MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ. GABINl:TE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 40/2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O anexo Projeto de Lei, ora conduzido à apreciação de Vossas
Excelências, visa obter autorização para abertura de Credito Especial no orçamento do
Geral do Município de Pato Branco, no valor de R$ 22.992,00 (vinte de dois mil,
novecentos e noventa e dois reais).
O recurso acima citado tem origem na indenização por sinistro de veículo
do Fundo Municipal de Saúde, cujo crédito da indenização, em valor parcial, será
utilizado para aquisição de um novo veículo, a ser utilizado para atendimento na área
de Saúde.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de março
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GAS\NETE DO PRE:FE\TO
PROJETO DE LEI J?iJ~0'1S"
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de
R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e
dois reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 22.992,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 22.992,00
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutencão da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o FMS
4.4.90.52 - 514 Equipamentos e Material Permanente 22.992,00
(Total 22.992,00 1
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indeniza ões Recebidas or Bens sinistrados
Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na d
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ValorR$
22.992,00
22.992,00
r&'~Jlanr~d&g;~9Jumr~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 5112015 obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial para abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois
mil, novecentos e noventa e dois reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco dotação
orçamentária não existente para o exercício de 2015, dentro da Secretaria Municipal de
Saúde. O recurso tem origem na indenização por sinistro de veículo do Fundo Municipal
de Saúde, cujo crédito da indenização, em valor parcial, será utilizado para aquisição de
um novo veículo, a ser utilizado para atendimento na área de Saúde.
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
4 08.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
,,i, 10.122.0043.1.054- Aquisição de veículos para o FMS
""'- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
'*- Fonte - 514
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 490520000
EQUIPAMENTOS
E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição;
aparelhos e equipamentos de comunicação; aparelhos,
equipamentos e utensílios médico, odontológico, laboratorial e
hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas,
aparelhos e equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e
equipamentos gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e equipamentos agrícolas,
rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais
permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41, inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
~~Jlun~~~~9J~ Estado do ParanÍI .
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do
exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utílízáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos
extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado pelo artigo 4° à cobertura se dará pela utilização de Excesso
de Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2015, com base no que disciplina os parágrafos 1°, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, Fonte 514- Indenizações Recebidas por Bens sinistrados.
Os artigos 1° e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
exercício 2014, estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a
matéria, uma vez que as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2015.
1a egina Zanoelo
ASSE SORA CONTÁBIL
CO-CR -PR Nº 027.823/0-3
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Pato Branco Paraná
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Estado do Paraná
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2015
Autor: Executivo Municipal- Secretaria Municipal de Saúde
Mensagem: 40/2015
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação
no exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois
reais).
RELATÓRIO =t'
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O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorizaç1@
legislativa para abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 rib
valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais)
ANÁLISE
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O projeto em análise acresce dotação orçamentária não existente ao orçamento ~ ~
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Município para o exercício de 2015 dentro da Secretaria Municipal de Saúde. O recurso ~
proveniente da indenização por sinistro de veículo do Fundo Municipal de Saúde, cujo crédit~.
da indenização, em valor parcial, será utilizado para aquisição de um novo veículo, a ser
utilizado para atendimento na área da Saúde.
O referido Projeto apresenta conformidade com base no que disciplina a Lei 4320/64
nos artigos 40, 41, inciso 11, 42 e 43 que tratam dos créditos adicionais especiais. A coberturta
deste crédito se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da Fonte de Recurso
Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2015, embasados no que
disciplina os parágrafos 1° inciso li e 3° e 4° do art. 43 da Lei 4320/64, Fonte 514 -
Indenizações Recebidas por Bens sinistrados.
Assim sendo, o Projeto supracitado encontra-se apto para seguir trâmite normal em
conformidade com as normas que regem a matéria e com legislação específica, além de estar
em consonância com o que preceitua a Lei.
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p,
rjjdmo4rPJ~~ifl1~@tan~ Efiado do Parauá
Gabinete do Vereador Gilson Feitosa- PT
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, pelo interesse público e pela legalidade, optamos por exarar
PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 31 de março de 2015.
Membro
Guilherme Sebastião Silverio - PROS
Membro
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~tU/UU0/~~~!7'ah~~fr Estado do Paraná
PROJETO DE LEI N• 51/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de
R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e
dois reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Valor R$
0043 22.992,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A ão Valor R$
1.054 ara o FMS 22.992,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$
22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 Saúde
10.122 Administração Geral
10.122.0043 Manutencão da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o FMS
4.4.90.52 - 514 Equipamentos e Material Permanente 22.992,00
1 Total 22.992,00 1
Ar!. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - lndenizacões Recebidas oor Bens sinistrados
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
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Valor R$
22.992,00
22.992,00
DIÁRIO DO SUDOESlE
PATO BRANCO 1 QUINTA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2015 ! ANO XXIX 1NÚMERO6361 !EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA 83
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de ~-ªra~~~.-~~Ü.-do do'Pà~n6, aprovóu e eu,
Pretetto,un~n~~J1t~~-t~~~:Jzj~~~X-~:y~=~~j~~;1no:13 e __ -
attera~ poste\ioiesdo PPA (PláíiÇ>J')iihK~j~~\2(i:J:~f'7, confonne·segue: ., ,,_ .-;,-:c:·-::1· • ,, ,,;:;;,, i ;),·.-r>JAU/i_ ri.::v.n c;•m,t,·3,\<0.,'"0."l 'i'.;_. ·-·:v;-.,.;.o >"-"''''' roo~rn-,
1.
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Art: 4" Pera Coberti.ir.l 'dà presenlé'.érêdilo-~ sarâ utmiado os~--.·
·<fe &cessode' AlréCadaçllo_de Fome dé Reoorllo v~:-aSSim· espàcific::ada: _
Pfefei!o.
MUÍollCIPIO DE PATO BRANCO_~ ESTADO' DO PA~,~t<'! i;c-~·:_;-~:;~i=~;;_:;iwllt:t t DEc_~:~:7·!~'.-DE~~-~~Acfaji~~~-Ú~~~~:'._ --. .-~-- >.\.;.(;':, '>~- ::~.;;,;•:-;~~_,~.;v~c;,:_,_,~L ~~-Arrêcàdaçl0 no <»eercleió.dé·20f5 no.Yaf0f.Qe_R$.,-,2...,_;J, - _ ._ 22.992,00 (Ylnte e dois mil, llOveeelltos e novelifa
l,~~~~~,::~~~~~~-~.m~~1~!ff ·-- '''----;-:::· :-Art.1°Fic&a1teradoo:Prógrafna·da~Ílº,4.111/2013e~~,do-' _,.,-
PPA ~Plai'loPlurlanual)do periodo-2014tlo~7. conformeségue:_s:_··_;;:.c . I 1;,-· -;•,,z-e~- ''°'<"; ... ,
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T°"O
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...
22.992,00
22.992,00
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Para Cobertura o presente rédito spetlal sera l.lll iiado os _reeuf$OS"--''
de EJ(Ce$SO de Arrecadação de Fonte de Rewrso Vinculada, assim especificada:
514-lndenlza<;ões Re_cet> por ons s
J.
Quinta-Feira. 23 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltuído pela Reso!uçâo'001de04 de Outubro de 2011
LEI Nº 4.575, DE 16 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no
exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e
dois reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu. Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Programa Especificaçao ValorR$
Manv!enç<'!o da SaMe 22.992,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercicio de 2015, conforme
segue:
Ação ValorRS
1.054 Aqu1siç<'!o de Veículos para o FMS 22.992.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municfpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e
dois reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificaçao ValorRS
°' SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÜOE
08.02 FUNOO MUNICIPAL DE SAÜOE
'° Saúde
10.122 AdmlníS!raç;'!o Geral
10.122.0043 Manutençl!o da Saüde
1.054 Aquisiç;'!o de velculos para o FMS
4.490.52-514 Equipamentos e Material Permanente 22.992.00
Total 22.992,00
Art. 4" Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 -lndeni.::ações Recebidas por Bens s•nislrados
Total
Publicado em ________ _
Edição:
Diário E"le7
tc'ó"n'ic'o"d'o"s'""'"Mcu-n'ic7
i-pi"o's'dcocS"u"d'o'e's7
te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ___ / ___ / __ _
Edição: Pág.: B __ _
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito. 16 de abril de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito
VaTorR$
22.992.00
22.992.00
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/0412015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0837
Página 1
Quinta-Feira, 23 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstituido pela Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
DECRETO N" 7.743, DE 16 DE ABRIL OE 2015
Abre Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no exercício de 2015 no valor de RS
22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXII!, da Lei Orgânica Municipal, e com base na lei n"
4.575, de 16 de abri! de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei n" 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Pr09rama Especificaçao Valor RS
Manutençao da SaOde 22.992,00
Art. 2° Fica alterada a ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Açao varorRS
1.054 Aqu•siç.ao de Veiculas para o FMS 22.992.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e noventa e dois reais) na classificação
funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
" SECRETARIA MUNICIPAL OE SAÚOE
08.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚOE
rn Sali<le
10.122 Adm;nislraçao Geral
10.122.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aqu1siçao de veiculas para o FMS
4490.52-514 Equipamenlos e Material Permanente 22.992.00
Total 22.992,00
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
514 - Indenizações Recebidas por Bens sinislrados
Tolal li-··---- _m ___ , ___ '--- Edição:
Diário E'let,'õ'n ic o-s~M'u-n ic'i'pi d'o's"u'd o'e's te do Paraná - DIOEMS
Publicado em ! I
Edição: --- Pág.: B-==
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 16 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
IValorRS 1
122.992,00 1
122.992.00 1
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 23/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição N" 0837
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 51/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 40/2015
RECEBIDA EM: 20 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação no exercício de 2015 no valor de R$ 22.992,00 (vinte e dois mil, novecentos e
noventa e dois reais).
(O recurso acima citado tem origem na indenização por sinistro de veículo do Fundo
Municipal de Saúde, cujo crédito da indenização, em valor parcial, será utilizado para
aquisição de um novo veículo, a ser utilizado para atendimento na área de Saúde).
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2015
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30.03.2015
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2015 -Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 15 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurindo Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 188, de 15 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4575, de 16 de abril de 2015- Decreto nº 7743, de 16 de abril de 2015.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6361 de 23
de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 837 de 23 de abril de
2015.
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