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.
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÂ GABINETE DO PREFEITO .
MENSAGEM Nº 41/2015
1
Senhor Presidente, ~
~ 1
r:s »• '-" Senhores Vereadores, ~
~ Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar o incluso Projeto de ~ Lei, visando aprovação de Crédito Suplementar no orçamento do Geral do Município '"
de Pato Branco, no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
O crédito acima citado tem como finalidade repassar recursos através de
Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de Paulo, recursos estes originários do
Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo o Município de Pato Branco
recebido os valores da Subvenção acumulados do ano de 2014 e também receberá os
valores referentes a 2015 para repasse a Entidade.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1~. 9 .
' '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI l..l';l S6 /,;w IG
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por
Anulação de Categoria Econômica no exercício de 2015 no valor de
R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do oeriodo 2014/2017, conforme seaue:
Proarama Esoecificacão Valor R$
0022 Assistência Social 40.800,00
0024 Assistência Comunitária -40.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO ILei de Diretrizes Orramentárias\ do exercício de 2015, conforme seaue:
A cão Esoecificação Valor R$
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 40.800,00
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Com olexidade \
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de -40.800.00
Criancas e Adolescentes ICasa Abriao/Hortol
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.800,00
[quarenta mil e oitocentos reais) na classificação funcional proqramática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos
São Vicente de Paula Piso Alta Comolexidadel
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 40.800,00
1 Total 40.800,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do or menta ro rama em vi or, conforme discriminadas a se uir:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
08.244
08.244.0024
2.040
3.3.90.30 - 935 (794)
3.3.90.39 - 935 (796)
Total
Assistência Social
Assistência Comunitária
Assistência Comunitária
Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes Casa Abri o/Horto
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Sub-Total
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor n
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
20.800.00
20.000.00
40.800,00
40.800,00
,
ASSESSORIA CONTABIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2015
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei n° 56/2015
autorização legislativa para abrir Crédito Suplementar por anulação de
Categoria Econômica no exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil
e oitocentos reais).
O projeto em análise acrescenta valor em dotação orçamentária já
existente no orçamento do Município de Pato Branco para o exercício financeiro de
2015, que será utilizado no repasse de recursos ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, recursos estes originários do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS,
tendo o Município de Pato Branco recebido os valores da Subvenção acumulados
do ano de 2014 e também receberá os valores referentes a 2015 para repasse a
Entidade.
As dotações orçamentárias acima citadas observam aa especificações do
Plano de Contas da Despesa para o Orçamento de 2014 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, conforme segue:
Cobertura de despesas de instituições privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, de
3 3 50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS acordo com os arts. 16, parágrafo único, e 17 da Lei nº
4.320, de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Comolementar nº 101, de 2000.
Os recursos para a cobertura do credito aberto no artigo 30 se dará pela
anulação parcial de dotação orçamentária, especificada no artigo 4º, uma vez que
tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
crédito suplementar são:
'*a prévia autorização legislativa e
'*ªindicação de recursos.
Deve ainda a suplementação estar em conformidade com a Lei nº. 4.320/64
em seus art. 41,42 e 43 e o artigo 167 da Constituição Federal que assim
preceituam:
Lei n°. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais as autorizações de despesas não
computadas insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abertos por decreto executivo."
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Paraná
*
~ô~~~/?~$~ Estado <lo Paraná
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Constituicão Federal
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem
prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes;"
Anexo, páginas do "Quadro de Detalhamento da Despesa", que destaca
as dotações orçamentárias utilizadas nos artigos 3º e 4º do projeto, o qual
evidenciam os saldos existentes no Orçamento para o exercício de 2015 enviado
pela Contadoria da Prefeitura Municipal na data de 12 de março de 2015.
Os artigos 1º e 2º encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as
alterações orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja
compatibilizar o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes de 2015, observando que as
três matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
A matéria encontra-se apta a seguir seu tramite normal, em conformidade
com as normas que regem a matéria e com legislação específica no que for
pertinente com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262
e~mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
Pato Branco Paraná
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ............... : 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria; 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial
08 Assistencia Social
08241 Assistencia ao Idoso
082410022 Assistencia Social
Suplementa coes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
Marco de 2015
Total Creditas
Pago no Mes
p390 no Ano
082410022.2.251000 SUAS - PSE - Services de acolhimento (Lar dos idosos Sao Vicente de Paula Piso A 3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
766
40.800,00 0,00 0,00 40.800,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00 .oo MATERIAL DE CONSUMO
767
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.39.00.00 . oo OUTROS SERV . DE TERCEIROS PESSOA JURID 768
10.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
082410024 Assistencia Comunitaria
082410024.2.179000 Manutencao do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos dos Idosos
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
769
5.500,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 770
5.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
771
5.500,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
PESSOA JURID
0,00
0,00
0,00
08243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
Assistencia Social
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o, -00
0,00
082430022
082430022.2.200000
3.3.90.14.00.00.00
Manutencao da Qualificacao da Gestao Suas - IGD SUAS
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
772
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 773
5.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
73,00
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 774
2.500,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS 775
2.500,00
0,00
0,00
0,00
PESSOA JURID
0,00
0,00
1.129,52
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 776
5.000,00
08244 Assistencia Comunitaria 082440022 Assistencia Social
0,00
0,00
599,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.129,52
0,00
0,00
0,00
082440022.2.246000 SUAS - PSB - Acoes do Projovem Adolescente - Piso Variavel I
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 777
100.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 778
100.000,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
º·ºº
0,00
0,00
0,00
40.800,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,(10
0,00
o, {l0
5.500,00
0,00
0,00
3 .000,00
0,00
0,00
5.ooo,oo
0,00
0,00
2.500,00
0,00
0,00
2.500,00
564,76
1.129,52
5 .000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
º·ºº 0,00
0,00
10.000,00
0,00
o,oo
10.000,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
3.000,00
0,00
o,oo
4.927,00
0,00
73,00
2 .500,00
º·ºº º·ºº
1.370,48
0,00
º·ºº
4.401,00
º·ºº 599,00
100 ·ººº·ºº 0,00
0,00
100 .000,00
0,00
º·ºº
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... . CONSOLIDAW
Orgao ............... . 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes
Empenhado no Mes Liquidado no Mes
Empenhado no Ano Liquidado no Ano
3.3.90.39 00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
779
100.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
780
100.000,00
o,oo
0,00
0,00
PESSOA JURID
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440022.2.248000 Bloco de Financiamento de Protecao Social Especial - SUAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
781
80.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3 .3.90 . 39.00.00.00 OUTROS SERV . DE TERCEIROS PESSOA JURID
782
30 .000,00 o.oo 0,00
o,oo 0,00
o,oo 0,00
4 .4.90.52.00.00.00 EQUIPAME~TOS E MATERIAL PERMANENTE
783
20.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
Reservado
Anulado no Mes
Anulado no Ano
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
0,00
0,00
Marco de 2015
Total :=:reditos
Pago no Mes
Pago no Ano
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
80.000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20 .000,00
0,00
O, 00
082440022·. 2. 250000
3.3.50.43.00.00.00
784
Servicos de habilitacao e reabilitacao para pessoas com deficiencia e idosos - S
SUBVENCOES SOCIAIS
20.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS
785
082440024
082440024.1.105000
4.4.90.51.00.00.00
786
43.200,00
Assistencia Comunitaria
Construcao do CREAS
OBRAS E INSTALACOES
5.500,00
0,00
o,oo
0,00
o.oo
o,oo
o,oo
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
43.147,44
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
082440024.2.040000
3.1.90.11.00.00.00
787
Manutencao das Entidades de Acolhimento de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
600.000,00
.l.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
788
150.000,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS
789
50.000,00
3.1.90 46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
790
50.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
791
50.000,00
3. 3. 90 .14. 00. oo'. 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 792 '
15.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
0,00
0,00
57.217,52
0,00
0,00
15.267,83
PESSOAL CIVI
0,00
0,00
6.361,93
0,00
0,00
5.107,04
0,00
o,oo
1.256,33
0,00
0,00
0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
57.217,52 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
15.21)7,83 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
6 .361,93 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
5.107,04 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
1.256,33 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
20 .000,00
0,00
0,00
43 .200,00
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
600.000,00
0,00
57.217,52
150.000,00
7.226,60
15.267,83
50.000,00
0,00
6.361,93
50.000,00
0,00
5.107,04
50.000,00
0,00
1.256,33
15. 000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
100.000,00
0,00
0,00
80 .000,00
0,00
0,00
30.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
20.000,00
0,00
0,00
52,56
0,00
0,00
5.500,00
0,00
0,00
542.782,48
0,00
0,00
134 .732,17
0,00
0,00
43.638,07
0,00
0,00
44.892,96
0,00
0,00
48.743,67
0,00
0,00
15 .000,00
0,00
0,00
Estado do Parana Balancete da Despesa
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Unidade Gestora ..... : CONSOLIDADO
Orgao ................ 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado no Ano
793
230.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
3.3.90.30.00.00 .oo MATERIAL DE CONSUMO
794
100.000,00 0,00 0,00
1.506,00 4.428,18
16.390,96 4.820,22
3.3.90.39 .00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID
795
113.000,00 0,00 0,00
0,00 0,00
6.462,70 6.462,70
3 .3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURID 796
67.560,00 0,00 0,00
0,00 0,00
60,00 0,00
082440024.2.202000 Manutencao das Atividades de Gestao da Assistencia Social
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
797
2.316.700,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
798
484.000,00
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS 799
100.000,00
3.1.90.46.00.00.00 AUXILIO-ALIMENTACAO
800
45.000,00
3.1.90.49.00.00.00 AUXILIO-TRANSPORTE
801
63.000,00
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 802
3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS
803
400.000,00
PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 804
470.000,00
0,00
0,00
129.250,83
0,00
0,00
23.606,29
PESSOAL CIVI
0,00
0,00
3.070,11
0,00
0,00
3.242,75
0,00
0,00
1.622,78
0,00
78.000,00
290.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
903,33
39.046,23
3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 805
50.000,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS
806
140.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS 807
470.000,00
0,00
0,00
535,60
PESSOA FISIC
0,00
0,00
14.647,92
PESSOA JURID
0,00
600,00
67.493,98
0,00
0,00
129.250,83
0,00
0,00
23.606,29
0,00
0,00
3.070,11
0,00
0,00
3.242,75
0,00
0,00
1.622,78
0,00
29.455,60
29.455,60
0,00
0,00
0,00
0,00
14.091,30
38.142,90
0,00
0,00
535,60
0,00
0,00
6.941,32
0,00
0,00
26.169,00
Marco de 2015
Reservado Total Creditas
Anulado no Mes Pago no Mes
Anulado no Ano Pago no Ano
0,00 230.000,00 230.000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
( - "20. 'eoo 1 00)
0,00 100.000,00 83.609,04
0,00 763,24 4.056,98
0,00 763,24 15.627,72
0,00 113.000,00 106 .537,30
0,00 543,00 0,00
0,00 6.462,70 0,00
( -óo eao,=)
0,00 67.560,00 67.500,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 60,00
0,00 2 .316.700,00 2 .187.449,17
0,00 0,00 0,00
0,00 129.250,83 0,00
0,00 484.000,0(1 460.393,71
0,00 16.775,05 0,00
0,00 23.606,29 0,00
0,00 100.000,00 96.929,89
0,00 º·ºº 0,00
0,00 3.070,11 0,00
0,00 45.000,00 41 .757,25
0,00 0,00 0,00
0,00 3.242,75 0,00
0,00 63.000,00 61.377,22
0,00 0,00 0,00
0,00 1.622,78 0,00
0,00 400.000,00 110.000,00
0,00 º·ºº 29.455,60
º·ºº 0,00 290.000,00
0,00 10 .000,00 10. 000,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 O,QO
30.000,00 470.000,C'O 400.953,77
0,00 25.663,30 0,00
0,00 38.142,90 903,33
0,00 50.000,00 49.464,40
0,00 0,00 0,00
0,00 535, 60 0,00
0,00 140.000,00 125. 352,08
0,00 2.700,00 770,66
0,00 6.170,66 8 .477,26
2.315,26 470. 000,00 400 .190, 76
0,00 5. 354,24 652,62
0,00 25. 516,38 41 .977,60
t
rt?rJmaupe/kur#P/~;7Y~~~u:m~ Estado do Para11ú
Gabinete do Vereador Rajfael Cantu - PCdoB
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 56/2015
Autor: Executivo Municipal - Secretaria Municipal de Assistência Social
Mensagem: 41/2015
Protocolo Geral: 23-Mar-2015-16 :39-022813-1 /2
Relator: Raffael Cantu - PCdoB 1
Protocolo Relatoria: 30/03/2015 - 10:00 ~Ç
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por Anulação de Categoria"f
Econômica no exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais). 1
RELATÓRIO
~
6
~
~ 1
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, visa obter autorização S
legislativa para abrir crédito suplementar por anulação de categoria econômica, em dotação
orçamentária já existente no orçamento para o exercício financeiro de 2015, no valor de R$
40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) dentro da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Justifica através da Mensagem Nº 41/2015 que esse valor é originário do Fundo .
Nacional de Assistência Social - FNAS e será repassado como subvenção social ao Lar dos
Idosos São Vicente de Paulo, referente aos anos de 2014 e 2015.
ANÁLISE
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco, dotação
orçamentária para o exercício financeiro de 2015, conforme especificado abaixo:
09- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241 -Assistência ao Idoso
08.241.0022.2.251 - SUAS - PSE - Serviços de Acolhimento (Lar dos Idosos São Vicente de
Paulo Piso Alta Complexidade)
3.3.50.43 - Subvenções Sociais - R$ 40.800,00
Fonte - 935
Os recursos orçamentários acima descritos serão atendidos por anui
parcial de dotação orçamentária constante no orçamento
OU\ . ....,
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ~ ~
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL '%
08.244 - Assistência Comunitária
08.244.0024.2.040 - Manutenção das Atividades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes
(Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ (20.800,00) IL
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail·. legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
Gabinete do Vereador Raffael Cantu - PCdoB
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ (20.000,00)
Fonte - 935
A matéria encontra-se em conformidade com o artigo 167 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, que assim disciplina:
Art. 167. São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
indicação dos recursos correspondentes;
Ampara-se nos artigos 40, 41, inciso 1, 42.e 43, § 1°, inciso li,§ 3° e§ 4° da Lei Federal
Nº 4.320, de 17 de março de 1.964, que trata dos créditos especiais e excesso de arrecadação,
conforme expresso a seguir:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1 - suplementares, os destinados a refôrço de dotação orçamentária;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto
executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei.
Os artigos 1 º e 2° encontram-se dentro do que preceitua a matéria para as alterações
orçamentárias sugeridas, uma vez que o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, uma vez que as três matérias orçamentárias devem
estar compatíveis entre si.
VOTO DO RELATOR
Na condição de Relator, nesta Comissão, considerando o exposto acima, encaminho
meu VOTO FAVORÁVEL à tramitação do Projeto de Lei Nº 56/2015, de autoria do Poder
Executivo.
Pato Branco, 30 de março de 2015.
José Gilso
Presidente
Relator
Guilherme Sebastião Silvério - PROS
Membro
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@wln.com .br - site: www.camarapatobranco.com.br
PROJETO DE LEI N• 56/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por
Anulação de Categoria Econômica no exercício de 2015 no valor de
R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
oosteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme seaue:
Proarama Esoecificacão Valor R$
0022 Assistência Social 40.800,00
0024 Assistência Comunitária -40.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orcamentárias) do exercício de 2015, conforme seaue:
Ação Esoecificação Valor R$
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos 40.800,00
idosos São Vicente de Paula Piso Alta
Comolexidade)
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de -40.800.00
Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto)
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado
do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.800,00
nuarenta mil e oitocentos reais) na classificação funcional oroQramática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0022 Assistência Social
2.251 SUAS - PSE - Serviços de acolhimento (Lar dos idosos
São Vicente de Paula Piso Alta Complexidade)
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 40.800,00
1 Total 40.800,00 1
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do Crédito
Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e ou total de dotação orçamentária
constante do areamento oroarama em viaor, conforme discriminadas a seauir:
Código Especificação
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0024 Assistência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e
Adolescentes !Casa Abriao/Horto)
3.3.90.30 - 935 (794) Material de Consumo
3.3.90.39 - 935 (796) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
I Total
Subtotal
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Araribóia. 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco- Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
20.800.00
20.000.00
40.800,00
40.800,00 1
~
~ e
e - m
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!O
Segunda-Feira, 13déAbril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsUtufdo peta Reso!uçao 001de04 de Outubro de 2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
LEI Nº 4.568, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por Anulação de Categoria
Econômica no exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos
reais).
A Gamara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei n°4.111/2013e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2014/2017, conforme segue:
Programa ValorRS
0022 Assistência Social 40.800.00
0024 Assistência Comunitária
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação da Lei rf' 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercido de 2015, conforme
segue:
A~o Espooficação ValOfRS
2.251 SUAS -PSE -Serviços de acolhlmen1o (Lar dos Idosos
Sao Vu;:enle de Paula PisoAJ1a Complexidade) 40.800.00
2.040 Manutenção das Entidades de A<:olhimento de Crianças
e Adolescentes (Casa AbrlgoJHrn1o) -40_800.00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadaçao de Fonte
de Recurso Vinculada no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação ValorRS
"' SECRETARIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
°' Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08 241.0022 Assistência Social
SUAS- PSE -Serviços
de acolhimento (Lar
2.251 dos idosos sao Vicente
de paula Piso Alia
ComplexK!ade)
3.3.50-43-935 Subvenções Sociais 41).800,00
Total 40.8(){),00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir:
Código Especifieaçao ValorRS
"' SECRETAR.IA OE ASSfSTENCIA
SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL OEASSISTENC!A
SOCIAL
°' Assistência Social
08.244 Assistência Comuni1aria
08.244.0024 Assistência Comunitária
Manutença<>das EnUdades de
2.040 Acolhimento de Clianças e Adolescentes
(Casa Abrigo/Horto)
3.3.90.30- 935 {794) Mateliõl de Consumo 20.800.00
3.3.90.39 -935 (796) Outros Serviços de Terceiros- Pessoa
Jurídica 20.000.00
Sub-Total 40.eoo.oo
Total 140.800,00
Art. Sº Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
PublJcadoem __ , __ , __
Edição--~----~-
DIÁRIO ELETRÔNICO DOS MUNICIPIOS 00 SUDOESTE
00 PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Edição: P~g: "B' __
JORNAL DIÁRtO DO SUDOESTE
Ccd137S27
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/0412015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Ed·1çao N" 0830
Página 1
Segunda-Feira. 13 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnstltufdo pe!a Resolução 001de04 de Outubro de 2011
~ J!Rl;fl;ÍTURA MUNICIPAL OE PATO 6RANCO
DECRETO Nº 7.736, DE 9 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédito Suplementar por Anulação de Categoria Econômica no exercício de 2015 no
valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da lei Orgânica Municipal, e com base na lei nº
4.568, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
(Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Progtama Especifie<1çllo ValorRS
0022 k;sistência Social 40-800,00
0024 k>sistêno;ia ComunitMa -40.800,00
Art. 2° Fica alterada a ação da lei nº 4.372/2014 e alterações posteriores da lDO (lei de
Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
A<Oo Especifie<1çllo ValorRS
2.251 SUAS- PSE - Serviços de acQ!himento {Lar dos idosos 40.800.00 Sao Vicente de Paula Piso Nta Complexidade)
2.040 Manu1ençllo das Entidades deAcQ!hlmento de Crianças
e Adolescentes (Casa Ab<igo/Horto) -40.800.00
Art. 3° Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor
de R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificaçao ValorRS
"' SECRETARIA OE ASSISTENCIA
SOCIAL
09_04 FUNDO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA
SOCIAL
08 k>sistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08 241.0022 Assistência Social
SUAS - PSE - Serviços de acolhimento
2-251 (Lar dos idosos São Vicente de Paula
Piso Nta Complexidade)
3.3.50.43-935 Subvel!ÇÕeS Sociais 40.800,00
Total 40.800.00
Art. 4° Os recursos a serem utilizados para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial acima correrão a conta dos recursos de anulação parcial e
ou total de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme
discriminadas a seguir;
CMigo EspeciRcaçao Valor RS
00 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09 04 FUNOO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.244 Assis1ência ComunllMa
08.244.0024 Assis1ência Comunitária
2.040 Manutenção das Entidades de AcolMmen10 de
Crianças e Adolescentes {Casa Abtigo!Horlo)
3.3.\'!0.30 -93$ (794) Matenal de Consumo 20.800.00
3.3.\'!0.39 -935 (796) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica 20.000.00
Sub-To1al 40.800.00
Total \ 40.800,00
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 9 de abril de 2015.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado em __ , __ , __
~~l~1~-"-,-,-,oo,-,-co-o-os_M_°"_'_ºc''-'º-s DO SUDOESTE
DO PARANÁ-OIOEMS
Publicado em __ , __ , __
Ediçao· Pâg: ·s· __
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICiPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 13/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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Ano IV- Ediçêo Nº 0830
Página 1
PROJETO DE LEI Nº 56/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 41/2015
RECEBIDA EM: 23 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar por Anulação de
Categoria Econômica no exercício de 2015 no valor de R$ 40.800,00 (quarenta mil e
oitocentos reais).
(finalidade repassar recursos através de Subvenção Social ao Lar de Idosos São Vicente de
Paulo, recursos estes originários do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, tendo o
Município de Pato Branco recebido os valores da Subvenção acumulados do ano de 2014 e
também receberá os valores referentes a 2015 para repasse a Entidade)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 30 de março de 2015
RELATOR: Raffael Cantu - PC do B
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 6 de abril de 2015-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Ganiu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 174, de 9 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4568, de 9 de abril de 2015 - Decreto nº 7736, de 9 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B9 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6352 de 11
e 12 de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 830 de 13 de abril
de 2015.
Rua Ararigbóia. 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br