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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 29/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de
Lei, visando abertura de Credito Especial no orçamento do Município, na Secretaria
de Municipal de Assistência Social no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), referente
a inclusão no orçamento da efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do
Trabalho Infantil, advinda do Ministério Público do Trabalho, por meio de solicitação da
Procuradora do Trabalho, Senhora Priscila Dibi Schwarcz, a ser implementado junto ao
Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETODELEI N~ 32./'201-5'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais}.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do
PPA (Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Programa EsnAcificacão Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
0024 Assistência Comunitária -30.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias} do exercício de 2015, conforme segue:
Acão Esoecificacão Valor R$
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do 30.000,00
Trabalho Infantil
2.202 Manutenção das atividades de gestão da -30.000,00
Assistência Social
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do
Paraná, um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais}, na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do
Trabalho Infantil
3.3.90.30 - o Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
1 Total 30.000,00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional
Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária constante do
orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.202 Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Social
3.3.90.30 - o Material de Consumo ~ -30.000,00
\
1 Total ~ \ 1 -30.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n r ~plicação.
~~'"''"' feito
Rua Caramuru, .u1 • 0:>~01-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 32/2015
autorização legislativa para abrir Crédito Especial para alterar valor de Programa do
(PPA), alterar valor de ação na (LDO) e suplementar por anulação valor de Categoria
Econômica na (LOA) no exercício de 2015 no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento para o
exercício financeiro de 2015, dentro da Secretaria Municipal de Assistência Social, no
Fundo Municipal da Criança e Adolescente, com objetivo de efetivação do Plano de
Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil.
"1. 09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
"" 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
..i. 09.243.0023.2.300 - Assistência a Criança e ao Adolescente
..1. 3.3.90.30 - Material de Consumo
,. 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
,. Fonte - 000
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
3 3 90 30 OO OO MATERIAL OE
CONSUMO
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel
automotivo; lubrificantes automotivos; combustlvel e lubrificantes
de aviação; gás engarrafado; outros combustiveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial; animais para
estudo, corte ou abate; alimentos para animais; material de
coudelaria ·ou de uso zootécnico; sementes e mudas de plantas;
gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência; material de
expediente; material de cama e mesa, copa e cozinha, e produtos
de higienização; material gráfico e de processamento de dados;
aquisição de disquete; material para esportes e diversões; material
para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica e
eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação;
material odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico;
material para telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento,
tecidos e aviamentos; material de acondicionamento e embalagem;
suprimento de proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e esquadra;
explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e ínsignias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501.262
eMmatl: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
3
g;~~~§J~~UYH'~ Estado do Paraná
3 90 39 00 00
OUTROS
SERVIÇOS DE
TERCEIROS -
PESSOA
JURÍDICA
Despesas decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, tais como: assinaturas de jornais e
periódicos; tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços
de comunicação (telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e tributos à
conta do locatário, quando previstos no contrato de locação);
locação de equipamentos e materiais permanentes; conservação e
adaptação de bens imóveis; seguros em geral (exceto os
decorrentes de obrigação patronal); serviços de asseio e higiene;
serviços de divulgação, impressão, encadernação e
emolduramento; serviços funerários; despesas com congressos,
simpósios, conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor);
software; habilitação de telefonia fixa e móvel celular; e outros
congêneres.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 3° se dará pela
anulação parcial de dotações orçamentárias, especificadas no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
'*ª prévia autorização legislativa e
-.!,a indicação de recursos.
A Lei nº. 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 tratam dos creditas, bem
como o art. 167 da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo. ·
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
/li - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem preV1a
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes"
Anexo, página do "Balancete da Despesa", documento do Executivo Municipal,
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
aná
~~~~§ait-Y$UYUJtY Estado do Paraná
que destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 4° do projeto,
encaminhado pela contadoria da Prefeitura Municipal em 12 de março de 2015, o qual
evidencia o saldo existente.
Os artigos 1 º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o
Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2015 com a Lei
Orçamentária em vigor, observando que as três matérias orçamentárias
obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal e em conformidade com
as normas, com a legislação específica e que regem a matéria, conforme preceitua a
Lei.
É ó parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de março de 2015.
,fjj._Rerrlãf<o Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~~5.~ 'f(ã'rbara Santos Klein
Assistente em Gestão Ili
CRC nº. PR 064.892/0-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501.262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ... . CONSOLIDJ,DO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao
793
3 .3.90.30.00. 00.00
794
3.3.90.39. 00.00.00
795
3 .3.90. 39.00.00.00
796
Saldo Inicial
230.000,00
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
0,00
0,00
0,00
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
0,00
0,00
0,00
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00 0,00 0,00
1.506,00 4 .428,18
16.390,96 4.820,22
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
113.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
6.462,70 6 .462, 70
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
67 .560,00 0,00 0,00
0,00 0,00
60,00 0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
J"">,7
2.316.700,00 0,00 0,00
0,00 0,00
129.250,83 129.250,83
3. 1.90. 13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 798
484.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
23.606,29 23.606,29
3.1. 90. 16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS PESSOAL CIVI 799
100.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3.070,11 3.070,11
3 .1.90 46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO 800
45.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
3 242,75 3.242,75
3.1.90.49.00. 00.00 AUXILIO-TRANSPORTE 801
63.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
1.622,78 1.622,78
3 .3.50 .43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 802
400.000,00 0,00 0,00
78.000,00 29.455,60
290.000,00 29.455,60
3. 3.90. 14.00.00.00 DIARIAS . PESSOAL CIVIL 803
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3. 3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 804
470.000,00 0,00 0,00
903,33 14. 091, 30
39 .046 ,23 38.142,90
3 .3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 805
50.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
535,60 535,60
3. 3.90. 36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISIC 806
140.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
14.647,92 6.941,32
3.3.90.39. 00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 807
470 .000,00 0,00 0,00
600,00 0,00
67.493,98 26.169,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2.315,26
0,00
0,00
Marco de 2015
Total Creditas
Pago no Mes
Pago no Ano
2
230.000,00
0,00
0,00
100.000,00
763,24
763,24
113.000,00
543,00
6.462,70
67.560,00
0,00
0,00
.316.700,00
0,00
129.250,83
484.000,00
16.775,05
23.606,29
100.000,00
0,00
3.070,11
45 .000,00
0,00
3 .242,75
63.000,00
0,00
1.622,78
400.000,00
0,00
0,00
10.000,CIO
0,00
0,00
470.000,00
25.663,30
38.142,90
50 .000,00
0,00
535,60
140.000,00
2.700,00
6.170,66
470.000,00
5.354,24
25.516,38
Saldo Disponivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
230.000,00
0,00
0,00
83.609,04
4.056,98
15.627,72
106.537,30
0,00
0,00
67.500,00
0,00
60,00
2.187 449,17
0,00
0,00
460.393,71
0,00
0,00
96.929,89
0,00
0,00
41.757,25
0,00
0,00
61 .377,22
0,00
0,00
110.000,00
29.455,60
290.000,00
10 .000,00
0,00
0,00
400.953,77
0,00
903,33
49 .464,40
0,00
0,00
125.352,08
770,66
8.477,26
400.190,76
652,62
41.977,60
73
··3000
rg1ÔUttrUt:PJ~if'#d~fPa1t79J~D Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Assistência Social
Mensagem: 29/2015
Protocolo Geral: 06-Mar-2015-16: 19-022585-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 17/03/2015 - 09:00
til
-k
.,.-
~ ~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
(trinta mil reais).
R$ 30.000,00 ';f
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização
legislativa para abertura de Crédito Especial para alterar valor de Programa do Plano
Plurianual, alterar valor e criar ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias e anula Categoria
Econômica na Lei Orçamentária Anual no exercício de 2015, no valor de R$ 30.000,000 (trinta
mil reais).
Justifica através da Mensagem Nº 29/2015 que a abertura de crédito, se dá junto a
Secretaria Municipal de Assistência Social e é referente a efetivação de Plano de Prevenção e
Eliminação do Trabalho Infantil, advinda do Ministério Público do Trabalho, por meio de
solicitação da Procuradora do Trabalho, Priscila Dibi Sschwarcz, a ser implementado junto ao
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015, dentro da:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.0023 - Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023.2.300 - Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 15.000,00
3.3.90.39-0utros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 15.000,00
Fonte - O
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Conforme indicado pelo artigo 4º do referido projeto de lei, a cobertura aos créditos ·
citados acima, dar-se-á por anulação parcial ou total de dotação orçamentária constante no
orçamento em vigor, conforme discriminada a seguir:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASISTÊNCIA SOCIAL
09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.244.0024 - Assistência Comunitária
08.244.0024.2.202 - Manutenção das Atividades de Gestão de Assistência Social
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ (30.000,00)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: \egis\alivo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
rt?âmAfUar~ffeddt:v~~$~p Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfae/ Cantu - PCdoB
Fonte - O
O Projeto ampara-se nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1º, inciso Ili da Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e Excesso de
Arrecadação, expressos a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1º Cons·1deram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
A matéria também encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 32/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 23 de março de 2015.
José Gi
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
(j/d,p~~~dtfr!?~~~tcif«'b Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 32/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito
Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual} do período 2014/2017, conforme segue:
Proa rama Especificação Valor R$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
0024 Assistência Comunitária -30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.372/2014 e
alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A cão Esoecificacão Valor R$
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e 30.000,00 . Eliminação do Trabalho Infantil
2.202 Manutenção das atividades de gestão da -30.000,00
Assistência Social
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, um -Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.300 Efetivação do Plano de Prevenção e Eliminação do
Trabalho Infantil
3.3.90.30 - o Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.39 - o Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
1 Total 30.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme discriminadas a seguir:
Códiao
09
09.04
08
08.244
08.244.0024
2.202
Esoecificacão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das Atividades de Gestão da Assistência
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
3.3.90.30 - o
1 Total
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Social
Material de Consumo
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
-30.000,00
-30.000,00 1
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 QUARTA-FEIRA, 8 DE ABRIL DE 2015 j ANO XXIX J NÚMERO 6349 j E01ÇÃO REGIONAL PÁ.GIHAB5
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Quarta-Feira, 08 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Instituído pela Resolução 001de04.de Outubro de 2011
, :, ' PRE!'EITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.563, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta
mil reais).
A Cãmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorR$
0023 Assistência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
0024 Assistência Comunitária "'30.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar e criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015; conforme
segue:
2.300
2.202
Especificaçao
Efetivaça.o do Plano de P1evenção e Eliminação do
Tlabalho lnfantol
Manu1enção das atividades de gestão daAssis1ência
Social
ValorRS
30.000.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná. um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica
no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorR$
" SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIASOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL OA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a C1lança e ao Adolescente
08.243.0023 AsslstênCla a Cóança e ao Adolescente
2.300 Efetivaça.o do Plano de P1evenção e Eliminação do Trabalho
lnfanm
3.3.90.30-0 Material de Consumo 15.000.00
3.3.90.39-0 Outros Serv. de Terceirus - Pessoa Jur!dica 15.000.00
Total 30.000.00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face és despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especlftcação
09 SECRETARIA MUNICIPAL OE ASSISTÉNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL OEASSISTtNCIASOC!AL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comun;tãria
08.244.0024 AsslstMcia Comunitária
2.202 Manutenção dasAlividades de Gestão da Assistência Social
3.3.90.30 - o Material de Consumo
1 Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 6 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
VaTorR$
-30.000.00
1-30.000.00
Publ•cadoem __ , __ , __
Edição: __ ~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANA-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçao: Pág: ·a· __ JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
1
Ccd137rn1
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/04/2015.
A verificação de autenticidade da matêria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:l/amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0827
PãgJna 1
Quarta-Feira, 08 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Reso!u~o 001 de 04 de Outubro de 2011
;, ':-" IÍ~iFt;:ITYRA MUNICIPAL OE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.731, DE 6 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXllJ, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.563, de 6 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.11112013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 201412017, conforme segue:
Programa Especfficaçao Valor RS
Assls!ência a Criança e ao Adolescente 30.000,00
0024 Assistência Comunitána -30.000,00
Art. 2° Fica alterada e criada ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercfcio de 2015, conforme segue:
A~o Especificaçao ValorRS
2.300 Efe11vaçao do Plano de Prevençao e Eliminaçao do
Trabalho lnfan~I 30.000.00
2-202 Maoutençao das atividades de gestão da Assistência -30.000.00 Social
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
um Crédito Especial por Anulação de Categoria Econômica no valor de R$ 30.000,00
(trinta m·11 reais), na classificação funcional programática abaixo:
Código Especrncaçao ValorRS
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST~NCIA SOCJAl
oe.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
" Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência a Criança e ao Adolescente
2.300 EfetivaÇ<'lo do Plano de Ptevançao e Eliminaçaodo Trabalho
lnfanlil
3.3.90.30-0 Ma1erial de Consumo 15.000.00
3.3.90.39-0 Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00
Total 1 30.000,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especlflcaçao
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTIÕNCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DEASSISTIÕNCIASOC!Al
" Assistência Social
08 244 Assistência Comuni~ria
08 244.0024 Assistência Comunilária
2.202 ManutenÇ<'IO das Atividades de Gestão da Assistência Social
3.3.90.30 o Material de Consumo
Total
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 6 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
ValorRS
·30.000,00
-30.000.00
Publ•cadoem __ , __ , __
~:1~-,-,-"-Rcô-,-"-º_oo_'_"_"_"_"c"-,º-s DO SUDOESTE
DO PARANA--OIOEMS
Pubicadoem __ , __ , __
Edição: Pág:·s· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Ccxl137192
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 08/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
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Ano IV - Ediçao Nº 0827
Página 1
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~~M!Pa/(7$__},?fiJ Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 32/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 29/2015
RECEBIDA EM: 6 de março de 2015
•
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais).
(Lei nº 4111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) na Secretaria de
Municipal de Assistência Social referente a inclusão no orçamento da efetivação do
Plano de Prevenção e Eliminação do Trabalho Infantil, advinda do Ministério Público
do Trabalho, por meio de solicitação da Procuradora do Trabalho, Senhora Priscila
Dibi Schwarcz, a ser implementado junto ao Fundo Municipal da Criança e
Adolescente)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de março de
2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 30 de março de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram· a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis
Gresele - PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser -
PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 1° de abril de 2015-Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Geraldo
Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da
Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Clóvis Gresele - PP.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 161, de 6 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4563/2015, de 6 de abril de 2015 - Decreto nº 7731, de 6 de abril de
2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6349
de 8 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 827 de 8 de
abril de 2015
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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