MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 36/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Segue à apreciação dessa Colenda Câmara Municipal, Projeto de Lei,
que visa autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do Geral do
Município de Pato Branco, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta reais).
O recurso acima citado tem origem de transferências para execução de
pavimentação asfáltica em atendimento ao Termo de Compromisso nº 799795-2013
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco.
O presente crédito tem por finalidade a execução de pavimentação
asfáltica em CBUQ, sobre poliédrico na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Scheide,
com área total de 5.277,10 m2 .,
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos,
Gabinete do Prefeito, 12 de março
Rua Caramuru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI rJ!tl~l.?-015'
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no exerclcio de 2015 no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos, e cinqüenta reais) ..
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 245.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificação Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 245.850,00
urbanas, interlinacão de bairros
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
245.850,00 (duzentos quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códino Esoecificacão ValorR$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoorocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interligacão de bairros
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00
1 Total 245.850,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
868 - Reca . Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 -Termo 799795-2013
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na d
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ValorR$
245.850,00
245.850,00
~~~~~~~UUU'~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 42/2015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para aumentar valor de Programa do
(PPA), aumentar valor de ação na (LDO) e aumentar por Excesso de Arrecadação por
fonte de Recurso Vinculada na LOA no exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais)
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Engenharia, Obras e Serviços Públicos, e tem por finalidade a execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ, sobre poliédrico na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, com área total de 5.277, 1 Om2
•
Os recursos citados tem origem das transferências para execução de
pavimentação asfáltica em atendimento ao Termo de Compromisso nº 799795-2013
celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades, representado pela
Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco.
1* 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
~ 06.03 - Departamento de Desenvolvimento Urbano e Geoprocessamento
?,/.. 15.451.0019.1.001- Pavimentação e Conservação de vias urbanas, interligação
de bairros
"*- 4.4.90.51 - Obras e Instalações
~ Fonte -868
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 4 90 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Despesas com estudos e projetos; início, prosseguimento
e conclusão de obras; pagamento de pessoal temporário
não pertencente ao quadro da entidade e necessário à
realização das mesmas; pagamento de obras
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou
inerentes ao imóvel, tais como: elevadores, aparelhagem
oara ar condicionado central, etc.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
rg;~~~g;~~zmteff Estado do Paran{1
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•:• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° á cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, Fonte - 868 - Recap. Asfáltico Convênio 1013728-52/2013 -
Termo 799795-2013.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 19 de março de 2015.
~-trv---~ hP .._,(...VI... ~~- ~
enato Monteiro do Rosário
Assessor Jurídico
,/
~\ S,;~ Bárbara Santos Klein
Assistente em Gestão Ili
CRC nº. PR 064.89210-1
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501·262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
e PA.ro BRANCO
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE CAPACIDADES ADMINISTRATIVA E TÉCNICA
Declaramos para os devidos fins, que o Municfpio de Pato Branco, Estado
do Paraná, dispõe de estrutura suficiente - equipe técnica e equipamentos - para a
execução do projeto de Recapeamento Asfaltico de ruas de Pato Branco, cadastrada
no SICONV sob nº 092278/2013, no âmbito do Ministério das Cidades.
O municipio possui em seu quadro de pessoal: 05 engenheiros civis,
arquitetos e 07 servidores administrativos, para apoio e acompanhamento do projeto.
As instalações de depósito e almoxarifado localizam-se na Rua Fiorelo
Zandoná, s/nº , Bairro Pinheirinho, Município de Pato Branco/PR. ~
!\\º /.
O Município também dispõe de 07 automóveis, 16 caminhões caçamba, 02~
caminhões prancha, 03 retroescavadeiras, 03 motoniveladoras, 02 pás-carregadeira, 03;f
tratores de esteira e 04 escavadeiras hidráulicas destinadas ao apoio para execução do ".i
projeto de pavimentação objeto da presente análise, e de todas as ferramentas l'i:l
necessárias à execução das obras, se necessário a administração direta. 'lf.
Informamos que o responsável pelo gerenciamento técnico da obra ficará a
cargo do Senhor Anderson Cáceres Farias Rossatto, engenheiro Civil registrado no
CREA-PR nº 124.502/D.
Pato Branco, 12 de dezembro de 2013.
Rua Caramuru, 271 - 85501-060- Pato Branco-Paraná
Fone/Fax (4Q) 3220·1544 www.patobranco.pr.gov.br
"'.:
·-
1) PATO BRANCO
ESfADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigentes e com a Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, que
dispomos dos recursos orçamentários, no valor de R$ 24.150,00 (vinte e quatro mil cento
e cinquenta reais), para participação, a titulo de contrapartida, no repasse de recursos;f
destinados ao Recapeamento Asfaltice de ruas de Pato Branco, Estado do Paraná. [
o
Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária 06.03 -[
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas - 4490.51 - Obras e Instalações, da 1
Lei Orçamentária Anual, nº 3.973, de 20/12/2012, conforme cópia anexa. 1:1'
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..!... ato B anco, 12 de dezembro de 2013. \?;:
Rua Caramuru, 271 - 85501~060- Pato Branco- Paraná
Fone/Fax (46) 3220-1544 www.patobranco.pr.gov.br
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CAIXA
TERMO DE COMPROMISSO Nº 799795/2013-PR
PROCESSO 1013728-52/2013
O Município de Pato Branco/PR, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNP J
sob o nº 76.995.448/0001-54, com sede na Rua Caramuru, 271 - Centro - Pato
Branco/PR - CEP 85501-061, neste ato representado pelo respectivo prefeito, Sr.
Augustinho Zucchi, po11ador do CPF nº. 450.562.939-20 e do RG !. 735. 768 SSP/PR,
compromete-se perante a União executar, de acordo com as condições estabelecidas
neste Termo, a ação definida como integrante do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), nos termos da Portaria MPOG nº 524 de 19 de dezembro de 2013,
descrita nos Anexos e no Plano de Trabalho.
Declara que os recursos necessários à composição da contrapartida estão assegurados na
forma da Lei Orçamentária Municipal nº 3973 de 20/12/12, deste município, conforme
Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida.
Cascavel/PR, 31 de Dezembro de 2013.
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória -
Parte 1
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 79979512013/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 1013728·52/2013
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO
MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO/pR, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇOES RELATIVAS AO PROGRAMA PLANEJAMENTO
URBANO.
Pelo Termo de Compromisso nº 799795/2013, as partes adiante nominadas e qualificadas. têm, entre si, justo e
acordado, o repasse de recursos do Orçamento Geral da União a título de transferência obrigatória, em conformidade
com as Partes integrantes deste Termo de Compromisso e com a seguinte regulamentação em conformidade com as
disposições contidas na Lei 11.578, de 26 de novembro de 2007 e na Portaria MPOG nº 524 de 19 de dezembro de
2013, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto n' 6.170, de 25 de julho de 2007, e
suas alterações, Portaria lnterminislerial MPOGIMF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente, nas diretrizes operacionais estabelecidas pelo Concedente para o exercido, bem como no
Conlrato de Prestação de Serviços firmado enlre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que
regulam a espécie, as quais as partes. desde já, se sujeitam, na forma ajustada a seguir:
SlGNATARIOS
1 - COMPROMITENTE - A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal. instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de
direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constltuida pelo Decreto nº 66.303, de 6
de março de 1970, regida pelo Estatulo aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul. Quadra 04, Lote 3/4, Brasilia·DF. inscrita no CNPJ-MF sob o n' 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumenlos supracitados, neste ato representada por Diego Martines Rodrigues.
RG nº 5.705,740-8 SSPIPR, CPF nº 033.262.409-96, residente e domiciliado em Pato BrancolPR, conforme
procuração lavrada em notas do 2° Oficio' do Tabelionato de Notas e Protesto de Brasília/DF. no livro 2900, fls
0661067, em 12109/2011 e substabetecimento lavrado em notas do 4° Oficio do Tabelionato de Notas de
Cascavel/PR, no livro 1Z::2. fls 137/139, em 2610912013, doravante denominada simplesmente COMPROMITENTE.
li - COMPROMISSARIO - MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR, inscrito no CNPJ-MF sob o n' 76.995.448!0001-54,
neste alo representado pelo respectivo prefeito, Sr. Auguslinho Zucc!JI, portador do RG nº 1.735.768 SSP/PR e CPF
nº 450.562.939·20, residente e domiciliado em Pato Branco/PR, doravanle denominado simplesmente
COMPROMISSARIO.
OBJETO 00 ANEXO AO TERMO DE COMPROMtSSO-TRANSFERENCIA OBRIGATORIA
Recageamento Asfáltico de Ruas.
MUNIC!PIO(a) BENEFICIARIO(a)
Pato Branco/PR.
CONDIÇAO SUSPENSIVA
Documentação: Documentação da Area de Intervenção e Documentação Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documenlação pelo COMPROMISSARIO: 08 (oito) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documenlação: 01 mês.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União 245.850,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo COMPROMISSARIO 24.150.00 (Vinte e quatro mil. cento e cinquenta
reais>.
Recursos do Investimento 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais).
Nota de Empenho nº 2013NE803276, emitida em 3111212013, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos e quarenta e
cinco mil. oitocentos e cinquenta reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 1545120541073-0001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente ' Vinculada do COMPROMISSÁRIO: agência n' 0602-5, conta corrente nº 006.00647235-6.
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- )f.; .
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória -
Parte 1
PRAZOS
Data da Assinatura do Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória e respectivas Partes:
31/1212013.
Término da Vigência Contratual: 30 de Julho de 2016.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
obíeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela COMPROMITENTE ou da instauração
da tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao COMPROMISSÁRIO: Rua Caramuru 271 - Centro - Pato Branco/PR
- CEP 85501-061.
Endereço para entrega de correspondências à COMPROMITENTE: Superjntendência Regional Oeste do Parana -
Rua Uruguai. 260, Alto Alegre-CEP 85805-010 Cascavel/PR.
Pato Branco/PR~31 de ezeínbro e-27n
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Assinatura do/COMPROMITENTE
Nome: Diego~Martines :;sdriÍÍues
CPF: 033.2 2.409-96
\.__,.,,.,,,.--'"
Nome: íiíUo;V 1.--<>0i
CPF: Olb 4 tf,4 9o~".i-- ~ .L
Nome: ª.StJV!i\. \.'\ !Ziv Á.- .So\'.', í(.11111(,,
CPF: 51 'õ {J"'/ f:,'(!J-Z,,C
2
CAIXA
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO-TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA Nº 7JJ979512013/MCIDADESICAIXA
PROCESSO Nº 1013728-5212013
Pelo presente Anexo as partes nomínadas no Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória - Parte I,
pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA-DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 -São partes integrantes do Termo de Compromisso, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Terrrio de Compromísso- Transferência Obrigatória - Parte 1:
b) o Anexo ao Termo de Compromisso -Transferência Obrigatória - Parte li;
b) o Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória- Parte Ili, especificas de cada Concedente, se for o
caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo COMPROMISSÁRIO de toda a documentação no prazo fixado no Termo de Compromisso -
Transferência Obrigatória - Parte 1 e à análise favorável pela COMPROMITENTE.
1.1. 1 - O prazo focado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por Igual
perlodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O COMPROMISSÁRIO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento
das exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela COMPROMITENTE implicará a rescisão de
pleno direito do presente Termo de Compromisso, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 -Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Termo de Compromisso, são obrigações das partes:
2.1 - DA COMPROMITENTE
1. analisar e aprovar a documentação técnica, Institucional e juíldica das propostas selecionadas;
11. celebrar o Termo de Compromisso, apôs atendimento dos requisitos pelo COMPROMISSÁRIO, e publicar seu
extrato, no Diário Oficial da União (DOU). e respectivas alterações, se for o caso;
Ili. acompanhar e atestar a execução físico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da COMPROMITENTE;
IV. transferir ao COMPROMISSÁRIO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Ouinla deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legíslaçllo;
VI. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle externo e nos limites de sua competência especifica,
informações relativas ao Termo de Compromisso independente de autorização judicial;
VIII. receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pelo COMPROMISSÁRIO, bem como notificá-lo
quando da não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos,
instaurando, se for o caso. a correspondente Tomada de Contas Especial
2.2 - DO COMPROMISSÁRIO
1. consignar no Orçamenlo do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessarios para
executar o objeto do Termo de Compromisso e, no caso de investimento que extrapole o exerclclo, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
li. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar n' 101, de 04 de maio de 2000;
Ili. manter em agência da CAIXA conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso;
IV. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Côdigo
Tributaria Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao Termo
de Compromisso; ~ • ·
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso-Transferência Obrigatória -Parte li
V. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto n' 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
VI. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em confonmidade com as diretrizes estabelecidas pelo
VII.
VIII.
Conclldente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situações de vulnerabilidade econômica e social,
infonmando à COMPROMITENTE sempre que houver alterações;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
institucional necessâria à celebração do Termo de Compromisso, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovações de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionârias de serviços públicos, confonme o caso, nos termos
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Termo de Compromisso com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
IX. executar e fiscalizar os trabalhos necessártos à consecução do objeto pacluado no Termo de Compromisso,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
X. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os nonmativos dos programas, ações e atividades,
determinando a correção de vicies que possam comprometer a fruição do beneficio pela população beneficiária,
quando detectados pela COMPROMITENTE ou pelos órgãos de controle;
XI.
XII.
XIII.
XIV.
XV,
XVI.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXII.
XXII!.
XXIV.
xxv.
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Termo de Compromisso;
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos tenmos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto bãsico, da planilha orçamentária
discrimina1iva do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BOI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7°, §2°, inciso li, da Lei
8.666193 c/c a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decrelo nº 7 .983, de 08 de
abril de 2013, nas licitações que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentará COMPROMITENTE declaração firmada pelo representante legal do COMPROMISSÁRIO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto:
utilizar. para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos tenmos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto n• 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
fonma eletrônica, devendo ser justificada pelo COMPROMISSÁRIO a impossibilidade de sua ulilizaçilo;
apresentar dedaração expressa finmada por representante legal do COMPROMISSÁRIO, ou registro no SICONV
que a substitua, atestando o atendimento das disposições legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e ·
da fiscalização de obras, e os boletins de medições;
registrar no StCONV as atas e as informações sobre os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Termo de Compromisso,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratanles. bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas lnidôneas e Suspensas (CEtS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do Termo
de Compromisso, comunicando tal fato à COMPROMITENTE;
apresentar à COMPROMITENTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Termo de Compromisso,
bem como da integralização da conlrapartida, em periodicidade compa1ivel com o cronograma de desemb lso
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Termo de Compromisso preV!IUP nas
~
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
)t" µ,
CAIXA
XXVI.
XXVll.
XXVlll.
XXIX.
xxx.
XXXI.
XXXll.
XXXlll.
XXXIV.
xxxv.
XXXVI.
XXXVll.
XXXVlll.
estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e Implementação do objeto do Termo de
Compromisso, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos:
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Dislrilo Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela COMPROMITENTE, em conformidade
com a Lei n• 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a n01ificação por meio eletrônico;
fornecer à COMPROMITENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo:
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Termo de Compromisso, o nome
do Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do COMPROMITENTE e do Concedente,
como entes participantes, obrigando-se o COMPROMISSÁRIO a comunicar expressamente à CAIXA a data,
forma e local onde ocorrera a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob
pena de suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
9.504, de 30 de setembro de 1997;
comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Termo de Compromisso, observadas as limitações impostas pela Eleitoral n' 9.504, de
30 de setembro de 1997;
realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Termo de
Compromisso e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
prestar contas dos recursos transferidos pela COMPROMITENTE destinados â consecução do objeto no prazo
fixado no Termo de Compromisso;
propiciar, no local de execução das obras/serviços, os meios e as condições necessários para que a
COMPROMITENTE possa realizar inspeções periódicas, bem como os órgãos de controle externo;
operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Termo de Compromisso, após sua execução, de forma a possibílítar a sua funcionalidade;
responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
aplicar. no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso em caderneta
de poupança, se o prazo previsto para sua utílízação for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Termo de Compromisso também por intermédio do SICONV, observadas as disposições contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
comprometer-se a zelar pelo correto aproveilamento/funcionamento dos bens resultantes da transferência
efetuada pela União, bem como promover adequadamente sua manutenção;
tomar outras providências necessârias à boa execução do objeto do Termo de Compromisso.
CLÁUSULA TERCEIRA- DO VALOR
3 - A COMPROMITENTE transferirá, ao COMPROMISSÁRIO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano· de aplicação constantes do Plano
de Trabalho.
3.1 - O COMPROMISSÁRIO aportará, ao Termo de Compromisso, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no
Termo de Compromisso de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano
de Trabalho ã Conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do COMPROMISSÁRIO destinados ao Termo de
Compromisso, figurarão no Orçamento do COMPROMISSÁRIO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos
e elementos de despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Termo de Compromisso terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do COMPROMISSÁRIO.
3.4- Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente. na conta específica vinculada ao Termo de
Compromisso, em agência da CAIXA, isenta á cobrança de tarifas bancarias.
CLÁUSULA QUARTA- DA AUTORIZAÇÃO PARA INICIO DO OBJETO
4 - O COMPROMISSÁRIO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a
autorização escrila da COMPROMITENTE para o inicio da execução do objeto deste Termo de Compromisso.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pôs-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da COMPROMITENTE não será objeto de mediçã9,
para liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta. l \ . /"'//
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória - Parte li
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 -A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia conlratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 - A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feila em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para inicio do objeto, depois de atestada, pela COMPROMITENTE, a
execução física e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo COMPROMISSÁRIO. ·
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada ã aprovação pela COMPROMITENTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja Inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento}, 30% (trinta por cento} e 20% {vinte por cento} do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do Termo de Compromisso devidamente atestada pela fiscalização do COMPROMISSÁRIO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 - As despesas com a execução do Termo de Compromisso correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes,
6. t - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Termo de Compromisso mediante Aposli/amento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada ã validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos. o Termo de Compromisso fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portana lnterministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste 1 nstrumento.
7.1 -A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 - Antes da realização de cada pagamento, o COMPROMISSÁRIO Incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
Informações:
1 - a destinação do recurso:
li - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ili - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V ~ a comprovação do recebimento definitivo do objeto do termo de compromisso, mediante inclusão no Sisterna das
notas fiscais ou documentos contábeis.
7 .3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancaria de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito ~oder 1
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio COMPROMISSÁRIO, devendo ser registrado no SICONV ,
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo COMPROMISSÁRIO por regime direto;
),e .- .
CAIXA Anexo ao Tenno de Compromisso-Transferência Obrigatória - Parte li
c) no ressarcimento ao COMPROMISSÁRIO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Termo de Compromisso,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancãria, desde que permitida a Identificação do beneficiário pela
COMPROMITENTE. e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela COMPROMITENTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em
perlodo anterior ou posterior à vigência do Termo de Compromisso, permitido o pagamento de despesas posteriormente
desde que comprovadamente realizadas na vigência do Termo de Compromisso e se expressamente autorizado pelo
Concedente.
7.5 -Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em titulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7 .5.1 - A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Termo de Compromisso, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo COMPROMISSARIO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização cia conta, ficando o COMPROMISSÁRIO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por
intermêdio do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos reCtJrsos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Termo de Compromisso
para ccnsecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo especifico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas cerrantes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que ccmprometam a execução do
objeto contratual, fica o COMPROMISSÁRIO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 - Eventuais saldos financeiros veríficados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de
Compromisso, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à
UNIAO FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela COMPROMITENTE na
época da restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
7.6.1 - A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados. devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7. 7 - Deverão ser restituídos, ainda, 1odos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicãvel, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste lns1rumento;
e) quando não for apresentada, no prazo regulamentar. a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
!) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "a", os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do COMPROMISSÁRIO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira,
nos termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Termo de Compromisso. Após
esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os
rendimentos de aplicação.
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b", em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos reCtJrsos já creditados em ccnta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% {um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "b", em que a parte e)(ecutada não apresente funcionalidad
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos ter~~~í 7.5,
ocorrerá aplícando~se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual~o se tivessen~!}'!lanecido
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CAIXA Anexo ao Temi o de Compromisso - T ransferêncía Obrigatória - Parte li
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta} dias do vencimento da vigência
do Termo de Compromisso. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento} ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 - Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada sera veriftcada pela
COMPROMITENTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, allnea "d", será instaurada Tomada de Contas Especial, atém da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 - Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
COMPROMISSÁRIO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (lrinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-à
Tornada de Contas Especial.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o COMPROMISSÁRIO de prestar contas dos recursos
recebidos e aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues ã CONTRATANTE, para
análise e manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA-DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Termo de Compromisso serao de propriedade do COMPROMISSÁRIO,
quando da sua extinção, desde que vinculados ã finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Termo de Compromisso,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto,
9.2 - Ê prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização fislcofinanceira das atividades referentes ao Termo de Compromisso, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a
faculdade de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato
relevante que venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 - Obriga-se o COMPROMISSÁRIO a registrar, em sua contabilidade analllica, em conta específica do gmpo
vinculado ao ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no
passivo financeíro, com subcontas identificando o Termo de Compromisso e a especificação da despesa, nos termos do
Artigo 54, parágrafo primeiro, do Decreto n' 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.1 -As faturas, recibos. notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do COMPROMISSÁRIO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Termo de
Compromisso, e mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à
disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo fixado no Termo de Compromisso.
10.1.1 - O COMPROMISSÁRIO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 - A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros devera ser apresentada à
condições fixadas no Termo de Compromisso.
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~()~ CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso-Transferência Obrigatória - Parte li
11.1 -Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo focado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicaçao
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o COMPROMISSARIO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumenlo e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 - Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Termo de
Compromisso firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 - Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 - Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
sollcitarã a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA- 00 REEMBOLSO OE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O COMPROMISSARIO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE. quando
solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabindade do
COMPROMISSARIO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do COMPROMISSÁRIO, em conformidade com o Capitulo VI do
Decreto n• 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pacluado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 - E': obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o perfodo de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, conlados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o inicio dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros. observadas as limitações Impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Termo de Compromisso será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no § 1° do art. 37 da Constituição Federai, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, obseivadas as limitações impostas pela Eleitoral n' 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA- DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Termo de Compromisso, posslbililada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Termo de Compromisso poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tel"po, ficando
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CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória - Parte li
beneficios adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria lnterministerial MPOG/MF/CGU n• 507,
de 24 de novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Termo de Compromisso o descumprimento de qualquer das Cláusulas
pactuadas, particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o
Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a veríficação de
qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 -A rescisão do Termo de Compromisso, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do COMPROMISSÁRIO não foi considerada óbice ã celebração do presente inslrumento,
em razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Termo de Compromisso, a qual autorizou a
celebração deste Instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 -Ainda que posteriormente regularizada a reslriçâo apontada no Termo de Compromisso, a desistência da ação
ou a decisão judicial desfavorável ao COMPROMISSÁRIO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar,
com a rescisão do presente Termo e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados
na forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Termo de Compromisso, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo COMPROMISSÁRIO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo
mínimo de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua Implementação, a
aprovação da CONTRATANTE.
18.1 - A alleraçâo do prazo de vigência do Termo de Compromisso, em decorrência de atraso na liberação dos
recursos por responsabilidade do Concedente, será promovida "de oficio" pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do
atraso verificado, fazendo disso imediato comunicado ao COMPROMISSÁRIO.
18.2 -A alteração contratual referente ao valor do Termo de Compromisso será feita por melo de Termo Aditivo, ficando
a majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 - t vedada a alteração do objeto do Termo de Compromisso, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 - Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Termo de Compromisso deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Termo de Compromisso serão consideradas como
regularmente feitas se entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descrilos no Termo de
Compromisso- Transferência Obrigatória - Parte 1.
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 - Fica eleito o foro descrito no Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória - Parte 1 para dirimir os conílitos
decorrentes deste Instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E. por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumento. que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
abaixo, para que surta seus efeitos jurtdicos e legais, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias. que
terão o mesmo valor do original.
Pato Branco/PR, 31 de Dezembro de 2013
11 ;,
CAIXA Anexo ao Te11110 de Compromisso - Tra ~
y-- /) \
Assinatura do COMi MITEN /
Nome: Diego Martine Rodrigues /.
CPF: 033.262.409· 6 ,,
I /
Testemunhas . l~/lJ;. '1,Joo"' . Nome: \t 1 L...SorJ <-0 Oi
CPF: O .l 6 l/ 84 (j .::('; . .::L!.
w-,un. de /:J
*fb. ~ .~ Ffs J "f g,
CAIXA Anexo ao Termo de Compromisso - Transferência Obrigatória - "
Parte Ili
Grau de Sigilo
#PÚBLICO
ANEXO AO TERMO DE COMPROMISSO - TRANSFERi:NCIA OBRIGATÓRIA Nº 799795/2013/MCIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 1013726-52/2013
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 - No caso de conlralação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o COMPROMISSÁRIO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão arnbienlal competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Conlas Final, caso a operações seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, reslduos
sólidos urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela COMPROMITENTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a
rescisão contratual e a não liberação dos recursos contratados bem corno a devolução dos recursos eventualmente já
sacados, no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiària;
d) estar ciente que a liberação da última parcela fica condiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada entre o municipio e o prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esgoto, quando a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de compromisso;
e) prever nos contratos administrativos (CTEF) que tenham corno objeto a supervisão, fiscalização e gerenciamento do
objeto pactuado neste Termo de Compromisso, cláusula especifica que permita diminuição ou supressão da
remuneração conlratada, nos casos ainda que imprevistos, de enfraquecimento do ritmo das obras ou de paralisação
total, respectivamente.
No caso de operações selecionadas no âmbílo das ações de mobilidade urbana:
f) prever no edital de licitação e no contrato de execução e/ou fornecimento a obrigatoriedade de aquisição de produtos
manufaturados nacionais e serviços nacionais, conforme previsto no Decreto n' 7.888, de 15/0112013, bem corno
apresentar à COMPROMITENTE, quando da entrega dos documentos relativos ao(s) processo(s) licltatório(s),
declaração atestando que previram essa obrigatoriedade nos editais de licitação e contratos de execução e/ou
fornecimento.
Pato Branco/PR, 31 de De::bro de 2 l13J
-~ /,
Assinatura dp Cornprornitente
Nome: Diep6 Martines Rodrigués
CPF: 033 62.409-96 //
/
~--·---" _ _,,,,,,/'/
CPF: OJ.6. 4tJ4. 'ôo\'.?J .. ~l
Nome:
CPF:
1 CONTRATO EM
".ONFORMIDADE
os:,'V'kit. lõn,•v.P "3<'13.)Z.,,.v•lv
6\":1 ·-114 C.i ') .~z_c
1
~ o"' o
SeC1"eta<ia:
Programa:
AçãO:
Modalidade:
A - Identificação
Tipo de Proponente:
Nome do Proponente:
Tipo de lnteNeNente E1'eC<J\(){
Nome do Interveniente Execut01:
UF:
Municlpkls beneficiados:
B • Dados da operação (to(los os campos obrlgatôr!os)
SiNTESE DO PROJETO APROVADO (SPA) srMPLIFJCADA
Programas do Ministério das Cidades
Plane·amento U!bano
pavimenta ào
paV•menta ão
Administração Püblica Municipal
Pato Branco
"'º
N/C
PR
Número SJAPf: ~-----'1"sº9'"9~•"w"1"3-----~
Número PropoSta SfCONV; 92278
Va\Qr do repasse:
Valor do investimentoValor de contrapart'da:
Data de assinatura:
! R$
30/12/2013
245.850.00 \
269,816,41 !
23.968,41 1
Prazo de Execução: ___ 2_ meses (1i>dlcar f! •de meses de execu~o previs/QS no cronograrM flsicC>-finMce1ro do pro/ato!seNJÇO aprovado)
C • Complementarldade com outras ações
A funcionalidade da proposta depende de outros projetos ou açôes complementares não financiad0$ pela presente operação?
Identificar as outras fontes de recursos e as respectivas interven
O prMnchimenlo deste ca/"f!PO fica conâ!Cionado a resµasla posi/iva da ques/ão anterirx
Existe algum outro projeto em antilise/andarnsnto na CAI)(;\ cuja funcionalidade depende desta proposta?
Identificar as outra~ fontes de recurs0$ e as respectivas intervenções
O preench/menlr> desta campo fica condicionado~ respDsla posillva da quesrJD antMrx
D· Licença ambiental
Licença Ambiental apresentada <l CAIXA? c"o'°~-~--~~--~
E· Licitação
Data do aceite da Licitação pela CAIXA: 05108/2014
F ·Identifica ã<) do o ato !oba! transçre'ler conforme contrato de repasse· 1111\\l:h!mento obrlgató<!o
Recapeamento asfáltico de Rua Eng: Guilherme Scheide • S.277,00rn2
G - Quantitativo de betteflc!árlos com a eJC:ecução do objeto
Familias Beneficiadas: ~
K • Localkação da área de ftttervenç!o;
Endereço:
,_ 1 Pato Brn11coif'R
Baõro ' Planalto
'~ ' Rua Curitiba
CEP: ' 85501·060
Tipo: (X) urbana 1 )rural
"'º
ITEM unldacre cre Quant. T TAL-VALORES R$
Medida FAMILIAS REi>ASSé
PLACA OE OBRA EM CHAPA OE ACO 20.256,00 1.219,31 118.59
LIMPEZA DE SUPERFICIES 5.144,70 501.80
PAVIMENTAr;AQ 217.726,48 21.224,82
SINALIZAvAO 12.478,47 1.218.4
REPARO OE ME\O FIO E SOCA OE LOSO 4.173,42 406.84
DRENAGEM OE AGUAS PLUVIAIS 5.107 62 497,91
TOTAIS 20.2.<m,OO 245.850,00 23.966.41
De acordo com os itens acima m1mcionados, consideramos o Projeto Global e a Etapa propostos viávais sob os aspectos acima abordados
Observe ôes do engenfleiro/arQuiteto S6 for o caso. JU51ificando umpre sa a SPA for relativa J reprogremaçtir>
O mun1cíplo apres-e11tou declmaç:l.o d<.i e11q1.1adrn.mP..1tto do objeto na dispensa de rnarnfestação do órgão do me<0 arnblente esm.dual
Observações do técnico social (se for o csso)
Técnicos responsáveis pela anêliSe, no âmbito de suas compe!ências
Responsável pela anêlise técnica de englarq
Nome: Le!lcia de svuui Pires de Oliveira
CALl:SS.035-S
Matr.: c12.0669-5
Cascavel, 04/008/2014
Local/Cala
Respons!Nel pela análise técnica ~ocia\ (quandoi01 o caso)
Nome:
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Matr.:
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TOTAL
1.337.90
5.646,SO
238.951,30
13.694,92
4.1580,26
5.605,53
26YJl16,41
1de1
rláutUUPJ~#ddty~dt:Y/i'J~ Estado do Paranú
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 42/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos
Mensagem: 36/2015
Protocolo Geral: 13-Mar-2015-14:56-022666-1/2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB
Protocolo Relatoria: 20/03/2015-15:00 , ~
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no~ !~
exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e i
B cinquenta reais). ~
RELATÓRIO
<J\
t.·l
6
~ O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização S
legislativa para alterar valor de Programa do Plano Plurianual, alterar ação na Lei de Diretrizes .
Orçamentárias e abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso
Vinculada na LOA no exercício de 2015, na Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e
Serviços Públicos, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e
cinquenta reais).
Justifica através da Mensagem Nº 36/2015 que a abertura deste crédito tem por
finalidade a execução de pavimentação asfáltica sobre pedras poliédricas, em CBUQ, na Rua
Engenheiro Guilherme Jorge Scheide, com área total de 5.277,10 m2 .
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária não existente para o exercício financeiro de 2015, dentro da:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.03 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15.451 - Infra-Estrutura Urbana
15.451.0019.1.001 - Pavimentação e Conservação de Vias Urbanas, Interligação de Bairros
4.4.90.51 - Obras e Instalações - R$ 245.850,00
Fonte - 868
Os recursos orçamentários acima descritos são atendidos pelo Termo de Compromisso
nº 799795-2013 celebrado entre a União, por intermédio do Ministério das Cidades,
representado pela Caixa Econômica Federal e o Município de Pato Branco.
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
r/ô#l,,61/UP~~d&~~&JUYM~~ Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
O Projeto se ampara nos artigos 40, 41, inciso li, 42 e 43, § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4º da
Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de .
arrecadação, conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Ar!. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Ar!. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Ar!. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação;
§ 3° Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das
diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
§ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação,
deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo Municipal adequar as alterações promovidas
pelo artigo 3°, ao Anexo 1 da LDO e do PPA para o exercício 2015, estando em conformidade
com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias
devem estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 42/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 26 de março de 2015.
José Gil
~ Raffael Cantu - PCdoB
, o :,;10,. d• ::.! PT
Presidente 5ÍÍva\-
Relator
Guilherme Sebastiao Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: fegislativo@wln.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 42/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso
de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00
(duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0019 rocessamento 245.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
1.001 Pavimentação e Conservação de vias 245.850,00
urbanas, interligacão de bairros
• Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
245.850,00 (duzentos quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA,
OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E GEOPROCESSAMENTO
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0019 Servicos Urbanos e Geoprocessamento
1.001 Pavimentação e Conservação de vias urbanas,
interliaacão de bairros
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850,00
1 Total 245.850,00
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
868 - Recap. Asfaltico Conv. 1013728-52/2013 - Termo 799795-2013 245.850,00
Total 245.850,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
· site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
DIÁRIO DO SUDOESTE
PA te BRANCO l sABAOO E DOMINGO, 11 E 12 OE ABRIL OE 2015 1 A.NO XXlX 1 NÚMERO 6352 l EDIÇÃO REGIONAL PAGINA 89
245:65().00
2'5.UO.«I 1
'l'otal -245 00
Segunda-Feira, 13 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela ResoluÇêo 001de04 de Outubro de 2011
f'IU;FEITURA MUNICIPA~ DE PATO aRANCO
LEI Nº 4.567, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos,
e cinqüenta reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perfodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especifica~o valorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 245.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
1.001
Especiftca~o
Pavimen1a~o e Conserva~o de vias urbanas.
lnterliga~o de bairros
valorRS
245.850.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 245.850,00 (duzentos quarenta e cinco mil, oitocentos
e cinqüenta reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especifica~o Valor R$
SECRETARIA MUNICIPAL
00 OE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PUBUCOS
DEPARTAMENTO DE
OB.03 DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnlra·Estru1ura Urbana
15.451.0019 Serviço$ Urbanos e
Geopiocessamento
1.001 Pavimenta~o e Conserva~o de
vias urbanas. Interligação de bairros
4.4.90.51 - 868 Obras e Instalações 245.850.00
To1a1 245.850.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
1 Fonte
f 868- Rocap.Asfaltlco Conv. 1013728-5212013 -Termo 799795-2013
!Total
PublJcadoem __ , __ , __
Edi~o: _________ _
Diário Eletrõtútodos Munidpios do Sudoeste do Paraná -DIOEMS
Publ•cadoem __ , __ , __
Edi~o· Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
1 ValorRS 1
l 245.S50,00 1
l 245.850,00 1
Ccd131S29
Matéria publicada no DIÂRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2015.
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Ano IV - Edição Nº 0830
Página 1
Segunda-Feira, 13deAbril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsUtu!do peta Resolução ()01 de 04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO Nº 7.735, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$
245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos, e cinqüenta reais).
O Prefeito de Palo Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.567, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificação ValorRS
0019 Serviços Urbanos e Geoprocessamento 245.800.00
Art. 2° Fica alterada a da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
1.001
Espeeificação
Pavimentação e Conservação de vias urbanas.
Interligação de bairros
ValorRS
245.850.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Munic!pio de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 245.850,00 (duzentos quarenta e cinco mil, oitocentos e cinqüenta reais) na
classificação funcional programática abaixo:
C6<!igo Especificação va1orRS
" SECRETAR!AMUNIC!PAL DE ENGENHARIA. OBRAS E
SERVIÇOS PUBLICO$
06.03 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
GEOPROCESSAMENTO
" Urbanismo
15.451 lnfra·Es\rulura Urbana
15.451.0019 Serviços Urbanos e Ge-0processamento
1.001 Pavimentação e Conservaçlo de vias urbanas.
inlerligaçao de bairros
4.4.90.51-868 Obras e Instalações 245.850,00
Total 245.850.00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
\ 868 - Recap.Asfaltico Conv. 1013728·52/2013- Termo 799795-2013
1 Total
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Edição: _________ _
Diário ElelrOnico dos Municlpios do Sudoeste do Paraná - DIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição· Pág.: 8 __ _
JORNAL DIÁRIO 00 SUOOESTE
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
1 ValorRS 1
1245.850,00
l 245.850,00 1
Cod137830
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1310412015.
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Ano IV- Edição Nº 0830
Pãglna 1
PROJETO DE LEI Nº 42/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 36/2015
RECEBIDA EM: 13 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco
mil, oitocentos e cinquenta reais).
(O recurso tem origem de transferências para execução de pavimentação asfáltica em
atendimento ao Termo de Compromisso nº 799795-2013 celebrado entre a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal e o
Município de Pato Branco. O presente crédito tem por finalidade a execução de
pavimentação asfáltica em CBUQ, sobre poliédrico na Rua Engenheiro Guilherme Jorge
Scheide, com área total de 5.277, 1 O m)
AUTOR: .Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 16 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 20 de março de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 174, de 9 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4567, de 9 de abril de 2015- Decreto nº 7735, de 9 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6352 de
11 e 12 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 830 de 13 de
abril de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
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