~;.
~ ~
.
. '
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 42/2015
1
u Senhor Presidente, j~
~ 1
8
·-'-" ,!. Senhores Vereadores, ,,..
?is
~ f
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa colenda Casa de Leis, S
o incluso Projeto de Lei que solicita abertura de Crédito Especial no orçamento do
Município, na Secretaria de Assistência Social no valor de R$ 303.774,76 (trezentos e
três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis centavos), para
atendimento as necessidades da população carente do Município de Pato Branco,
através de programas sociais com recursos de repasses de programas do FNAS -
Fundo Nacional de Assistência Social.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado em regime
de urgência, antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito, 20 de ma 015.
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI IJ~ 5-=i/~1'>
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor de
R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e
quatro reais e setenta e seis centavos.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0022 303.774,76
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2015, conforme segue:
Ação Esoecificacão Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - 30.392,09
IGDSUAS
2.209 Manutencão do CREAS - Proteção Social Esoecial 58.031,24
2.245 SUAS - PSB - Ações do PAIF ICRASl 32.588,28
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - 2.078,24
Piso Variável li
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 3.188,41
oessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 67.681,96
Família - IGDPBF
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência 109.814,54
e Fortalecimento de Vínculos
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Municipio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códiao Esoecificacão Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Crianca e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14 - 933 Diárias - Pessoa Civil 4.000,00
3.3.90.33 - 933 Passai:iens e Despesas com Locomoção 3.623,92
3.3.90.39 - 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 12.768,17
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
Sub-Total 30.392,09
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - Piso
Variável li
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 179,35
3.3.90.30 - 815 Material de Consumo 1.898,89
Sub-Total 2.078,24
J
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná ./ ~ r
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
'
1.·.;
"
"" ~
.
' •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 37.073,54
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 20.957,70
Sub-Total 58.031,24
2.245 SUAS- PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 32.588,28
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 85.895,05
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.919,49
Sub-Total 109.814,54
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família
-IGDPBF
3.3.90.36 - 936 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 7.681,96
Sub-Total 67.681,96
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 3.188,41
1 Total 303.774,76
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel "I" Rec.Proiovem Adolescente
841 - IGD SUAS
933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL\
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica ISUASl
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUASl
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (PBFl
'
Art. 5º Esta Lei entrará em vigv~i sua publicação.
(/ -; v
-~~' refeito
\
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Total
Valor R$
37.073,54
179,35
1.898.89
22.768,17
7.623,92
142.402,82
24.146,11
67.681,96
303.774,76
.IDADE
~76.808,23
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
76.808,23
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
12S.894,52 Saldo Atual
202.702,75 Total
125.894,52 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
76.808,23
70.870,61
12.012,75
20/03/2015 10:26
76.808,23
76.808,23
82.883,36
43.011,16
202.702,75
43.011,16
~ 34.SS6,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatór"10 da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
34.SS6,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Conced'1das (Egressos)
39.818,S7 Saldo Atual
74.37S,4S Total
39.818,57 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
34.SS6,88
20.788,19
S.082,34
20/03/2015 10:25
34.SS6,88
34.SS6,88
2S.870,S3
13.948,04
74.37S,4S
13.948,04
>jovem Adolescente
36.868,20 ~
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
36.868,20
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
47.781,17 Saldo Atual
84.649,37 Total
47.781,17 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
36.868,20
33.413,80
8.924,70
20/03/2015 10:25
36.868,20
36.868,20
42.338,50
5.442,67
84.649,37
5.442,67
8.282,22
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
8.282,22
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
32.021,94 Saldo Atual
40.304,16 Total
32.021,94 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
6.099,91
2.182,31
6.660,15
971,55
20/03/2015 10:25
6.099,91
2.182,31
8.282,22
7.631,70
24.390,24
40.304,16
24.390,24
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
8NSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
2.137,31
16.373,57
10.886,96
18.510,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
18.510,88 Totais ................. .
10.886,96
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
29.397,84 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
20/03/2015 10:24
6.908,96 6.908,96
3.978,00 3.978,00
10.886,96
10.886,96
10.886,96
7.623,92
29.397,84
7.623,92
Básica (SUAS)
29.414,3S
28S.570,00
L07.681,S3
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
314.984,3S OUTRAS DESPESAS CORRENTES
314.984,3S Totais ................. .
207.681,S3
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
3S.100,00 Saldo Atual
SS7.76S,88 Total
35.100,00 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
29.999,36
177.682,17
172.670,38
20/03/2015 10:26 ~ .... »~·de p<Y. ~- "o ~ a (5'.l
EFls--1-~
·fJ~~ 6'
.::iMi};-:
207.681,S3
207.681,S3
172.670,38
177.413,97
SS7.76S,88
177.413,97
Especial (SUAS)
14.198,10
190.990,49
.40.768,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
205.188,59 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
205.188,59 Totais ................. .
140.768,88
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
345.957,47 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
48.993,66
91.775,22
112.643,59
20/03/2015 10:26
140.768,88
140.768,88
112.643,59
92.545,00
345.957,47
92.545,00
ESTÃO (PBF)
3.93S,15
105.317,16
41.570,35
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
109.252,31
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES- Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
109.252,31 Totais ................. .
41.S70,35
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Atual
150.822,66 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
20/03/2015 10:26
13.839,19 13.839,19
27.731,16 27.731,16
41.570,35
36.666,35
36.666,35
72.585,96
150.822,66
72.585,96
'i)Í'- de Õ'.
'a
~~~átY~dtY$~ Estado do Paraná
ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5712015
~ lZ "' ~Fls-.-.-~ "ô ~- !}
~
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 57/2015, obter autorização
legislativa para abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e
seis centavos).
O Projeto em análise acresce dotação orçamentária ao orçamento do Município para o
exercício financeiro de 2015 por Superávit Financeiro do exercício de 2014, que será utilizado
na Secretaria de Assistência Social, para atendimento das necessidades da população carente
do Município de Pato Branco, através de programas sociais com recursos de repasses dos
programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social.
.;.i 09 ·SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
.;.i 09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL '* 08.243.0022.2.200 - Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - IGD
SUAS '* 3.3.90.14 - Diárias - Pessoa Civil - Fonte 933
-iJ. 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - Fonte 933
4' 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 841
-iJ. 4.4.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 841
-iJ. 08.244.0022.2.246 - SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - Piso
Variável_ li '* 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 809
,. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 815
"*' 08.244.0022.2.209 - Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
-iJ. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 750
~ 3.3.90.30 - Material de Consumo -Fonte 935
'* 08.244.0022.2.245 - Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos "*' 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 934
~ 08.244.0022. 2.298 - SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
-iJ. 3.3.90.30 - Material de Consumo - Fonte 934
4- 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 934
* 08.244.0022.2.284 - Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família
-IGDPBF '*' 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Fonte 936
4- 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente - Fonte 936
'* 08.244.0022. 2.250 - Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos - SUAS - PSE "*' 3.3.50.43 - Subvenções Sociais - Fonte 935
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 ! 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de Contas da
Despesa para o Orçamento de 2015 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme
seque:
3 3
3 3
3 3
3 3
3 3
50 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
90 14 00 00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
90 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO
90 33 00 00 PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE
90 39 00 00 TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
Cobertura de despesas de instituições privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem finalidade
lucrativa, de acordo com os arts. 16, parágrafo único,
e 17 da Lei nº 4.320, de 1964, observado o disposto
no art. 26 da Lei Comolementar nº 101, de 2000.
Cobertura de despesas de alimentação, pousada e
locomoção urbana, com o servidor público estatutário
ou celetista que se deslocar de sua sede em objeto de
serviço, em caráter eventual ou transitório, entendido
como sede o Município onde a repartição estiver
instalada e onde o servidor tiver exercício em caráter
oermanente.
Despesas com álcool automotivo; gasolina
automotiva; diesel automotivo; lubrificantes
automotivos; combustível e lubrificantes de. aviação;
gás engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes;
material biológico, farmacológico e laboratorial;
animais para estudo, corte ou abate; alimentos para
animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico;
sementes e mudas de plantas; gêneros de
alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento;
material de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; material de expediente; material de
cama e mesa, copa e cozinha, e produtos de
higienização; material gráfico e de processamento de
dados; aquisição de disquete; material para esportes
e diversões; material para fotografia e filmagem;
material para instalação elétrica e eletrônica; materiql
para manutenção, reposição e apliçação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material
quimice; material para telecomunicações; vestuário,
uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos; material
de acondicionamento e embalagem; suprimento de
proteção ao vôo; suprimento de aviação;
sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas
e insíQnias e outros materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de passagens (aêreas,
terrestres, fluviais ou marítimas), taxas de embarque,
seguros, fretamento, pedágios, locação ou uso de
veículos para transporte de pessoas e suas
respectivas bagagens em decorrência de mudanças
de domicilio no interesse da administracão.
Despesas decorrentes da prestação de serviços por
pessoas jurídicas para órgãos públicos, tais como:
assinaturas de jornais e periódicos; tarifas de energia
elêtrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação
(telefone, telex, correios, etc.); fretes e carretos;
locação de imóveis (inclusive despesas de
condomínio e tributos á conta do locatário, quando
previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação
e adaptação de bens imóveis; seguros em geral
(exceto os decorrentes de obrigação patronal);
serviços de asseio e higiene; serviços de divulgação,
impressão, encadernação e emolduramento; serviços
funerários; despesas com congressos, simpósios,
conferências ou exposições; vale transporte; valerefeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a
servidor); software; habilitação de telefonia fixa e
móvel celular; e outros conaêneres.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: marciarzanoefo@camarapatobranco.com.br
4
Estado do Paraná
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de
medição; aparelhos e equipamentos de comunicação;
aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e
equipamentos para esporte e diversões; aparelhos e
utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos
de manobra e patrulhamento; equipamentos de
proteção, segurança, socorro e sobrevivência;
EQUIPAMENTOS E instrumentos musicais e artísticos; máquinas, 4 90 52 OO OO MATERIAL PERMANENTE aparelhos e equipamentos de uso industrial;
máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos e
equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e
utensílios de escritório; máquinas, ferramentas e
utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras de
arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais nermanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 na Lei nº. 4320/64, que trata dos
créditos adicionais especiais que assim expressam:
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo."
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
.:• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 1°
inciso 1 e § 2º, da Lei nº 4320/64 que assim se reporta:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior.
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim como Art. 167 da
Constituição Federal que assim disciplina:
"Art.167 - São vedados:
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;"
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-150013272-1549 85501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com.br
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro
e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio Financeiro da entidade,
sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, conforme legislação em
vigor.
O artigo. 43, § 1 º, inciso 1 da Lei nº 4320/64 preceitua a comprovação do superávit
através do Balanço Patrimonial.
Neste caso o documento anexado pela contadoria do município para comprovar o saldo
existente, foi o Relatório da Execução Orçamentária - Balancete Financeiro por Fonte de
Recurso, relacionado as fontes: '
750 - Convênio FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE;
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variável li; ·
815 -Convênio FMAS Piso Básico Variavel"I" Rec.Projovem Adolescente;
841 - IGD SUAS;
933- IGD SUAS PORTARIA MOS 337/2011(3% Conselho de Assistência Social);
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS);
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS) e
936 - Componente para Qualificação da Gestão (PBF)
Os artigos 1 º e 2° autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo
artigo 3°, ao Anexo 1 da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual para o exercício
2015 estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria, uma vez que
as três matérias orçamentárias devem estar compatíveis entre si.
O Projeto encontra-se apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas e com legislação que o regem.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 27 de março de 2015.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: ( 46) 3272-1500 / 3272-1549 85501-262 Pato Branco Paraná e~mail: marciarzanoeto@camarapatobranco.com.br
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
" . ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 76.808,23
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
•.< .,
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
76.808,23
70.870,61
12.012,7S
Página: 1de1
20/03/2015 10:26
76.808,23
76.808,2,'l
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
76.808,23 82.883,36
125.894,52 Saldo Atual
202.702,75 Total
125.894,52 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
43.011,16
202.702,75
43.011,16
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 809 - Convenio FMAS Piso Básico Variavel li
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 34.556,88
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
34.SS6,88
20.788,19
S.082,34
Página: 1de1
20/03/2015 10:25
34.556,88
34.SS6,88
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Ant~rior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
34.556,88 25.870,53
39.818,57 Saldo Atual
74.375,45 Total
39.818,57 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
13.948,04
74.375,45
13.948,04
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 815 - Conv.FMAS Piso Básico Variavel "l" Rec.Projovem Adolescente
•.....• ,>.•· .. ·
ORÇAMENTÁRIA ···~···
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 36.868,20
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
36.868,20
33.413,80
8.924,70
.
Página: 1de1
20/03/2015 10:25
36.868,20
36.868,20
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábif)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
36.868,20 42.338,50
47.781,17 SaldoAtual
84.649,37 [Total
47.781,17 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
S.442,67
84.649,37
5.442,67
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 841- IGD SUAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 8.282,22
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
6.099,91
2.182,31
6.660,lS
971,55
Página: 1de1
20/03/2015 10:25
6.099,91
2.182,31
8.282,22
lnterierênc·1as Frnanceiras Receb.1das {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior{Contábi\)
Total
Saldo Financeiro' Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
8.282,22 7.631,70
32.021,94 Saldo Atual
40.304,16 Total
32.021,94 Saldo Financeiro Atúal
Diferença do Saldo da Fonte
24.390,24
40.304,16
24.390,24
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
Fonte Recurso : 933 - IGD SUAS PORTARIA MOS 337 /2011 (3% CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
2.137,31
16.373,S7
10.886,96
18.Sl0,88
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
18.510,88 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Re{:ebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos}
6.908,96
3.978,00
10.886,96
Página: 1de1
20/03/2015 10:24
6.908,96
3.978,DO
10.886,96
10.886,96 10.886,96
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
Saldo Atual
29':397,84 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
7.623,92
29.397,84
7.623,92
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso: 934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERtNCIAS CORRENTES
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
29.414,35
28S.S70,00
207.681,S3
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
314.984,35 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
314.984,35 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
29.999,36
177.682,17
172.670,38
Página: 1de1
20/03/2015 10:26
207.681,53
207.681,53
!nterferêncías Financeiras Recebidas {Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas {Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
207.681,S3 172.670,38
3S.100,00 Saldo Atual
557.765,88 Total
35.100,00 Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
177.413,97
557.765,88
177.413,97
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Fonte Recurso : 935 ·Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
•- -__ ., -_,""' " ;:;\~;)':-~:-:;:·>3;::·:-::·;~-~'.I-~; <-':-·:--,>-{ __ ., .. ,. · :.-::.---- ., :;;'.<
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
/. __ Totais ................. .
!--···~-·· . EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
1U98,10
190.990,49
140.768,88
. .
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
205.188,59 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
205.188,59 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
48D93,66
9L77S,22
112.643,S9
Página: 1 de 1
20/03/2015 10:26
140.768,88
140]68,88
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressas}
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
140.768,88 112.643,59
Saldo Atual
345.957,47 Total
Saldo Flnanceiro Atu::il
Diferença do Saldo d2 Fonte
92.54S,OO
345.957,47
92.545,00
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
. Fonte Recurso : 936 ·COMPONENTE PARA QUALIFICAÇÃO DA GESTÃO (PBF)
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
RECEITA PATRIMONIAL
TRANSFEReNCIAS CORRENTES
RECEITAS OE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
3.935,15
105.317,16
41.570,35
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2014
109.2S2,31
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES~ Empenhada Líquida
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
109.252,31 Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
13.839,19
27.731,16
36.666,3S
Página: 1de1
20/03/2015 10:26
13.839,19
27.731,16
41.S70,3S
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Contábil)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
41.S70,3S 36.666,35
Saldo Atual
150.822,66 Total
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
72.58S,96
150.822,66
72.585,96
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 57 /2015
Busca o Executivo Municipal aprovação .do Projeto de Lei nº
57 /2015, que visa obter autorização legislativa para Abrir Crédito
Especial, por superávit financeiro de fonte de recursos vinculad.a no
valor de R$ 303.774,76( trezentos .e três mil setecentos e setenta e
quatro reais e setenta e seis centavos ) para a Secretaria de Assistência
Social.
O presente projeto visa destinar recursos para atender as
necessidades da população carente de nosso município através de
programas sociais.
Após análise da matéria a mesma encontra-se dentro das normas que
a regem, portanto emitimos PARECER FAVORÁVEL. à tramitação e
aprovaÇão da matéria.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 01 de abril e 2015.
Guilherme Sebastia Silverio PROS
Relator
Raffael éantu - PC do B
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85505-030 Pato Branco Paraná
www.camarapatobranco.com.br
-n
"'f
o ~. ~ ~;;
g '..'f:~ o
~--~
o ~ ~')
,_,
" ~··i
~ .. ;E
li'i
& ··o
'!?;
o
~ "' ., ~
~ 8 !"·~
~
'1' ~ r;,.
@
~ ~
~ '
Esta<lo do Paraná
PROJETO DE LEI N• 57/2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor de
R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e
quatro reais e setenta e seis centavos).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do periodo 2014/2017, conforme segue:
Pro rama Especifica ão Valor R$
0022 Assistência Social 303.774,76
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme segue:
Ação Especificacão Valor R$
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - 30.392,09
IGDSUAS
2.209 Manutenção do CREAS • Proteção Social Especial 58.031,24
2.245 SUAS - PSB -Acões do PAIF ICRAS) 32.588,28
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - 2.078,24
Piso Variável li
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para 3.188,41
pessoas com deficiência e idosos - SUAS - PSE
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa 67.681,96
Família - IGDPBF
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência 109.814,54
e Fortalecimento de Vínculos
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada no
valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Códi!lo EsPecifícacão
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2.200 Manutenção da Qualificação da Gestão do SUAS - IGD
SUAS
3.3.90.14 - 933 Diárias - Pessoa Civil
3.3.90.33 - 933 Passaqens e Despesas com Locomocão
3.3.90.39 - 841 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
4.4.90.52 - 841 Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 ·Pato Branco· Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: Jegislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
4.000,00
3.623,92
12.768,17
10.000,00
30.392,09
Estado do Paranô
2.246 SUAS - PSB - Ações do Pro jovem Adolescente - Piso
Variável li
3.3.90.30 - 809 Material de Consumo 179,35
3.3.90.30- 815 Material de Consumo 1.898,89
Subtotal 2.078,24
2.209 Manutenção do CREAS - Proteção Social Especial
3.3.90.30 - 750 Material de Consumo 37.073,54
3.3.90.30 - 935 Material de Consumo 20.957,70
Subtotal 58.031,24
2.245 SUAS - PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 32.588,28
2.298 Manutenção de Ofertas e Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 85.895,05
3.3.90.39 - 934 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 23.919,49
Subtotal 109.814,54
2.284 Componentes para Qualificação da Gestão - Bolsa Família
-IGDPBF
3.3.90.36 - 936 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00
4.4.90.52 - 936 Equipamentos e Material Permanente 7.681,96
Subtotal 67.681,96
2.250 Serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com
deficiência e idosos - SUAS - PSE
3.3.50.43 - 935 Subvenções Sociais 3.188,41
1 Total 303.774,76
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
750 - Conv.FNAS-PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE
809 - Convenio FMAS Piso Básico Variável li
815 - Conv.F.MAS Piso Básico Variável "I" Rec.Proiovem Adolescente
841 - IGD SUAS
933 - IGD SUAS PORTARIA MDS 337/2011 (3% CONSELHO DE ASSISTENCIA
SOCIAL)
934 - Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS\
935 - Bloco de financiamento da Proteção Social Especial (SUAS)
936 - COMPONENTE PARA QUALIFICACAO DA GESTAO (PBF)
Total
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arartbóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500-85501-262 - Pato Branco-Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
Valor R$
37.073,54
179,35
1.898,89
22.768,17
7.623,92
142.402,82
24.146,11
67.681,96
303.774,76
DIÁRIO DO SUDOESTE
PATO BRANCO 1QUINTA~FEIRA,16 DE ABRIL OE 2015 I ANO XXIX j NÚMERO 6356 /EDIÇÃO REGIONAL PÁGINA B6
..
, ....
" "'"' """""' 2.200
2.2~
3.3.90.30 - 809
3.3.90.30-615
2."9
3.3.90.30- 750
3.3.90.30- 935
2.245
3.3.90.30-.934
2.29;8
3.J.90.30-".934<>· --
3.3.90.39 - 934
2.284
3.3.90.36- 936 -
4.4.90.52_-936
~mél4bf i>AT?J!$~fi/~.-60-D(f-~).iwiÁ'/'_ ;-''.,: :-_;-__ .,'_ _:. _ _ } >- _ _ry ilEl:N-_ ..... ,o;:oE.14oe:MiULóe:201s'.-'<·;.-_;·; .. -< .- _ -,--:.--:-
\ > ili:~·~lãJ!\J'.
no.rtenÇM ~o CREAS;-. f'_roteçlQ SOâal Especial
Méterial~CD!'ISUf\10
teria!~ J::onsumo Subtotal
?;,y,ilor
1.698.69
2.078,24
37,073,54
20.957,70
5$.031,
32.588,2tl
- ·:r.zu:~ô'"
,, 2~~g3-3.90,14-933
3.3.90.33- 933
3.3.90.39,-841
4-4-.9052-841
3.3.'i!G.'W-809
3.3.90.30-81
'_3.3.~.30-!,50,.,, '·"'
3.3.90.30.-,93!>.,.
I'~··
. / 3,3.90.30- 934
13.3.90.39 934
'
Subtotal
...... ~ ..... ~:v.t~~~:~ do .Pro-/oYenl -Adolescente - PJSO
Manlltençlo dO" CREAS·- Proieçao $0da1 E$pec:ial
MaM<ial _de Cons!Jmo ;
subtotal
,37_073.54
-20.957.70
51.031,24
; 1 Outws Serviços de Terooiros - Pe&$08 Jurídica -1 23.919.491
1 Subtotlll ; ,109.814,64j
2.284 - Cómponentes para Qualibçlo da Gestta - Soisa Familia
•IOOl'BF. ' 3.3.90.36- 936 · Outros SeMços de Terceiros - Pessoa Flslea 60.000.00
4.4.90.52-935· -· Eqi.ri~eMMerta!Penrimente .,._. -;----- ,· 7-6St.ool·
_ --- -- - _,., ·-.SUbtota,t;._ , .. 6_7.881,96 1 _
13.3.50.43-935
Art.. S" ale OeeretO'e<llrllt.!i em lligor na data de sua p!lblieaç:ão. •
· Gabinete do F?r&feito. f3de abnldé 201S. ' '>"· ----, . . -- - -AOGUSTINHO'ZUCCHI
~
3.188.41
,..,.
22.76617
CIA 7.623,92
142.402,82
24.14e i1
e-7.661~
:J03.77 16
Quinta-Feira, 16 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
,. ·µ:1~p1amm1n:1w1g41.11g41a=tQ;1:1a.
LEI Nº 4.570, DE 14 DE ABRIL. DE 2015
Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso Vinculada valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil. setecentos e setenta
e quatro reais e setenta e seis centavos).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações
p-osteríores do PPA (Plano Plurianual) do perlôdo 201412017, conforme segue:
Programa Especif!caçao ValorRS
0022 Assistência social 303.774,76
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal criar ação da Lei nº 4.372/2014 e alterações
posteriores da LDO (lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2015, conforme
segue:
Ação E:spec.ficaçao ValorRS
2_200 Manutençllo da Qualificaçao da Gestão do:> SUAS- IGO SUAS 30.392,09
2.209 Mam.rtençllo do CREAS-PfOteçllo Social Espe.:ial 58.031.24
2,245 SUAS- PSB -Ações do PAIF (CRAS) 32.588.28
2.246 SUAS - PSB -Ações do PfO jovem Adolescente - Piso Variável li 2.078.24
2,250 Serviços de habílitaçáo e 1eebrlilaçâo para pessoas com deficiência e idosos -SUAS - PSE 3.18$,41
,, .. Componentes para Qualificoçllo da Ges1ao-Bolsa Familia - IGDPBf 67.681,96
2.29B Manu\e<1<;ão de Olenas e SaNi'~ rle <:w'lill~a e Fcrta~o til; Vlnwl% 1M.ll14,54
Art. 3° Autoriza o Executivo Mun\c\pa\ abrir no Ofçamento Gera\ do Munk:.lp\o de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit f::inanceiro de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de R$ 303.774,76 (trezentos e três mil, setecentos e setenta
e quatro reais e setenta e seis centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especr6caçao \/alorRS
SECRETAAIADE.:ASSISTENCIASOCIAL
09.04 FUNDO MUNICIPAL DEASS!STENCIASOCIAL
08.243 Assís1ência a Criança e ao Adolescente
08.243.0022 Assistência Social
2 200 Manutençllo da Qualificaçao da Geslão do SUAS- IGO SUAS
3.3.90.14-933 Oi~rias - Pes5oa CMI 4.000,0ll
3.3 90.33- 933 Passagens e Despesas com Locornoçao 3.623,92
3.3.90.39-841 Outros SeNiÇ<)s de Terceiros - Peosoa Jurldica 12.768,17
€q<.UpamentM e Mate1ia! P11-lmane11te W.000,00
Subto1al 30.392,09
08.244 Assistência Co:>munilãlia
08-244.0022 Assistência Sc>eial
2.246 SUAS- PSB -AÇOOs do PfO jovem Adolescenle - Piso Variável li
3,3.90.30 - 809 Material de Consumo 179,35
3.3.90.30-815 Material de Consumo 1.898,89
Subtotal 2.078_24
2.209 Manutençllo do CREAS-Proteção Social Especial
<...<...00.30-75{1
3.3.90.30-935 Malerial de Consumo 20.957,70
Subtotal 58.031,24
2.245 SUAS- PSB -Ações do PAIF (CRAS)
3.3.90.30 - 934 Material de Consumo 32.588,28
2.298 Manutençllo de Ofertas e Serviços dl! Collvivência e Fortalecimento de VJnÇUlos
3.3.90.30-934 Material d{! Consumo 85.895,05
Subtotal !09.814.!>4
2.2!Yi
3.3.90.36-936
4.4.90.52 - 938
2-250
3.3.50.43-936
Total
Componentes pa1a OUalificioçao da Gesl~o - Bolsa Familia - \GDPaf
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Ffsica
Equ;pamentos e Material Permanente
Subtol<ll
Serviços de habililaçilo e reabilitaç.ao par$ pessoas com deficiência e ldOSo$ -
SUAS-PSE
Subvenções Sociais
303.774.76
60.000,00
7.681,96
67.681,96
3.188,41
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonle ValorR$
750-Conv.FNAS-PISO FIXO DE M~DIACOMPlEXIOADE 37.073,54
809-Convenio FMAS Piso Básico Variável li 179,35
815-Conv.FMAS Piso ~sko \/ariável "I" Rec.ProjovemAdolescente 1.898,89
841-lGOSUAS 22.768,17
933-IGD SUAS PORTARIA MOS 33712011 (3% CONSELHO DEASSISTtNCIA SOCIAL) 7.623.92
934-Sloco de linanciamerlto da Pmteçã.o Social llásica (SUAS) 142.402,82
935-Blo-co de ~nanciamenlo da Proleçao Social Especial (SUAS) 24.146,11
93&-COMl'OHEl-ITE ?ARA OUAUf\CAÇÂO DA GEST/1.0 tl'SF) 67.681,%
Tola! 303.774,76
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicado em ___ 1 ___ 1 __ _
Ediç~o; ___________ _
M;itêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS. MUNJCIPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16/04/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0833
Página 1
Quinta-Feira, 16 de Abri! de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela. Resolução 001 de 04 de Outubro de 2011
Oiáfio E!etrõnico dos Municípios do Sudoeste do Paraná - OIOEMS
Publicado em / /
Edição: . --- Pág.: B-===
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2015.
AUGUSTlNHO ZUCCHI
Prefeito Ccd1383f1
M<itéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16(0412015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita Informando o código identificador no site:
http://amsop.dioems.com.br'
Ano IV- Edição N" 0833
Página 2
Quinta-Feira, 16 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS lnsti1ufdo pela Resolução 001de04 de Outubro de 2011
DECRETO Nº 7.741, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Abre Crédíto Especial por Superávil Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada valor de
R$ 303.774,76 {trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 47, inciso XXUI, da Lei Orgânica Municipal, e com base na Lei nº
4.570, de 14 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 4.111/2013 e alterações posteriores do PPA
{Plano Plurianual} do per iodo 201412017, conforme segue:
Programa Especi6caÇl!o WlorRS
0022 Assistência Social 303.774J6
Art. 2º Fica criada ação da Lei nº 4.37212014 e alterações posteriores da LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) do elCerc!cio de 2015, conforme segue:
Aç;'l.o Especificaç~o valorR$
2.200 MamJlenÇl!:o da Quali~caçao da Ges1ão do SUAS- IGD SUAS 30.392,09
2.209 Mam.rtençao do CREAS-Proteçllo Social Especial 5$.031.24
2245 SUA$-PS6-Aç6es do PAlF (CRAS) 32.588,28
2.246 SUAS - PSJ3-Ações do Pro jovem Adolescente - Piso Variável li 2.078,24
2.250 Serviços de habrlitaÇ<'lo e reabilitação para pessoas com deficiência e idososSUAS-PSE 3.188,41
2,2S4 Componentes para Qualificaçao da Gesiao -Botsa Familia - IGDPBF 67.681,96
2 298 MartutençAo de Olertas e SeNiços de Con\ftvêndae Fortalecimento de VlnC1Jkls 109.814.54
A.rt 3° Fica aberto na Orçamento Gera! do Munlcip(o de Pato Branco, Estado do Paraná,
Crédito Especial por Superávit Fimmceiro de Fonte de Recurso Vinculada no valor de
RS 303.774,76 {trezentos e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos) na classificação funcional programática abaixo:
Código
o>l.04
08.243
2.200
3.3.90.14-933
3,3.90.33-933
3.3.90.39 - 841
4.4.90.52- 841
OS-2~4-0022
2.246
3.3.90.30-809
3.3.90.30 - 815
3 3.90.30- 750
3.3.90.30-935
2.245
3,3.90.30-934
2 298
3.3.90.30-934
3.3.90.39 - 934
2.284
3.3.90.38-936
4.4.90.52 - 936
2.250
3.3.50.43-935
Especificação
SECR!ffARIA DE ASSISTENCIASOCJAL
fUNOO MUNICIPAL OE ASSISTENCIA SOCIAL
Assistência a Cnançii e aoAdoleso;enle
Assistência Social
Manutençao da Qualificação da Gestao do SUAS-1GD SUAS
Olárias - Pessoa Civil
Passagens e Despesas com Locomoção
Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurfdlca
Equipamentos e Material Permanente
Subtotal
Assis!Mcia social
SUAS - PSB -Ações do Pro jovem Adolescente - Piso Variável n
Material de Consumo
Material de Consumo
Subtotol
ManutenÇl!:o do CREAS-Proleçáo Social Especial
Material de Consumo
Material de Corrsumo
Sub\o\<11
SUAS- PSB-Ações do PAlf (CRAS)
Maletial de consumo
Manu1ençáo de Ofertas e SeNiços de Convivência e Fortalecimento de
Vinculas
Material de Consumo
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurldica
Subtotol
Componentes para OuatificaÇl!:o da Ges1ao- Bolsa Familia - IGDPaF
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Equipamentos e Material Permanenle
Serviços de habilitaç<lo e reabilitaç<lo para pessoas com deficiência e
iduôt>S -SUi\S-PSE
Subvenções Sociais
300.774,76
Valor RS
4.000,00
J.623,92
12.768,17
10.000.00
30.392.09
179,35
1.898,89
2.078,24
37.073,54
20.957,70
85.895.05
23.919.49
109.814.54
60.000,00
7.681,96
67.61'.1,%
3.188,41
Art. 4~ Para Cobertura do presente Crédito Especial será u\iliz.ado os recursos de
Superávlt Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte ValorRS
750-Conv.FNAS·PISO FIXO OE MÉDIA COMPL!õX!DADE 37.073,54
809-Conveoio FMAS Piso B~slco Variâvel li 179,35
!115--Corw.FMAS Piso Bá:;ico \laf\ável ·~- R1't.Projmiem Molescen\e 1.B9B,89
841-IGO SUAS 22.768,17
933----IGO SUAS PORTARIAMDS 33712011 (3% CONSELHO OEASSIST~NClA.SOCIAl) 7.623,92
934-Bloco de financiamento da Proleçao Social Básica íSUAS) 142.402,82
935----Bloco de ffnaociamento da Proteçao Social E:speciol {SUAS) 24.146,11
936-COMPONENTE PARA QUALlflCAÇÁO OA GESTÃO (PBf) 67.681,96
T\:ltõl 30$.774.76
Art. 5° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLICADO EM I f
Matêria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 16104/2015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http:lfamsop.dioems.com.br
Ano IV - Edição Nº 0833
Página 1
Quinta-Feira. 16 de Abril de 2015
Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná-DIOEMS Instituído pela Resolução 001 de 04 de OUlubro de 2011
EDlçAo,
DIÁRIO E"L"E"'TR"o'· N=1c"o,.-o"o=s M"u"N"1c"1"·e'"1o~s=Do SUDOESTE DO PARANÁ- DIOEMS
PUBUCADO EM f f
EDIÇÃO: --- PÁG.; B ---
JORNAL DIARIO DO SUDOESTE
Gabinete do Prefoito, 13 de ablil de 2015,
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNIClPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 1610412015.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site;
http:l/amsop.dloems.com.br
Ano IV- Edição Nº 0833
Pâglna 2
fl~J'trUY~dfl/~~$taftf'd'Y Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 57/2015
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 42/2015
RECEBIDA EM: 23 de março de 2015
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Especial por Superávit Financeiro de
Fonte de Recurso Vinculada valor de R$ 303. 77 4, 76 (trezentos e três mil, setecentos e
setenta e quatro reais e setenta e seis centavos.
(na Secretaria de Assistência Social para atendimento as necessidades da população
carente do Município de Pato Branco, através de programas sociais com recursos de
repasses de programas do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 23 de março de 2015
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 1° de abril de 2015
RELATOR: Guilherme Sebastião Silverio - PROS
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 8 de abril de 2015 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram·a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viga nó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 13 de abril de 2015 - Aprovado com 1 O (dez) votos.
Votaram a favor: Augustinho Polazzo - PROS, Claudemir Zanco ~ PROS, Clóvis Gresele -
PP, Geraldo Edel de Oliveira - PV, Guilherme Sebastião Silverio - PROS, José Gilson
Feitosa da Silva - PT, Laurinda Cesa - PSDB, Leunira Viganó Tesser - PDT, Raffael Cantu
- PC do B e Vilmar Maccari - PDT.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 183, de 9 de abril de 2015.
SANÇÃO: Lei nº 4570, de 14 de abril de 2015 - Decreto nº 77 41, de 14 de abril de 2015
PUBLICAÇÃO: Publicados na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 6356 de 16
de abril de 2015 e no sítio http://amsop.dioems.eom.br/ edição nº 833 de 16 de abril de
2015
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85501-262 Pato Branco Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e~mail: legislativo@camarapatobranco.com.br