Excelentíssimo Senhor
ENIO RUARO
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado CLAUDEMIR ZANCO - PROS e ENIO RUAROPR, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a
apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a
aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. ~k./2015
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de
dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso e dá outras providências.
Art. 1 º A redação do Inciso XXI do art. 1!! passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1° ....
XXI - Após a definição da eleição da nova diretoria pelos Grupos,
Associações e Clubes de Idosos, o Conselho Municipal de Defesa do
Idoso poderá coordenar o processo eleitoral."
Art. 2° Acrescenta onde couber ao artigo 20!! o seguinte parágrafo
com a seguinte redação:
"Art. 20º ...
§... O Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o
cumprimento do Regimento Interno de cada Grupo, Associações e
Clubes de Idosos cadastrado visando defender e atender o Estatuto
do Idoso.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 16 de março de 2015.
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Vereador - PR
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa adequar alguns dispositivos da Lei 3.494, de
15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho Municipal em Defesa do
Idoso, regulamentado-os e adequando-os conforme solicitação do Conselho do
Idoso em reunião realizada.
Claitulll't!IJI anca
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~t?~ Enio Ruaro
Vereador - PR
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Institui Conselho Municipal em Defesa do
Idoso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal em Defesa do Idoso, vinculado
ao Departamento de Ação Social da Prefeitura Municipal de Pato Branco, com as
seguintes atribuições:
1 - promover uma política global para o idoso no âmbito do Município de
Pato Branco, visando eliminar as discriminações que atingem o idoso, possibilitando a
sua integração e promoção como cidadão em todos os aspectos da vida econômica,
social, política e cultural;
li - criar instrumentos que permitam a organização e mobilização do idoso,
dando total apoio às organizações de idosos já existentes e que venham existir;
Ili - zelar pelo respeito e ampliação dos direitos do idoso no exercício de
sua cidadania;
IV - assegurar melhores condições ao idoso, visando o exercício pleno de
seus direitos, sua participação e integração no desenvolvimento econômico, social,
político e cultural;
V- celebrar convênios com os órgãos da administração municipal no que
se refere ao planejamento e execução de ações inerentes ao idoso;
VI - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativas a condição do
idoso;
VII - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos
os setores da atividade social;
VIII - incorporar preocupações e sugestões manifestadas pela sociedade e
opinar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas;
IX - firmar convênios com órgãos governamentais ou não, que possibilitem
a execução de projetos relativos as questões dos idosos, resguardando-se os preceitos
constitucionais;
X - formular, coordenar, supervisionar e avaliar a política municipal do
idoso.
XI - fiscalizar as entidades que recebem dotações ou auxílios originários
dos cofres públicos;
XII - fiscalizar a execução dos programas pertinentes ao idoso, bem como
as instituições de longa permanência existentes no Município;
XIII - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de
atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
XIV - assessorar e apoiar instituições públicas ou privadas que promovam
eventos educativos, informativos e de lazer, voltados para o público idoso;
XV - controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades
governamentais e não governamentais sediadas no Município, assegurando que estas se
destinem à assistência do idoso;
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
XVI - estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da
entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é
facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
XVII - cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e
legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 4 de julho de 1994, a Lei
Federal nº 10.741, de 1° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de
caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério
Público o descumprimento de qualquer uma delas;
XVIII - apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a
proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações
voltadas à política de atendimento do idoso;
XIX - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em
que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XX - elaborar Regimento Interno;
XXI - regulamentar, organizar, coordenar o processo eleitoral de escolha
das diretorias dos Grupos e Associações de Idosos;
XXII - outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Art. 2° O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente,
partidário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será
feita na forma e no prazo estipi;lado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre representantes dos órgãos e entiElaEles públicas municipais e Ele
organizai;;ões representativas da sociedade civil ligadas à área.
Art. 2º O Conselho Municipal em Defesa do Idoso, órgão permanente,
paritário e deliberativo, será composto por 16 (dezesseis) membros, cuja escolha será
feita na forma e no prazo estipulado no Regimento Interno, nomeados pelo Prefeito
Municipal dentre representantes dos órgãos e entidades públicas municipais e de
organizações representativas da sociedade civil ligadas à área. (Redação dada pela Lei
nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 3° O manElato Elos Conselheiros será Ele Elois (Q2) anos, permitida a
recondução, senElo suas funções gratuitas e oonsiEleradas oomo serviço público
relevante.
Art. 3° O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida 1
(uma) recondução, sendo suas funções gratuitas e consideradas como serviço público
relevante. (Redação dada pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 4° O Conselho será dirigido por uma Comissão Executiva composta de
6 (seis) integrantes, eleitos dentre os membros do Conselho, para ocuparem os seguintes
cargos:
l - Presidente;
li - Vice-presidente;
Ili - 1 º Secretário Executivo;
IV - 2º Secretário Executivo;
V - 1 º Coordenador Recursos Financeiros;
VI - 2º Coordenador Recursos Financeiros.
<Prefeitura :Jvf_unicipa( de Pato <Bran
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
apreciação dos projetos, ampla discussão, deliberação por voto da maioria absoluta e
Resolução do Plenário do Conselho.
Art. 14. O FunElo Municipal será aElministraEle pela Diretoria Elcecutiva.
Art. 14. O Fundo Municipal será administrado pela Secretaria Municipal de
Ação Social e Cidadania. (Redacão dada pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011 l
Art. 15. ToEla receita Elo FunEle Eleve ser acempanhaEla Ele recibo
remuneraElo e assinaEle pele PresiElente e Primeiro CoerElenaEler Ele Recurses
Financeiros; cem cépia para a CentabiliElaEle, e mantiEla em Elepésitos bancários.
Art. 15. (Revogado pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 16. O pagamente Ele teEla e qualquer Elespesa será efetuaEla através
Ele cheque bancário, assinaEle pelo PresiElente e Primeiro CeerElenaEler Ele Recurses
Financeires, cem cépia para a ContabiliElaEle.
Art. 16. (Revogado pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 17. Os funcionários auldliares centrataEles eu postos à Elispesiçãe Ele
FunEle, Eleverãe manter atuali;rnEles es registros Ela receita e Elespesas, fichários e
movimentação Elas contas bancarias sob a orientação e fiscalização Ele Primeiro
CeerElenaElor Ele Recursos Financeiros.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 18. O PresiElente e e Primeire CeorElenaEler Ele Recurses Financeires
apresentarão na sessão erElinária mensal Ele Censelhe e balancete contábil Ele receitas e
Elespesas e até e Elia 2!l Ele fevereiro Ele caEla ane, e Balanço Geral, que Elepeis Ele
aprovaEle será publicaEle na Imprensa Lesai.
Art. 18. (Revogado pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 19. TeElas as verbas eu €lotações orçamentárias, ou eenvênios
recebiEles Ele Ór€jãe ~laeienal, EõstaElual eu Municipal Eleverãe ter as respeetivas
prestal\)Ões Ele sentas assinaElas pele PresiElente e Primeire CeorElenaEler Ele Reeurses
Financeires nas épocas préprias e prazos estipulaEles, eom cépia arquivaEla na
Tesouraria.
Art. 19. (Revogado pela Lei nº 3.681, de 14.9.2011)
Art. 20. Todas as entidades governamentais e não-governamentais que
prestem algum serviço ou de atendimento ao idoso, em caráter social deverá ser
cadastrado junto ao Conselho.
Parágrafo único. Estas entidades deverão apresentar Plano de Atividades
e Relatório de Prestação de Contas anualmente, quando a entidade for de utilidade
pública e receba algum benefício ou subvenção social do Executivo Municipal.
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Aos três dias do mês de março de dois mil e quinze, às quatorze horas e vinte minutos,
reuniram-se no auditório do CEU das Artes, sito à Rua São Francisco, 120, Bairro
Sudoeste, nesta cidade, os conselheiros membros do CMDI, autoridades locais,
membros das associações de idosos do município, e comunidade em geral, com suas
presenças devidamente registradas em lista de presença anexa, em reunião
extraordinária, tendo como pauta as atribuições do Conselho Municipal em Defesa do
Idoso. Cláudio Bonatto, presidente do Conselho, da abertura à reunião, dando boas
vindas a todos, e explana sobre o objetivo da reunião, e esclarece sobre as
responsabilidades atribufdas em lei aos Conselheiros membros do CMDI, não devendo
mais o mesmo interferis nas atividades das Associações de Idosos em funcionamento
no munic!pio. Relata ainda que o Conselho receberá denúncias, devidamente
identificadas e formalizadas, referentes aos clubes e associações, apenas repassando
as mesmas aos órgãos competentes, uma vez que não tem autonomia para tomar
providências diante de tais denúncias. Com a palavra, o Vereador Claudemir Zanco,
popular Biruba, cumprimenta todos os presentes, e fala sobre o Estatuto do Idoso, onde
regulamenta que todas as entidades de atendimento ao idoso devem ser registradas e
fiscalizadas pelo Conselho do idoso local. Fala ainda sobre diversas reclamações que
recebem rotineiramente quanto as eleições e prestações de contas das associações de
idosos no município, e que a inclusão da regulamentação da eleição de diretoria dessas
entidades pelo CMDI, foi numa tentativa de garantir a neutralidade no processo. Com a
Palavra o Vereador ~nio Ruaro opina que se retirar essa atribuição do CMDI, o mesmo
ficará sem utilidade, pois não restarão muitas atividades para serem desenvolvidas
pelos seus membros. A conselheira Marilene D. Colla pede pela não alteração da lei,
para garantir maior fiscalização as atividades das associações de idosos. Sendo esses
os assuntos e nada mais havendo a tratar, Claudio Bonatto declara encerrada a .
presente reunião, e para constar, eu, Fernanda Merlo, Secretária Executiva dos
C~nselhos, lavrei a pres~nte Ata que s~à anexa à lista de presença assinada por
mim e por todos os demais presen~J&n~ ~ eo
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 264
- Bairro Sambugaro- CEP 85502-480
Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco
- Paraná
email: atendimentosocia/@oatobranco.pr.qov.br
CMDI-CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
DATA: 03 de Março de 2015
HORÁRIO: 14h00min
LISTA DE PRESENÇA
ENTIDADE
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CONl::il:LHO MUNIClt'AL l:M Ul:t-l:l>A UU IUUl>U • CMUI .. Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 - Bairro Sambugaro- CEP 85502-480 " Fone: (46) 3225-5544 Pato Branco - Paraná
1 email: atendimentosocia/t@aatobranco.12.r.gov.br
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 46/2015
Autoria: Claudemir Zanco (PROS) e Enio Ruaro (PR)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PROS) e Enio Ruaro (PR),
propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei n° 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que instituiu o Conselho
Municipal em Defesa do Idoso.
Aduz em, sua justificativa, que a alteração legislativa simplesmente tem o
condão de adequar alguns dispositivos da Lei, cujas alterações são a pedido do próprio
Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
É o sucinto resumo.
Não há muito que se discutir no presente projeto de lei, haja vista que é
apenas uma adequação da legislação municipal a pedido, segundo os proponentes, do
próprio Conselho do Idoso. Documento acostado ao projeto dá prova do alegado.
De mais a mais, no que concerne ao mérito propriamente do projeto, temse que a proposição encontra-s~ largamente amparada pela legislação constitucional e
infraconstitucional federal e municipal.
Primeiramente, a Constituição Federal assim determina em seu art. 230:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo
sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
Ademais, a proposição encontra-se arrimada com as determinações
contidas na Lei ~ederal n° 8.842/1994, que dispõe ;obre a P?lítica ,na~ion~I do idoso r'."c. ria
o Conselho Nacional do Idoso, que por sua vez da sustentaculo a cnaçao dos Con$elhos
Municipais em Defesa do Idoso. /
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Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobr nco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Ainda, a propos1çao está em consonância com a Lei Federal nº
10.741/2003, que dispõe sobre o .Estatuto do Idoso. O art. 7°, desta Lei, assim
determina:
Art. 7º Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais
do Idoso, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo
cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
Por fim, a proposição legislativa do nobre Vereador encontra amparo na
Lei Orgânica do Município, notadamente nos arts. 11, V, "c"; 188; 192; 194; e 195 que
assim preceituam:
Art. 11. Compete ao Município, observadas as normas federais e estaduais
pertinentes: [ ... ]
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual,
especialmente sobre: [ ... ]
c) proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiências.
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à
criança, ao adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta
prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
habitação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma
de negligência, exploração, crueldade e opressão, visando à sua integração
comunitária.
Art. 192. O Município exercerá fiscalização sobre entidades públicas ou
privadas que mantiverem atendimento a menores, deficientes e idosos.
Art. 194. O Município criará mecanismos, na forma da lei, que facilitem o
trânsito e atividades da gestante, do idoso e do deficiente em
estabelecimentos de qualquer tipo que apresentem fila e exijam espera,
como também em seu local de trabalho.
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Art. 195. A família, a sociedade e o Município têm 'o dever de amparar i'' ª?
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defende 1d~
sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vi , . . \\ \
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Câmara .Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Outrossim, a proposição legislativa tem como fundamento geral a
competência municipal de legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do que
prescreve o art. 30, I, da Constituição Federal1
•
De mais a mais, recomenda-se a confecção de emenda modificativa ao
art. 2°, do projeto de lei, no sentido de que a redação do novo parágrafo que se pretende
acrescentar ao art. 20, seja objeto de um novo artigo da lei, vale dizer, que seja
acrescentado o art. 20-A, à Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010.
Assim, a emenda modificativa a ser feita deve ser da seguinte maneira:
Modifica o art. 20, do Projeto de Lei n° 46/2015, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º A Lei n° 3.494, de 15 de dezembro de 2010 passa a
vigorar acrescida do art. 20-A, com a seguinte redação:
·~n. 20-A. O Conselho Municipal de Defesa do Idoso
fiscalizará o cumprimento do Regimento Interno de cada
Grupo, Associações e Clubes de Idosos cadastrados visando
defender e atender o Estatuto do Idoso."
Sem ~iores delongas, é o parecer favorável à normal tramitação
regimental da matéria.
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Pato!Brandp,
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Luciano Be · r ~e\
Procurador Le is~í ti~o \ ' \ \
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1 Art. 30. Compete aos Municípios.
I - legislar sobre assuntos de intere
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\enato Monteiro do Rosário
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Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os Vereadores infra-assinados Laurindo Cesa - PSDB, Claudemir
Zanco - PROS, Clóvis Gresele - PP, Leunira Viganó Tesser - PDT e Vilmar
Maccari - PDT componentes da Comissão de Justiça e Redação no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte emenda ao
Projeto de Lei Nº 46/2015 (Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº3.494, de 15
de dezembro de 201 O, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso
e dá outras providências).
Emenda Modificativa.
2) Modifica o art. 2º, do Projeto de Lei nº 46/2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 2º A Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O passa a vigorar
acrescida do art. 20-A, com a seguinte redação:
. "Art. 20-A. O Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o
cumprimento do Regimento Interno de cada Grupo, Associações e
Clubes de Idosos cadastrados visando defender e atender o Estatuto do
Idoso."
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 07 de outubro de 2015.
Membro
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 46/2015
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei.
ORIGEM: Legislativo Municipal.
PROPONENTES: Vereadores Claudemir Zanco - PROS
e Enio Ruaro - PR
PROTOCOLO GERAL: 022718-1/1
ASSUNTO: Altera e acrescenta dispositivos a Lei nº
3.494/201 O.
ENTRADA NA COMISSÃO: 29/09/2015
CIENTE DO RELATOR: 29/09/2015
RELATOR: Vereador Laurinda Cesa - PSDB.
SÍNTESE
Através do Projeto de Lei nº 46/2015, os Vereadores proponentes
propõem a alteração e acrescimento de dispositivos à Lei nº3.494, de 15 de
dezembro de 201 O, que instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
RELATÓRIO
Os Vereadores proponentes em 18 de março de 2015 protocolaram na
Secretaria da Câmara Municipal, o presente projeto propondo sobre a alteração
e acrescimento de dispositivos à Lei nº3.494, de 15 de dezembro de 201 O, que
instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
CONSIDERAN.DO que o Projeto de Lei tem o objetivo de adequar alguns
dispositivos da Lei 3.494, de 15 de dezembro de 201 O, regulamentando-os
conforme solicitação do Conselho do Idoso em reunião realizada na data de 03
de março de 2015.
CONSIDERANDO que a proposição está plenamente fundamentada com
os documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e de
fundamentado Parecer Jurídico desta Casa de Leis, o Relator da Comissão de
Justiça e Redação, após análise criteriosa da matéria em tela, concluiu por
emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei e encaminhá-lo ao setor
competente para prosseguimento e após, para apreciação e deliberação em
Plenário.
É o Relatório.
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Estado do Paraná
CONCLUSÃO
Concluímos por emitir parecer FAVORÁVEL ao projeto de lei nº
46/2015. s.m.j.
Pato Branco, 07 de outubro de 2015.
La indo Cesa - PSDB
Membro/Relator
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esser- PDT
'/k~ Vilmar Maccari - PDT
Membro
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Gabinete do Vereador Augustinho Polazzo - PROS
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Matéria: Projeto de Lei Nº 46/2015.
Relator: Vereador Augustinho Polazzo - PROS
Data: 26 de outubro de 2015
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de
201 O, que institui o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
Autores: Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR.
Conclusão: Favorável
RELATÓRIO
Pretendem os Vereadores supracitados, com o Projeto de Lei em epígrafe,
numerado, protocolado, a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei nº 3.494, de 15
de dezembro de 201 O, que institui o Conselho Municipal de Defesa do Idoso.
O Projeto de Lei objetiva adequar alguns dispositivos da Lei citada,
regulamentando-os conforme solicitação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
em reunião na data de 3 de março de 2015, Ata nº 02/2015.
PARECER
Diante do exposto no Projeto, considerando que a propos1çao está
fundamentada com documentos indispensáveis e necessários para a sua análise e
fundamentado pelo Parecer Jurídico desta Casa de Leis, após análise da matéria,
concluímos por emitir PARECER FAVORÁVEL ao Pr9jeto de Lei 46/2015, s.m.j.
É o parecer.
Pato Branco, 26 de outubro de 2015.
rA Augustir~olazzo - PROS
Membro/Relator
PV Vilmar Maccari - PDT
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Pato Branco Paraná
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redação:
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PROJETO DE LEI Nº 46/2015
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.494, de
15 de dezembro de 2010, que institui o Conselho
Municipal em Defesa do Idoso e dá outras
providências.
Art. 1 º A redação do Inciso XXI do art. 1° passa a vigorar com a seguinte
"Art. 1º .......... .
XXI - Após a definição da eleição da nova diretoria pelos Grupos, Associações e
Clubes de Idosos, o Conselho Municipal de Defesa do Idoso poderá coordenar o
processo eleitoral."
Art. 2º A Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 201 O, passa a vigorar acrescida do
art. 20-A, com a seguinte redação:
PR.
"Art. 20-A. O Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o cumprimento
do Regimento Interno de cada Grupo, Associações e Clubes de Idosos
cadastrados visando defender e atender ao Estatuto do Idoso."
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro -
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DIÁRIO DO SUDOES1E
PATO BRANCO 1 SEXTA·FEIRA, 4 OE DEZEMBRO OE 20151 ANO XXIX 1 NÚMERO 65251 EDIÇÃO REGIONAL 1 PÁGINA 82
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-.:~~it~~:t~~~-!~~;:~ ~9ª~~~:~:,_--~\~W--~i;:~~:~_:_ ' "Prefeito
Sexta-Feira, 04 de Dezembro de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
lnsrituído pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.705, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, que institui
o Conselho Municipal em Defesa do Idoso e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º A redação do Inciso XXI do art. 1° passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ................. .
XXI -Após a definição da eleição da nova diretoria pelos Grupos, Associações e Clubes
de Idosos, o Conselho Municipal de Defesa do Idoso poderá coordenar o processo
eleitoral."
Art. 2º A Lei nº 3.494, de 15 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 20-A,
com a seguinte redação: .
"Art. 20-A. O Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o cumprimento do
Regimento Interno de cada Grupo, Associações e Clubes de Idosos cadastrados visando
defender e atender ao Estatuto do Idoso."
Art. 3Q Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta lei é de autoria dos vereadores Claudemir Zanco e Enio Ruaro.
Gabinete do Prefeito, 2 de dezembro de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHl
Prefeito
Pubhcado em __ l __ I __
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Edição; Edição: Pág:·s· __
OIARIO ELETRÔNICO OOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL OIARIO 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-DIOEMS
Cod157215
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 04/12/2015.
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Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 46/2015
RECEBIDO EM: 18 de março de 2015
SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 3494, de 15 de dezembro de 2010, que
instituiu o Conselho Municipal em Defesa do Idoso.
(Após a definição da eleição da nova diretoria pelos Grupos, Associações e Clubes de
Idosos, o Conselho Municipal de Defesa do Idoso poderá coordenar o processo eleitoral. O
Conselho Municipal de Defesa do Idoso fiscalizará o cumprimento do Regimento Interno de
cada Grupo, Associações e Clubes de Idosos, cadastrado visando defender e atender o
Estatuto do Idoso).
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PROS e Enio Ruaro - PR
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de setembro de 2015
RELATOR: Laurinda Cesa - PSDB
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM: 20 de outubro de 2015
RELATOR: Augustinho Polazzo - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 9 de novembro de 2015 - Aprovado com emenda, com 10 (dez)
votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 11 de novembro de 2015 -Aprovado com 9 (nove) votos e 1 (uma)
ausência.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Laurinda
Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu - PC do B e Vilmar Maccari -
PDT.
Ausente, o vereador Geraldo Edel de Oliveira - PV.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 569, de 12 de novembro de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4705, de 2 de dezembro de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6525 de 4
de dezembro de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 993 de 4 de
dezembro de 2015
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