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Estado do Paraná
GABINETE DO VEREADOR JOSE GILSON FEITOSA DA SILVA - PT Req. 232/201 8
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 248/2018
Requer cópia das peças que compõe os processos,
assim como as respostas aos Protocolos, solicitados por
Edson do Pilar.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, na pessoa
do Prefeito Augustinho Zucchi, solicitando ao Departamento competente, cópia das
peças que compõe os processos abaixo elencados, assim como as respostas aos
Protocolos, solicitados por Edson do Pilar:
• Nº do Processo: 386660, datado de 15 de junho de 2018;
• Nº do Processo: 387737, datado de 13 de julho de 2018;
O pedido justifica-se, diante da existência da Lei de Acesso à Informação (nº
12.527/2011 ), que prevê no seu artigo 11 º, que a entidade pública deverá conceder o
acesso à informação em prazo não superior a 20 (vinte) dias. E como constatado nos
Protocolos, o prazo já findou e as respostas não foram encaminhadas.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de agosto de 2018.
José G~ ond~ da Silva
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