MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 31/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Anexo, encaminhamos Projeto de Lei, visando aprovação de Credito
Especial no orçamento do Município, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de Equipamentos e
Mobiliários para as Escolas Municipais e CMEls, com recursos de superávit financeiro
de fonte de recursos vinculada, sendo utilizados os recursos da fonte 107 - Salário
Educação.
Face ao exposto, rogamos aos nobres edis que a matéria seja apreciada
em regime de urgência.
Gabinete do Prefeito, 5 de març
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~ 5Lt \ Ji:J4S
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0039 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificacão ValorR$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 200.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Esoecificacão Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutencão do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos pi
escolas e Centros de Educação Infantil
4.4.90.52 - 107 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
I Total 200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educa ão
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d
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ValorR$
200.000,00
200.000,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fcinte Recurso: 107 ·Salário Educação
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
137.248,22
2.038.693,66
2.730.301,87
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
2.175.941,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquída
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
2.175.941,88 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
l.471.606,S5
1.258.695,32
1.798.436,64
2.236,50
Página: 1de1
12/03/2015 09:31
1.471.606,55
1.258.695,32
2. 730.301,87
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
2. 730.301,87 1.800.673,14
1.435.641,73 Saldo Atual
6.341.885,48 Total
1.435.641,73 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
1.810.910,47
6.341.885,48
1.810.910,47
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3412015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 34/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentar
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por fonte de Recurso Vinculada
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
nas Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que tem origem do Salário Educação,
conforme esclarece a mensagem do projeto, e abrirá as seguintes dotações orçamentárias:
~ 7-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA. * 07.02 - DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO * 12.361.0039.2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos para escolas e centros de
educação infantil. '*' 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente
.i, Fonte - 107
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
segue:
4 4 90 52 ºº 00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de
manobra e patrulhamento; equipamentos de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; instrumentos musicais e
artísticos; máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de
escritório; máquinas, ferramentas e utensílios de oficina;
máquinas, tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de arte e
peças para museu_; semoventes; veículos diversos; veículos
ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados per lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento a·nual as condições básicas para sua
abertura é:
Rua Arar;gbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262
e-mail: marciarzanoe/o@camarapatobranco.com.br
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e§ 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I • o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V~ a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado à Fonte 107 - Salário Educação.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 16 de março de 2015. r --7 .,.,._._,.. /.-&- Jú.. fZç, 'Y"'> r --:...
nato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
~'f\D Ç,l~
Rua Ararigbóía, 491
Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão li 1
CRC nº. PR 064.892/0-1
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Paraná
~Ôd~J~dtYg;a;h/J)u-HU'<Y Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT RGF N° 024/2015
Exmo. Senhor
Ênio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Orçamento e Finanças requer ao Executivo Municipal que
forneça a relação dos equipamentos e mobiliários e também a lista das Escolas
Municipais e CMEls mencionados no Projeto de Lei nº 34/2015 e Mensagem
31/2015 que visa obter autorização legislativa para abrir Crédito Especial no
valor de 200.000,00 (duzentos mil reais).
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Orçamento e
Finanças, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem seja oficiado ao
Executivo Municipal, solicitando ao Departamento competente, no que tange ao
Projeto de Lei Nº 34/2015 e Mensagem 31/2015, que "visa aprovação de Crédito
Especial no orçamento do Município no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)'',
que forneça informações sobre:
• A relação de equipamentos e mobiliários a serem destinados às
Escolas Municipais e CMEls conforme trata o Projeto de Lei acima
citado.
• A lista das Escolas Municipais e CMEls que serão contempladas
com seus respectivos equipamentos e imobiliários.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 18 de março de 2015.
José Gilson
\
Presidente
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Ofício nº 26/2015/DPM Pato Branco, 26 de março de 2015. ~" 5::
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Senhor Presidente, ;f ""' o
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Informamos aos ilustres vereadores resposta relativa ao item 1 O do Ofício nº ~ 11 O, de 19 de março de 2015. ~;,
9. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT e Raffael Cantu -PcdoB, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, solicitando que através do departamento competente, sejam
enviadas a esta Casa de Leis informações com relação ao Projeto de Lei nº
34/2015, Mensagem nº 31/2015, que autoriza o Executivo Municipal abrir
Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), as quais sejam:
enviar cópia da relação de equipamentos e mobiliários a serem destinados às
Escolas Municipais e CMEls conforme consta no Projeto; enviar cópia da lista
das Escolas Municipais e CMEls que serão contempladas com seus respectivos
equipamentos e mobiliários.
Resposta: Documento anexo.
Respeitosamente,
M/>f e~~· ANDES DE CARVALHO
· o Departamento de
A Sua Excelência o Senhor
ENIO RUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
Programas e Metas
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- -- - -- - -- - -- - -- --- - -- -- - -- -- - -- - --- - - -- -- - - -- - -- -- - -- - -- - -- --- -- - -- - -- -- - -- - -- - -- -- - -- - -- - -- - -- - --- - -- - - -- - --- - -- - - -- --- - -- - - -~{\.de ,o<P:
~ "o
•
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
Secretarie de Educação e Cultura
Memorando nº 43/2015 -GSEC Pato Branco, 26 de Março de 2015.
Ao Departamento de Planejamento e Metas
Assunto: Responde Item 09 do Oficio nº 11012015 - Câmara
Senhora:
& hl "' EFls~g
·0~--3
~
Em resposta ao item 09, do Oficio de n• 110/2015, encaminhado pela Câmara de Vereadores, informamos que a abertura de
crédito especial, no valor de R$ 200.000,00 , destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, cujo processo
vincula-se a processos de licitação, consiste em suprimento das necessidades de todas as Escolas Municipais e CM Els, conforme
solicitações das mesmas durante o ano vigente.
Esclarecemos que não se trata de uma compra específica, para efetivar convênio por exemplo, mas para atendimento de
necessidades que se acumulam, pela impossibilidade de atendimento que vem se arrastando ao longo dos anos.
Para exemplificar, apresentam-se alguns pedidos, hoje em lista de espera:
EM Rocha Pombo
EM Jardim Primavera
EM José Fraron
EM Vila lzabel
EM Passo da Ilha
EM Bairro Planalto
CMEI Adele Guerra
EM Olavo Bilac
EMJuvenalCardoso
EM São Luis
EM Vila Verde
Atenciosamente,
Mesa estação de trabalho
Computador, Geladeira Industrial.
Estante em aço
Arquivos p/ pasta suspensa
Diversos materiais (fogão industrial, cilindro, batedeira, geladeira
industrial, maquina de lavar, armários, conjunto refeitório) ...
Arquivo pasta suspensa, armários, computadores, liquidificador
industrial, ar condicionado, cadeiras.
Ventiladores, impressora,
Conjunto refeitório, freezer, armário vestiário, armários sala de aula,
Ar condicionado
Estante para biblioteca e armários
Máquina de lavar roupa
";A11;hfl', /(.,f.~tfl(e26 Helol Aparecida De Carli
ecretária de Educação e Cultura
' ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------'
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 34/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Mensagem: 31/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais)
RELATÓRIO
='.:? Q o ~
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaç® :i;;
E, ~
legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do (PPA), aumentã'r s:
valor de ação na (LDO) e aumentar por Superávit Financeiro por Fonte de Recurso Vincula&; i-, F ~
na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para aquisição de 'ii'\
Equipamentos e Mobiliários para as Escolas Municipais e CMEls, com recurso de superá,R'f_. ~
financeiro de fonte de recursos vinculada, sendo utilizados os recursos da fonte 107- Salár;~ !
Educação. 'f "' !§ ~~8·
ANÁLISE ~ ~ O projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para ~ r .. .;i
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que tem origem do Salário Educação.
Com base no que disciplina o Art. 43, § 1 º inciso 1 e § 2° da Lei 4320/64, para dar
cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit financeiro
apurado no balanço do exercício anterior e comprovado através do Balanço Patrimonial
conforme anexado pela Contadoria no Documento- Relatório da Execução Orçamentária -
Balancete Finaceiro por Fonte de Recurso, relacionado á Fonte 107 - Salário Educação.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº 4.320/64 nos Art. 40, 41 inciso li e
42, que trata dos créditos adicionais especiais, bem como do Art. 167 da Constituição Federal vtA '
que assim expressa:
"Art. 167 - São vedados:
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e
sem indicação dos recursos correspondentes"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e·mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
rtlâuuuarvllmue,Yud~i71~$uu«'/()/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gi/son Feitosa- PT
Com o intuito de esclarecer algumas dúvidas pertinentes ao Projeto, foi requerido
através do Ofício nº 110/2015 a relação dos equipamentos e mobiliários a serem destinados às
Escolas Municipais e CMEls bem como a lista destas escolas com seus respectivos
equipamentos e mobiliários. Em resposta a este ofício, o Executivo enviou Ofício nº
26/2015/DPM com a relação de algumas Escolas Municipais com os respectivos equipamentos
a serem adquiridos e afirmou que este montante será destinado a suprir as necessidades de
todas as Escolas Municipais e CMEls.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de março de 2015.
Membro
Rua Ararigbóia, 491
José GilsoPre~t:~ ~~~T Relator
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 32/2015/DPM Pato Branco, 13 de abril de 2015.
Senhor Presidente,
~ Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Ofício nº 110, de 19 --!. ""
de março de 2015: ~ ~
1. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis a ~ iB
listagem dos cadastrados aptos, que participaram do sorteio das casas do Programa :.;:
Minha Casa Pato Branco - Vila São Pedro, como também a listagem dos contemplados ~
com endereço para visitas "in loco". Justificamos este pedido em cumprimento a®
fiscalização dos nomes cadastrados que estavam aptos para participar do sorteio, como~
também a listagem com o nome dos contemplados e endereços, pois será criada uma ;s
Comissão nesta Casa de Leis para realizar visitas "in loco", confirmando que estas'
famílias preenchem os requisitos do Programa Minha Casa Pato Branco.
Resposta: Documento anexo.
2. Do vereador Claudemir Zanco - PROS solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do
projeto arquitetônico e hidráulico da construção da piscina no Complexo Esportivo Frei
Gonçalo. Justifico este pedido por questionamentos de arquitetos e engenheiros quanto
à construção da piscina, e para conhecimento desta Casa de Leis.
Resposta: Documento CD anexo.
3. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento competente,
seja feito serviço de tapa buracos em frente ao estacionamento Central Park (Center
Centro Supermercados) acesso pela Rua Tocantins, Centro, para amenizar os
problemas ao estacionar veículos, e evitar acidentes com pedestres. O pedido é dos
motoristas, que temem que seus veículos sejam danificados devido ao buraco no
asfalto, bem como, que ocorram acidentes com pedestres.
Resposta: De acordo com informações.prestadas pela Secretaria de Engenharia.Obras
e Serviços Públicos, o serviço já foi agendado para execução.
4. Do vereador Clóvis Gresele - PP solicitando que através do departamento competente,
viabilize a colocação de uma cobertura externa junto a unidade de Saúde do Bairro
Morumbi.O pedido é dos moradores da comunidade, para que tenham um lugar para se
proteger da chuva e do sol, enquanto aguardam o atendimento.
Resposta: Documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
ENIORUARO
Presidente da Câmara
Pato Branco - PR
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARAN1' GASINETE DO PREFEITO
5. Do vereador Laurindo Cesa - PSDB, com fundamento na Lei nº 3.271/2009, que
dispõe sobre os pontos de embarque e desembarque do Transporte Coletivo do
Município de Pato Branco, solicitando que através do departamento competente
providencie com urgência a construção, reforma e ampliação da cobertura dos pontos
de ônibus nas Ruas Duque de Caxias, Princesa Isabel e outras, região sul da cidade,
atendendo solicitação dos moradores.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, os pontos foram retirados e estão sendo reformados para
recolocação nos devidos lugares.
6. Do vereador Vilmar Maccari - PDT solicitando que através do departamento
competente providencie a recolocação do ponto de ônibus na Rua Luiz César Amadori,
no Bairro Fraron. O ponto de ônibus foi retirado devido a reformas e não' foi recolocado.
A solicitação se faz justa e necessária para que os usuários do transporte coletivo
fiquem resguardados enquanto esperam o ônibus, principalmente nos dias de chuva.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, o ponto está sendo reformado para recolocação no local.
7. Da vereadora Leunira Viganó Tesser - PDT solicitando que através do departamento
competente, providencie a colocação, nas placas informativas de obras realizadas, além
do nome da obra, o valor gasto, como forma de informação complementar aos
munícipes. Justifica-se o pedido, levando-se em consideração o fácil acesso a
informação, uma vez que a mesma ficará a vista de toda população, dando com isso
ampla publicidade ás obras municipais.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, as placas são padrão e usadas em diversos trechos, fica muito
difícil a colocação de tal informação, além do que, os valores por quadra, não são fixos.
8. Dos vereadores Geraldo Edel de Oliveira - PV e Leunira Viganó Tesser - PDT,
reiterando pedidos anteriores, solicitando que através do departamento competente,
providencie a construção de uma lombada e uma faixa elevada ao longo da Avenida
Tupi, no trecho que compreende o Trevo da Patrolinha até o Supermercado Destaque.
A alta velocidade praticada por alguns motoristas coloca em risco a vida dos pedestres,
diariamente, inclusive de alunos que se deslocam até os Colégios dos Bairros Alvorada
e São Cristóvão. Destaca-se que após a referida via receber nova pavimentação, os
redutores de velocidade não foram recolocados.
Resposta: De acordo com informações prestadas pela Secretaria de Engenharia, Obras
e Serviços Públicos, não será construída lombada no local, estão sendo tomadas
providências para colocação de fiscalização eletrônica que a Lei permite. Lombada é
proibida pela Lei 9.503/97, só sendo permitida em situações especiais de acordo com
Resolução do CONTRAN.
9. Dos vereadores Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva
- PT e Raffael Cantu -PcdoB, membros da Comissão de Orçamento e Finanças,
solicitando que através do departamento competente, sejam enviadas a esta Casa de
·Leis informações com relação ao Projeto de Lei nº 34/2015, Mensagem nº 31/2015,
que autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), as quais sejam: enviar cópia da relação de equipamentos e
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Pato Branco • Paraná
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINE-TE DO PREFEITO
mobiliários a serem destinados às Escolas Municipais e CMEls conforme consta no
Projeto; enviar cópia da lista das Escolas Municipais e CMEls que serão contempladas
com seus respectivos equipamentos e mobiliários.
Resposta: Resposta efetuada através do Ofício nº26/2015/DPM de 26 de março de
2015.
10. Dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR, reiterando pedidos
anteriores, solicitando que seja regulamentada, com urgência, a Lei nº 4202, de 20 de
dezembro de 2013, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PSD e Enio Ruaro -
PR, que torna obrigatória a exibição de vídeos educativos antidrogas nas aberturas de
shows, sessões de cinema,· eventos culturais, feiras agropecuárias e similares com
aglomeração de pessoas no Município de Pato Branco, incentivando a realização de
campanhas de prevenção e educação para a população.
Resposta: De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, já estão sendo tomadas as
providências necessárias para regulamentar supracitada Lei.
Respeitosamente,
M
~.
ANDES DE CARVALHO
ao Departamento de
Programas e Metas
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PROJETO DE LEI N• 34/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0039 200.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais 200.000,00
pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos p/ escolas e Centros de Educação
Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Sup'erávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Especificação Valor R$
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E
CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais
pedagógicos, esportivos, recreativos, brinquedos p/
escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 - 107 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
1 Total 200.000,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Superávit
Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107 - Salário Educação
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 • 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
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Valor R$
200.000,00
200.000,00
\ i
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2015 J ANO XXIX J NÚMERO 6361 !EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 83
Art. 3~ Autoriza o Executivo: Muni.cipal abi'rtr~·Orçâm'~ Ge~l·do',~uhiCípio de·Pat<f~~\~k~';;,':
sran~'.-~~~dq_ d.O' ~fl~~.~· c~~1~. es~~~'.·~~d~~:~i.~nrei.~ ~~· f9.~!7t.~~-"R~~'.~7il·~~1 'Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos'. mu_ ·reais) na, classificação -funcio~ru:-:~.;,-~'-:~:·
programática abaixo:" -''" f'<~ .-;~º· .·;,_~-~~:~'.\'';
,,~;;;,} "'
Código
07
4A9M2-107
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇ
CULTURA
1 Total ,, i~!'iyoo,oo j
Art. ~º Pa~_ Co~~r~ do presente~ré~!~1?·Es~!al s~rá utilizado os reeu_rSós
de SUperávit Financeiro de Fonte' de- Recurs0-.vinc~1áda, ásSirffespecfficada:- -
Fonte VàlorR$ ,, ""' 107 • Salário Educação
Total ,' ioq.000.00
Arl 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, ·1s· dé abril dé 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
, . ~ :; ·; ,-, '.:·Art. ~.~cfi~:-~berto no prçam~mo §~ral ,~o fy1ynicfpio de Pato Branco, Esta~ do
Para_ná, ~Íé;fit~.E~~~ª! .. ~?~,s~~ráv~ ~ina~~1ro:de,.Fonte de Recurs~ Vi.ncU!ada no valor de
R$ 200.0oo;oO ~~6zentos mil reais) ná C!assiflcáção funcional pioQramática abaixo: ·,.
Adquirir mob!Uários, equipamento&, _materiais
·- ~agógicóS,'.eSportivos, recre'ativõs,' brincluedoS pi
-~las e ·centros de Educação Infantil
200.Mo;oo ·"'·"-~
1 To.tal 1 , 200.000,00 1
Art. 4CI' Para Cobertura do presente Crédito Especial sera utilizado os recursos
~e Superávit_~_i_~~peiro de Fonte de Recurso yinculada, assim especificada:
Fonte_
A!1· !f-~e De<:reto entrará ~m vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Total • 200.000,00 !
!
Quinta-Feira, 23 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.576, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 200.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentarias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação Especificação Valor RS
2
.
092 Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos. recreativos, 2
00.000,00
brin uedos escolas e Centros de Educa o Infantil
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código
07
07.02
12
12.361
12.361.0039
2.092
Especificação
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
Educação
Ensino Fundamenta!
Manutenção do Ensino
Adquirir moblllários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos. recreativos,
brlnauedos p/ escolas e Centros de Educacão Infantil
4.4.90.52 -107 Equipamentos e Material Permanente
Total 200.000,00
Valor R$
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107-Sa!ário Educação
Total
Publicado em ________ _
Edição:-------------
Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ l ___ I __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI - Prefeito
Valor R$
200.000,00
200.000,00
l:m11:m1!'1
Ma_téria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0837
Pâgina 1
Quinta-Feira, 23 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.744, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial no valor de R$ 200.000.00 (duzentos mil reais).
O Prefeito de Pato Branco. Estado do-Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.576, de 16 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação Valor R$
0039 Manutenção do Ensino 200.000,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação
2.092
Especificação
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos. recreativos,
brin uedos escolas e Centros de Educa o Infantil
valor R$
200.000,00
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação
07 SECRETARIA MUNICIPAL OE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
2.092 Adquirir mobiliários. equipamentos. materiais pedagógicos, esportivos, recreativos,
brinquedos oi escolas e Centros de Educa cão Infantil
4.4.90.52-107 Equipamentos e Material Permanente
ValorR$
200.000,00
Total 200.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
107-Sa!ário Educação
Total
Publicado em ________ _
Edição:~------------
,Diário Eletrônico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ I ___ I __ _
Edição: . Pág.: B __ _
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Valor R$
200.000,00
200.000,00
Cod\39173
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Edição Nº 0837
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 34/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 31/2015
RECEBIDA EM: 9 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais).
Lei nº 4111 /2013 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) na Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para aquisição de
Equipamentos e Mobiliários para as Escolas Municipais e CMEls, com recursos de superávit
financeiro de fonte de recursos vinculada, sendo utilizados os recursos da fonte 107 -
Salário Educação.
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 9 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16.03.2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 188, de 15 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4576, de 16 de abril de 2015- Decreto nº 7744, de 16 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6361 de 23
de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 837 de 23 de abril de
2015.
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