as partes interessadas acordarem
prazo inferior, para que o Poder Público ou Entidade congênere assuma
integralmente o serviço executado, ou suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos
débitos para com a Fazenda Pública do Município , a partir da data do recebimento . na hipótese da
inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário,
conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei n °8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O período de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
observará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através de
Termo Aditivo, por expressa manifestação das partes, mediante a apresentação pela ENTIDADE
de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes,
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA- DA AÇÃO PROMOCIONAL
Em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria Nacional de
Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MOS) e do
Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1º do artigo 37 da Constituição
Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam, ainda as seguintes condições:
a) Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas
como regularmente efetuadas, se entregues mediante protocolo;
b) As reuniões entre os representantes do MUNICÍPIO e da ENTIDADE,
bem como quaisquer ocorrências que possam ter implicações este
Termo serão registradas em atas ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extrato, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes da
execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas , as partes firmam o presente Termo de Transferência Voluntária
em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que
surta efeitos legais.
Pato Branco, ...... de ................. de 2015
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
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TESTEMUNHAS:
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO DE TERMO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº .... ./2015
PARTES:
OBJETO:
VALOR:
DOTAÇAO ORÇAMENTARIA:
- MUNICIPIO DE PATO BRANCO
- LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Atendimento a pessoas com deficiência e idosos. com algum grau
de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por
violações de direitos. entre as quais, exploração de imagem,
isolamento, confinamento. atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados
por parte do cuidador . alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre
outras que agravam a dependência e comprometem o
desenvolvimento da autonomia.
R$ 40.800,00 1auarenta mil e oitocentos reis). em parcela única
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar
de Idosos São Vicente de Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial
(SUAS)
FORO: Comarca de Pato Branco. Estado do Paraná.
Pato Branco, ...... de .............. de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
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DIÁRIO DO SUOOESlE
PATO BRANCO J SÁBADOS DOMINGO, 21 E 22 DE MARÇO DE 2015 ! ANO XXIX 1NÚMERO6335 j EOIÇAO REGIONAL PÁGINAB4
DIÁRIO DO SUDOESlE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 21 E 22 DE MARÇO OE 20151 ANO XXIX [NÚMERO 6335 j EDIÇÃO REGIONAL PÁGINAB4
TESTEMUNHAS:
NOM<
NOME:
· .. :;-::
'·:c~'-~-~-~---- :'-fi,fü; "'--;;-:R~f-.. -~~--~----
' ro EXTRATO nE TERMo·oe TERMo DE ~ERllNCIA VOLUNTÁRIA
Atendlmento·a pessoas com deficiê!lCl8 e idoso$. com m grau
dependência. q0e tíveram suas limltações agravadas por violações de
direitos.:··entre as (l\lais, exploração de_ Imagem, isolamento.
<::Onfinamento,- atitudes diserimlnalória:s, e preconceituos<l no seio da
~1:.::-.:~:~=~~~~==~ dâ pessoii,-derítr& <iutt.is·qué_agriivam a_ dependêncià é' Cóinprométem
o de$envoMlnen!o da autonomia.
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09.: PE IA L
&ã:~~1=rs;-~~z~::N~~:c:~im~ i:ir~ ldõ!los_SliOVlcen!edéPaura)l'_isÔ_A . • ___ :· ·
3.3.56-43.00.oo.oo· ·suéVENÇões' Soc1A1s ·1~-:
Fon!<l 935 Bloco de financiamento dá Proteção Social EspeÇial (SUAS)
Comarca e ato Branco. do Pa
AUGUSTHHO ZUCCHl
Prefeito :
Segunda-Feira. 23 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
1;·,ra·w;11r1i!ft&1n:rrarz1.11zs1!)ai!l\?m·
LEI Nº 4.550, DE 19 DE MARÇO DE 2015
Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
A Câmara Municipal de Pato Branco. Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Ar!. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Subvenção Social, no valor total
de RS 40.800,00 (quarenta mil e oilocentos reis), em parcela única ao Lar de Idosos São
Vicente de Paulo, destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para
Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de
novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo
de Termo de Transferência Voluntária, parte integrante desta Lei, parte integrante desta
Lei.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela seguinte dotação:
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTENCIA SOCIAL
08.24100222.251.000 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos São
Vicente de Paula) Piso A
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
Ar!. 3° A Entidade subvencionada apresentará ao Executivo Municipal, prestação de
contas da atividade realizada, com relatório das ações referentes ao valor da subvenção
social, objeto da presente Lei.
Art. 4° A entidade subvencionada deverá efetuar abertura de conta corrente específica em
lnstiluição Financeira Oficial a fim de receber e movimentar os valores do repasse objeto
da presente Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçl!o: ---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE
00 PARANÁ-O iOEMS
Pub~cado em--'--'--
Ediça:o Pág:•B" __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA Nº 10/2015
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUN[CIPIO DE PATO BRANCO (MOS/SMAS- FNAS/
FMAS) E O LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO, PARA EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAlS.
O Município de Pato Branco/Fundo Municipal de Assistência Social { FMAS), pessoa
jurldica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob n ° 76.995.448/0001-54 , neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor Augustinho Zucchi , brasileiro, solteiro, portador da
Cédula de Identidade RG nº1735768-9 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 450.562.939-
20, residente e domiciliado à Rua Aimoré 312 apto 503 Centro, Pato Branco - PR neste
ato denominado de CONCEDENTE e a entidade LAR DE IDOSOS SÃO VICENTE DE
PAULO, pessoa jurldica de direito privada, inscrita sob no CNPJ sob nº 78.685.518/0001-
01, estabelecida na Rua Salgado Filho, 789, Bairro Pinheiros, Pato Branco, Paraná,
através de seu representante legal o Senhor Antonio Telmo Mangnabosco, brasileiro,
portadora da Cédula de identidade nº 13.332.791-6 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº
028.660.219-91, residente e domiciliado na Rua Tocantins, 1570, Centro em Pato Branco
- PR, de ora em diante denominada simplesmente CONVENENTE , resolvem celebrar
o presente Termo de Transferência Voluntária, mediante as condições estipuladas nas
seguintes Cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a execução do Serviço de Proteção Social Especial
para Pessoa com Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução 109 de 2009
do CNAS, o qual visa garantir o atendimento a pessoas com deficiência com algum grau
de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, entre
as quais, exploração de imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e
preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador
, alto grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da
pessoa. dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia. Além disso, visa o atendimento o qual deve estar contemplado no Plano
de Trabalho aprovado em anexo, que passa a ser parte integrante deste instrumento,
independentemente de transcrição.
1° A execução mencionada nesta cláusula refere-se ao ajuste estabelecido e firmado
entre o Município de Pato Branco e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combale
a Fome (MOS) .
2° Em caso de haver mais de um Termo de Transferência Voluntária firmado referente ao
mesmo objeto deste TERMO, não é permitido a duplicidade de nomes de usuários nos
respectivos Relatórios de Atendimento.
CLÁUSULA SEGUNDA-DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo tem sua fundamentação legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e em alterações, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº
12.435, de 06 de julho de 2011 (Le·1 Orgânica de Assistência Social - LOAS), na Instrução
Normativa MF n ° 03, de 19 de abril de 1993, na Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro
de 1998, na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOBSUAS; Resolução do CNAS n ° 33, de 12 de dezembro de 2012), Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenc!ais (Resolução do CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009 ) e
Lei Municipal nº 4.5~>0, de 19 de março de 2015.
CLÁUSULA TERCEIRA-DO VALOR DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O valor total do presente Termo será de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição N"0816
Pâglna 1
Segunda·Feira. 23 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS 1nst1tu1do pela Resoluçao 001 de 04 de Outubro de 2011
parcela única, de acordo com as metas pactuadas em compatibilidade com o Plano de
Trabalho e com o cronograma de desembolso em anexo, e a medida das transferências
efetuadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), acrescidos dos rendimentos
auferidos das aplicações financeiras.
1º A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) repassará ao conveniado
recursos â conta da Dotação Orçamentária 082440022.2.250000 SUAS-Proteção Social
Especial (PSE)- Serviço de Habilitação e Reabilitação para Pessoa com Deficiência3.3.50.43.00.00.00 Subvenções Sociais Fonte: 935 Bloco de Financiamento da Proteção
Social Especial, a ser depositado em conta corrente da entidade nº 5390-2, agência
04952 do Banco do Brasil.
2° As parcelas a serem liberadas em exercido futuro ocorrerão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à ENTIDADE, para o atendimento de que trata o presente
instrumento, mediante Termo Aditivo prorrogando o prazo de vigência.
3º As parcelas serão liberadas, após a comprovação de efetivo atendimento em
conformidade com o Plano de Trabalho e em observância com as metas pactuadas pela
CIB e CIT, através de emissão de Relatório de Atendimento mensal dos meses de junho
a dezembro, que devem ser sempre entregues ao CONCEDENTE até o quinto dia útil do
mês subseqüente ao da realização dos mesmos.
4° As despesas devem ser vinculadas às metas e âs modalidades do tipo de Atendimento,
Eixo de Proteção Social Especial de Média Complexidade, conforme diretrizes do Piso de
Financiamento: Piso de Transição de Média Complexidade.
5° Os rendimentos auferidos de aplicações financeiras serão aplicados no objeto do
Termo de Transferência Voluntária e/ou restitufdos conforme Cláusula Décima.
CLÁUSULA QUARTA- DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Fica assegurada ao MUNICIPIO através da Secretaria Municipal de Assistência Social
a prerrogativa de conservar a autoridade normativa e o exercício do controle e da
fiscalização sobre a execução deste Termo de Transferência Voluntária, diretamente ou
através de terceiros devidamente credenciados.
Parágrafo Único. Para a fiscalização deste Termo de Transferência Voluntária, fica
designada a servidora Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera, nomeada pela
Portaria nº 161/2013 de 15 de fevereiro de 2013.
CLÁUSULA QUINTA- DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO
O cronograma de aplicação que compõe o Plano de Trabalho, devidamente aprovado,
fará parte integrante deste termo, independente de transição.
A reformulação do cronograma de aplicação deverá ser requerida por escrito, vedada a
mudança do objeto.
CLÂUSULA SEXTA- DAS OBRIGAÇÕES
O CONCEDENTE obriga-se a:
Analisar e, se for o caso, aprovar o Plano de Trabalho referente ao Serviço e respectivo
cronograma de desembolso e execução, desde que não implique a alteração do objeto
deste Termo;
Efetuar o repasse dos recursos financeiros a CONVENENTE, à medida que estes
forem liberados pelo Fundo Nacional de Assistência (FNAS) ao Fundo Municipal de
Assistência Social (FMAS), conforme estabelecido no Plano de Trabalho e cronograma
de desembolso;
Examinar mensalmente Relatórios de Atendimento dos recursos repassados;
Exercer o controle e a fiscaf1zação sobre a execução, mediante supervisão,
acompanhamento, monitoramento e avaliação das atividades inerentes ao objeto
deste instrumento, podendo assumir a sua execução no caso de paralisação ou de
fato relevante que venha a ocorrer de modo a evitar a descontinuidade e qualidade dos
serviços prestados pela Entidade;
Acompanhar e supervisionar, assessorar, monitorar e avaliar tecnicamente os serviços
e a execução do presente Termo, efetuando vistorias in loco, diretamente ou através de
terceiros expressamente credenciados e /ou autorizados;
Fixar e dar ciência à ENTIDADE dos procedimentos técnicos e operacionais que regem a
execução do Serviço objeto do presente Termo.
Analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pela
ENTIDADE;
Examinar e deliberar quanto à aprovação dos Relatórios de Atendimento a ele apresentada
pela CONVENENTE;
Orientar a aplicação dos recursos financeiros;
Examinar o Plano de Ação e Relatório Descritivo apresentado pela ENTIDADE;
Fiscalização sobre execução do Serviço;
Prestar informaÇôes dos recursos investidos na área da Assistência Social ao Conselho
Municipal de Assistência Social, no caso de serviços relativos à criança e ao adolescente.
também ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, â comunidade através de Audiência
Pública Anual a ser realizada até o final do primeiro quadrimestre do exerci cio seguinte. e quando solicitado à Câmara Municipal.
A CONVENENTE obriga-se a:
Encaminhar ao MUNICIPIO!SMAS, para aprovação, o Plano de Trabalho referente ao
objeto deste Termo, sempre que ocorrer qualquer modificação;
Responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos que não poderão ser destinados
a qua'1squer outros fins que não estejam estabelecidos na cláusula primeira deste
instrumento e no Plano de Aplicação, sob pena de suspensão ou rescisão do mesmo e de
responsabilidade de seus dirigentes;
Observar fielmente o Plano de Trabalho (a aplicação dos recursos, as metas e o objeto
pactuados neste Termo, bem como, o cronograma de allvldades);
Executar diretamente as atividades pactuadas, em consonância com as diretrizes técnicas
e programáticas do MUNiCIPIO e em conformidade com o Plano de Trabalho;
Informar mensalmente ao MUNICÍPIO /SMAS o desligamento de qualquer usuário e /ou
substituição, através de Relatório de Atendimento;
Manter cadastros, prontuários, formulários de inserção e relatórios individualizados
dos usuários, por tlpo de atendimento, bem como quaisquer outros registros, sistemas
informalizados que possam ser disponibilizados pelo poder público, de modo a permitir o
acompanhamento , monitoramento, avaliação, e o controle dos serviços;
Ressarcir ao CONCEDENTE os recursos recebidos, através deste Termo, quando se
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comprovar a sua inadequada utilização;
Responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal trabalhista e previdenciária,
por danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONCEDENTE de todos e quaisquer ônus ou reivindicações por parte de terceiros, em
juízo ou fora dele;
Responsabilizar-se pelo cumprimento dos prazos estabelecidos quanto à utilização dos
recursos;
Submeter -se à supervisão e orientação técnica promovida pelo CONCEDENTE, fornecendo
as informações necessárias à sua execução;
Encaminhar ao CONCEDENTE o Relatório Mensal de Atendimento das metas atendidas;
Abrir e manter conta bancária especifica, em instituição financeira oficial, vinculada a este
Termo de Transferência Voluntária, para movimentação dos recursos a ele referentes,
bem como contabilizar sua movimentação, detalhando suas aplicações
Arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedente aos recursos transferidos
pelo CONCEDENTE;
Propiciar aos servidores e técnicos credenciados pelo CONCEDENTE todos os meios e
condições necessárias ao acompanhamento, à supervisão e à fiscalização da execução
do presente Termo ,a qualquer tempo ou lugar, mantendo atualizada a escrituração
contábil específica dos atos e fatos relativos à execução do Termo, bem como o cadastro
dos usuários dos serviços;
Prestar gratuitamente os atendimentos relativos ao objeto deste Termo,
Manter em arquivo, pelo prazo de dez anos, comandos da aprovação pelo MUNIC[PIO,
a documentação comprobatória da aplicação dos recursos, relativa ao exercício da
concessão, o cadastro dos usuários do Serviço, prontuários, as guias de encaminhamento
,(referência e contra- referência), as fichas de inscrição ou de matricula e demais registros
individualizados, bem como os registros contábeis, com a identificação do Programa e do
presente Termo;
Não conceder férias· coletivas e os fechar o estabelecimento, interrompendo seus
atendimentos por mais de 30dias consecutivos conforme Resolução nº 025101 do
Conselho Municipal de Assistência Social;
Possuir Inscrição do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e quando se
tratar de atendimento a criança a adolescente, registro da ENTIDADE e inscrição dos
programas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI);
Responder, quando solicitado pela SMAS ou pelo Ministério de Desenvolvimento Social
e Combate à Fome (MOS), dentro do prazo determinado às informações requisitadas;
Encaminhar mensalmente, por correio eletrônico, relatório quantitativo de atendimento,
conforme modelo disponibilizado pela SMAS, observando os prazos estabelecidos;
garantir a participação de todos os profissionais envolvidos no Serviço Socioassistencial
objeto deste Termo, na Conferência Municipal de Assistência Social , na Parada Social e
em outros eventos que vierem a ser realizado pela SMAS;
Observar e zelar pelo cumprimento do Plano de Providencias elaborado pela SMAS:
Parágrafo único. É vedado:
Realização de despesas a título de taxa administração, de gerência ou similar:
Utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda
que em caráter de emergência;
Realização de despesas em data anterior ou posterior à vlgência;
Exceto despesa bancaria a realização de despesas com taxas bancarias decorrentes de
multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos
fora de prazos;
Realização de despesas de publicidade, salvo as de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Realização de despesas com aquisição de material permanente (equipamentos em geral
, môvels, etc).
CLÁUSULA SÉTIMA- DA COMPROVAÇÃO DE ATENDIMENTO
A comprovação do atendimento deverá ser apresentada ao CONCEDENTE sob forma
de Relatôrio Mensal de Atendimento, sempre até o quinto dia útil do mês subseqüente ao
recebimento do recurso.
Parágrafo Único. É assegurado ao CONCEDENTE e aos Tribunais de Contas do Estado e
da União, a qualquer tempo, o acesso aos registros dos programas e a toda documentação
pertinente ã assistência social custeada com recursos dos Fundos de Assistência Social,
que deverão ser emitidos em nome da CONVENENTE.
CLAUSULA OITAVA- DO PLANO DE APLICAÇÃO
O plano de aplicação, devidamente aprovado, fará parte integrante deste termo,
independente de transcrição.
CLÁUSULA NONA- DA PRESTAÇÃO DE CONTA
A prestação de contas dos recursos previstos neste Termo deverá ser apresentada, com
os documentos a seguir relacionados , a SMAS até o dia 30 do mês seguinte, contado
a partir do último mês a que se refere o repasse, cabendo SMAS efetuar a sua análise
prévia e emitir parecer favorável à sua aprovação, encaminhando-a ao MUNICIPIO para
aprovação finar:
Cópia do Termo e do Plano de Aplicação com seus respectivos objetos e metas;
Relatório de execução Físico-Financeiro;
Demonstrativos de receita e da despesa evidenciando o saldo e, quando for o caso, o
rendimento auferldo de aplicação no mercado financeiro;
Relação de pagamento efetuado com recursos liberados pela SMAS;
Conciliação do saldo bancário ;
Cópia do extrato da conta bancaria especifica;
Comprovante do recolhimento dos recursos não aplicados, quando houver, à conta
bancaria indicada pela SMAS;
Oficio de encaminhamento de prestação de conta;
Relatório de atendimento (RA) , mensal;
Copias de cheques;
Copias de notas fiscais;
Copias de tomadas de preços, pelo menos 3 (três);
Declaração da entidade referente ao cumprimento dos objetivos;
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do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Parecer da SMAS sobre o cumprimento dos objetivos pela ENTIDADE.
Parágrafo Único. Deverá a entidade, sem prejuízo do acima relacionado. aplicar/anexar
ãs prestações de contas; no que couber .as disposições e formas elencadas na Instituição
Normativa nº 00112013 do Sistema de Controle Interno do Município de Pato Branco e
Resolução nº 28/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
CLAUSULA DÉCIMA-DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser denunciado por escrito, a qualquer tempo, e rescindido
de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de
quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela supeNeniência de norma legal ou fato
que o torne material ou formalmente inexeqüível.
1º Constitui, particularmente • motivo de rescisão a constatação de qualquer das seguintes
situações:
Descumprimento de quaisquer das exigências fixadas nas normas e diretrizes que
regulam o SeNiço, especialmente quanto aos padrões de qualidade de atendimento;
Cobrança aos usuários de quaisquer valores pelo atendimento realizado;
Falta de apresentação da prestação de contas, na forma pactuais;
Atualização do cadastro da ENTIDADE junto à SMAS e inscrição no Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS) e no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
2º Quando ocorrer ã denúncia ou a rescisão ficam os participantes responsáveis pelas
obrigações contraídas durante o prazo em que viger este instrumento , creditando-lhes,
igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
1 - em caso de suspensão do presente termo, fixa-se o prazo de pré aviso de no mínimo
60 (sessenta) dias. podendo as partes interessadas acordarem prazo inferior.para que
o Poder Público ou Entidade congênere assuma integralmente o seNiço executado, ou
suspender a oferta do mesmo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA-DA RESTITUIÇÃO
A CONVENENTE compromete-se a restituir valos transferidos pelo CONCEDENTE,
atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável
aos débitos para com a Fazenda Pública do Município, a partir da data do recebimento.
na hipótese da inexecução do objeto da avença, ou de outra irregularidade de que resulte
prejuízo ao erário, conforme exigência prevista no artigo 116 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- DA VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
O periodo de vigência deste Termo de Transferência Voluntária e execução do objeto
obseNará o prazo estabelecido no Plano de Atendimento, podendo ser prorrogado através
de Termo Aditivo, por expressa manifestação das parles, mediante a apresentação pela
ENTIDADE de novo Plano de Atendimento para aprovação do ORGÃO GESTOR.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA-DA ALTERAÇÃO
O presente Termo poderá ter suas cláusulas alteradas mediante acordo entre as partes.
através de Termo aditivo, exceto quanto ao seu objeto.
CLÁUSULADÉCIMA QUARTA-DAAÇÃO PROMOCIONAL
Em Ioda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na cláusula
primeira deste Termo, será obrigatoriamente destacada a participação da Secretaria
Nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate â
Fome (MOS) e do Município de Pato Branco , observado o disposto no parágrafo 1º do
artigo 37 da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DAS CONDIÇÕES GERAIS
Pactuam , ainda as seguintes condições:
Todas as comunicações relativas a este Termo serão consideradas como regularmente
efetuadas, se entregues mediante protocolo;
As reuniões entre os representantes do MUNICiPJO e da ENTIDADE, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações este Termo serão registradas em atas
ou relatório circunstanciado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DA PUBLICAÇÃO
Este Termo será publicado em termo, de extraio, em órgão de comunicação oficial, até o
quinto dia útil após a data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA-DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco - PR, para dirimir as questões decorrentes
da execução do presente Termo de Transferência Voluntária, com renúncia expressa de
qualquer outro. por mais privilegiado que seja.
E por estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente Termo de Transferência
Voluntária em 03(três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo
relacionadas, para que surta efe"1tos legais.
Pato Branco, 19 de março de 2015
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
Secretária Municipal de Assistência Social
ANTONIO TELMO MANGNABOSCO
Presidente
TESTEMUNHAS:
NOME: _________ _ e p F
CPF: __________ _
PREFEITURA DE PATO BRANCO
EXTRATO OE TERMO DE TERMO DE TRANSFERtNCIA VOLUNTÁRIA
TERMO Nº 10/2015
PARTES
1
. MUNIC[PIO DE PATO BRANCO
- LAR OE IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/03/2015.
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Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
OBJETO·
VALOR:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FORO:
Pato Branco, 19 de março de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Prefeito
Atendimento a pessoas com deficiência e idosos, com algum grau de
dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de
direitos, entre as quais, explotaçã<>de imagem, 1solamento. confinamento.
atlludes d'>Scfimlnatôlias e preconce'1luosas no seio da familia, falia de
cuidados adequados por parte do cuidador. alto grau de estresse do cuidador,
desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa. dentre outras que
agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.
RS 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela Unica
09 SECRETARIA DE ASSISTENC!A SOCIAL
04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
08-24100222.251.000 SUAS-PSE - Serviços de acolhimento (Lar de Idosos
sao Vicenle de Paula) PjsoA
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 766
Fonte 935 Bloco de financiamento da Proteçao Social ESpecial (SUAS)
Comarca de Pato Branco, Eslado do Paraná
Ccd12~9!H
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Pâglna 5
PROJETO DE LEI Nº 30/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 28/2015
RECEBIDA EM: 3 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza conceder subvenção social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo.
(no valor total de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reis), em parcela única,
destinado a execução do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoa com
Deficiência e Idosos, conforme diretrizes da Resolução nº 109, de 11 de novembro de
2009 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme Termo de Termo
de Transferência Voluntária)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 4 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 6 de março de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 16 de março de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael
Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 18 de março 2015 - Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira
- PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurindo
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT
Ausente, o vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 116, de 20 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4550, de 19 de março de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6335
de 21 e 22 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 816 de
23 de março de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www .camarapatobranco.com .br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com .br