Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
l ~
Os Vereadores infra-assinados LAURINDO CESA - PSDB e CLAUDEMIRf :
ZANCO • PROS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresentam~ i
para a regimental tramitação, apreciação e discussão ao douto e soberano ~ ;;
Plenário desta Casa de Leis e pedem apoio dos nobres pares para a sua ~ -
aprovação, o seguinte Projeto: 1:,
Projeto de Lei n º. 3-=t-/ 2015.
Súmula: Institui o Dia do Trabalho Solídário no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o Dia do Trabalho Solidário no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado,
anualmente, no dia 1° de maio, feriado nacional.
Parágrafo único -As datas alusivas ao Dia 1° de Maio, Dia Universal do
Trabalho e do Dia do Trabalho Solidário do Município de Pato Branco, são datas
comemorativas a serem realizadas em ato conjunto pela comunidade
patobranquense.
Art. 2º - Para comemorar dignamente o Dia Universal do Trabalho e o
Dia do Trabalho Solidário, fica autorizado o Executivo Municipal a firmar
convênios de cooperação e parceria técnica, financeira e logística com o governo
federal e estadual, secretarias, federações, sindicatos da classe, entidades
governamentais, não governamentais, sociedade civil, empresas, associações,
instituições de ensino público e privado, igrejas, meios de comunicação e
comunidade.
Art. 3° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, para cobrir as despesas relativas a presente lei
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões em 10 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco - Paraná
e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
\&.
i
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº B=t-/ 2.015.
O Projeto de Lei tem por objetivo comemorar com mais realce e
participação popular o Dia do Trabalho. O Dia do Trabalho sempre foi
comemorado. Alguns anos com mais atrativos, outros nem tanto, mas
ultimamente, está sendo uma das maiores festividades do Município em
participação popular. Em primeiro de maio deste ano (01/05/13), o Dia do
Trabalho, segundo fontes confiáveis, reuniu mais de 7.000 (sete mil) pessoas na
Praça Presidente Vargas, graças ao planejamento e empenho dos organizadores
e motivação da classe fruto da parceria e cooperação entre diversas instituições,
principalmente da parceria entre a Força Sindical representada no município e por
diversos Sindicatos, Governo do Estado e Prefeitura Municipal. Estas festividades
merecem continuar e até aumentar nas próximas edições em número de público,
sorteios, atrações artísticas e de investimentos. E para que o Executivo Municipal
possa participar desta parceria e contribuir financeiramente de forma legal para
estas festividades é que estamos apresentando este projeto. O projeto em si não
acrescenta nada de extraordinário, apenas propõe a aprovação do Dia do
Trabalho Solidário do Município de Pato Branco, para que de forma legal sejam
incluídas dotações orçamentárias nos próximos orçamentos do Município com a
finalidade de garantir sua participação proporcional pela parte financeira sob sua
responsabilidade nesta importante e fundamental forma de parceria e
cooperação, qual seja, a de "Comemorar com toda pompa e dignidade o "Dia
Universal do Trabalho" e por complemento comemorar também o Dia do Trabalho
Solidário do Município de Pato Branco.
Pensemos nisso.
Pato Branco, 10 de março de 2015.
au esa
eread r-Proponente
OBS; Projeto e Justificativa digitado em 21/11/2013.
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Vem aí o 1º de Mf, .{)
Solidário da Força
Sindical do Paraná!
automóvel
OKM
10
Quinta, •• 1°dema10
deZ014,,
- -.
v Praça de alimentaçao
motost2Scc
OKM
v Brinquedos para
as crianças
"' v e outras atraçoes
-
Fique Ligado
O sorteio dos prêmios será transmitido ao vivo pela TV Educativa ePciraná -Canal 9 vh
?;
os automóveis
10motos12Scc.
10 geladeiras
10 televisores
10 computadores
Cada 1kg de alimento vale um cupom
para concorrer aos prêmios. As trocas podem
ser feitas até 29/04 no Sindicato dos
Metalúrgicos de Pato Branco: Avenida Tupy, 4129,
bairro Cristo Rei, de segunda à sexta, das 8h às 12h
e 13h30 às 18h e aos sábados, das Sh às 11h.
Também haverá posto de troca na Praça Presidente
vargas e no dia do evento.
Preencha corretamente o(s) cupom(S) e
deposite na urna.
Você deve estar presente no local do
evento, comparecendo no máximo
15 minutos após ser sorteado.
·Aumentos: exceto Sal
Neste ano, nossa luta é para conseguir
100.000 assinaturas no Eleições Limpas!
Movimento liderado pela Força Sindical do Paraná visa garantir Lei que
proíbe o dinheiro das empresas financiando candidatos e partidos políticos!
Esse ano, umas das principais lutas do 1° de Maio Solidário é a construção de
uma democracia mais sólida e verdadeira! Por isso, assine o abaixo-assinado do
Movimento Eleições Limpas, um Projeto de Lei de Iniciativa Popular que visa proibir
o dinheiro das empresas financiando candidatos e partidos, pois é aí que nasce a
corrupção! No Brasil, para cada R$ 1 que uma empresa investe em candidatos, ela
tira R$ 8,50 em licitações e negócios fraudulentos com o governo. Dinheiro da
corrupção que sai da educação, da saúde, do transporte coletivo e de tantos outros
setores importantes para a vida dos trabalhadores.
VOCÊ SABIA?
O Eleições Umpas é coordenado
nacionalmente pelo MCCE,
movimento do qual faz parte a
Força Sindica\ do Paraná e que já
conquistou a Lei da Ficha Limpa!
O QUE MUDA COM A LEI ELEIÇÕES LIMPAS
• Acaba o financiamento de empresas para candidatos e partidos!
• Votação para vereador e deputado em dois turnos,
melhorando nível das propostas!
• Aumenta a liberdade de expressão na internet!
Jornal Informativo ela Força Sindical do Paraná - Edição Especial do 1° de Maio Solidário 2014
INÍCIO DO
SORTEIO ÀS tS:OOH
os cupons devem ser
depositados nas urnas,
no local do evento,
até as 15:00 horas
MOVIMENTO DE COMBATE À CORRUPÇÃO ELEITORAL :),_,.,..-..~f"f<z•l.-1,;;I.&;.
Diretor Responsável: Sérgio Butka - vke-presid!!nte - Jornalfsta Responsável e Editor: Gláucio Dias - MTE 04783/PR- Agi'ncia Confrana - 413014-7700 - ,. - ·" · ... __ , ____ ~ .. a:~~·",.."ª'"" rl<> ();;,,.,;,,. -Tir<'u'letn: 5.000 exemplares
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 37 /2015
Autoria: Laurindo Cesa (PSDB) e Claudemir Zanco (PROS)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Laurindo Cesa (PSDB) e Claudemir Zanco
OPROS) apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem o objetivo de
instituir no âmbito municipal o Dia do Trabalho Solidário, a ser comemorado
anualmente no dia 1° de maio.
Fundamenta, em justificativa, que o projeto visa trazer uma reflexão
ao tema da solidariedade e do trabalho, haja vista que as festividades em
comemoração ao dia do trabalho vem tendo grande adesão da população
patobranquense nos últimos anos.
No que diz respeito à data escolhida, defende que "O projeto em si
não acrescenta nada de extraordinário, apenas propõe a aprovação do Dia do
Trabalho Solidário do Município de Pato Branco, para que de forma legal sejam
incluídas dotações orçamentárias nos próximos orçamentos do Município com a
finalidade de garantir sua participação proporcional pela parte financeira sob sua
responsabilidade nesta importante e fundamental forma de parceria e cooperação,
qual seja, a de "Comemorar com toda pompa e dignidade o ''Dia Universal do
Trabalho" e por complemento comemorar também o Dia do Trabalho Solidário do
Município de Pato Branco."
É o breve resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
A matéria legislativa posta em discussão pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme
permissivo constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
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Câmara Municipal de Pato Branco'"~ f]
Sede Administrativa: Carlos Almeida
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União}'. 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do
interesse local (CF, art. 30, !)''.
Todos sabem da importância histórica e social da comemoração do
Dia do Trabalho, comemorado anualmente no dia 1° de maio, inclusive sendo um
dos feriados federais.
Como os vereadores bem elucidam nas justificativas, tem-se que a
intenção legislativa é, além de dar uma maior conotação ao trabalho solidário,
possibilitar o Município em fazer aporte financeiro nos eventos de comemoração ao
dia do trabalho, organizados pelo Poder Executivo em parceria com instituições
privadas do Município.
Importante salientar que o referido "aporte financeiro" para a
realização do evento não é vinculativo ao Poder Executivo, competindo-lhe, como ato
de gestão, fazer ou não.
Inobstante, a matéria objeto do projeto de lei, como dito alhures,
mostra-se de interesse local, sendo sua deliberação vinculada à análise de mérito a
ser feita por cada v~f\ador quando da discussão em Plenário.
11 1 • f d N • Senil/ d~ ongas, ante a un amentaçao retro, opinamos por exarar
parecer favorável à,nor ai tramitação regimental da matéria.
'
de abril de 2015.
A.. ~ . (2...... Y<> - ___).
o onteiro do Rôsário
Assessor Jurídico
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Telefax: (46) 3224-2243 • www. camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei n!! 37 /2015
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 37/2015, de 11 de março de 2015
Os vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Claudemir Zanco - PROS
apresentaram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem como o
objetivo de instituir no âmbito municipal o Dia do Trabalho Solidário, a ser
comemorado anualmente no dia 1º de maio.
Fundamenta , em justificativa, que o projeto visa trazer uma reflexão ao
tema da solidariedade e do trabalho, haja vista que as festividades em
comemoração ao dia do trabalho vem tendo grande adesão da população -p
patobranquense nos últimos anos. g_
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o§.
referido Projeto de Lei visa estabelecer, não foi observada nenhuma&?
ilegalidade. Após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL à tramitação do~
presente Projeto de Lei.
I
r~.:i
.J;
, ; ~ E o parecer, SALVO MELHOR JUIZO. ~ J
Pato Branco, 27 de abril 2015. ~
f.5
Leuni~ó~~;._- PDT
(Membro ·
Vilmar Maccari - PDT
(Membro)
resele - PP
bro- relator)
~ ;::>
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 37 /2015
Os Vereadores Laurindo Cesa - PSDB e Claudemir Zanco - PROS,
no uso de suas atribuições legais e regimentais apresentaram para apreciação
do douto Plenário o Projeto de Lei em epígrafe, o qual institui o Dia do Trabalho
Solidário no Município de Pato Branco.
Justificam os proponentes que o Projeto em questão visa promover a
comemoração do Dia do Trabalho em nosso Município com mais realce, tendo
em vista que em alguns anos as comemorações tiveram mais atividades e em
outros anos nem tantos atrativos, dessa forma o Projeto em epígrafe tem por
objetivo tornar as comemorações relativas ao dia 1° de maio uma
comemoração com maior aceitação popular, uma vez que a comemoração em
questão tem grande importância histórica e social.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, a Comissão de
Políticas Públicas atendendo ao que preceitua o art. 66-A exarou PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei em epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco 28 de maio de 2015.
.
Aug ho Polazzo - PROS
Presidente da Comissão - Relator Membro
~··
Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 37/2015
Autores: Laurinda Cesa-PSDB e Claudemir Zanco-PROS
Protocolo Geral: 11-Mar-2015-13:51-022650-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 29/04/2015 - 16:20
Súmula: Institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
RELATÓRIO :p ~~~ ;::t. :t-::'.
!:'{ b :3:
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O projeto em questão, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa-PSDB e Claudemir~ !:;~: '"'!; ~
Zanco-PROS, visa instituir o Dia do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco, a sere::., ~ "'!"!
comemorado anualmente no dia 1° de maio, junto ao Dia Internacional dos Trabalhadores. , ~
Em justificativa, afirma que o projeto vai trazer uma reflexão ao tema da solidariedade e~ i
do trabalho, uma vez que as festividades em comemoração ao dia do trabalho obtiveram i4J~
grande adesão da população patobranquense nos últimos anos. No que diz respeito a data 'iy.'
~
escolhida, defende que "o projeto em si não acrescenta nada de extraordinário, apenas propõe t:
a aprovação do Dia do Trabalho Solidário do Município de Pato Branco para que de forma legal~
sejam incluídas dotações orçamentárias nos próximos orçamentos do Município com a :::::
finalidade de garantir sua participação proporcional pela parte financeira sob sua
responsabilidade nesta importante e fundamental forma de parceria e cooperação qual seja, a
de "comemorar com toda pompa e dignidade o "Dia Universal do Trabalho e por complemento
comemorar também o Dia do Trabalho Solidário do Município de Pato Branco".
ANÁLISE
A matéria em questão pode ser considerada tipicamente de interesse local, conforme
estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 30
Compete aos Municípios, 1 - legislar sobre assuntos de interesse local.
Conforme justificativa, a intenção é, além de dar maior atenção ao trabalho solidário, \}li'
possibilitar o Município fazer aporte financeiro nos eventos de comemoração ao dia do
trabalho, organizados pelo próprio Poder Executivo em parceria com instituições privadas do
Município.
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Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Quanto à competência desta Comissão de Orçamento e Finanças em opinar
tecnicamente quanto às possíveis alterações nas receitas ou despesas do município,
considera-se que os convênios de cooperação e parceria técnica mencionados no artigo 2°,
bem como, o art. 3° que autoriza abertura de crédito especial no orçamento para cobrir
despesas relativas ao projeto, não são obrigatórios ao Poder Executivo, cabendo ao Prefeito
Municipal, como ato de gestão, fazê-los ou não.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, pela
sua legalidade, encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº
37 /2015, de autoria dos vereadores Laurinda Cesa e Claudemir Zanco.
Pato Branco, 18 de maio de 2015.
Relator
José Gil eitosa da Silva -PROS
Presidente
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 37/2015
Institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de
Pato Branco e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Dia do Trabalho Solidário no Calendário Oficial de Datas
e Eventos do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 º de maio,
feriado nacional.
Parágrafo único. As datas alusivas ao Dia 1° de Maio, Dia Universal do Trabalho
e do Dia do Trabalho Solidário do Município de Pato Branco, são datas comemorativas a serem
realizadas em ato conjunto pela comunidade pato-branquense.
Art. 2° Para comemorar dignamente o Dia Universal do Trabalho e o Dia do
Trabalho Solidário, fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação e
parceria técnica, financeira e logística com o governo federal e estadual, secretarias,
federações,· sindicatos da classe, entidades governamentais, não governamentais, sociedade
civil, empresas, associações, instituições de ensino público e privado, igrejas, meios de
comunicação e comunidade.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, para cobrir as despesas relativas a presente lei.
- PSDB.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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DO SUDOESTE
PATO BRANCO I SEXTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2015 I ANO XXIX INÚMERO 6405 I EDIÇÃO REGIONAL 1PÁGINA86
de maio,-Jel'i1lâo na~onal.
Parágr~Q~~º-;~~ata8all1Siv~·~Dial~:deMaio;Di~Universa}A .··.··.··. ·. o
e doB~cd(i)'T~iilbº So~!I#~~~~~~~ª~i~a,to Branco; são datas comemoratiYélS·ª~erepireal.Wa<f~'eriíãt<l~Rjunt(J!cpela'COmuniâade pato-bciJiqttense.
Art. 7<>.Para:?~ell}oi;ai di ... ••· . l}~v~al do J'raballi.o e~ Diado Tra-
~~~S()~dá1,io; ~gt ~t1t~~~ . • ···••. .... .. .. l\1~cipal a firnt~ co~y~lli()s ~ecoo pel1\~oZ~;.P~~~~(~cà~·~~êe~ e 1()$fs!f9J~9:m;o~~~ve~a:~~~~·éStadua1~
se~i~,felle~~$. shidi~to;dll·~I~e:·entidll<t~?g~v~niaíllentái$, nã~.g()ye~~
namentâiS, sociedade civil, empresas, associações~ institµições de ensino público e
privad(),jgref.ls. lilei<>~:de,~()JJ}~i~~pe.com.~ª~ei ·
Art. 3,~~f~~uto~~~()?ge~~v<lMlllliciP .• . • ~~t<> t\~ci()raj ~at~o or~~llfü'jtg~~efpara.cobrirás.despesas.rela ~·1'.t;~~l1t~·yL·····
Art. 4°.Esta'.[.ei~traem vigor nadatade sua publicaç~.:· · · ·•·
Esta Úi .é deautoriados.v1::reag9,i;e~Qê!ud~~(:~.eLaurindo Cesa. /
'Ga&1ne1ecio~18~~~~1:2«tí~.'·· .·..\U~~Q,ZV~çiff:. ~ ...
Segunda-Feira, 22 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.610, DE 18 DE JUNHO DE 2015
Institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Dia do Trabalho Solidário no Calendário Oficial de Datas e Eventos
do Município de Pato Branco, a ser comemorado, anualmente, no dia 1 º de maio, feriado
nacional.
Parágrafo único. As datas alusivas ao Dia 1° de Maio, Dia Universal do Trabalho e do Dia
do Trabalho Solidário do Municfpio de Pato Branco, são datas comemorativas a serem
realizadas em ato conjunto pela comunidade pato-branquense.
Art. 2° Para comemorar dignamente o Dia Universal do Trabalho e o Dia do Trabalho
Solidário, fica autorizado o Executivo Municipal a firmar convênios de cooperação e
parceria técnica, financeira e logfstica com o governo federal e estadual, secretarias,
federações, sindicatos da classe, entidades governamentais, não governamentais,
sociedade civil, empresas, associações, instituições de ensino público e privado, igrejas,
meios de comunicação e comunidade.
Art. 3° Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, para cobrir as despesas relativas a presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Laurindo Cesa.
Gabinete do Prefeito, 18 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Col1146904
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 22/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0877
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 37/2015
RECEBIDA EM: 11 de março de 2015
SÚMULA: Institui o Dia do Trabalho Solidário no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
(fará parte do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco, a ser
comemorado, anualmente, no dia 1 º de maio, feriado nacional. As datas alusivas ao Dia 1°
de Maio, Dia Universal do Trabalho e do Dia do Trabalho Solidário do Município de Pato
Branco, são datas comemorativas a serem realizadas em ato conjunto pela comunidade
pato-branq uense)
AUTORES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Laurinda Cesa - PSDB.
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 23 de abril de 2015
RELATOR: Clóvis Gresele - PP
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 27 de abril de 2015
RELATOR: Geraldo Edel de Oliveira - PV
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 29 de abril de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 1° de junho de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de junho de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REIJAÇÃO FINAL: Ofício nº 286, de 3 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4610/2015, de 18 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B5 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6405 de 19
de junho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 877, de 22 de junho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br