Excelentíssimo Senhor
Enio Ruaro
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado Clovis Gresele-PP no uso de suas
prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto
Plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte·
Projeto de Lei:
Projeto de Lei n!! .. h.<}J./2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a
Associação Patobranquense de Futsal
Feminino.
Art. 1!! Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação
Patobranquense de Futsal Feminino, entidade civil sem fins econômicos de
caráter educacional, cultural, beneficente, fundada em 01 de novembro de
2013 com sede e foro nesta cidade de Pato Branco- PR, é uma associação de
direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos,
sem cunho político ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a
prática do futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras,
programar festividades, como festivais e torneios esportivo. Inscrita no CNPJ
sob nº 19.287.097/0001-93, com sede na Rua Sete de Setembro nº 434,
Bairro Santa Terezinha no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2!! A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar
anualmente ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços
prestados à comunidade durante o exercício anterior.
Art. 3!! Esta lei entra em vigor n ata de sua publicação.
Pato Branco, 18 de março de 2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
Site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
A
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE
DE FUTSAL FEMININO
CNPJ n.019.287.097/0001-93
Rua Sete de Setembro n.0 434
Bairro Santa Terezinha CEP: 85506-040
Município Pato Branco - PR
Câmara de Vereadores
Pato Branco - Pr
Ref: Utilidade Pública
A Associação acima qualificada na responsabilidade da
presidente Sra. JULIANE DE AMORIM SANTOS, vem mui respeitosamente
conforme Lei n.0 2.340 de 1° de junho de 2004, requer a concessão de
título de utilidade pública municipal.
Outrossim declaramos que a associação está
devidamente regulamentada mediante documentação e atende os
requisitos para a devida utilidade.
Sendo o que tínhamos pra o momento
Agradecemos
Atenciosamente
(
, JULIANE DE AMORIM SANTOS
Presidente
PREFEITURA DE
PATO BRANCO
Secretaria de Esporte, Lazer,
Juventude e Idoso
DECLARAÇÃO
Declaramos para os devidos fins e a quem interessar possa, que
ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO, CNPJ
19.287.097/0001-93, realiza um projeto social junto a secretária de Esportes
lazer Juventude e Idoso na modalidade de futsal feminino nas categorias sub
13 e sub 17 , desde 03 de fevereiro de 2014 representando o Município nos
jogos oficiais do Paraná, (jogos da juventude e jogos infantis do Sudoeste) .
PAULO VICENTE STEFANI
Secretário Municipal de Esporte,
Lazer, Juventude e Idoso
23/02/2015 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - lmpressao
.Receita Federal
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
19.287.097/0001-93
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL ,,~,
.VME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PATOBRANQUENSEDEFUTSAL FEMININO
TiTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
APFF
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
93.12-3-00 - Clubes sociais, esportivos e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.19-1-01 - Produção e promoção de eventos esportivos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURfDICA
399-9 • ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
R SETE DE SETEMBRO
CEP
85.506-040
ENDEREÇO ELETRÔNICO
BAIRRO/DISTRITO
SANTA TEREZINHA
.TE FEDERATIVO RESPONSÁVEL(EFR) ... tt
NÚMERO
434
MUNIC[PIO
COMPLEMENTO
PATO BRANCO
TELEFONE
(46) 9911-1016
DATA DE ABERTURA
08111/2013
UF
PR
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DASlTUAÇÃO CADASTRAL
08/11/2013
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
'**'**tt
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014.
Emitido no dia 23/02/2015 às 16:07:15 (data e hora de Brasília).
csc ..... ~. ·····-·-.-·····.·····.·-·~. ·----. ----~-,
Consulta QSA / Capital Social 1
http://www.receita.fazenda.gov.br/prepararlmpressao/lmprimePagina.asp
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
........
Pàgina: 111
1/2
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Página l
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO (MATRIZ E
FILIAIS)
CNPJ: 19.287.097/0001-93
Certidão nº: 82468049/2015
Expedição: 23/02/2015, às 15:51:20
Validade: 21/08/2015 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o nº 19.287.097/0001-93, NÃO CONSTA
do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do
Trabalho, acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, e
na Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Tribunal Superior do
Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias
anteriores à data da sua expedição.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br)
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
Dúvidas e sugestõ;~s: cndt.f.~tst. jus.br
MUNICIPIO DE PATO BRANCO - PARANÁ
Secretaria de Fínanças
Divisão de Tribulos
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
NOME ...... : ASSOCIACAO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO
CNPJ/CPF .. : 19.287.097/0001-93
ENDEREÇO .. : SETE DE SETEMBRO 434 - SANTA TEREZINHA
MUNICIPIO.: PATO BRANCO UF: PR
FINALIDADE: Consulta de Débitos
Certifico, para os devidos fins, que de conformidade com as informações prestadas pelos
Argãos competentes desta Prefeitura no cadastro Imobiliário ou Mobiliário do sujeito
assivo acima identificado, é CERTIFICADO que CONSTAM DÉBITOS NÃO VENCIDOS OU CUJA
EXIGIBILIDADE ENCONTRA-SE SUSPENSA, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA.
A Fazenda Municipal reserva-se o direito de cobrar Dívidas posteriormente constatadas,
mesmo referente a períodos compreendidos nesta CERTIDÃO.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
Internet, no endereço <http://www.patobranco.pr.gov.br/>.
Certidão emitida com base na Lei Municipal.
Emitida em 24/02/2015.
Válida até 90 dias após a data de emissão desta.
Código/Ano da certidão ............. : 0004365/2015
Código de autenticidade da certidão: 512173937512173
Certidão emitida gratuitamente.
ENÇÃO: QUALQUER RASURA OU EMENDA INVALIDARÁ ESTE DOCUMENTO.
PA~ÓCALIZACAO E FUNCIONAJÍ.1ENTO
NOME/RAZÀO SOCIAL'
A$SOCIACAO PATOHRANQUENSE DE :F'UTS Fl~MIJUNO
ENDEREÇO, Pen to de .referE:nc:i.a
.,__ ,.Ãfi\iiôi~1~h'"'s .. ··socra·i·s-:····~-~-~-;-~~:ro-~-·'"e_:~~n;t1T~~.--:. ...
i~rc:.lu•~ii;; .~ p!:om,:,1.,~ãc uç~ °"'ventos e:sp~)l!.tivc.s
CNPJ/CPF, . ÁREAÚTIL
ALVARk 326321
·-l·· ·~·-
, DATA EXPEDIÇAÕ; : CADASTRO CONTRIBUINTE'
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PREFEl l'URA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
A Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com a Lei nº 1341/94 de 07 de dezembro de 1994, afterada pera Lei nº 1483196 de 23 de agosto de 1996 e
Decreto Municipal nº 3449/98 de 22 de junho de 1998, concede a presente
LICENCA SANITÁRIA ~
RAZÃO SOCIAL: ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO EXERCÍCIO: 2014
CNPJ: 19 .287 .097/0001-93 ÁREA CONSTRUÍDA: 2 m2
---. -~~DEREÇO: RUA Sl;Tl;P!;_SETEMBRQ.434-
BAIRRO: SANTA TEREZINHA
RAMO DE ATIVIDADE: ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA e PONTO DE REFERÊNCIA
GRAU DE RISCO: RISCO 5
RESPONSÁVEL TÉCNICO: Nº REG CONSELHO: I I
DATA DE VISTORIA: 23/4/2014
DATA DE VENCIMENTO: 31/7/2015
Auxiliar de Saneamento
RESPONSAVEL~~Lflll~J.lsPEÇAO
Nº DE LICENÇA: 751
COORD. DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITARIA
Este doclJmento deve ser fixado em local visivel ao público (Código de Saúde do Paranã)
Divisão de Vigilãncia Sanitária - Rua Xavantes, 411 - Centro - Pato Branco - PR - Fone: 3902-1268
PQLíaIA
<toáPO
CERTIFI<lADp DE
LITAR 00 PARANÁ
E BOMBEIROS
STORIA Nº 852077 / 2014
A Seção de Prevenção do Corpo de Bo~eirq;s do Pa aná, vistoriou as instalações da edificação locali2a a na RlJA
SETE DE SETEMBRO, 434, município de Pf!TO B CO, referente a ASSOCIAÇÃO PATOBRANQ ENSE DE
FUTSAL FEMININO, de propriedade no S!(a)., lANE KA.MJNSKJ DE AMORIN com aproximada nte 2 ni',
constatando que esse estabelecimento e®Qntr~-sc de cordo corno Código de Prevenção de I1~êndios d Corpo de
Bombeiros:
1. Possui pl'oteção por: extintores
l. Ramos de atMdade: CLUBES SOC!ft,IS, \lSPOR OS E SIMILARES ; PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE
EVENTOS ESPORTIVOS ;
3. Classe de Risco: 2
4, Indicação Fiscal:
5, Inscrição Imobiliário:
. . ./ • O Jll~sente docimento tem validade <le 16/(15120 4 até 26/05/2015, devendo ser apresentado para novação
do Alvaní de Fw>Ciouamento.
• Ca."o ocorTIUU refonnas, ampHaçôÇs, ~udança de ocupação ou nova vistoria no estabelecime to, este
documento perdenl a valkhlde.
GR n.º 3114085207732
Projeto n.º
Laudo n.0
Alvará n.º
Capacidade de público
Projeto Central de GLP n. º
Sistema preventivo extintores
Uso de GLP liberado Kg
PATO BRANCO, PR, 23 de julho e 2014
Cb. Antonio Ademir dos PASSO Silva
Setor de storias
Asp. Of. Joyce Andressa de O iveira
Chefia do Setor de 1storia
,.,_,,,
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIA ÃO PATOBRANQUENSE OE f:' :t'SAL
FEMININO.
A Associação Patobranquense de Futsal Femin no, neste
estatuto designada, simplesmente, como Associação - APFF, fundada em 01 de no embro de
2013 com sede e foro nesta cidade de Pato Branco -Pr na Rua Sete de Setembr , n.º 434,
CEP:85506-040,Bairro Santa Terezinha, é uma associação de direito privado, con tituída por
tempo indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, const tuído para
difundir e aperfeiçoar a prática do futebol de salão e outras modalidades esportivas madoras,
programar festividades, como festivais e torneios esportivos,
ARTIGO 2° - SÃO PRERROGATIVAS DA ASSOCIAÇÃO:
No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os rincípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicid de e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
ARTIGO 3º - DOS COMPROMISSOS DA ASSOCIAÇÃO
A Associação se dedicará às suas atividades através de seus administradores e ass ciados, e
adotará práticas de gestão administrativa, suficientes a coibir a obtenção, de forma individual
ou coletiva, de benefícios ou vantagens, lícitas ou ilícitas, de qualquer forma, em d corrência
da participação nos processos decisórios, e suas rendas serão integralmente apli adas em
território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
ARTIGO 4° - DA ASSEMBLÉIA GERAL
A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será constit ida pelos
seus associados em pleno gozo de seus direitos. Reunir-se-á na segunda quinzena e janeiro,
para tomar conhecimento das ações da Diretoria Executiva e, extraordinariament , quando
devidamente convocada. Funcionará em primeira convocação com a maioria ab luta dos
associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com qualque número,
deliberando pela maioria simples dos presentes, salvo casos previstos neste estatuto tendo as
seguintes prerrogativas.
1. Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
li. Eleger e destituir os administradores;
Ili. Deliberar sobre a previsão orçamentária e a prestação de contas;
IV. Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
V. Deliberar quanto à compra e venda de imóveis da Associação;
VI. Aprovar o regimento interno, que disciplinará os vários setores de atividades da Assoei ção;
VII. Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
VIII. Deliberar quanto à dissolução da Associação;
IX. Decidir, em ultima instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social, bem
os casos omissos no presente estatuto.
Parágrafo Primeiro - As assembléias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinária , e serão
convocadas, pelo Presidente ou por 1 /5 dos associados, mediante edital fixado na de social
da Associação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização, onde constará:
local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome d quem a
convocou; ~
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Parágrafo Segundo - Quando a assembléia geral for cory ocada
pelos associados, deverá o Presidente convocá-la no pra' o de 3 ·
(três) dias, contados da data entrega do requerimento, qu
deverá ser encaminhado ao presidente através de notifica 'ão
extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia,
aqueles que deliberam por sua realização, farão a convoc ção;
Parágrafo Terceiro - Serão tomadas por escrutlnio secreto as deliberações que env lvam
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à a licação
de penalidades.
ARTIGO 5° - DOS ASSOCIADOS
Os associados serão divididos nas seguintes categorias:
1. Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação;
li. Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
Ili. Associados Contribuintes: as pessoas tisicas ou jurídicas que contribuem, mensal nte, com
a quantia fixada pela Assembléia Geral;
IV. Associados Atletas: os que participam regularmente das atividades esportivas;
ARTIGO 6° - DA ADMISSÃO DO ASSOCIADO
Poderão filiar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou maiores de 16 ( ezesseis)
e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa e, para seu ingresso, o interessad deverá
preencher ficha de inscrição na secretaria da entidade, que a submeterá à Diretoria E ecutiva
e, uma vez aprovada, terá seu nome, imediatamente, lançado no livro de associados, com
indicação de seu número de matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interes ado:
1. Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos, autorizaçã dos pais
ou de seu responsável legal;
li. Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
Ili. Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV. Não estar condenado ou sendo processado judicialmente;
V. Caso seja "associado contribuinte", assumir o compromisso de honrar pontuafment com as
contribuições associativas.
ARTIGO 7° - SÃO DEVERES DOS ASSOCIADOS
1. Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
li. Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral;
Ili. Zefar pelo bom nome da Associação;
IV. Defender o patrimônio e os interesses da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
VI. Comparecer por ocasião das eleições;
VII. Votar por ocasião das eleições;
VIII. Jogar quando escalados;
IX. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a Assem léia
Geral tome providências.
Parágrafo Único - Ê dever do associado contribuinte honrar pontualmente com as
contribuições associativas.
í
__;.. e.
J..u ' (J,~lfl !
ARTIGO 8° - SÃO DIREITOS DOS ASSOCIADOS
São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
1. Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, áforma
prevista neste estatuto;
li. Usufruir os beneficias oferecidos pela Associação, na forma prevista neste estatuto;
Ili. Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho Fiscal;
ARTIGO 9° - DA DEMISSÃO DO ASSOCIADO
É direito do associado demitir-se do quadro social, quando julgar necessário, protoc \ando seu
pedido junto à Secretaria da Associação, desde que não esteja em débito com suas brigações
associativas.
ARTIGO 10 - DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO
A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria Executi a, sendo
admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disci linar, em
que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrênci de:
1. Violação do estatuto social;
li. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
Ili. Atividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV. Desvio dos bons costumes;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
VI. Falta de pagamento, por parte dos "associados contribuintes", de três parcelas consec tivas das
contribuições associativas.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificad dos
fatos a ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua def sa
prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação;
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em re nião
extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos diretores prese tes;
Parágrafo Terceiro -Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por
associado excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30
dias contados da decisão de sua exclusão, através de notificação
extrajudicial, manifestar a intenção de ver a decisão da Diretoria Execut a ser
objeto de deliberação, em última instância, por parte da Assembléia Ger I;
Parágrafo Quarto - Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o ass ciado o
direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título or;
ARTIGO 11 - DA APLICAÇÃO DAS PENAS
As penas serão aplicadas pela Diretoria Executiva e poderão constituir-se em:
1. Advertência por escrito;
li. Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano;
Ili. Eliminação do quadro social. 1
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-.J; ct•uí cft . ':::;cvr1{ CP .
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ARTIGO 12- DOS ORGÃOS ADMINISTRATIVOS DA
INSTITUIÇÃO
São órgãos da Associação:
1. Diretoria Executiva;
li. Conselho Fiscal.
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
1.
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
VII.
ARTIGO 13 - DA DIRETORIA EXECUTIVA
A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 05 (cinco) membros, s quais
ocuparão os cargos de Presidente, Vice Presidente, Secretário, Tesoureiro e retor de
Esportes. A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordina iamente,
quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus membros.
ARTIGO 14 - COMPETE À DIRETORIA EXECUTIVA
Dirigir a Associação, de acordo com o presente estatuto, e administrar o patrimônio soei 1.
Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
Promover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolve cursos
profissionalizantes e atividades culturais;
Representar e defender os interesses de seus associados;
Elaborar o orçamento anual;
Apresentar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e presta contas
referentes ao exercicio anterior;
Admitir e demitir associados.
Parãgrafo único - As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria d votos,
devendo estar presentes, na reunião, as maiorias absolutas de seus membros, cab ndo ao
Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ARTIGO 15-COMPETE AO PRESIDENTE
Representar a Associação ativa e passivamente, perante os óÍgãos públicos, jud ciais e
extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e c nstituir
procuradores e advogados para o fim que julgar necessário;
Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
Convocar e presidir as Assembléias Ordinãrias e Extraordinárias;
Juntamente com o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e doeu entos
bancários e contábeis;
Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os principais eventos
anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos podendo li enciálos, suspendê-los ou demiti-los;
Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar necessá ios ao
cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os respectivos responsáve s.
ARTIGO 16 - COMPETE AO VICE PRESIDENTE
1. Substituir legalmente o Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo e caso
de vacância;
li. Substituir legalmente o Secretário, em suas faltas e impeqimentos;
Ili. Substituir legalmente o Tesoureiro, em suas faltas e im e imentos;
~ Í lP1} Ji . ~Q/V) { CJ:> •
,_,
IV. Substituir legalmente o Diretor de Esportes, em suas faltas e impedimentos;
Parágrafo Único - Em caso de vacância, de qualquer um dos cargos acima referidos càberá
ao Vice - Presidente, acumular o cargo vago, até eventual eleição por parte da As· embléia
Geral.
ARTIGO 17 -COMPETE AO SECRETÁRIO
1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das reu iões da
Diretoria Executiva;
li. Redigir a correspondência da Associação;
Ili. Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV. Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
ARTIGO 18 - COMPETE AO TESOUREIRO
1. Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os vai res da
li.
Ili.
IV.
V.
VI.
Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
contábeis;
Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando soli itado, à
Assembléia Geral.
ARTIGO 19- DIRETOR DE ESPORTE
1. Dirigir e supervisionar todo o trabalho do departamento de esportes;
li. Marcar jogos;
Ili. Escalar jogadores.
ARTIGO 20 - DO CONSELHO FISCAL
O Conselho Fiscal, que será composto por três membros efetivos e dois suplentes,
objetivo, indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Exe
Associação, com as seguintes atribuições;
1. Examinar os livros de escrituração da Associação;
tem por
utiva da
li. Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e contábil, submete do-os a
Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
Ili. Requisitar ao 1° Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das o erações
econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV. Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
V. Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
Parágrafo único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por ano, na segunda
quinzena de janeiro, em sua maioria absoluta, e extraordinariamente, sempre que c nvocado
pelo Presidente da Associação, ou pela maioria simples de seus membros.
ARTIGO 21 - DO MANDATO
As eleições para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão, conjuntamen e, de 02
(dois) em 02 (dois) anos, por chapa completa de candidatos apresentada à Assembl ia Geral,
podendo seus membros ser reeleitos. ; (' <
r_w: a,w dl. ~Q/Vla b->.
(
1.
li.
Ili.
IV.
V.
ARTIGO 22 - DA PERDA DO MANDATO
A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fi cal será
determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo justa cau a, assim
reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar comprovado:
Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Grave violação deste estatuto;
Abandono do cargo, assim considerada a auséncia não justificada em 03 (três) reuniões
ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da ausência, á sec etaria da
Associação;
Aceitação de cargo ou função incompativel com o exercicio do cargo que exerce na As ociação;
Conduta duvidosa.
Parágrafo Primeiro - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicad ,
através de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa
prévia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
comunicação;
Parágrafo Segundo - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à As embléia
Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, onde será garantido o a pio
direito de defesa.
ARTIGO 23 - DA RENÚNCIA
Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Fisca , o cargo
será preenchido pelos suplentes.
Parágrafo Primeiro - O pedido de renúncia se dará por escrito, dev ndo ser
protocolado na secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sesse ta) dias,
contado da data do protocolo, o submeterá á deliberação da Assembléia Geral;
Parágrafo Segundo - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscais e
respectivos suplentes, o Presidente renunciante, qualquer membro da Diretoria Exe utiva ou,
em último caso, qualquer dos associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extra rdinária,
que elegerá uma comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que admi istrará a
entidade e fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, co tados da
data de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleito , nestas
condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
ARTIGO 24 - DA REMUNERAÇÃO
Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão nenhu tipo de
remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades exercidas na Associa ão.
ARTIGO 25 - DA RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS
Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria ex cutiva e
conselho fiscal, não respondem( nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos e o rigações
sociais da Associação. '
' /1, /
-·'._u;;a1u ct :;a_.,,,/q' .-,
(
ARTIGO 26 - DO PATRIMÔNIO SOCIAL
O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
1. Contribuições mensais dos associados contribuintes;
li. Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas e, ai da, pela
arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros eventos, esde de
que revertidos totalmente em beneficio da associação;
Ili. Aluguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos.
ARTIGO 27 - DA VENDA
Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia autorização de A sembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, devendo o valor ap rado ser
integralmente aplicado no desenvolvimento das atividades sociais ou no au ento do
património social da Associação.
ARTIGO 28 - DA REFORMA ESTATUTÁRIA
O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante á administração, no t do ou em
parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária, esp cialmente
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas brigações
sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos resentes,
sendo em primeira chamada, com a maioria absoluta dos associados; e em segunda chamada,
uma hora após a primeira, com qualquer número de associados.
ARTIGO 29 - DA DISSOLUÇÃO
A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impos ibilidade
de sua sobrevivência, face á impossibilidade da manutenção de seus objetivos saciá , ou
desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos f nanceiros
e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialment
convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas ob igações
sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos prese tes,
sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chama a, uma
hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
Parágrafo único - Em caso de dissolução social da entidade, liquidado o assivo, os
bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial cong · nere, com
personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e
devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
ARTIGO 30 - DO EXERCÍCIO SOCIAL
O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão ela oradas as
demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as disposições legais
ARTIGO 31 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer título, par dirigentes,
associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto, devendo suas rendas ser
aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
r
ARTIGO 32 - DAS OMISSÕES
Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Exec tiva, "ad
referendum" da Assembléia Geral.
Pato Branco, 01 de novembro de 2013
A e ./
6 , -f,./n1 eh
Aqvogado
Nome: -..'J,,,,fY\CV>"C.lo- rOAB nº C 4 -.1; . ...,..> .. r 1
--·-·--·--···-·-------------
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 4566982015
O Departamento de Polícia Federal C~~'l'IFICJ.l., após pesquisa no
Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de JULIANE* AMORIM*SANTOS, nacionalidade
brasileira, filho(a) de IVO CORDEIRO AMORIM e LEOZILDA KAMINSKI DE AMORIM,
nascido(a) aos 19/09/1971, natural de PATO BRANCO/PR, Documento de identificação 49760027
SSPPR/PR, CPF 847.025.679-34.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov. br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 9:05 de 11/02/2015
11111~ lllll lllllill 111111111~111111~11~11~ *4566982015*
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLiCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
JULIANE DE AMORIM SANTOS
4.976.002-7
LEOZILDA KAMINSKI DE AMORIM
IVO CORDEIRO DE AMORIM
1910911971
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes crimi
presente data.
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: 536075ab3bbc93e4d6cf041f45518863
• REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SECRETARiAOS ESTADO•CA SEGURANÇA-PÚBLICA. • INSTITUT0·•·DEIDENTtFJCAÇÃO•OOPARANÁ.•:
Ré':--4;;$16.-~,
e;. • h
.
GQM:PROVANTEDEINS'CRIÇÃO
Núme.to
841.025~-~-·~4
·:., ';;t~ÔÊr~M"~s
REGJSTR.QGCM: .. ·. 4~91f;.D02-7 DATA DE EXPEDIÇÃO: 10/0312010
_NOME: JU(JAJEOE.,.~RIM __ .SANTOS .,·
FILtAÇ'ÃO:lVOCORDEIRO~ ~ORfÀ'· .. :·
NATIJAALIQADE: PATO BRANCO/PR
00C. ORJGEM: COMARCA=PATO BRANCO/PR, DA SEDE
C.CAS=6801 .• l,IVR0=21B. FOLHA=78 .
.. ·+~
CÓDIGO DE CONTROLE
FD2D.D2AA.EBA7 .35E1
•
A-·a·atenticidade deste comprovante deverá,
S,e;'rtonfirmada na Internet, no endereço
«fWW~:rece ità.fazendalig-ov.br
co,J'll~P"·ºvante _·eTitldo···pela1
~~retaria:~da .Receita Federal do Brasil , .
r!)(>,>diiF 14103/2014- (hora e data de Brasília)
··díg.ito vedficador·:OO·
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nº 4561932015
O Departamento de Polícia Federal CER.'l'XFXCJl, após pesquisa no
Sistema Nacional de Informaç.ões Criminais - SINIC, que até a presente data, NÃO CONSTA
registro de antecedentes criminais em nome de MICHEL*LINO*VIERO, nacionalidade brasileiro,
filho(a) de VITORIO VICENTE VIBRO e GENEROSA IZIDROLINO VIBRO, nascido(a) aos
20/0211984, natural de PATO BRANCO/PR, Documento de identificação 84688622 SSPPR/PR,
CPF 046.972.459-54.
Observações:
1) Certidão expedida gratuitamente por meio da Internet em conformidade com a Instrução Normativa nº 005/2008-
DG/DPF;
2) Esta certidão foi expedida com base nos dados informados e somente será válida com a apresentação de documento
de identificação para confirmação dos dados;
3) A autenticidade desta certidão DEVERÁ ser confirmada na página do Departamento de Polícia Federal, no endereço
(http://www.dpf.gov.br)
4) Para evitar incorreções no nome do titular, os espaços foram substituídos por asteriscos(*);
5) Verifique, antes de apresentar ou aceitar esta certidão, se os nomes foram informados corretamente e se há apenas um
asterisco entre cada nome ou sobrenome do titular;
6) Esta certidão é válida por 90 dias.
Brasília-DF, 8:45 de 11102/2015
11~~1!111~111111~1~llllil11~~~~1111~111 *4561932015*
Nome:
Número do RG:
Nome mãe:
Nome pai:
Data nascimento:
Naturalidade:
DEPARTAMENTO DA POLÍCIA CIVIL
DO ESTADO DO PARANÁ
INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PARANÁ
ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Nº 2015.250.00156
MICHEL LINO VIERO
8.468.862-2
GENEROZA IZIDRO LINO VIERO
VITORIO VICENTE VIERO
2010211984
PATO BRANCO/PR
A pessoa acima qualificada não possui antecedentes criminais no Instituto de Identificação do Paraná, até a
presente data.
Documento emitido nos termos do artigo 20 do Código do Processo Penal, Dec. Lei nº 3.68911941 e artigo
202 da Lei de Execução Penal, Lei nº 7.21011984.
PATO BRANCO, 09 de Fevereiro de2015.
1-Documento expedido pelo posto 250 às 13:17
2-A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no site www.ii.pr.gov.br informando o código: cff8227b2781550e8ea4ea5587095c3f
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l\llflll111t~v~Á;gu~oA~E~M J..Q!?_<2_9j~RR1T6~~0 NAc.IONA:~L ]11•1111111
8.468.862 2 g~i~gl~Ão 22/07 /1998
'•
NOME MICRE:LtlNtl VIERO-~ ~ . '
FIL!AÇÃO ,
. VITOR~O VICENTE VlERO
GENEROZA IZIDRO LJNOVIERtl·.'
NATURALIDADE DATA oe NASCIMENTO
. ?ATO B·RANCO/PR . 20/02/1984
o0coRIQEM coMARtA=P·AT:O BRANCO/:PR,OA s~
°"" t:ll1St1m:2,llll!U:ill&;ntffÃ:)O .· ~~ • ,':'
• . &=JW.ANO \JC· NASCiME~ITC F:"U~Q
ASS!NATURA 00 DIRETOR ··
LEI Nº~;;jlp_s~~~1~ãf~s3CJllll••••••
··-ESCRITÓRIO CONTÁBIL-·
VIEIRA
A
Câmara Municipal de Pato Branco
Venho através deste instrumento particular a
relatar que a Entidade ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE
FUTASIL FEMININO, com sede na rua Sete de Setembro n. 0 434,
bairro Santa Terezinha em Pato Branco-Pr, no exercício fiscal do ano
de 2014 não teve nenhuma receita e nem despesas contabilizadas e
com isso não tem balanço patrimonial e nem demonstração de
resultados.
,.-~)
Pô~~,,sér~~xpressão da verdade assino a presente
/ ... ··~~Y)
,,<:.:::~>/ /
// . , // Pato Branco, 14 de maio de 2015 ' \ !_./
;êlaudimir · Ofj
1 1 CRCIPR 0-3
V CPf 620 1 3.s.á9-00
T écnico Codtát:it:
Rua Pedro Ramires de Mello, 162 - Sala 104 - 1ª Andar
Pato Branco - PR 046 3225-5459
escritoriovieira2@hotmail.com
ATA N. 0 01
Ao·? tfm dia do mês de novembro de 2013 as 19:30 (dezenove e
-·trinta) horas, no endereço da rua Sete de Setembro n. 0 434 bairro
Santa Terezinha CEP: 85506-040 reuniram-se as seguintes pessoas,
Juliane de Amorim Santos, Pedro Krasniak, Michel Lino Viero,
Elisandra Bruneto, Veronica Pereira e Joana Paula Batista De Bortoli,
onde foi definida a criação da Associação sem fins lucrativos da
entidade denominada " ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE
FUTSAL FEMININO", tendo como sede o endereço da Rua Sete de
Setembro n. 0 434, bairro Santa Terezinha, CEP: 85506-040 na cidade
de Pato Branco -Pr,foi definido por aclamação o nome da associação
e também o endereço bem como formação da primeira diretoria
ficando assim composta: Presidenta: Juliane de Amorim Santos, VicePresidente Pedro Krasniak 1 o tesoureiro Michel Lino Viera 2º
tesoureira Elisandra Bruneto 1° Secretária Veronica Pereira, 2º
Secretária Joana Paula Batista De Bortoli, os membros da diretoria
eleita após a leitura do Estatuto Social lida pelo então eleita
presidenta Sra. JULIANE DE AMORIM SANTOS, aprovam o registro do
mesmo por unanimidade, ficando assim criada a associação, e que eu
Veronica Pereira como secretaria eleita descrevo essa ata onde vai
por mim e todos os membros presentes assinada.
r 0'' n) 1 , íl. e /' (_....._, Juliane de Amorim Santos J.,(; 1 CinI uv · ..:::>d/J;1tc;.,., -
Presidenta //
Estado do Paraná
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI Nº 49/2015
Pretende o ilustre Vereador Clóvis Gresele - PP, autor do Projeto de Lei em
epígrafe, obter o apoio do douto Plenário desta Casa. de Leis, para declarar de
utilidade pública municipal a "ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE
FUTSAL FEMININO", entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter
educacional, cultural e beneficente, com sede na Rua Sete de Setembro, nº
434, Bairro Santa Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no
CNPJ sob nº 19.287.097/0001-93.
A matéria esta acompanhada de justificativa do autor.
É o brevíssimo relatório.
Intenciona o autor da proposição declarar de utilidade pública municipal a
"Associação · Patobranquense de Futsal Feminino", para tanto apresenta os
documentos e informações pertinentes a referida entidade.
Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade condições de
pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, objetivando
implementar as finalidades consignadas em seu estatuto social .
Verificando as informações e documentos acostados ao Projeto de Lei em
apreço, constatamos que a referida entidade preenche parcialmente os
requisitos estipulados na Lei nº 2.340, de 1° de junho de 2004, que estabelece
normas para a declaração de utilidade pública no Município de Pato Branco,
restando tão somente o estabelecido no inciso VIII do artigo 3º da supra
mencionada legislação municipal, que exige prova da declaração de
isenção de Imposto de Renda.
Concomitantemente a isso, recomendamos o desentranhamento do
documento constante às fls. 18 à 24 do Projeto (Declaração de Imposto de
Renda de Pessoa Física), por não fazer parte do objeto tratado nesta
proposição legislativa, r,rmpovendo a devolução a quem de direito. ,...,
()b \
----> ·-·~·-.- \ • 1 n r, - 1 · · ~ O.:Q)Jv~~ó ~fptjf~)J:J <::,., . l ~
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Rua Ararígbóía, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legíslatívo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
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Estado do Paraná
Do estatuto social anexo, constata-se que a referida entidade tem por
finalidade, difundir e aperfeiçoar a prática do futebol de salão e outras
modalidades esportivas amadoras, programar festividades, como festivais e
torneios esportivos.
Os eventuais recursos· (auxílios) a serem pleiteados pela aludida sociedade
civil junto a municipalidade, após obtenção da declaração de utilidade
pública, dependerá de expressa previsão orçamentária e disponibilidade
financeira, para serem deferidos, conforme determina a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Feitas essas considerações, após cumpridas as exigências legais, opinamos em
exarar parecer favorável a regimental tramitação da matéria.
É o parecer, SALVO MELHOR JUÍZO.
Pato Branco, 9 de junho de 2015.
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J é Rena4> ~~~tei~ Rosário
ssessor Jµndty \
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Luciano Bel~t,ame \ \
Procurador Legislatiwo ·1~.. \
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Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estado do Paraná
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI·Nº 49/2015
O Vereador Clovis Gresele - PP, a presentou o Projeto de Lei
em epígrafe através do n° 149/2015, que tem por objetivo obter o apoio
do douto Plenário desta Casa de Leis, para declarar de utilidade pública
municipal a "ASSOCIAÇÃO PATOBRANQUENSE DE FUTSAL FEMININO",
entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural e
beneficiente, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 434, Bairro Santa
Terezinha, em Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº ~;
19.287.09710001-93. ~L
.. Com a declaração de utilidade pública terá a referida entidade º
condições de pleitear recursos em órgãos e esferas governamentais, ~; ~;
objetivando implementar as finalidades consignadas em seu estatuto 1
..... ,
social. -
A referida entidade tem por finalidade, difundir e aperfeiçoar a
prática do futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras,
programar festividades, como festivais e torneios esportivos.
Pelo interesse público e pela sua legalidade, após a análise
optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de junho de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 49/2015
Declara de Utilidade Pública a Associação Patobranquense de Futsal Feminino.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de Futsal Feminino, entidade civil sem fins econômicos- de caráter educacional,
cultural, beneficente, fundada em 1° de novembro de 2013, com sede e foro nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, é uma associação de direito privado, constituído por tempo
indetermina.do, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, constituído para difundir
e aperfeiçoar a prática do futebol de salão e outras modalidades esportivas amadoras,
programar festividades, como festivais e torneios esportivo, inscrita no CNPJ sob nº
19.287.097/0001-93, com sede na Rua Sete de Setembro nº 434, Bairro Santa Terezinha, no
Município de Pato Branco, Estado do Paraná
Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clóvis Gresele - PP.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
PATO BRANCO 1QUARTA-FEIRA,24 DE JUNHO DE 20151 ANO XXIX 1NÚMERO64081 EDIÇÃO REGIONAL 1PAGINA610
Quarta-Feira, 24 de Junho de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS
LEI Nº 4.617, DE 23 DE JUNHO DE 2015
Declara de Utilidade Pública a Associação Pato-branquense de Futsal Feminino.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Pato-branquense de
Futsal Feminino, entidade civil sem fins econômicos de caráter educacional, cultural,
beneficente, fundada em 1° de novembro de 2013, com sede e foro nesta cidade de
Pato Branco, Paraná, é uma associação de direito privado, constituído por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, sem cunho politico ou partidário, constituído para
difundir e aperfeiçoar a prática do futebol de salão e .outras modalidades esportivas
amadoras, programar festividades, como festivais e torneios esportivo, inscrita no CNPJ
sob nº 19.287.097/0001-93, com sede na Rua Sete de Setembro nº 434, Bairro Santa
Terezinha, no Município de Pato Branco, Estado do Paraná.
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao Executivo
Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o
exercício anterior.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Clóvis Gresele.
Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ / __ /__ Publicado em __ ! __ ! __
Edição: Edição: Pág: "B" __
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
DO PARANÁ-DIOEMS
Cod147437
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 24/06/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
PROJETO DE LEI Nº 49/2015
RECEBIDO EM: 18 de março de 2015
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Patobranquense de Futsal
Feminino.
(entidade civil sem fins econômicos de caráter educacional, cultural, beneficente, fundada
em 01 de novembro de 2013 com sede e foro nesta cidade de Pato Branco- PR é uma
associação de direito privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos,
sem. cunho político ou partidário, constituído para difundir e aperfeiçoar a prática do futebol
de salão e outras modalidades esportivas amadoras, programar festividades, como festivais
e torneios esportivos. Inscrita no CNPJ sob nº 19.287.097/0001-93, com sede na Rua Sete
de Setembro nº 434, Bairro Santa Terezinha no Município de Pato Branco, Estado do
Paraná)
AUTOR: Vereador Clóvis Gresele - PP
LEITURA EM PLENÁRIO: 18 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 12 de junho de 2015
RELATOR: Vilmar Maccari - PDT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 17 de junho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos. -
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 22 de junho de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 314, de 22 de junho de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4617/2015, de 23 de junho de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B10 do Jornal diário do Sudoeste edição nº 6408 de 24
de junho de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 879 de 24 de junho de
2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243, 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br