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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 30/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores, ~
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Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de !:ô
Lei, visando aprovação de Crédito Especial no orçamento do Município, na Secretaria~ Municipal de Saúde, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para aquisição :S
de veículo, através de superávit financeiro de fonte de recursos vinculada, sendo
utilizados os recursos da fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI tJ~ 83/;JrJ 1:>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama ValorR$
0043 120.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão ValorR$
1.054 120.000,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutencão da Saúde
1.054 Aauisiuão de Veiculas oara o FMS
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
1 Total 120.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviço
GM,de2007
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Sranco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso: 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
Totais., ........ ,. ..... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
76.909,76
1.436.576,00
2.382.862,68
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
76.909,76
DESPESAS DE CAPITAL
1.436.576,00 INVESTIMENTOS
1.513.485,76 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos} Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
2.382.862,68
424.436,62
668.368,93
Página: 1de1
12/03/2015 09:29
2.382.862,68
2.382.862,68
2.382.862,68 1.092.805,SS
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
639.953,19 Saldo Atual
4.536.301,63 Total
639.953,19 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.060.633,40
4.536.301,53
l.060.633AO
Estado do Paraná
ASSE-SSORIA CONTÃBIL
PARECERAÓ PROJETO DE LEI Nº 3312015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 33/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
nas Secretaria Municipal de Saúde, que tem origem do Bloco de Investimentos na Rede de
Serviços de Saúde, conforme Portaria nº 204-GM, de 2007, conforme esclarece a mensagem
do projeto, e abrirá as seguintes dotações orçamentárias:
~ 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
~ 10.122.0043.1.054 - Aquisição de Veículos para o FMS
,,i. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
,;,1. Fonte-500
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 00 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é: ·
•!• a prévia autorização legislativa e
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco w· 1:::.raná 2\ _§
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto. foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte 500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviõs de Saúde -
Portaria nº 240-GM, de 2007.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de março de 2015 .
....dJi~~~Lv~~~~- f.-f;?-G-....-.2J _ enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~~\\. <Ç,~ ~~~.g~~vSantos Klein
Assistente em Gestão 111
CRC nº. PR 064.892/0-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
Gabinete do Vereador Guilherme Silverio - PRO~S!...,-=:-;:;;:-;;:n<=)l APROVADO
oata lfU <9? 1 óJ,QIS
Exmo. Sr.
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Assmature r / , CÃMARklii':UNl~~OBRANCO
Requer a Secretaria Municipal de Saúde informações sobre o Projeto
de Lei n. 33/2015.
Os vereadores infra-assinados, Guilherme Sebastião Silverio - PROS,
José Gilson Feitosa da Silva - PT e Raffael Cantu - PC do B, membros
da Comissão de Orçamento e Finanças, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, requerem seja oficiado a Secretaria Municipal de
Saúde para que informe a esta Casa de Leis o tipo e modelo do veículo
que será adquirido para o Fundo Municipal de Saúde e qual será a
utilização do mesmo, conforme solicitação no Projeto de Lei n. 33/2015.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de março de 2015.
Guilherm Seba
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
GSS10/2015
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OFÍCIO Nº 089/2015 Pato Branco, 27 de Março de 2015. ~~ re. i1f o n
O MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, por meio de sua
Secretária de Saúde infra assinada, vem por este, em atenção ao Ofício n° 112/2015
(vosso), informar que será deflagrado processo licitatório para fins de aquisição de
02 veículos tipo Minivan com capacidade para 7 lugares, os quais serão alocados no
Setor de Transporte desta Secretaria, a fim de realizar o transporte de usuários SUS
para Tratamento Fora de Domicílio (deslocamento para outros municípios). Conforme
as Resoluções abaixo relacionadas:
Rua Paraná~ 340 - Centro R.~ ,c;(}1..o7 4
./ Resolução SESA Nº 434/2014
Institui o Incentivo Financeiro de Investimento para a
implantação do transporte sanitário nos municípios do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS na modalidade "Fundo a Fundo,, para o biênio
2014/2015;
v' Resolução SESA Nº 496/2014
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo
Financeiro de Incentivo para a implantação do transporte
sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde - APSUS;
Tel/Fax (046) 3902-1276
PflTl'IT'l:lô
141 ~ ft. l?i
~·~PATO BRANCO VJ Secretaria de Sallde
,/ Resolução SESA Nº 513/2014
Autoriza o repasse do Fundo Estadual de Saúde para os
Fundos Municipais de Saúde, destinado ao Incentivo
Financeiro de Investimento para a implantação do transporte
sanitário do Programa de Qualificação da Atenção Primária à
Saúde - APSUS.
Sem mais para o momento, renovamos votos de elevada
estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
ENIORUARO
ANTONI~OQUETTA Secretária Municipal de Saúde
jlntonieta 'Í Chioquetta
S etmia Mun. de Saúde ~ ':!0 .. de: Saúde Pato Branco FV1r"O 1~1 "·
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ararigbóia nº 491, Centro
Pato Branco-PR
Rua Paraná~340-Centro
A.~ ,e;ft1..fl74
Tel/Fax (046) 3902-1276
p~1'.::in1i
------·-----·--········--····----------- -------------·----------"·--.···-·-·-····--------
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Busca o Executivo Municipal aprovação do Projeto de Lei n!!
33/2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial, aumentar o valor do PPA, aumentar valor de ação na LDO e
aumentar por Superávit Financeiro de Fonte de Recursos Vinculada na
LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 120.000,00( cento e vinte mil
reais } para aquisição de veículo para o Fundo Municipal de Saúde.
O recurso tem origem do Bloco de Investimentos na Rede de Serviços
de Saúde, conforme Portaria n. 204-GM, de 2007, o qual foi anexado pela
Assessoria Contábil desta Casa de Leis.
Em resposta através do ofício n. 89/2012 a Secretaria Municipal de
Saúde informa que será deflagrado processo licitatório para a aquisição de
02 (dois) veículos tipo Minivan com capacidade para 7 (sete) lugares para
realizar o transporte de usuários do SUS em tratamento fora do município.
Diante da informação recebida e estando a matéria dentro das
normas que a regem, emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovação da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de abril de 2015.
Guilherme erio - PROS
Jose Gilso
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
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PROJETO DE LEI N• 33/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 120.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 ara o FMS 120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administracão Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aauisir.iio de Veículos para o FMS
4.4.90.52 - 500 Equipamentos e Material Permanente 120.000,00
1 Total 120.000,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
500 - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-
GM, de 2007
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
120.000,00
120.000,00
-Total
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO 1 SÁBADO E DOMINGO, 11 E 12 DE ABRIL DE 2015 J ANO XXIX 1NÚMERO6352 I EDIÇÃO REGIONAL
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M..·4• Para .Cobertunnlo ~e~ EspecÍal seiá;'litffizacro"os,·i:éc:ursos de
51!pe!àtitFlna~deF~de~MflctJlada,= . Fonte .. __ - - - . . Ya1orR$
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-~-doP1'efello.9deabrff(fe:201s. '
AUGVSTINHO-l!:UCCHI
-
Segunda-Feira, 13 de Abli! de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído peta R~so!ução 001 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.566, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédíto Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Especilicaçao ValmRS
"'" Manutenção da Saúde 120.000.00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme
segue:
Especificação ValmR$
1.054 Aquisição de Velculos para o FMS 120.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Munidpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávil Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 120.000,00 {cento e vinte mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificaçl!o ValorRS
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL OE SAÜDE
" Saoldê
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutençao da Saúde
1.054 Aquisição de Velculos para o FMS
4.4.90.52-500 Equipamentos e Material Permanente 12().000.00
Total 1120.000.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
F()nte Val()rRS
SOO-Bloco de !nve5timentos oa Rede de $er\ÕÇOS de SaOOe-Portaria 0°204-GM, de 2007 120.000,00
Total 120.000.00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefello
Publicado em __ , __ , __
Edtçao: __ c------,- DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-otOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: P~g: ·s· __
JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
Ccd\3783!
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/0412015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0830
Pãg!na 1
Segunda-Feira. 13 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Reso!ução 001de04 de Outubro de 2011
?•------·~- - i"Rl::FEITURA MUNICIPAL DE PATO 6RANCO
DECRETO Nº7.734, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXJll, da Lei Organica Municipal, e com base na Lei n°
4.566, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do per!odo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especfficaçao ValOfRS
"'" Manutençao da Saúde 120.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.37212014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
ValorRS
1.054 Aquis1çao de Velculos para o FMS 120.000,00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de RS
120.000,00 (cento e vinte mil reais) na classificação funcional programática abaixo
Código Especificaçao VaTorRS
'" SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
" SaOOe
10.122 Adminisiraçao Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisiçao de Veiculas para o FMS
4.4.90.52-: 500 E(Jlipamentos e Material Permanente 120000,00
Total 1120.000.00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superâvit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fon1e ValorRS
50ll-81oco de lnvesLimenlos na Rede de Serviços de Saúde-Portaria n• 204-GM, de 2007 120.000,00
Tolal 120.000,00
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publ•cadoem __ , __ , __
Ediçllo: __ -c------c- OIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE
DO PARANA-DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçllo: Pág: ·s· __
JORNAL OIÁRIO DO SUDOESTE
Cnd137832
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2015.
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Ano IV- Edição N" 0830
Pâglna 1
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 30/2015
RECEBIDA EM: 6 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
(Lei nº 4111/2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) na Secretaria
Municipal de Saúde, para aquisição de veículo, através de superávit financeiro de fonte de
recursos vinculada, sendo utilizados os recursos da fonte 500 - Bloco de Investimentos na
Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de março de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2015-Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2015 -Aprovado com 10 {dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 174, de 9 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4566, de 9 de abril de 2015 - Decreto nº 7734, de 9 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6352 de
11 e 12 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 830 de 13 de
abril de 2015.
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