~~vltr~~~i?ahY$um{Y)/ Estado do Paraná
AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e no inciso V do
artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução nº 01/2014),
apresentam para a apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte
Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 3 l'.> /2015
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27
de junho de 2012, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento),
de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor,
acumulada no período compreendido de março de 2014 à fevereiro de 2015, a
título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2015, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Jl de março de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
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Claud
Estado do Paraná
e Sebastião ~il r"o~ Secretário
I - / çr [,, /1////A
Vilmar Maccari - 2° Secretário
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
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Paraná
Série Histórica - INPC
Número Variação (ºlo)
Ano Mês Índice
(Dez 93 No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
= 100)
Mar 4004,27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62
Abr 4035,50 0,78 2,26 4,20 2,90 5,82
Mai 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08
Jun 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06
Jul 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33
2014 Ago 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35
Set 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59
Out 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34
Nov 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33
Dez 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23
2015 Jan 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13
Fev 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. Página consultada em
9 de março de 2015,
<http://www.ibge.gov .br/home/estatistica/índicadores/precos/inpc _ipca/ípcainpc _201502 _ l .shtm>
DECRETO Nº 7.722, DE 9 DE MARÇO DE 2015
(Publicado na página 83 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6326 de 11 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/
edição nº 808 de 11 de março de 2015)
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos, dos servidores
inativos, dos cargos comissionados, dos membros do conselho tutelar e do
valor do piso mínimo do plantão médico.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO o índice inflacionário apurado no período
compreendido entre março de 2014 a fevereiro de 2015, levando-se em conta a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em
conformidade com a data base,
D E CRETA:
Art. 1° Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo
Anexo li da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e dos anexos Ili, Ili-A
e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2.009, para fins da
reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 7,68% (sete vírgula
sessenta e oito por cento).
Art. 2° A reposição de que trata o artigo 1° deste Decreto, será
concedida a partir de 1° de março de 2015 e será estendida aos servidores
inativos, aos cargos de provimento em comissão, aos subsídios dos membros
do Conselho Tutelar e aos valores do piso mínimo estabelecido para o plantão
médico.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na
ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a
variação do INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no
período anual compreendido de março de 2014 à fevereiro de 2015, a título de
revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da
Constituição Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios do Prefeito, do VicePrefeito e dos Secretários Municipais acompanha o mesmo índice aplicado
aos servidores públicos da Administração Municipal e aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal.
A Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, que fixou o subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, dispõe no artigo 5°, o seguinte
preceito:
"Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores,
serão recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados),
na mesma data e pelos mesmos índices concedidos aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal,
respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses
anteriores à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a
variação do índice oficial adotado em lei municipal."
A LEI Nº 3.812, DE 4 DE ABRIL DE 2012, que instituiu o Plano de Carreira,
Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Pato Bra~,
adotou como índice oficial do município para apuração das perdas salatiai~\
do período o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE -\ \"
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (art. 34, parágrafo único) '~\\
.,~
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tf?~vl/r~~~d;y~~9}W;;;f"P Estado do Paranã
A Carta Magna, no inciso X do artigo 37, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de manda\.
eletivo e secretários municipais.
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A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários Municipais, deverá estar compatível com os
preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano Plurianual e
na das Diretrizes Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de
despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54º/o), razão pela qual recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento
com o auxílio do setor contábil desta Casa Legislativa, a averiguação e
análise dessas situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 17 de março de 2015 .
......
---;"'ú.-'-'I fti, \ ~_ .. & '>-O. ~
\
Luciano Belttame \
Procurador Legis . tivo
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7722/2015, de 9 de março de 2015 (Publicado na página B3 do Jornal
Diário do Sudoeste edição nº 6326 de 11 de março de 2015 e no sítio
http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 808 de 11 de março de 2015) -
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos, dos servidores inativos, dos
cargos comissionados, dos membros do conselho tutelar e do valor do piso
mínimo do plantão médico.
(índice inflacionário apurado no período compreendido entre março de 2014 a
fevereiro de 2015, levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, em conformidade com a data base)
Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo Anexo II da Lei
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e dos anexos III, III-A e VI da Lei
Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2.009, para fins da reposição aos
servidores públicos municipais, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e
oito por cento). A reposição de que trata o artigo 1 º deste Decreto, será
concedida a partir de lº de março de 2015 e será estendida aos servidores
inativos, aos cargos de provimento em comissão, aos subsídios dos membros
do Conselho Tutelar e aos valores do piso mínimo estabelecido para o plantão
médico.
RGF ANEXO 1 (LRF Art 55 inciso 1 alínea "a")
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
Poder Executivo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2014 a Oezembro/2014
R$ 1 00
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM
DESPESA COM PESSOAL RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
1,1 (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 87.901.742,9S
Pessoal Ativo 86.472.960,51
Pessoal Inativo e Pensionistas 1.428.782,44
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1!! do art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1!! do art.19 da LRF)(U)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicia! de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(lll) = (HI) 87.901.742,95
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(!V) =(Ilia+ lllb) 87.901.742,95
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA- RCL(V) 191.224.065,76
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/VJ • 100 45,97
LIMITE MAXIMO (incisos 1,11 e Ili, art. 20 da LRF)- 54% 103.260.995,51
LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único do art. 22 da LRF)- Sl,3% 98.097.94S,73
LIMITE DE ALERTA (inciso li do§ 1!! do art.59 da LRF)- 48,6% 92.934.895,96
FONTE: PRONIM RF - Responsabilldade Fiscal, DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO, 18/Mar/2015, 08h e 46m.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas
inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas
estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadadas no encerramento do
exercício, por força inciso li do art. 35 da lei 4.320/64.
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Autores: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Relator: Gilson Feitosa - PT
Súmula: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Patlll· o
Branco, visa atualizar os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipai~
fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta~· $'
oito por cento), de acordo com a variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidoiit
acumulada no período anual compreendido de março de 2014 a fevereiro de 2015, a título de
revisão geral anual, nos termos do inciso X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
ANÁLISE
~
± l .. '-"
:i;
Esta matéria encontra respaldo na Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, que fixou odf,
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais conforme disposto no artigo 5°: ~
"Art. 5° Os subsídios de que tratam os artigos anteriores, serão recompostos eJ
"'
razão da desvalorização da moeda (atualizados), na mesma data e pelos mesmos índices
concedidos aos servidores públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores
à concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do índice oficial
adotado em lei municipal ."
Conforme recomendação do Setor Jurídico, a despesa a ser gerada em razão da
atualização dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais encontra-se
dentro dos limites de despesa com pessoal determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(54%) e está compatível com os preceitos constantes nas Leis do Orçamento Anual, do Plano
Plurianual e na das Diretrizes Orçamentárias, conforme documento - Demonstrativo da
Despesa com Pessoal - enviado pela Contadoria do Executivo na fl.9 no presente Projeto de
Lei, mostrando assim que os gastos com pessoal estão em 45, 97%, não excedendo os limites
determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
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rtfdn«fia/J~if'~dt!Y i?akYf!~ta.IUJ()/ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 18 de março de 2015.
Membro
\ "Wi. )
Guilherme Se~lvério - PROS
Membro
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e-mail: legislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI Nº 38/2015
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários do Município de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários do Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de
2012, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de
março de 2014 à fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e
XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2015, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 38/2015, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vicepresidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2º
Secretário).
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
'1
DIÁRIO DO SUDOESTE PATO BRANCO! TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO OE 2()15 J ANO XX1X] N0MERO 63431 EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 618
Terça-Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituldo pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
- '"" PRÉf!;ITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.555, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de
Pato Branco. ·
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do
Município de Pato Branco, fixados pela Lei nº 3.883, de 27 de junho de 2012, na ordem de
7,68% (sete vlrgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC- lndice
Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de
2014 à fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e Xl do
artigo 37 da Constituição Federal .
. Art. 2° A atualização dos subsidies de que trata esta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2015, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 3812015, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Enio Ruaro (Presidente), Claudemir Zanco (Vice-presidente), Guilherme
Sebastião Silverio (1º Secretário) e Vilmar Maccari (2° Secretário).
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTJNHO ZUCCHI
Pré feito
Publicado em __ , __ , __
Edição:---------
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNIC!PIOS DO SUDOESTE DO
PARANA-OIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Edio;l!o: Pág: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Ccd133M8
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICfPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV- Ediçao Nº 0822
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 38/2015
RECEBIDA EM: 11 de março de 2015
SÚMULA: Atualiza os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
do Município de Pato Branco.
(fixados pela Lei nº 3883, de 27 de junho de 2012, na ordem de 7,68% (sete vírgula
sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de
Preços ao consumidor, acumulada no período compreendido de março de 2014 á
fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do
artigo 37. da Constituição Federal)
Autores: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Enio Ruaro - PR (Presidente),
Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1°
Secretário) e Vil mar Maccari - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de março de 2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram "a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 117, de 24 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4555/2015, de 25 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B18 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6343 de 31 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 822
de 31 de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br