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AO
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO.
Os Vereadores infra-assinados, componentes da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, no uso de suas prerrogativas legais e com
fundamento no inciso V do artigo 30 do Regimento Interno desta Casa de Leis
(Resolução nº 01/2014) e no inciso li do art. 3° da Instrução Normativa nº
72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, apresentam para a
apreciação e deliberação do douto Plenário, o seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 33/2015
Súmula: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1º Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente
da Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 10, de 26 de
junho de 2012, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de
acordo com a variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor,
acumulada no período anual compreendido de março de 2014 à fevereiro de
2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo
37 da Constituição Federal.
Art. 2º A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será
concedida a partir do mês de março de 2015, inclusive.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, J.i. de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85505-030 - Pato Branco
e~mail: Jegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
Paraná
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Vilmar Maccari - 2° Secretário
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Paraná
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V
Série Histórica - INPC
Número Variação (o/o)
Ano Mês Índice
(Dez93 No Mês 3 Meses 6 Meses No Ano 12 Meses
= 100)
Mar 4004,27 0,82 2,10 4,03 2,10 5,62
Abr 4035,50 0,78 2,26 4,20 2,90 5,82
Mai 4059,71 0,60 2,22 4,26 3,52 6,08
Jun 4070,27 0,26 1,65 3,79 3,79 6,06
Jul 4075,56 0,13 0,99 3,27 3,92 6,33
2014 Ago 4082,90 0,18 0,57 2,80 4,11 6,35
Set 4102,90 0,49 0,80 2,46 4,62 6,59
Out 4118,49 0,38 1,05 2,06 5,02 6,34
Nov 4140,32 0,53 1,41 1,99 5,57 6,33
Dez 4165,99 0,62 1,54 2,35 6,23 6,23
2015 Jan 4227,64 1,48 2,65 3,73 1,48 7,13
Fev 4276,69 1,16 3,29 4,75 2,66 7,68
FONTE: IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor. Página consultada em
9 de março de 2015,
<http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/precos/inpc_ipca/ipcainpc _ 201502 _ l .shtm>
DECRETO Nº 7.722, DE 9 DE MARÇO DE 2015
(Publicado na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6326 de 11 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/
edição nº 808 de 11 de março de 2015)
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos, dos servidores
inativos, dos cargos comissionados, dos membros do conselho tutelar e do
valor do piso mínimo do plantão médico.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, incisos X e XI, da Constituição
Federal de 1988;
CONSIDERANDO o índice inflacionário apurado no período
compreendido entre março de 2014 a fevereiro de 2015, levando-se em conta a
variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em
conformidade com a data base,
DECRETA:
Art. 1° Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo
Anexo li da Lei Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e dos anexos Ili, Ili-A
e VI da Lei Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2.009, para fins da
reposição aos servidores públicos municipais, na ordem de 7,68% (sete vírgula
sessenta e oito por cento).
Art. 2° A reposição de que trata o artigo 1° deste Decreto, será
concedida a partir de 1° de março de 2015 e será estendida aos servidores
inativos, aos cargos de provimento em comissão, aos subsídios dos membros
do Conselho Tutelar e aos valores do piso mínimo estabelecido para o plantão
médico.
Art. 4° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
~ÚH~~d&/?~$UHUJ~ Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Através do Projeto de Lei em epígrafe, pretende a Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Pato Branco, obter o apoio do douto Plenário desta Casa
Legislativa, para atualizar os subsídios dos Vereadores e do Presidente da
Câmara fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na ordem de
7 ,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do
INPC- Indice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulada no período
anual compreendido de março de 2014 à fevereiro de 2015, a título de revisão
geral anual, nos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição
Federal.
A concessão da referida atualização dos subsídios dos Vereadores acompanha
o mesmo índice aplicado aos servidores públicos da Administração Municipal
e dos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
A Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, que fixou o subsídios dos
Vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, dispõe em seu artigo 3°, o
seguinte preceito:
"Art. 3º Os subsídios de que trata esta Resolução, serão
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados), na
mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores públicos
municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição Federal, respeitando
como limite máximo a correção inflacionária dos meses anteriores à
concessão da respectiva reposição, apurada segundo a variação do Índice
oficial adotado em lei municipal."
A Carta Magna, no inciso X do artigo 3 7, com a nova redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estipula que: "a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do art. 39 somente
poderá ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices."
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Celso Ribeiro Bastos em sua obra Comentários à Constituição do Brasil, no
tocante a disposição contida no inciso X do artigo 37 da CF, assim se
manifesta:
"Cumpre notar que o texto acima cuida tão somente da revisão geral da
remuneração dos servidores.
Por revisão geral deve-se entender aquele aumento que é concedido em
razão da perda do poder aquisitivo da moeda. Não visa a corrigir
situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de
determinadas carreiras mercê de alterações ocorridas no próprio
mercado de trabalho, nem objetiva contraprestar pecuniariamente níveis
superiores de responsabilidades advindas de reestruturações ou
reclassificações funcionais. Restam, portanto, abertas as portas para esse
tipo de aumento restrito aos cargos e carreiras especificamente atingidos
por estas medidas."
"De resto, o nosso ponto de vista encontra inteira correspondência no de
Dallari, que de forma escorreita sintetizou a questão: por revisão geral
deve ser entendido apenas o reajuste decorrente da perda do valor
aquisitivo da moeda, que atinge a todos os servidores indistintamente."
Pelo que se depreende da citação doutrinária acima, a proposição encontra
sustentação na norma contida no inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
cuja finalidade é de recompor as perdas salariais, decorrente da perda de
valor aquisitivo da moeda, indistintamente a todos os servidores, na mesma
data e sem distinção de índices, incluindo-se os detentores de mandato
eletivo.
A matéria atende ainda o disposto contido na Instrução Normativa nº 72/2012
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, que a respeito do tema, assim
estabelece:
"Art. 3º A alteração do valor dos subsídios dos Agentes Políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida de lei
municipal autorizadora, poderá ocorrer pela:
1 - revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de \'' \ todos os servidores municipais tendo por fundamento o art. 37, X, da
Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;
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e~maif: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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II - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor nominal
dos subsídios por incorporação do índice inflacionário em momento
futuro à revisão geral, tendo em vista o descasamento da extensão da
database dos servidores e o período de atualização dos subsídios dos
Agentes Políticos;"
A despesa a ser gerada em razão da atualização dos subsídios dos Vereadores,
deverá estar compatível com os preceitos constantes nas Leis do
Orçamento Anual, do Plano Plurianual e na das Diretrizes
Orçamentárias, e encontrar-se dentro dos limites de despesa com pessoal
determinada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (6%), razão pela qual
recomendo a Comissão de Finanças e Orçamento com o auxílio do setor
contábil desta Casa Legislativa, proceda a averiguação e análise dessas
situações.
Feitas essas considerações, efetuadas as diligências de estilo, estará a
proposição em condições de seguir sua regimental tramitação, por encontrarse amparada legal e constitucionalmente.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, ~~e março de 2015. "
..__---*".S......,.., \ 4' V-4. ;~ -va-~ ~
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Jurídico
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L . B 1 ,\ u no e trame,1 -.\ \
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7722/2015, de 9 de março de 2015 (Publicado na página B3 do Jornal
Diário do Sudoeste edição nº 6326 de 11 de março de 2015 e no sítio
http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 808 de 11 de março de 2015) -
Atualiza os vencimentos dos servidores públicos, dos servidores inativos, dos
cargos comissionados, dos membros do conselho tutelar e do valor do piso
mínimo do plantão médico.
(índice inflacionário apurado no período compreendido entre março de 2014 a
fevereiro de 2015, levando-se em conta a variação do INPC - Índice Nacional
de Preços ao Consumidor, em conformidade com a data base)
Ficam atualizadas as Tabelas de Vencimentos dispostas pelo Anexo II da Lei
Municipal nº 3.812, de 4 de abril de 2012, e dos anexos III, III-A e VI da Lei
Municipal nº 3.288, de 3 de dezembro de 2.009, para fins da reposição aos
servidores públicos municipais, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e
oito por cento). A reposição de que trata o artigo 1° deste Decreto, será
concedida a partir de 1 º de março de 2015 e será estendida aos servidores
inativos, aos cargos de provimento em comissão, aos subsídios dos membros
do Conselho Tutelar e aos valores do piso mínimo estabelecido para o plantão
médico.
Câmara Municipal de Pato Branco - PR
Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro/2014 a Dezembro/2014
RGF -ANEXO 1 (LRF, Art. 55, inciso I, alínea "a")
Unidade Gestora: CAMARA MUNICIPAL
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS
{Últimos 12 Meses)
DESPESA COM PESSOAL LIQUIDADAS INSCRITAS EM
RESTOS A
PAGAR NÃOPROCESSADOS
(a) (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1) 2.954.711,90 -
'Pessoal Ativo 2.9S4.711,90 -
Pessoal Inativo e Pensionistas - -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de
Terceirização (§ 12. do art.18 da LRF) - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS(§ 1' do art.19 da LRF)(ll) -
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária -
Decorrentes de Decisão Judicial -
Despesas de Exercícios Anteriores - -
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados - -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL(lll) = (1-11) 2.9S4.711,90 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP(IV) =(Ilia+ lllb) 2.9S4.711,90
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor
RECEITA CORRENTE lÍQUIDA- RCL(V) 191.224.06S,86
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP sobre a RCL(Vl)=(IV/V) ' 100 1,55
LIMITE MÁXIMO (incisos 1,11 e IH, art. 20 da LRF) - 6% 11.473.443,9S
LIMITE PRUDENCIAL {parágrafo único do art. 22 da LRF)- 5,7% 10.899. 771, 75
LIMITE DE ALERTA (inciso l, do§ 12 do art. 59 da LRF) - 5,4% 10.326.099,S6 - FONTE: *RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita Líquida enviado pelo Município de Pato Branco
* Despesa Total com Pessoa - Departamento Contabilidade da Câmara Mu-nidpal de Pato Branco.
Nota: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são co sideradas executadas. No encerramentt1 do exercício, as despesas não
liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são t bém c sideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as
despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas 1iqu·1dadas, consideradas aquelas em que houv a entrega do m terial ou serviço nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas e Restos a Pagar não processados, consideradas-liquidadas no encerramento do
exercício, por força inciso li do art. 35 da Lei 4.320/64.
\J1'.
Guilherm Sebastião ilverio
Pr"~"'""" ca;..,.,./
Contadora CRC/PR n!'.!. 27.823/0-3
Eliana Scariot Amorim
Controladora Interna
v
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 f 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
'
'
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Estado do Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
3º Quadrimestre de 2014
LRF Art 48 Anexo VII • - R$ 1 00 '
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 191.224.065,86
Despesa Total com Pessoal DTP 2.954.711,90
Limite Máximo (incisos 1,11 e 111, art. 20 da LRF) - 6% 11.473.443,95
Limite Prudencial(§ único, art. 22 da LRF)- 5,7% 10.899.771,75
Limite de Alerta (inciso li do§ 1º do art.59 da LRF)-5,4% 10.326.099,56
FONTE: "' RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária - Demonstrativo da Receita liquida enviado pelo Município
de Pato Branco e Despesa Total com Pessoal. Depart<1mento Contabilidade da Câmara Municipal de Pato Branco.
Guilherme Sebastião Silverio
Presidente
Controladora Interna
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
Relatório de Gestão Fiscal
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Janeiro a Dezembro de 2014
1,55
6,0
5,7
5,4
DE CAixP."< ; < ; . . o~ CAIXA
BR.UTA.. • FIN~N~EIRAS •· LfQUIDA
· (~) . . (e) = (a • b)
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (1)
Recursos do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (li)
TOTAL (Ili) :"(1+11)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES'
86.850,00
86.850,00
. 86.850,00
(b)
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, CÂMARA DE EREADO S,
Nota;' A disponibilidade de caixa do RPPS está comprome ida com o Passivo Atuarial.
Rua Ararigbóia, 491
rio
C27.~
Eliana Scariot Amorim
Controladora Interna
Fone: (46) 3272-1500 f 3272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
86.850,00
86.850,00
• 86.850,00.
Paraná
Câmara Municipal de Pato Branco - PR - Poder Legislativo
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Janeiro a Dezembro de 2014
RGF - ANEXO VI (LRF, Art. 55, Inciso 111, alínea 'b')
• DISPONIBILIDÀDE.
,. bEtÃIXA
LÍQUIDA(ANTES DA
INSéRIÇÃO EM
· RESTOS A PAGAR
.. \:'':'1-'-",_-,.,-_,-~~_,_,.-+~-o---c'7""--r-~,,__,-:-i ~- :PROCESSADOS ~ DO
08 EXercfclos -:_Do E;tercfclo De Exercícios Do Exercfclo- . EXERCÍCIO
''.'Ari°tf!í10ies - -Anteriores
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
TOTAL DOS RECURSOS VINCUl)\DOS (1)
Recurso.S do Tesouro (Descentralizados)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS {li)
TOTAL (Ili)= (1+11)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIO~NCIA DOS
SERVIDORES1
FONTE: PRONIM RF - Responsabilidade Fiscal, CAMARA DE VEREADORES.
Nota:1 A disponibilidade de caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atu ial
0--~~ ---- lv;~'1g ló
Contadora·'. CRC/PR n2, 27.823/0-3
86.850,00
86.850,00
: ·s&:sso,oo
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86.850,00
86.850,00
Eliana Scariot Amorim
Controladora Interna
R$ 1,00
EMPENHOS NÃO
LIQUIDADOS
CANCELADOS (NÃO
INSCRITOS POR
INSUFICl~NCIA
FINANCEIRA)
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paranã
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco
Protocolo Geral: 11-Mar-2015-16:08-022658-1/1
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 17/03/2015-16:00
Súmula: Atualiza os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco.
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, visa atualizar os subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de
Pato Branco, que são fixados pela Resolução nº 1 O, de 26 de junho de 2012.
A atualização do subsídio que trata esse projeto será concedida a partir do mês de
março de 2015, na ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, acumulado no período
compreendido entre março de 2014 à fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
ANÁLISE
Afim de embasar legalmente esta proposição, reportamo-nos a Carta Magna, em seu
inciso X do artigo 37, determinando que "a remuneração dos servidores públicos e o subsídio
de que trata o § 4° do art. 39, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica,
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na
mesma data e sem distinção de índices".
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atráves do disposto no art. 3°, 1 e li, da
Instrução Normativa nº 72/2012, estabelece que:
Art. 3° A alteração do valor dos subsídios dos Agentes Políticos
dos Poderes Executivo e Legislativo, obrigatoriamente precedida
de lei municipal autorizadora, poderá ocorrer pela:
1 - revisão geral anual: o aumento linear dos vencimentos de todos
os servidores municipais tendo por fundamento o art. 37, X, da
Constituição Federal, e estendida aos agentes públicos e políticos;
li - recomposição ou atualização: o acréscimo do valor nominal dos
subsídios por incorporação do índice inflacionário em momento
futuro à revisão geral, tendo em vista o descasamento da extensão
da database dos servidores e o período de atualização dos
subsídios dos Agentes Políticos;
Na esfera municipal, o artigo 3º da Resolução Nº 1 O, de 26 de junho de 2012, que fixou
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Pato Branco, preceitua:
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
Art. 3° Os subsídios de que trata esta Resolução. serão
recompostos em razão da desvalorização da moeda (atualizados),
na mesma data e pelo mesmo índice concedido aos servidores
públicos municipais, nos termos do art. 37, X da Constituição
Federal, respeitando como limite máximo a correção inflacionária
dos meses anteriores à concessão da respectiva reposição,
apurada segundo a variação do Índice oficial adotado em lei
municipal.
Quando verificamos legislação especifica à despesa com pessoal, constatamos o art.
169, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que determina que "a despesa
com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar". (Redação dada pela pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Ademais, a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em seu art. 19, 111, a),
especifica:
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da
Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de
apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os .
percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
Ili - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de
Contas do Município, quando houver;
Após a detalhação de legalidade da proposição acima descrita, temos o Demonstrativo
de Despesas com Pessoal que compreende o período de Janeiro à Dezembro de 2014,
disponibilizado pela Assessoria Contábil desta Casa de Leis (fls. 09), especificando que o
percentual de despesa total com pessoal no referido período foi de 1,55% (um vírgula
cinquenta e cinco por cento) estando bem abaixo do limite de 6% (seis por cento) determinado
pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ou seja, não há qualquer impediditivo legal e orçamentário para a aprovação desta.
VOTO DO RELATOR
Portanto, na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima,
encaminho meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 39/2015.
P'to Braow, 18 do mocço d~2._
Rã ae~CdoB Relator
José Gil Guilherme Sebas ião Silvério - PROS
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 39/2015
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pato Branco.
Art. 1° Ficam atualizados os subsídios dos vereadores e do Presidente da
Câmara Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na
ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPCÍndice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2014 a fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos incisos X e
XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsídios de que trata esta Lei será concedida a partir
do mês de março de 2015, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 39/2015, de autoria da Mesa Diretora,
composta pelos vereadores Enio Ruaro - PR (Presidente), Claudemir Zanco - PROS (Vicepresidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1º Secretário) e Vilmar Maccari - PDT (2°
Secretário).
Rua Araribóia. 491 ·Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legis1ativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO J TERÇA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 20151 ANO XXIX \ NÚMERO 6343 [ EDIÇÃO REGIONAL PAGINA B18
Terça-Feira, 31 de Março de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
Jns!itufd? pela Resoluçao 001 de 04 de ()utubro 9e 2011
T~ PRl;f.!;ITURA MUNICIPAL Dt: PATO BRANCO
LEI N°4.556, DE 25 DE MARÇO DE 2015
Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Palo Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam atualizados os subsidias dos vereadores e do Presidente da Câmara
Municipal de Pato Branco, fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na
ordem de 7,68% (sete vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação
do INPC - Índice Nacional de Preços ao consumidor, acumulada no periodo anual
compreendido de março de 2014 a fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos
termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2° A atualização dos subsidies de que trata esta Lei será concedida a partir do mês
de março de 2015, inclusive.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçao.
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 3912015, de autoria da Mesa Diretora, composta
pelos vereadores Enio Ruaro (Presidente), Claudemir Zanco (Vice-presidente), Guilherme
Sebastião Silverio (1° Secretário) e Vilmar Maccari (2º Secretário).
Gabinete do Prefeito, 25 de março de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publcadoem __ , __ ,__ Pubhcadoem __ , __ , __
Edição: Edição· P~g: ·s· __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-DIOEMS
Cod136M9
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 31/03/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV - Ediçao Nº 0822
Pãgina 1
PROJETO DE LEI Nº 39/2015
RECEBIDA EM: 11 de março de 2015
SÚMULA: Atualiza os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Pato
Branco.
(fixados pela Resolução nº 10, de 26 de junho de 2012, na ordem de 7,68% (sete
vírgula sessenta e oito por cento), de acordo com a variação do INPC - Índice
Nacional' de Preços ao consumidor, acumulada no período anual compreendido de
março de 2014 à fevereiro de 2015, a título de revisão geral anual, nos termos dos
incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal)
Autores: Mesa Diretora composta pelos vereadores: Enio Ruaro - PR (Presidente),
Claudemir Zanco - PROS (Vice-presidente), Guilherme Sebastião Silverio - PROS (1°
Secretário) e Vil mar Maccari - PDT (2° Secretário)
LEITURA EM PLENÁRIO: 11 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 17 de março de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 18 de março de 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente,p Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 23 de março 2015 - Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Enio Ruaro - PR,
Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa
da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC
do B e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o Vereador Augustinho Polazzo - PROS.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 117, de 24 de março de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4556/2015, de 25 de março de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B18 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº
6343 de 31 de março de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 822
de 31 de março de 2015
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